Página 726 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

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SALARIAIS DEVIDAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA E DESVINCULADA DE REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

0168881-31.2019.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Instituto de Previdência do Município - IPM. Advogada: Luciana Matos Alves (OAB: 25656/CE). Recorrido: Rogerio Cruz Saraiva. Advogado: Thiago Siqueira de Farias (OAB: 21615/ CE). Relator (a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRARECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ART. 195, § 5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS RECONHECIDOS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADA MEDIANTE LIQUIDAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 26 de julho de 2021. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01.Trata-se de ação ordinária declaratória c/c pedido de antecipação de tutela com pedido de tutela provisória ajuizada por ROGERIO CRUZ SARAIVA face do Instituto Doutor José Frota (IJF) e do Instituto de Previdência do Município (IPM), com o escopo de obter a conversão do tempo de serviço trabalhado em condição insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial. Juízo recorrido julgou procedente o pleito autoral (fls. 312/319), declarando o direito do autor de ter a conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condições especiais (insalubridade), para efeitos de concessão da Aposentadoria Especial com proventos integrais, aplicando-se o fato de multiplicação previsto no Regulamento Geral da Previdência Social, com base no parágrafo 4º do art. 40 da CF/88, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e disposições constantes no art. 31 da Lei n. 3.807/60, art. 57 da Lei n. 8213/91, arts. 1º e 2º do Decreto Lei n. 53.831/64, art. 60 do Decreto n. 83.080/79 e art. 64 do Decreto n. 611/92, determinando ainda que seja desaverbado o tempo que exceder ao necessário para aposentadoria especial, expedindo-se a correspondente certidão de tempo de serviço para fins de aproveitamento em outro emprego. 02.Inconformado, o IPM, em sede recursal (fls. 325/340), pugna pela reforma da decisão, ante a inexistência nos autos de comprovação de trabalho insalubre ou perigoso da parte autora, bem como, da ausência de fonte de custeio correspondente, reiterando as teses apresentadas na defesa. 03.Ofertadas as respectivas contrarrazões recursais (fls. 344/348) pelo autor. Empós, ascenderam os fólios a esta Turma Recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04.Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fatos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. 05.Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso. (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06.Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam, e cujo preparo recursal é dispensado, nos moldes do art. 1º-A da Lei nº 9.494/97, ão pela qual conheço do presente recurso e respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 07.A Súmula Vinculante nº 33 do STF estabelece que se aplicam ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III da CF/88, até a edição de lei complementar específica. Expressa, portanto, que, excepcionalmente, quando as legislações estaduais e municipais forem omissas, aplicar-se-ão as regras gerais. 08.Aparentemente, a aplicação das regras gerais contraria a regra do art. 195, § 5º da CF/88, o qual exige fonte de custeio para a concessão de benefícios. Entretanto, apreende-se do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), que não há contrariedade, tendo em vista que a aposentadoria especial será financiada com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (a qual disciplina a Seguridade Social e institui o Plano de Custeio), in verbis: Art. 22 da Lei nº 8.212/91: A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 09.Corroboram o exposto, ainda o art. 30, I c/c o art. 43, § 4º da Lei nº 8.212/91, que disciplinam, respectivamente, a arrecadação e recolhimento das contribuições e o reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial, além do fato de o benefício em questão ser criado diretamente pela Carta Magna. Logo, não há qualquer ofensa à regra do art. 195, § 5º da CF/88, o qual exige fonte de custeio para a concessão dos benefícios. Nesse sentido, há decisões recentes dos Tribunais pátrios, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. FONTE DE CUSTEIO. DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 5. A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, e § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (...) (TRF-1a R.; AC 0028702-62.2012.4.01.3300; Primeira Turma; Rela Desa Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas; DJF1 22/03/2017); PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (c) A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação,