Página 470 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

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Foi requerido o reconhecimento da decadência do direito da administração em rever os atos de progressões funcionais praticados há mais de cinco anos, contados da data hipotética decisão administrativa que determinar a anulação, nos termos do art. 54 da lei 9784/2019.

Ocorre que a análise resta prejudicada a análise desta preliminar pois vai depender se houve ou não má-fé no ato administrativo, o que vai confundir com o mérito da causa.

DA PRELIMINAR DE MÉRITO

INTERPRETAÇÃO RETROATIVA DA LEI

Foi requerida que a interpretação da Lei 1773/2004 seja limitada à decisões administrativas futuras, já que a Comissão ao realizar nova interpretação dos dispositivos legais não poderia retroagir à época das concessões por vedação constante no art. , parágrafo único, XIII da Lei 9784/1999.

Há questão não é nova interpretação de texto de lei realizada pela Comissão e sim aplicação literal do texto da Lei municipal levando em conta os dispositivos constitucionais que regem o tema.

Vejamos que o artigo 62 da lei 1773/2004 traz em seu corpo que não se aplicam aos servidores as progressões do art. 61,III se já foram contemplados pelo mesmo motivo de enquadramento.

A Comissão entendeu que na época da concessão das progressões a comissão avaliadora considerou a adoção de horas residuais, sem apontar de qual curso ou cursos travam-se das horas remanescente, o que parecia conflitar com a disposição acima citada.

Entendo que a Comissão não inovou na interpretação da lei, até porque somente confrontou a metodologia empregada pela comissão avaliadora na época com as disposições legais.

Rejeito a preliminar.

DO MÉRITO

Inicialmente, no que tange à questão das horas residuais, a legislação municipal é omissa neste ponto, o que ela nos traz é um limitador tão somente, o que podemos verificar na progressão por merecimento disposta no art. 61, III, alínea f da Lei 1773/2004:

f) progressão de 01 (uma) referência salarial, a cada 300 (trezentas) horas de curso, a cada 03 (três) anos, desde que correlato com a função do servidor, e que não seja exigência mínima para o exercício do cargo.

Neste sentido, a lei não dá margem a interpretações, seja da comissão avaliadora, seja do superior hierárquico que homologa o parecer de concessão de progressões. Isto porque a administração pública é regida pelo princípio da Legalidade, conforme esculpido no art. 37 da Carta Maior.

A adoção das horas residuais, como estava sendo realizada, ofende o princípio da legalidade, pois a administração só pode agir dentro dos limites da lei, ou seja, se não há disposição legal regulamentado a situação das horas residuais, não poderia o administrador inovar na esfera jurídica administrativa. Assim, entendo que qualquer adoção ou aproveitamento de horas residuais que a Comissão Avaliadora tenha aplicado e o superior hierárquico tenha homologado é ILEGAL e consequentemente de má-fé, já que ofendeu princípios constitucionais, trazendo também prejuízo ao erário público. Sendo um ato ilegal e de má-fé é possível a decretação de sua nulidade, não havendo decadência.

Passo a analisar o mérito das concessões de progressões de cada servidor envolvido.

ANDERSON DROBNIESKI SOSSELA

Assiste razão a Comissão de Reavaliação das Progressões Funcionais quando considerou os seguintes cursos como irregulares, uma vez que eles não guardam correlação com as funções exercidas pelo servidor.

Apesar das justificativas apresentadas pelo servidor em suas manifestações, não logrou êxito em comprovar no que os cursos considerados irregulares contribuíram para o exercício de suas funções.

Assim, considero como irregular os seguintes cursos:

Técnica em EAD – 60 horas

Doutrina Política/Social Democracia – 20 h

Ciência Política – 60h

Controle interno da Administração Pública 60h

Atualização Jurídica – 4h

Recursos humanos – 15h

Recursos Humanos e Avaliação de desempenho – 160h

ANTONIO RUBENS RODRIGUES DE ALMEIDA

Assiste razão a Comissão de Reavaliação das Progressões Funcionais quando considerou os seguintes cursos como irregulares, uma vez que eles não guardam correlação com as funções exercidas pelo servidor.

Apesar das justificativas apresentadas pelo servidor em suas manifestações, não logrou êxito em comprovar no que os cursos considerados irregulares contribuíram para o exercício de suas funções.

Assim, considero como irregular os seguintes cursos:

Ouvidoria no Ambiente Legislativo Municipal – 35h

Introdução ao Orçamento Público – 35h

Introdução a Lei de Responsabilidade Fiscal – 35h

Direito Administrativo para gestores de contratos – 35h

Cerimonial no Ambiente Legislativo – 35h