Página 12825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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HABEAS CORPUS Nº 674177 - SP (2021/0186189-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - SP324728

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : TIAGO DA SILVA MIRANDA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de TIAGO DA SILVA MIRANDA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1517260-16.2020.8.26.0228).

Consta dos autos ter sido o paciente condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, III, do Código Penal (furto qualificado).

Irresignada, a defesa ingressou com recurso, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo defensivo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 120):

APELAÇÃO CRIMINAL Furto qualificado pelo emprego de chave falsa -Autoria e materialidade comprovadas Condenação mantida Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas Qualificadora do uso de chave falsa bem demonstrada pela prova oral - Regime semiaberto Reincidência e maus antecedentes - Recurso desprovido.

No presente writ, sustenta a defesa que "os elementos probatórios produzidos foram débeis a demonstrar com a certeza necessária a presença da qualificadora referente ao emprego de chave falsa, diante da ausência nos autos de laudo pericial, devendo ocorrer, portanto, o seu afastamento, com a desclassificação para furto simples" (e-STJ fl. 6).

Afirma que, "para a demonstração da qualificadora, é imprescindível o exame pericial do objeto (art. 158 do CPP 2) 3 . Nem mesmo a prova oral é suficiente para demonstrar esta qualificadora, e inexistem indícios da impossibilidade de realização do exame" (e-STJ fl. 7).