Página 116 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

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“RECOMENDAR, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, QUE AS DISTRIBUIDORAS PROMOVAM LIVRE NEGOCIAÇÃO SOBRE O DIFERIMENTO E O PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FATURAMENTO DA DEMANDA CONTRATADA DE CONSUMIDORES DE ALTA TENSÃO QUE SUPEREM A DEMANDA MEDIDA, RESPEITANDO A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE”, NÃO ACATANDO O PLEITO DE ISENÇÃO GENERALIZADA DA COBRANÇA DA DEMANDA CONTRATADA.7. NO ENTANTO, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE SEQUER TENHA ENVIDADO ESFORÇOS PARA REALIZAR ESSA NEGOCIAÇÃO COM AS EMPRESAS SUBSTITUÍDAS, NÃO LHES DEIXANDO OUTRA SAÍDA SENÃO PROPOR A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU, SUBSTITUÍDAS PROCESSUALMENTE POR SEU SINDICATO DE CLASSE, PODENDO-SE, NO DECORRER DA LIDE, BUSCAR MELHOR RESOLUÇÃO, INCLUSIVE NEGOCIAL, SE FOR O CASO, SERVINDO A LIMINAR ADVERSADA PARA CONFERIR UM POUCO DE FÔLEGO ÀS SUBSTITUÍDAS, SEM ONERAR A CONCESSIONÁRIA, QUE PERMANECERÁ AUFERINDO VALORES EM DECORRÊNCIA DA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA.8. ADEMAIS, ESSA ORIENTAÇÃO DA ANEEL, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE APRECIAR O CASO CONCRETO DE CADA USUÁRIO E REVISAR PACTOS.9. NOTE-SE, AINDA, QUE O GOVERNO FEDERAL EDITOU O DECRETO Nº 10.350, DE 18/05/2020, O QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTA DESTINADA AO SETOR ELÉTRICO, PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20/03/2020 E REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 08/04/2020; AUTORIZANDO A CRIAÇÃO E A GESTÃO DA CONTA-COVID PELA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, DESTINADA A RECEBER RECURSOS PARA COBRIR DÉFICITS OU ANTECIPAR RECEITAS, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM FAVOR DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE DEVE ABRANDAR, PARA A ENEL, O IMPACTO FINANCEIRO DA PANDEMIA, DECORRENTE DA DIMINUIÇÃO DA RECEITA DE ARRECADAÇÃO, PREOCUPAÇÃO EXTERNADA PELA AGRAVANTE NAS RAZÕES RECURSAIS EM VIRTUDE DA MEDIDA ORA VERGASTADA.10. ACRESCENTE-SE QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM, HAJA VISTA QUE, CONSTATADA POSTERIORMENTE A REGULARIDADE DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA DEMANDA CONTRATADA, MESMO DURANTE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA, SERÁ PERMITIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUAR NOVAMENTE A COBRANÇA SUSPENSA DAS EMPRESAS, BEM COMO BUSCAR REAVER EVENTUAIS QUANTIAS EM ATRASO.11. NO QUE TANGE ÀS ASTREINTES FIXADAS, CONSTITUEM INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO JULGADOR PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS, CONSOANTE PREVISÃO DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC/2015. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DEVE SER SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO, SENDO DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE QUANTUM ELEVADO QUE GERE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA, ASSIM COMO A PREVISÃO DE MONTANTE DIMINUTO INCAPAZ DE AFASTAR A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR.12. NESSE CONTEXTO, A QUANTIA ESTABELECIDA, PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES, QUAL SEJA, R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), LIMITADA A R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, UMA VEZ QUE É NECESSÁRIA PARA COMPELIR O JURISDICIONADO A ACATAR A DETERMINAÇÃO IMPOSTA. ADEMAIS, É ASSENTE QUE A MULTA ORA EM COMENTO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER REFORMADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CASO SE CONSTATE QUE ATINGIU PATAMARES EXCESSIVAMENTE ELEVADOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ: RESP 1.333.988/SP (REPETITIVO); RESP 1.854.475/SP; AGINT NO RESP 1.846.874/SP; DENTRE OUTROS.13. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSO Nº 0628752-90.2020.8.06.0000, POR UNANIMIDADE, POR UMA DE SUAS TURMAS, EM CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021.

0628752-90.2020.8.06.0000/50000Agravo Interno Cível . Agravante: Companhia Energética do Ceará - ENEL. Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Agravado: Sindindústria Sindicato das Indústrias de Calçados e Vestuários de Juazeiro do Norte e Região. Advogado: Samuel de Oliveira Lacerda (OAB: 16329/CE). Advogado: André Carvalho Alves (OAB: 16497/ CE). Advogado: Pattrick Luis Ramos de Carvalho (OAB: 20725/CE). Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETONão conheceram do presente recurso, julgando-o prejudicado, conforme acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AD QUEM QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DESTE AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AO APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. HÁ DE SE RESSALTAR QUE, ANTES DE ANALISAR O MÉRITO, DEVE-SE AVERIGUAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, SEM OS QUAIS RESTA INVIABILIZADO O CONHECIMENTO DO RECURSO.3. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO INTERNO.4. COM EFEITO, A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIMINAR DE SUSPENSIVIDADE RECURSAL COMBATIDA NO AGRAVO INTERNO FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGADO NESTA MESMA SESSÃO.5. DESSE MODO, QUALQUER IRRESIGNAÇÃO DEVE SE VOLTAR CONTRA TAL ARESTO, NÃO MAIS EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO ACIMA TRANSCRITO, RESTANDO PATENTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.6. RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0628752-90.2020.8.06.0000/50000, POR UNANIMIDADE, POR UMA DE SUAS TURMAS, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2021.

0629030-91.2020.8.06.0000/50000Agravo Interno Cível . Agravante: Jean Kleber Pereira Torres Lima. Advogada: Maria Aline Duarte Ribeiro (OAB: 13898/CE). Advogado: Francisco Weber Uchôa Melo (OAB: 4457/CE). Agravado: C. Rolim Engenharia Ltda.. Advogado: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371/CE). Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. -EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR ESTE JUÍZO AD QUEM, PORQUANTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CABIMENTO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. EXAMINANDO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECORRENTE, DESSUME-SE QUE O PRESENTE RECURSO NÃO DEVE SER PROVIDO, DEVENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA AD QUEM SER MANTIDA.