Página 687 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

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em sede recursal (fls. 156/166), pugna pela reforma da decisão, afirmando que inexiste nos autos comprovação de trabalho insalubre ou perigoso da autora. Aduz que o simples fato de haver a percepção da Gratificação de Insalubridade não se constitui meio hábil a provar o direito vindicado. O recorrente alega, ainda, que a parta autora, por ser estatutária, não pode ser beneficiada com as regras do Regime Geral da Previdência Social. 05.Os autores, por sua vez, em sede de Recurso Inominado (fls. 167/175) pugnam pela declaração do seu direito a conversão especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres para fins de aposentadoria especial com proventos integrais com direito a integralidade e paridade e a determinação de afastamento imediato quando atingir por completo o tempo exigível para a concessão da referida aposentadoria sem prejuízo de seus proventos integrais com direito a integralidade e paridade. 06.Apresentadas as contrarrazões recursais pelo IJF às fls. 181/183 e pela parte autora às fls. 184/200, ascendendo os fólios a esta Turma Recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 07.Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fatos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. 08.Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso. (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 09.Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que os recursos são tempestivos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interpostos por quem ostenta legitimidade ad causam, e cujo preparo recursal é dispensado, nos moldes do art. 1º-A da Lei nº 9.494/97 e por ter sido deferida a gratuidade da justiça, ão pela qual conheço do presente recurso e respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 10.A Súmula Vinculante nº 33 do STF estabelece que se aplicam ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III da CF/88, até a edição de lei complementar específica. Expressa, portanto, que, excepcionalmente, quando as legislações estaduais e municipais forem omissas, aplicar-se-ão as regras gerais. 11.Aparentemente, a aplicação das regras gerais contraria a regra do art. 195, § 5º da CF/88, o qual exige fonte de custeio para a concessão de benefícios. Entretanto, apreende-se do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), que não há contrariedade, tendo em vista que a aposentadoria especial será financiada com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (a qual disciplina a Seguridade Social e institui o Plano de Custeio), in verbis: Art. 22 da Lei nº 8.212/91: A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 12.Corroboram o exposto, ainda o art. 30, I c/c o art. 43, § 4º da Lei nº 8.212/91, que disciplinam, respectivamente, a arrecadação e recolhimento das contribuições e o reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial, além do fato de o benefício em questão ser criado diretamente pela Carta Magna. Logo, não há qualquer ofensa à regra do art. 195, § 5º da CF/88, o qual exige fonte de custeio para a concessão dos benefícios. Nesse sentido, há decisões recentes dos Tribunais pátrios, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. FONTE DE CUSTEIO. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 5. A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, e § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (...) (TRF-1a R.; AC 0028702-62.2012.4.01.3300; Primeira Turma; Rela Desª Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas; DJF1 22/03/2017); PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (c) A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. (...) (TRF-3ª R.; AC 0016592-17.2016.4.03.9999; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Luiz de Lima Stefanini; Julg. 20/02/2017; DEJF 09/03/2017). 13.Em relação à alegativa da autarquia de inexistência de comprovação de prestação de serviços em condições especiais, verifico que a parte autora comprovou satisfazer os requisitos legais que ensejam a concessão da aposentadoria especial, conforme o documento de fls. 24, declaração de lavra da parte promovida, que afirma que a requerente recebe gratificação de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) desde julho de 1994. 14.O certo é que, no contexto judicial, não há que se falar na obrigatoriedade da perícia se outras provas forem suficientes para a solução da controvérsia. É o que prescreve o art. 464 do CPC/2015. Assim, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para comprovar a prestação de serviço em condições especiais, ensejando a contagem diferenciada. 15.Com efeito, nos termos da Súmula Vinculante nº 33, o RGPS aplicar-se-á não de forma absoluta, mas no que couber, isto é, no que não contrariar a legislação previdenciária vigente à época, no caso, a Lei nº 3.807/60, o Decreto-Lei nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79, para a qual é suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade insalubre, a qual foi feita nos presentes autos. Esse entendimento consiste em firme jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IJF). ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à contagem especial do tempo de serviço de servidor público ex-celetista que comprovadamente laborou em condições insalubres, perigosas ou penosas, conforme a legislação vigente à época, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico, para todos os efeitos. 2. No que diz respeito ao período posterior à instituição do regime jurídico único dos servidores do Município de Fortaleza, tem-se que, enquanto não editada a lei complementar mencionada no art. 40, § 4º, da Carta Magna de 1988, aplicam-se, analogicamente, as regras do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a aposentadoria especial do servidor público, tendo o Supremo Tribunal Federal