Página 469 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

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Sobre o relatório final, os servidores envolvidos foram intimados para se manifestarem, o que fizeram pessoalmente e alguns representados por advogados, cujas preliminares suscitadas e mérito serão analisados a diante.

Vieram então o caderno administrativo para decisão.

DA PRELIMINAR DE MÉRITO

PARTICIPAÇÃO DO CONTROLADOR INTERNO NA COMISSÃO

Foi requerida a nulidade do ato 42/2019 e de todos atos posteriores visto que a participação de membro do controle interno para compor a Comissão ofendeu o entendimento do TCE/PR, visto que o papel do controlador seria fiscalizar os trabalhos da comissão e ao compor a comissão, conduziu os trabalhos, gerando nulidade insanável.

Pois bem, não lhes assistem razão quanto ao pedido.

Isto porque a mera participação de membro da controladoria interna por si só não evidencia influência na condução e decisão dos trabalhos submetidos à Comissão nomeada, que contava também com dois comissionados desta Casa de Lei.

Ademais, o acórdão mencionado (2811/2018 TCE/PR) não se aplica ao caso em tela, já que o ato 42/2019 não instituiu comissão para fins de avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório, não instituiu comissão para fins de processos administrativos que envolvam a aplicação de penalidade administrativa ou ainda, não instituiu comissão para fins de processos administrativos disciplinares em face de outros servidores.

Assim, nada impede no presente caso que membro da controladoria interna fosse integrante de Comissão, já que a decisão de mérito que for tomada não trará PENALIDADE ao servidor público.

Desta forma, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE MÉRITO

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE ATOS

Foi requerida a nulidade de todos os trabalhos desenvolvidos pela Comissão a partir do relatório de fls 133-134 dos autos, visto que não realizou a ―determinação das funções do servidor‖, tampouco apresentou ―motivação acerca da aceitabilidade ou não dos cursos apresentados‖, deixando de afastar a presunção de legitimidade do ato que concedeu as progressões e ainda deixando de demonstrar quais seriam as funções cabíveis aos servidores.

Pois bem, não lhes assistem razão quanto ao pedido.

É de esclarecer que a metodologia de trabalho da Comissão não é uma ato vinculado (fls 11), sendo apenas um norte, uma diretriz, um ponto inicial para o desenvolvimento dos trabalhos que seriam realizados.

Por não ser ato vinculado a Comissão tem a faculdade de seguir, deixar de seguir ou mudar o direcionamento dos trabalhos, pois a ela compete gerir o procedimento.

As funções de cada um dos servidores estavam adstritas em suas pastas funcionais e a Comissão levou em consideração o que estava registrado, não necessitando ela detalhar nos relatórios as funções de cada servidor com os cursos pelos quais ela não considerou como válidos.

Quanto á ausência de motivação, entendo que a Comissão motivou sim todas as suas manifestações, quando no entender dela determinado curso realizado pelo servidor não correspondia com a sua função exercida, FUNÇÃO ESTA CONSIGNADA NA SUA PASTA FUNCIONAL.

No que tange à presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendo que a Comissão demonstrou sim que o ato de concessão de progressão de determinados servidores foi ilegítimo, pelas razões já expostas em seus relatórios.

Desta forma, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE MÉRITO

PERÍODO DELIMITADO NO ATO 49/2019

Foi requerido que o marco quinquenal fixado no ato instituidor da Comissão fosse respeitado, já que a própria Comissão em seu relatório constou a ausência de dolo e má-fé nos atos das comissões de reavaliações.

A questão de má-fé ou não nos atos das comissões de reavaliações vai depender da análise de mérito da legalidade das concessões que foram objetos das reavaliações da própria comissão, que será exposta mais adiante.

Entendo que independente do entendimento da Comissão, sobre esta questão, o ato instituidor da Comissão é um ato vinculado em que sua alteração somente pode ser realizada pelo instituidor que detém da competência exclusiva para tanto.

E o ato foi claro: finalidade única de Reavaliação das Progressões Funcionais dos últimos cinco anos da Câmara Municipal da Lapa.

Assim acolho a preliminar suscitada em parte e a análise de mérito será restrita aos últimos cinco anos do ato 42/2019.

DA PRELIMINAR DE MÉRITO

DO PRAZO DECADENCIAL