Página 77 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

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especificas e descritas na Lei Municipal nº. 2.989/2020 relativos ao cargo.

Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento do presente Decreto correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do Município para o exercício corrente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a respectiva data de nomeação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2021, 132º da República e 66º do Município.

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

Registre-se e Publique-se

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

SÂMARA DE MORAES SPAGNOLI

Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas

Publicado por:

Sâmara de Moraes Spagnoli

Código Identificador: F1746A4D

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 1549/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXCERCICIO FINANCEIRO DE 2021.

A Prefeitura Municipal de Diamante D‘Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto nos artigos 290 a 293, 306 a 310 da Lei Municipal nº 041/2009 – Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício financeiro de 2021, terá as seguintes datas e vencimentos.

Parcela única – Vencimento da cota, será dia 15/09/2021 (quinze de setembro de dois mil e vinte um), com 20% (vinte por cento) de desconto (pagamento à vista).

1ª Parcela – 15/09/2021 (quinze de setembro de dois mil e vinte um). 2ª Parcela – 15/10/2021 (quinze de outubro de dois mil e vinte um). 3ª Parcela – 15/11/2021 (quinze de novembro de dois mil e vinte um). 4ª Parcela – 15/12/2021 (quinze de dezembro de dois mil e vinte um). Art. 2º - O IPTU será calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes no Art. 310 do Código Tributário Municipal Vigente.

Art. 3º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D‘Oeste Aos três dias de agosto de dois mil e vinte um.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: Adriane Hilgert

Código Identificador: 3824FC6C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 1550/2021

SUMULA: Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras Providencias.

O Prefeito Municipal de Diamante D‘Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 298/2020.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 94,64 (Noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos) , incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2021, as seguintes dotações orçamentárias:

10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.846.0022.3066 – Devolução e Restituição de Valores

4.4.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

03804 – 00829 – B. Brasil Convênio 855563-2017 Módulo

Sanitário.............................. R$ 94,64.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................................... R$ 94,64. Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 244/2019 (LDO 2020) das fontes de recurso que seguem:

a) Excesso de Arrecadação Fonte 00829 – B. Brasil Convênio

855563-2017 Mód. Sanit..... R$ 94,64.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................... R$ 94,64. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos Três dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e um.

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Adriane Hilgert

Código Identificador: 7C71AD6E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 1551/2021

SUMULA: Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras Providencias.

O Prefeito Municipal de Diamante D‘Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 298/2020.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 172,24 (Cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2021, as seguintes dotações orçamentárias:

10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.846.0022.3066 – Devolução e Restituição de Valores

4.4.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

03804 – 00829 – B. Brasil Convênio 855563-2017 Módulo

Sanitário............................... R$ 172,24.

TOTAL...................... R$ 172,24.

Art. 2º - Como recursos para cobertura, do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizada o remanejamento de dotações orçamentárias das contas de despesa abaixo, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64 e na autorização contida no Art. 6º da lei 298/2020 (LOA 2021) para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal:

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.1016 – Gestão do SUS – Estruturação de Unidades Próprias

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

01091 – 829 – B. Brasil Convênio 855563-2017 Módulo

Sanitário.................................... R$ 172,24.

TOTAL.................... R$ 172,24.