Página 12779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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HABEAS CORPUS Nº 673842 - RJ (2021/0184857-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : M I P DOS S (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M I P DOS S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0036717-08.2020.8.19.0001, relator Desembargador João Ziraldo Maia).

Colhe-se dos autos que o Juízo de primeira instância determinou a extinção da medida socioeducativa imposta ao paciente – a qual estava suspensa em virtude da pandemia relacionada ao novo coronavírus – pelo fato de o jovem não ter cometido novo ato infracional durante o período de suspensão (e-STJ fls. 53/54).

Irresignado, apelou o Ministério Público, sendo o recurso provido pelo Tribunal de origem para determinar a continuação da medida socioeducativa, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 17):

APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO DECLAROU EXTINTA A MSE DO APELADO (SEMILIBERDADE). INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA. MAIORIDADE. DESIMPORTÂNCIA. SUMULA 605 STJ. 1. O apelado vem reiterando na prática de graves atos infracionais desde 2019 – tráfico, associação para tal fim, homicídio qualificado -, e na hipótese vertente, na companhia de imputável e de terceiro não identificado, foi apreendido na posse de um carro produto de roubo, de uma pistola municiada que teve sua numeração suprimida e de uma granada, o que gerou a imposição da MSE cuja extinção ora se discute. Os fatos praticados foram graves e mesmo com imposição de medida adequada o jovem não as cumpriu e não há elementos que apontem pela sua desnecessidade. A suspensão em razão da pandemia não gera, por si só, a extinção da medida aplicada, ainda que não haja notícias de que tenha praticado outro crime. As circunstâncias concretas indicam a necessidade do cumprimento a fim de que o jovem possa concluir o seu processo ressocializatório, e não a sua extinção. 2. É sumulado o entendimento em nossa Corte Superior no sentido de que quaisquer MSEs podem ser cumpridas até que o apelado complete 21 a nos de idade (Súmula 605). RECURSO PROVIDO.