Página 106 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

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existência de calamidade pública nacional, para fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

Considerando o Decreto Estadual nº 4.230/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19;

Considerando a Lei Municipal nº 2801/2021 que dispõe sobre autorização temporária para que o Poder Executivo implemente, no interesse local, medidas voltadas ao enfrentamento e combate da emergência de saúde gerada pelo COVID-19 (Sars-Cov-2);

Considerando a diminuição de casos ativos atualmente no Município de Goioerê, a média de casos confirmados nas últimas semanas e, especialmente, a baixa na taxa de ocupação dos leitos de UTI e Enfermaria (covid-19) locais,

DECRETA:

Art. Este decreto dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia COVID-19 (Sars-Cov-2), no âmbito do Município de Goioerê – PR, em atenção às especificidades do interesse local, no que concerne à saúde pública, em atenção ao art. 196 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Parágrafo único . A situação de emergência autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, inclusive em consonância com a normatividade da Lei Municipal nº 2.801/2021, bem como Decreto Municipal nº 7.157/2021, que declarou estado de calamidade pública no Município de Goioerê até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Fica instituído, no período compreendido entre a zero hora (meia-noite) e 5h (cinco horas), diariamente, proibição provisória de circulação em espaços e vias públicas.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a circulação de pessoas e veículos em razão de serviços e atividades previstos no parágrafo único do art. 2º, do Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020.

Art. 3º Fica proibida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas de qualquer espécie, durante toda a vigência deste Decreto, independentemente da natureza dos estabelecimentos comerciais, no período compreendido entre a zero hora (meia-noite) e 5h (cinco horas), diariamente.

Parágrafo único. Sob pena de incidir nas infrações constantes neste Decreto, os aplicativos de delivery e entregas deverão, visando atender a regra constante do caput, proceder à indisponibilização temporária de venda de bebidas alcóolicas em suas respectivas plataformas digitais/tecnológicas, diariamente.

Art. 4 º Fica proibida a realização de confraternizações e eventos festivos, inclusive encontros familiares, que causem aglomerações com mais de 10 (dez) pessoas, independentemente do local e de sua capacidade total, limitada a duração dos encontros ao horário instituído no art. 2º deste Decreto.

Parágrafo único. Fica suspenso o funcionamento dos seguintes serviços e atividades:

I – eventos em estabelecimentos destinados ao entretenimento, exceto quanto a limitação constante do caput, inclusive artísticos (circos, show etc) e culturais;

II – casas noturnas e atividades correlatas;

III – eventos dançantes;

IV – eventos, na forma do caput deste artigo e do art. 5º, em local fechado que não possua sistema de climatização com renovação do ar e Plano de Manutenção, Operação e Controle atualizados;

V – eventos esportivos com presença de público, sem prejuízo ao disposto no art. 11, inciso VI;

Art. 5º Fica assegurada a realização de eventos presenciais que não possuam natureza festiva, comemorativa ou similares, limitados a grupos de no máximo 50 (cinquenta) pessoas, observado o horário instituído no caput do art. 2º.

§ 1º A quantidade de pessoas mencionada no caput deve estar adequada à limitação de 50% (cinquenta por cento por cento) da capacidade de lotação do espaço físico do evento, devendo-se observar, no que couber, as medidas constantes do art. 10.

§ 2º Se enquadram na previsão do caput, apenas as reuniões periódicas ou esporádicas, promovidas pelo Poder Público ou por particulares, que vise a promover debates, tratativas, deliberações, discussões, concessões de títulos em geral, além de similares que não se enquadrem nas circunstâncias do art. 4º deste Decreto.

Art. 6º O retorno da realização de eventos ocorrerá de forma gradativa e escalonada, condicionado a avaliação dos indicadores de monitoramento dos casos de COVID-19 no âmbito do Município de Goioerê, e pode ser autorizado a qualquer tempo, a depender do cenário da doença no âmbito municipal.

Art. 7º Fica assegurada a manutenção do serviço de transporte coletivo no perímetro urbano e rural do Município de Goioerê, desde que observada a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade total dos veículos, devendo serem observadas as medidas de segurança constantes da Resolução.

Art. 8º Fica assegurada a realização de atividades religiosas de qualquer natureza, desde que observadas as medidas sanitárias constantes da Resolução nº 705, de 30 de julho de 2021, da Secretaria de Saúde do Paraná, em especial com observância quanto a restrição no espaço destinado ao público à 50% (cinquenta por cento) da capacidade total.

§ 1º Fica assegurada a manutenção das atividades educacionais dos estabelecimentos de ensino de natureza privada e pública, sob as modalidades presencial e/ou híbrida, e desde que observados os protocolos de biossegurança constantes da Resolução nº 098/2021 da Secretaria de Estado da Saúde – SESA.

§ 2º Fica assegurada a manutenção do serviço de transporte coletivo no perímetro urbano e rural do Município de Goioerê, desde que observada a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade total dos veículos, devendo serem observadas as medidas de segurança constantes da Resolução 098/2021 da Secretaria de Estado da Saúde – SESA.

Art. 9º Enquanto não houver, por parte da Secretaria de Saúde do Paraná (SESA), nova regulamentação pór meio de resolução, sobre medidas mínimas atuais de biossegurança a serem seguidas no ramo comercial, de prestação de serviços e demais atividades econômicas, nos moldes do Decreto Estadual nº 8.178, de 30 de julho de 2021, devem ser observadas as seguintes:

I – atividades comerciais de rua, galerias, centros comerciais e de prestação de serviços em geral: atendimento diário com limitação da capacidade em 50% (cinquenta por cento), além das medidas constantes no art. 10;

II – academias de ginástica e musculação e estúdios de pilates: diariamente, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade, observadas as medidas sanitárias mínimas constantes do art. 10, parágrafo único;

III – restaurantes, lanchonetes, pizzarias, sorveterias, bares e congêneres: com limitação da capacidade em 50% (cinquenta por cento), além das medidas constantes no art. 10, e após o horário previsto no art. 2º, atendimento apenas sob a modalidade de entrega; IV – saunas e piscinas de uso coletivo, funcionamento adstrito a 50% (cinquenta por cento) da capacidade.

Art. 10 As atividades e serviços constantes do artigo 9º, que promovam atendimento ao público, sem prejuízo das disposições acima estabelecidas, observarão as seguintes medidas voltadas à prevenção da propagação do Covid-19 (Sars-Cov-2):

I – higienização, após uso individual, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, das superfícies de toque (máquina de cartão, cardápios etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento);

II - higienização, preferencialmente após uso individual ou, no mínimo, a cada 03 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, de pisos, as paredes, e banheiros, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

III - disponibilização, na entrada no estabelecimento empresarial e em local de fácil acesso (racionalmente adequado), álcool em gel 70%