Página 555 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0210/2021

ADV: JULIANA GOMES DE SOUSA (OAB 29791/CE) - Processo 0267368-02.2020.8.06.0001 - Divórcio Consensual -Dissolução - REQUERENTE: L.M.C.S.C. e outro - Cls. R. Hoje. Processo julgado (fls. 173/174) e já com certidão de trânsito em julgado (fl. 182). Recebo a petição de fls. 183, onde os requerentes, através da patrona do feito, requerem a emissão do mandado de averbação para o cartório do registro civil onde consta o assento de casamento dos mesmos, todavia, a petição intermediária simples, foi nominada pela advogada, quando do seu envio aos autos, como pedido de cumprimento de sentença, o que é interpretado pelo sistema SAJPG como um procedimento de cobrança de cumprimento de sentença de uma parte contra a outra, o que não corresponde a realidade, logo, determino que o Gabinete da Vara altere sua nomenclatura do aludido pedido no sistema SAJPG, para petição intermediária simples. Diante do exposto, antes da emissão do mandado de averbação, determino que seja realizada a intimação dos requerentes, através de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem nos autos o pagamento das custas judiciais devidas ao final do processo, de acordo com a tabela de custas processuais em vigor, referentes a emissão dos mandados de averbação e/ou registro de imóveis, devendo serem advertidos de que não se comprovando nos autos o referido pagamento os mandados não serão emitidos e serão tomadas as providências legais cabíveis ao caso em espécie, inclusive a possível inscrição dos requerentes como devedores na dívida ativa do Estado. Empós, sendo pagas as custas, voltem os autos conclusos para que se verifique o valor do pagamento e a qual expediente o mesmo corresponde para que se determina a emissão do (s) expediente (s). Após a emissão do (s) mandado (s) e serem providenciados os expedientes finais, o feito será arquivado. Exp. Necessário.

EXPEDIENTES DA 18ª VARA DE FAMÍLIA

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0246/2021

ADV: ELIANE REGIA TEIXEIRA LIMA (OAB 21766/CE), ADV: KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 22472/CE), ADV: HERMANO MONTEIRO VIEIRA (OAB 36512/CE) - Processo 0131630-76.2019.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução -REQUERENTE: F.X.M. - REQUERIDA: A.C.V.T.M. - Ante o exposto, considerando o julgamento antecipado e parcial do mérito, quanto à decretação do divórcio dos litigantes, fls. 131/136, na forma dos arts. 354, parágrafo único; 355, inciso I e 356, incisos I e II, do CPC; considerando, ainda, o caráter dúplice das ações de família, e o fato de que o prosseguimento do feito se deu apenas em relação aos pleitos contrapostos, relacionados à partilha de bens e à fixação de verba alimentar em prol da ré, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contrapostos formulados pela demandada às fls. 44/54, (I) quanto ao arbitramento da prestação alimentícia em seu favor, por não restar configurada a sua necessidade de receber alimentos, (II) e quanto à divisão do veículo de placa NUW5497, por não integrar esse bem, o acervo patrimonial dos litigantes, bem como, (III) quanto ao pleito formulado pelo demandante na ocasião da réplica de fls. 114/120, atinente à divisão das dívidas contratadas na constância do casamento, considerando que não restou efetivamente comprovado que os gastos foram despendidos em favor da família, DETERMINANDO que, quanto à partilha dos saldos existentes em contas bancárias, mencionado pedido deverá ser processado em ação autônoma, caso queiram as partes dirimir o conflito. Considerando o provimento do pedido autoral, qual seja, a decretação do divórcio, condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados no montante de R$3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §§ 2ºe , do CPC, ficando suspensa, a exigibilidade dessa verba sucumbencial, ante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC,tendo em vista a gratuidade judiciária requerida pela suplicada, a qual defiro neste momento. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.

ADV: FABIANO SILVA TAVORA (OAB 15800/CE) - Processo 0224363-90.2021.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: A.S.V. - Sobre a contestação de fls. 31/41 e documentação que a acompanha, manifeste-se a parte autora, em 15 (arts. 350 e 351, do CPC). Intime-se.

ADV: FRANCISCO FERNANDES MONTEIRO (OAB 30254/CE) - Processo 0225236-90.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Fixação - REQUERENTE: B.R.F. - Considerando o acordo de fls. 31/32, intime-se o requerido, através do advogado subscritor da referida petição, para em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração outorgada pelo réu ao referido advogado. Expediente.

ADV: VIVIAN GOMES DE SOUSA DUARTE (OAB 32372/CE) - Processo 0226467-55.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - REQUERENTE: A.P.C.P.O. - Intime-se a promovente, por sua advogada, para em 15 (quinze) dias, esclarecer a este Juízo acerca do imóvel adquirido pelos litigantes na constância do casamento, considerando que, na escritura de compra e venda de fls. 18/20, consta que o bem é situado na Av. Santa Marta, nº 30, enquanto na certidão de Matrícula de fls. 37/38, a casa está localizada na Av. Santa Marta, nº 300. Expediente.

ADV: RICARDO CAVALCANTE BASTOS (OAB 36118/CE), ADV: HISMAEL MENDES BARROS (OAB 20988/CE), ADV: BERNARDO DALL MASS FERNANDES (OAB 18889/CE), ADV: TIAGO JOSE SOARES FELIPE (OAB 18831/CE) - Processo 0240581-33.2020.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: A.C.D.F.G. - Rh. Intime-se a promovente, por seus advogados, para em 15 dias, manifestar-se acerca da ausência de documentação referente ao mês de dezembro de 2019, acostando, na ocasião, os documentos necessários ao prosseguimento do feito. Expediente.

ADV: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA (OAB 23104/CE) - Processo 0247555-52.2021.8.06.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: R.R.M. - Intime-se a parte autora, por seu advogado, para em 15 dias, emendar a inicial, observando a ordem da sucessão de acordo com o art. 1829, do CC, esclarecendo se os pais do falecido estão vivos e, em caso positivo, retificar o polo passivo da demanda, incluindo-os, apresentando, na oportunidade, a qualificação destes, conforme disposto no art. 319, inciso III, do CPC, pena de indeferimento da inicial, consoante art. 321, parágrafo único, do CPC. Expediente.

ADV: CAMILLE DA ESCÓSSIA LIMA (OAB 33973/CE), ADV: JOSE ELOY DA COSTA NETO (OAB 30732/CE), ADV: LANUZZA FERREIRA GUIMARÃES (OAB 37612/CE), ADV: PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS (OAB 12897/CE), ADV: GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS (OAB 30488/CE), ADV: DANIELLE DE MELO PIRES E SOUZA (OAB 25989/CE), ADV: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (OAB 16077/CE), ADV: REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE (OAB 10500/CE) - Processo 0255148-69.2020.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: J.A.P.T. - Rh. Intime-se o autor, por suas advogadas, para em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 195/197 e documentos que acompanha. Expediente.

ADV: ALINE MACIEL LIMA (OAB 36005/CE), ADV: ELIENNAY GOMES ALVES (OAB 30314/CE) - Processo 0837767