Página 825 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

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CONDENAÇÃO QUANDO ESTA EXISTIR E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS DEVE SER EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO QUANDO ESTA EXISTIR E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, (DATA DA ASSINATURA DIGITAL).DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA

0211552-35.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Paulo Cesar Barbosa. Advogado: Dracon dos Santos Tamyarana de Sá Barreto (OAB: 13704/CE). Recorrido: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMENTA: RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL CIVIL DEMITIDO E REITEGRADO COM DATA RETROATIVA A DATA DE ADMINISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL POR 20 (VINTE) ANOS. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - EMENTA: RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL CIVIL DEMITIDO E REITEGRADO COM DATA RETROATIVA A DATA DE ADMINISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL POR 20 (VINTE) ANOS. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUÍZA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA

0216466-45.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Antonia Danielle Neri de Sousa Silva. Advogado: João Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE). Recorrido: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA FAZENDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para NEGAR-LHE provimento nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL LAUDO PERICIAL OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA FAZENDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA

0216792-05.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: Jesuino Araújo Porfírio Sampaio. Advogado: Vitor Manoel Chaves Sampaio (OAB: 23564/ CE). Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA REMARCADA. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO PARA 05 (CINCO) UAD’S. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO. MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA REMARCADA. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO PARA 05 (CINCO) UAD’S. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO. MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUÍZA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA

0217138-53.2020.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível . Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargada: Ana Gardene Alves Uchoa Barbosa. Advogada: Ana Gardene Alves Uchoa Barbosa (OAB: 22641/CE). Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. O JULGADOR