Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

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com a eficiência, qualidade na prestação de serviços, comprometimento, transparência, respeito pelas pessoas.

Art. Sem prejuízo dos princípios constitucionais consagrados no artigo 37 da Constituição Federal e dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Servidores Públicos de Quatro Barras, os servidores e colaboradores devem observar os seguintes princípios:

I. ter conduta ilibada;

II. manter reputação sólida e confiável;

III. ter consciência de sua responsabilidade social, profissional e institucional;

IV. agir sempre com transparência, probidade, honradez, retidão, dignidade, cortesia, independência, honestidade, moralidade, decoro, veracidade, boa-fé e eficiência;

V. ter empenho permanente em seu aperfeiçoamento individual e profissional, com a maior celeridade possível;

VI. decidir, em todas as circunstâncias, em prol do bem, do justo, do legal, do legítimo e do honesto;

VII. agir com urbanidade;

VIII. respeitar as diferenças de opinião;

IX. zelar pelos valores e imagem da Previbarras; e

X. garantir o respeito absoluto e irrestrito pelas atribuições de competência de cada órgão componente da estrutura de governança da Previbarras, definidas pela legislação municipal, evitando quaisquer ingerências indevidas nas atividades dos membros dos demais colegiados.

Art. 5º Os servidores e colaboradores estão obrigatoriamente comprometidos com o constante aprimoramento e busca pelo reconhecimento dos servidores municipais pela excelência na gestão da Previbarras.

CAPÍTULO III – DOS PADRÕES DE CONDUTA

Art. 6º São considerados padrões de conduta e responsabilidade no âmbito da Previbarras, observadas as especificidades de cada atuação:

I. cumprir e fazer cumprir o disposto na Constituição Federal, bem como na legislação federal e municipal e nas normas que regem a Previdência Social do Município de Quatro Barras - Previbarras;

II. cumprir e fazer cumprir o disposto nas Resoluções, nos Regulamentos, neste Código de Ética e nos demais atos normativos internos deste RPPS;

III. aplicar, todo o zelo e diligência, e os recursos de seu saber e talento, em proveito do desenvolvimento do RPPS, visando o melhor atendimento possível e a plena satisfação dos servidores públicos municipais de Quatro Barras;

IV. tomar decisões ou propor alternativas com base na razão, na ciência, na boa técnica, nas melhores práticas empresariais, no bom senso, na prudência e na equidade, sem preconceito, tendenciosidade, perseguição ou discriminação de qualquer natureza;

V. contribuir para a permanente higidez econômica, financeira e administrativa da Previbarras;

VI. honrar os contratos, acordos, convênios ou outros instrumentos firmados pela Previbarras com terceiros;

VII. manter em sigilo quaisquer informações que, se divulgadas, possam acarretar prejuízos ao patrimônio e à imagem da Previbarras, bem como guardar discrição e reserva quanto a documentos, fatos e informações, independentemente de terem sido qualificados ou não como confidenciais, salvo se de caráter público, se autorizada sua divulgação ou se a lei assim o determinar;

VIII. assumir as consequências das próprias ações e omissões, ocorridas no âmbito de suas atribuições e que causem prejuízos patrimoniais, morais ou de imagem ao Instituto;

IX. facilitar a fiscalização de todos seus atos ou serviços, por quem de direito, prestando contas nos termos da lei;

X. resistir a todas as espécies de pressões indevidas, e denunciá-las, bem como repudiar, denunciar e combater qualquer forma de corrupção, ativa ou passiva;

XI. desenvolver função e atividade com a plena utilização da capacidade, conhecimento e experiência profissional;

XII. colaborar para o bom convívio no ambiente de trabalho, mediante conduta respeitosa e cordial nos atos e nas palavras, sempre agindo com boa vontade no trato com as demais pessoas;

XIII. assumir atitudes de colaboração e desprendimento, tendo em vista a consecução dos objetivos comuns;

XIV. interromper ou redirecionar o andamento dos trabalhos diante de qualquer impedimento ético ou legal.

Art. 7º As seguintes condutas são vedadas na Previbarras:

I. descumprir ou ser conivente com o descumprimento do disposto na Constituição Federal, na legislação e nas normas que regem a Previdência Social do Município de Quatro Barras - Previbarras;

II. manifestar-se em nome ou por conta da Previbarras, por qualquer meio de comunicação, sobre assuntos relacionados ao RPPS, salvo se em razão de sua competência funcional;

III. aceitar favor ou presente de quem tenha interesse que possa ser afetado, direta ou indiretamente, por decisões de sua competência ou de seus subordinados hierárquicos, exceto brindes e lembrancinhas institucionais;

IV. valer-se de sua função para invadir a privacidade de outrem nas relações de trabalho, quer por gestos e comentários, quer por atitudes ou propostas que, implícita ou explicitamente, gerem constrangimento ou desrespeito à individualidade;

V. valer-se da sua qualidade de servidor para obter proveito pessoal para si ou para outrem;

VI. atuar como orientador, agente investigador, intermediário, patrono ou advogado do demandante em processos administrativos ou judiciais promovidos contra o RPPS;

VII. solicitar, exigir ou receber, em razão da função, para si ou para outrem, qualquer espécie de vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VIII. favorecer ou prejudicar qualquer pessoa ou empresa em trâmites ou gestões administrativas, devendo ser observados estritamente os procedimentos normais da atividade desempenhada;

IX. manter relações comerciais, na condição de representante da Previbarras, com empresa de sua propriedade;

X. assumir posição política partidária no desempenho de suas funções, bem como influir nas decisões, invocando o apoio de organizações políticas.

XI. divulgar boatos ou supostas informações que possam afetar a honra ou a imagem da Previbarras, seus servidores e colaboradores;

XII. omitir, adulterar, falsificar ou manipular, deliberadamente, dados e informações que prejudiquem o RPPS ou terceiros;

XIII. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas na legislação vigente e/ou nas normativas internas;

XIV. descumprir determinação legítima de representante de qualquer dos órgãos deliberativos da Previbarras;

XV. deixar, ilegitimamente, de proceder ao pagamento de benefício ou autorização de procedimento a quem de direito, ou realizá-lo, por dolo ou culpa, contrário à lei, a quem não tenha direito;

XVI. gerir temerária ou fraudulentamente o RPPS;

XVII. atuar, comissiva ou omissivamente, por dolo ou culpa, de modo que se forme insuficiência de reservas vinculadas à garantia das obrigações da Previbarras;

XVIII. retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto, da sede da Previbarras;

XIX. empregar material do serviço público em atividade particular; e XX. exercer atividades particulares em horário de trabalho.

CAPÍTULO IV – DOS ATENDIMENTOS

Art. 8º. No relacionamento entre os servidores, deve-se observar o respeito e o profissionalismo, mantendo clima organizacional propício ao desenvolvimento da Previbarras, devendo as áreas somarem esforços para o alcance dos objetivos institucionais do RPPS.

Art. 9º. Todos os atendimentos devem ser realizados de forma respeitável, com informações corretas e tempestivas, fundadas na legislação, assegurando a efetividade dos serviços oferecidos.

Parágrafo único. É assegurado, a qualquer interessado, o direito de protocolizar requerimento, cabendo ao servidor responsável encaminhá-lo ao departamento competente.