Página 468 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

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Doutrinas Políticas Liberalismo – 20h

Doutrinas Políticas Socialismo – 20h

Doutrinas políticas social democracia – 20h

Introdução a gestão de processos – 20h

Política contemporânea – 60h

Dialogando sobre a Lei Maria da Penha – 60h

Gestão de qualidade – 30h

Atos administrativos – 60h

Bases e regras dos contratos – 30h

Federalismo no Brasil – 25h

Procedimentos contábeis no encerramento de mandatos – 7h

O poder legislativo – 40h

Introdução ao direito constitucional – 40h

Política Contemporânea – 60h

Gestão estratégica com foco na administração pública – 40h

Crimes contra a administração Pública – 84h

Marilda Bonckzkowski

Biblioteca e informação – 300h

Arquivista documental – 400h

Introdução ao controle interno – 40h

Introdução ao orçamento público – 40h

Políticas Públicas e o governo Local – 40h

Curso técnico em secretariado – 20h

Postura e imagem profissional – 59h

Comunicação escrita – 91h

Técnicas para falar em público – 60h

Marilda Monteiro Guimarães Scholz Ética empresarial – 50h

Como trabalhar em equipe – 50h

Cerimonial no ambiente legislativo – 40h

A constituição federal – 60h

Assédio moral no trabalho – 280h

Leitura e interpretação – 20h

Curso de etiqueta e postura profissional – 40h

Curso como trabalhar em equipe – 40h

Curso de digitação – 40h

Busca da qualidade – 35h

Gestão do conhecimento legislativo – 35h

O poder legislativo – 40h

Ética e administração pública – 40h

Ouvidoria na administração pública – 20h

Ouvidoria no ambiente legislativo municipal – 35h



  
Relações interpessoais na empresa – 120h 

Nelcy Maria Camargo Turmam 

Assedio moral no trabalho – 90h 

Técnicas para falar em público – 60h

Administração do tempo – 40h

Curso de avaliação de desempenho – 40h

Comunicação escrita – 91h

Postura e imagem profissional – 59h

Curso de relações públicas – 400h

Curso de secretariado – 400h

O poder legislativo municipal – 20h

Técnicas em comunicação – 200h

Auxiliar de almoxarifado – 210h

A constituição federal – 60h

Relatório final apresentado nas fls 929-943, na qual a comissão, sob o fundamento do princípio do autotutela, apontou como obscuridade a falta da demonstração da correlação com a função do servidor, consignando que a revisão realizada não se tratou de nova interpretação legislativa, mas na ilegalidade da aplicação da lei pela falta de vinculação da função exercida pelo servidor à época da avaliação.

Ainda, que não há prescrição e decadência sobre a revisão do ato administrativo da concessão das progressões, já que a análise foi pautada dentro do princípio da autotutela. Ademais, frisou que a segurança jurídica foi respeitada no ato jurídico perfeito, mas não na convalidação de ato nulo.

E continuou, que a metodologia empregada pela Comissão Coordenadora de Avaliação à época considerava a adoção de horas extras residuais, contudo sem apontar de qual curso ou cursos tratavam-se as horas remanescentes, o que parecia conflitar com o dispositivo expresso no artigo 62 da Lei 1773/2004, o que motivou a comissão em reanalisar também as pastas com avaliações anteriores aos cinco anos, face a faculdade da administração pública com base no princípio da autotutela como também em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da imprescritibilidade do dano ao erário, recomendando então:

a) Análise quanto à pertinência temática e de conteúdo do curso apresentado face a vinculação à função do servidor que exercida ao período da avaliação;

b) Avaliação dos cursos anteriores, frente aos cursos apresentados quanto ao conteúdo ministrado afim de não repetir concessões à conteúdos iguais ou similares;

c) Verificação e comparação entre as progressões concedidas e as solicitadas;

d) Em caso de adoção de horas residuais ou ainda aceite de horas para cômputo de cursos técnicos, a necessidade de disciplinamento legal que deverá ser avaliado pela Casa de Leis;

e) A limitação da progressão aos totais de níveis da classe face a impossibilidade de transgressão de classe sem concurso público;

f) Adoção de relatório motivado pelas Comissões Avaliadoras, estabelecendo os fundamentos que levaram a aceitar ou recusar a progressão analiticamente;

Em seguida, a comissão tratou da questão da transposição de classe sem concurso público, entendendo que somente seria possível uma movimentação transversal ou curva com a transposição de classe, dentro da Lei 1774/2004 (que dispõe sobre Quadro de Pessoal e instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder legislativo Municipal), se houvesse um plano de carreiras estruturado, o que não há na atualidade. Assim qualquer transposição sem plano de carreia estaria indo ao confronto com o artigo 37, II da Constituição.

Ao final sujeitou toda a apreciação para a oportuna deliberação da direção e da mesa executiva da Casa de Leis.