Página 12780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Daí o presente writ, no qual afirma a defesa que a determinação da medida socioeducativa violaria o princípio da atualidade, porque os fatos ocorreram há mais de um ano, sem que o paciente cometesse qualquer ato infracional.

Sustenta, nesse sentido, que tal medida "perdeu sua natureza e objetivo, diante do largo lapso de tempo decorrido. Ademais, tal medida apenas cumpre o seu caráter pedagógico se aplicada ao tempo do cometimento do ato infracional, ou muito próximo dele" (e-STJ fl. 13).

Requer, ao final, a concessão da ordem para extinguir a medida socioeducativa.

É o relatório.

Decido .

Acerca da controvérsia, assim consignou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 19/21, com destaques):

Extrai-se dos autos que a medida socioeducativa foi declarada extinta, nos termos do art. 46 da Lei 15.594/12, consoante sentença anexada no e-doc. 000052, assim registrando a Magistrada a quo:

“A execução da medida socioeducativa está sujeita ao princípio da atualidade (art. 100 parágrafo único, VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente), pelo qual a intervenção estatal deve ocorrer no momento em que a decisão é tomada, pois é neste momento que o adolescente está em risco e na situação que gera a aplicação da medida socioeducativa. Assim, o que se conclui é que, passado tão longo período, não tendo o adolescente/jovem voltado a praticar ato infracional, a medida socioeducativa antes pendente e antes aplicada já não carece da intervenção estatal para gerar a reintegração social e responsabilização. Exigir o cumprimento agora seria dar considerar que a medida socioeducativa tem apenas e exclusivamente efeito punitivo. Especificamente, destaco que hoje o jovem já connta com 18 anos, pelo que, em que pesem as medidas socioeducativas poderem ser executadas até 21 anos, toma incerto que a socieducação se revele imprescindível para ele, quando é sabido que, se vier a praticar crime, será responsabilizado com o rigor da Lei Penal. Caso o jovem venha a praticar crime, como adulto, não há qualquer e nenhum impedimento de que pena aplicada a ele seja executada, não sendo a extinção deste feito óbice para tanto. Há de ser ainda sopesado que a execução da medida socioeducativa pendente permanece suspensa, não existindo, por ora, data para a retomada das atividades das mesmas. Por estes fundamentos, ante o histórico dos autos somado ao princípio da atualidade, concluo que não há mais interesse de agir no presente feito....”.

Em que pesem os argumentos expendidos pela sentenciante, tenho que a sentença merece reforma.

Isso porque se extrai dos documentos acostados aos autos (FAI e-doc. 000019) que o apelado vem reiterando na prática de graves atos infracionais desde 2019 – tráfico, associação para tal fim, homicídio qualificado -, e na hipótese vertente, na companhia de imputável e de terceiro não identificado, foi apreendido na posse de um carro produto de roubo, de uma pistola municiada que teve sua numeração suprimida e de uma granada, o que gerou a imposição da MSE cuja extinção ora se discute.

É de se verificar que os fatos praticados foram graves e mesmo com imposição de medida adequada o jovem não as cumpriu. Não obstante,