Página 12781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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foi agraciado com a extinção em razão dos efeitos da pandemia, já que os processos, prazos e a própria execução de MSE estavam suspensos, ao que entendeu o Juízo a quo que não havia mais interesse de agir no processo.

No entanto, não há elementos que apontem que o apelado não necessite cumprir as medidas. Ao revés. Diante do que consta nos autos, não há dúvidas de que precisa obter seu processo socioeducativo, ser inserido nos bancos escolares e em eventuais cursos profissionalizantes, além de atingir as metas do PIA.

A suspensão em razão da pandemia não gera, por si só, a extinção da medida aplicada, ainda que não haja notícias de que tenha praticado outro crime. Muito pelo contrário. As circunstâncias concretas indicam a necessidade do cumprimento da medida a fim de que o jovem possa concluir o seu processo ressocializatório, e não a sua extinção.

Como argumentou o recorrente, a aplicação da medida socioeducativa não busca segregar os jovens dos outros membros da sociedade, mas sim conscientizá-lo no que diz respeito ao potencial danoso das condutas praticadas e à possibilidade de constituição de meios idôneos de subsistência.

Por fim, é sumulado o entendimento em nossa Corte Superior no sentido de que quaisquer MSEs podem ser cumpridas até que o apelado complete 21 anos de idade:

“A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.” (Súmula 605 do STJ)

Por tais razões voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso Ministerial, determinando a manutenção da medida de semiliberdade, com a realização de relatórios técnicos especificamente quanto ao desenvolvimento do socioeducando, tão logo restabelecidas as atividades dos CRIAADs.

Da análise do acórdão ora impugnado, não vislumbro a existência do alegado constrangimento ilegal.

Com efeito, as medidas socioeducativas, além do caráter sancionatório, possuem viés pedagógico e educativo, pilares pelos quais se almeja a reintegração do jovem ao convívio social e sua formação enquanto ser humano dotado de valores éticos.

Nesse palmilhar, é imprescindível que o paciente passe por avaliação de uma equipe técnica que constate a evolução na execução da medida ou se persiste a necessidade de intervenção do Poder Público, o que não ocorreu na espécie.

Além disso, destacou a Corte de origem que o paciente vem reiterando na prática de graves atos infracionais desde 2019 – tráfico, associação para tal fim e homicídio qualificado –, sendo que, na hipótese, foi apreendido na posse de um carro produto de roubo, de uma pistola municiada que teve sua numeração suprimida e de uma granada, o que gerou a imposição da medida socioeducativa, cuja extinção ora se discute.