Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Finalmente, ressalte-se que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessária a sua implementação por este Órgão Ministerial.

Santa Maria do Cambucá, 02 de agosto de 2021.

Wanessa Kelly Almeida Silva, Responsável - Cargo.

WANESSA KELLY ALMEIDA SILVA

Promotor de Justiça de Santa Maria do Cambucá

RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO nº 01707.000.022/2021-001 Recife, 3 de agosto de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ Procedimento nº 01707.000.022/2021 — Inquérito Civil

RECOMENDAÇÃO nº 01707.000.022/2021-001 À CÂMARA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHOPE, na pessoa do Sr. JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS NETO Presidente da Câmara Municipal de Frei Miguelinho-PE. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições previstas no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos II da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal n.º 8.625/1993 e art. , XIV e XX da Lei Complementar nº 75/93; que autoriza o Ministério Público propor as ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais e a expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como, ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, expede a seguinte RECOMENDAÇÃO nos termos abaixo especificados: CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”; CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que necessário for a garantia do seu respeito pelos poderes municipais, nos termos do art. 27, I da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa do patrimônio público e social, nos termos do art. 129, II da CF, dentro desta relevante atribuição ministerial, há de se exigir que o provimento de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública respeite os princípios expostos no art. 37, caput, da CF, sob pena de violação ao interesse público, ao regime de acessibilidade aos cargos públicos e ao respeito e credibilidade dos poderes e instituições públicas; CONSIDERANDO que a prática de nepotismo e favorecimento no provimento de cargos em comissão no âmbito dos poderes municipais, Executivo e Legislativo, agride e viola de forma frontal e direta os princípios que norteiam o regime jurídico administrativo, notadamente os comandos normativos abstratos da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, tal como inscrito no art. 37 da CF; CONSIDERANDO que a prática de nepotismo e favorecimento no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal caracteriza desvio de finalidade dissociado da pauta ética de conduta pelas quais deve se pautar o administrador público; CONSIDERANDO que a prática de nepotismo, ou seja, beneficiamento de cônjuge, companheiro, demais parentes consanguíneos, afins, ou mesmo de origem civil, até terceiro grau, no âmbito da contratação de servidores públicos comissionados caracteriza privilégio desarrazoado, injustificado e inconstitucional – corporificando vetusta previsão de cunho coronelista” de outrora, própria de uma sociedade de castas diversa do substrato social que hoje tenciona dispor de

jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cardo de direção e de assessoramento; CONSIDERANDO que a prática de nepotismo e favorecimento no âmbito da nomeação e contratação de servidores públicos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal pode configurar abuso de poder capaz de causar enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios da administração, caracterizando, em tese, ato ilícito de improbidade administrativa passível de ensejar exemplas repressão na esfera judicial; CONSIDERANDO que a prática de nepotismo e favorecimento no âmbito da nomeação e contratação de servidores públicos comissionados nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal atenta contra o princípio da eficiência que deve necessariamente impulsionar e informar o agir administrativo, permitindo acessibilidade aos cargos públicos comissionados por motivação íntima, e, também, por razões dissociadas do verdadeiro e primário interesse público, dando margem a subjetivismos e arbitrariedades que desprezam a aferição de capacidade pessoal e técnica para provimento de cargo e, mais do que isso, desrespeitam outros servidores de carreira ou mesmo cidadãos comuns potencialmente capacitados para habitarem-se a assunção de tais funções; CONSIDERANDO que a discricionariedade do administrador público Chefe do Poder na contratação de pessoal deve ser regrada, limitada e balizada pelos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia da Administração Pública, comandos que pelo seu “status” e alcance mostram-se autoaplicáveis e de eficácia plena independentemente de regulamentação legislativa superveniente – raciocínio este que retira, de forma peremptória e absoluta, a possibilidade de que os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal sejam condescendentes e permissivos com ao espúria prática nepotista no interior de suas respectivas esferas de poder; CONSIDERANDO que a discricionariedade para o provimento de cargo em comissão há de ser impregnada por um concito ético-jurídico, tendo em vista que, consoante leciona a doutrina de MARÇA JUSTEN FILHO “cada vez mais se rejeita a concepção de que a discricionariedade retrata uma opção a ser exercida sem observância a parâmetros determinados, fundada exclusivamente em critérios subjetivos da autoridade estatal” – o que somente corrobora a necessidade de se rejeitar o nepotismo como critério possível e preferencial para investidura de cargos públicos em comissão no âmbito da municipalidade; CONSIDERANDO que, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a nomeação e contratação para preenchimento de cargos em comissão de cônjuges, companheiros, parentes, afins ou civis, até terceiro grau, do Presidente da Câmara Municipal, demais ocupantes de cargos diretivos da Mesa e os respectivos Vereadores ofende de forma contundente o princípio da moralidade administrativa, dentre outros comandos normativos- constitucionais já destacados; CONSIDERANDO que a própria Constituição Federal e a forma de governo republicana também tem como escopo evitar o sectarismo político, bem como a perpetuação e a concentração de um mesmo núcleo familiar nas esferas de poder da Administração Pública, por força da necessidade de respeitar-se o regime democrático, tudo com base no enfoque do próprio artigo 14, § 7º ali constante; CONSIDERANDO que a contratação de cônjuges, companheiros, demais parentes, afins ou mesmo civis, até terceiro grau, dos Vereadores é ato administrativo viciado pela presumida satisfação de interesses pessoais em detrimento da necessidade de respeito do interesse público capaz de justificar moralidade na composição do patrimônio humano que integra a estrutura administrativa; CONSIDERANDO que, a despeito de não haver previsão legal expressa, tem assente este Órgão Ministerial que a

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Maria Lizandra Lira de Carvalho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDORA Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Francisco Dirceu Barros Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti