Página 12828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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HABEAS CORPUS Nº 674221 - SP (2021/0186616-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELA BATALHA TRETTEL - SP236548

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GABRIEL HENRIQUE MARTINS MACHADO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

GABRIEL HENRIQUE MARTINS MACHADO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que negou provimento à Apelação Criminal n. 1500174-83.2020.8.26.0599.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A defesa pleiteia, por meio deste writ, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3, a fixação do regime aberto e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A liminar foi por mim deferida , nos termos da decisão de fls. 235-237, "para sobrestar, até o julgamento final deste writ, os efeitos da condenação imposta ao paciente nos autos do Processo n. 1500174-83.2020.8.26.0599".

Diante da suficiente instrução dos autos, foi dispensada a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora.