Página 13650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÃO.

1. Fraudar, em prejuízo do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, licitação instaurada para a aquisição de toners, bem como o contrato dela decorrente, vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada, configura o delito previsto no artigo 96, II, da Lei de Licitações.

2. Prescindível a realização de perícia judicial, especialmente quando a falsidade da mercadoria fornecida pode ser aferida por outros meios de prova.

3. Comprovadas a materialidade, a autoria e dolo de ambos os réus, devem os mesmos ser condenados às penas do artigo 96 da Lei 8.666/93.

4. O princípio da irrelevância penal do fato refere-se à infração bagatelar imprópria. Afastado o princípio da insignificância, eis que perfeitamente configurado o delito, reconhecido o desvalor da conduta e do resultado, a pena mostra-se desnecessária. A aplicação desse princípio, sem previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio, apenas se mostra possível em situações excepcionalíssimas, em que, aos olhos da sociedade, a imposição da pena acarreta dano maior que aquele já provocado pelo delito. A análise apenas é possível em cada concreto, devendo ser verificados inúmeros fatores, tais como culpabilidade e primariedade do agente, reparação do dano, cumprimento de parte da pena, entre outros.

5. Na hipótese dos autos, a culpabilidade da acusada não é ínfima a ponto de afastar a necessidade da pena, tampouco há notícia de que tenha reparado o dano. Ao contrário, a pena imposta mostra-se necessária e proporcional à repressão do ilícito praticado pela ré, não havendo se falar em irrelevância penal do fato.

6. Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, I, do Código Penal), o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão expressiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento, devendo tal prestação ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica dos condenados, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.

7. Eventual pedido de concessão de isenção do pagamento de custas deve ser formulado perante o juízo da execução. Precedentes.

Houve a oposição de embargos de declaração pela recorrente, os quais não

foram conhecidos (fl. 687):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado.

2. Em sede de embargos declaratórios, constitui inovação recursal, sobre a qual recai o instituto da preclusão temporal, questão não suscitada nas razões de apelação.

3. Embargos declaratórios não conhecidos.

No recurso especial de Roberto Weber da Rocha Filho, fundamentado no

art. 105, III, a, da Constituição da República, é alegada a violação dos arts. 158, 159 e

564, III, b, do Código de Processo Penal, sustentando-se a existência de nulidade, pela

ausência de exame pericial para a comprovação delitiva, o qual seria necessário