Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Agosto de 2021

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CONSIDERANDO que em cumprimento a disposição da normativa internacional, a União editou a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, em vigor a partir de 18 /04/2012, consolidando e constituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE como conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei;

CONSIDERANDO que a Normativa Nacional instituiu como objetivos das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei;

CONSIDERANDO que cabe ao Município de Frei Miguelinho/PE cumprir a disposição da legislação nacional, garantindo a isonomia das ações socioeducativas em meio aberto;

RESOLVE o Ministério Público RECOMENDAR, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94 e art. 53 da Resolução RES-CSMP nº 003/2019;

Ao Município de Frei Miguelinho/PE por meio da Secretaria de Assistência Social:

I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;

II - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da aprovação deste último;

III - Editar normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento municipal;

VI – Cadastrar-se, no prazo de 30 dias a contar do recebimento desta recomendação, no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;

VII – inscrever, no prazo de 30 dias a contar do recebimento desta recomendação, o programa de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os seguintes requisitos obrigatórios: a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo: a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; b) a

dos recursos humanos; a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva;

VIII - elaborar plano decenal de atendimento da socioeducação em meio aberto, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional;

IX – Realizar a avaliação e acompanhamento do atendimento socioeducativo de acordo com o previsto no artigo 18, da Lei Federal nº 12.594/2012;

X - Confeccionar, apresentar ao Poder Judiciário e executar, no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento desta recomendação, o Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes já atendidos e no prazo de 15 (quinze) dias o PIA dos adolescentes encaminhados ao programa de atendimento, de acordo com a previsão legal dos artigos 52 e seguintes, da Lei Federal nº 12.594/2012;

XI – Encaminhar, sempre que requisitado e semestralmente, relatório da equipe técnica do programa de atendimento sobre a evolução do plano de que trata o artigo 52, da Lei Federal nº 12.594/2012;

XII - Prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do SUS;

Ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Município de Frei Miguelinho/PE:

I - Garantir, no prazo de 1 (um) ano a partir da publicação da Lei Federal nº 12.594/2012, a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução;

II - Definir, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei Federal nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações desta Lei Federal nº 12.594/2012, os gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais estão sujeitos às medidas previstas no inciso I eno § 1º do artigo 97, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

E aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Encaminhe-se a presente recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Prefeito do Município de Frei Miguelinho/PE, à Secretaria de Assistência Social, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação em Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Maria Lizandra Lira de Carvalho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDORA Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Francisco Dirceu Barros Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti