Página 12823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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imposta aos pacientes pela medida cautelar de prisão domiciliar combinada com monitoração eletrônica (fls. 142/143).

Prestadas as informações (fls. 142/143 e 164/168), o Ministério Público Federal opinou nestes termos (fls. 169/174):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES/STJ. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

O presente pedido comporta acolhimento.

Não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da reiteração dos acusados na prática de crimes, considero que as circunstâncias do caso demonstram a necessidade de substituição da segregação cautelar por medidas alternativas.

Ressalte-se que se trata da prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada (crime sem violência ou grave ameaça à pessoa), tendo o bem subtraído, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), sido prontamente restituído à vítima (fl. 86).

Assim, adequada e suficiente a aplicação da medida cautelar consistente em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, como forma de evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal.

Em face do exposto e à vista do parecer no mesmo sentido, concedo a ordem impetrada, confirmando a medida liminar, para substituir a prisão cautelar imposta aos pacientes pela medida cautelar de prisão domiciliar combinada com monitoração eletrônica, a ser implementada e fiscalizada pelo Magistrado singular.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.