Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Agosto de 2021

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integrantes do Legislativo Municipal, no caso, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores; CONSIDERANDO que a defesa do patrimônio Público constitui interesse e bem social transindividual passível de ensejar defesa em ação de tutela coletiva, devendo tal direito ser salvaguardado pela tutela efetiva dos princípios que informam o agir administrativo, tendo em vista que a vedação do nepotismo ou favorecimento enquanto prática administrativa decorre de uma análise sistemática e concatenada dos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da igualdade e da impessoalidade, normas de comando abstrato e de auto exequibilidade indispensáveis à definição do Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO as informações colhidas no bojo do Inquérito Civil nº 01707.000.022/2021 no sentido de que o atual Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Frei Miguelinho-PE, teria nomeado familiares e parentes para cargos na Câmara Municipal de Vereadores de Frei Miguelinho-PE, tendo nomeado a Sra. Severina Maria dos Santos Lima, na qualidade de tesoureira, e que por mais que denominado “em comissão” no âmbito da administração da Câmara Municipal de Frei Miguelinho-PE, em verdade se trata de cargo administrativo, inclusive de cunho técnico, e não político; CONSIDERANDO que o nepotismo representa manifesta violação ao princípio da igualdade (art. , caput, da CF) direito fundamental do administrado, viabilizando diferenciações transcendentais e benesses injustificadas, posto que, sem atentar para critérios técnicos e preestabelecidos, o favorecimento decorre do patronato é prática nefasta oportunizadora e privilegiadora de que cônjuge, companheiros e parentes de qualquer origem próxima dos agentes políticos tenham o direito de ocupar cargos e espaços públicos em detrimento dos nãoparentes interessados na mesma pretensão; considerando que tal costume cria, portanto, tratamento discriminatório sem justa causa aos cidadãos que, por mais predicados subjetivos e preparo técnicointelectual que possuam, acabam sendo tolhidos e privados de acesso aos órgãos públicos justamente por não possuírem vínculo familiar capazes de lhe assegurar oportunidade de ingressar nos mecanismos públicos de poder que, em tese, ficam reservados e alguns poucos favorecidos, paradoxalmente quando a porta de entrada das instituições públicas, para bem cumprir a Constituição, deve observar rigorosamente os postulados do regime democrático, o que implica na compulsória vedação da permissibilidade de acesso aos cargos em comissão de membros de círculo familiar comum aos outros indivíduos que integram, gestionam e operam a máquina administrativa, seja ela Poder Executivo, seja ela Poder Legislativo; CONSIDERANDO que, em não havendo o atendimento integral das disposições da presente recomendação poderá o Ministério Público buscar a anulação do ato de nomeação ou contratação do cônjuge, companheiro e parente (consanguíneo, afim ou civil) em cargo de comissão mediante manejo de ação civil pública, sem prejuízo da promoção de ação civil visando apurar a prática de ato de improbidade administrativa de parte dos destinatários da presente orientação; RESOLVE, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 8.625 /93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 3º da Resolução nº 164/2017, ambas do CNMP, RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores Sr. JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS NETO, bem como a quem venha lhe suceder ou substituir no seu respectivo cargo, que: Que, no limite de suas atribuições, SE ABSTENHAM de permitir o provimento por via de nomeação ou contratação de cargos públicos municipais em comissão disponíveis em toda a estrutura do Poder Legislativo Municipal por pessoas que ostentem a condição de cônjuge, companheiro e parentesco (consanguíneo, afinidade ou civil) até terceiro grau, com o Presidente da Câmara de Vereadores, ocupantes da Mesa

de suas atribuições , em porventura já tenha havido prévia nomeação e contratação para cargos em comissão municipal em toda a estrutura do Poder Legislativo Municipal de Servidores que ostentem a condição de cônjuge, companheiro e parentesco (consanguinidade, afinidade ou civil), até terceiro grau, do Presidente da Câmara de Vereadores, ocupante da Mesa Diretiva da Casa Legislativa Municipal e respectivos Vereadores – PROVIDENCIEM a autoridade que chefie o Poder Legislativo Municipal, destinatárias da presente recomendação, a IMEDIATA EXONERAÇÃO, sem prejuízo da posterior e superveniente nomeação de outra pessoa que não incida na presente recomendação e portadora de aptidão funcional comprovada para os cargos comissionados – providência a ser acolhida e adotada dentro de um período máximo de 30 (trinta) dias, tudo para que não haja prejuízo da continuidade e regularidade do serviço público – sob pena da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis de parte do Ministério Público, órgão que deve estar empenhado no combate repressivo do nepotismo no âmbito da Administração Pública; Que seja providenciada a exoneração de todos os servidores comissionados, exclua funções de confiança e rescinda contratos temporários (sem concurso) de pessoas que possuam vínculo de parentesco proibido com outro servidor na mesma situação de investidura sem concurso ou com função gratificada ou com a autoridade nomeante, até 3º grau, conforme dicção da Súmula Vinculante 13 do STF; Que as autoridades destinatárias da presente recomendação, no limite de suas atribuições, PROVIDENCIEM a remessa ao Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de listagem contendo o nome completo e a natureza da função de todos os atuais servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito de seus respectivos poderes, que porventura tenham o parentesco relatado nesta recomendação, para exame e apreciação deste Órgão Ministerial, visando estudar outras providências complementares passíveis de serem adotadas, sob pena da prática de crime de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, IV e VI da Lei 8.429/62, bem como listagem dos porventura exonerados por conta da presente recomendação; Que, em razão do cargo de tesoureiro, por mais que denominado “em comissão” no âmbito da administração da Câmara Municipal de Frei Miguelinho PE, em verdade se trata de cargo administrativo, inclusive de cunho técnico, e não político, seja providenciada a exoneração, de forma imediata, da senhora Severina Maria dos Santos Lima, conforme dicção da Súmula Vinculante 13 do STF; A comprovação do cumprimento desta recomendação, mediante expediente escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informando sobre o acolhimento ou não da presente recomendação, providência respaldada na previsão legal do art. 27, parágrafo único, inciso IV da Lei 8.625/93, sob pena de adoção das providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à espécie. A partir da data da entrega da presente recomendação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua ação ou omissão quanto às providências solicitadas. Cabe, portanto, advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal. Faz-se impositivo constar que a presente recomendação não esgota a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação aos agentes supramencionados. Resolve, ainda, determinar o encaminhamento eletrônico da presente recomendação ao Centro de Apoio de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público e à Secretaria Geral do Ministério Público

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Maria Lizandra Lira de Carvalho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDORA Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Francisco Dirceu Barros Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti