Página 879 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2021

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387, § 2º do CPP. Com supedâneo no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os motivos ensejadores da custódia preventiva, sendo certo que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar ao Réu o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, o que não ocorreu nos presentes autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, de forma proporcional. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências:1. Lance-se o nome dos réus no rol de culpados;2. Expeça-se guia de execução definitiva; 3. Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CR/88;4. Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes;5. O pagamento da pena de multa pelo Sentenciado deve dar-se dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta Sentença, do qual (trânsito em julgado) deve ser o Sentenciado, para tal fim (pagamento da pena de multa), notificado; não paga, no prazo, após a notificação, oficie-se à Fazenda Pública Estadual, remetendo-se-lhe cópia desta Sentença e da comprovação de notificação do Sentenciado, bem como certidão de não-pagamento no prazo (art. 51 do CP; cf. REsp 804.143/SP.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Trindade, 26 de julho de 2021. Olivia Zanon Dall'Orto LeãoJuíza Substituta

Sentença Nº: 2021/00087

Processo Nº: 0000085-79.2014.8.17.1510

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Luiz Paulo dos Santos Delmondes

Vítima Menor: L. B. da S.

Processo nº 0000085-79.2014.8.17.1510 SENTENÇA . DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu LUIZ PAULO DOS SANTOS DELMONDES dando-lhe como incurso nas penas do artigo artigos 217-A do Código Penal Brasileiro, c/c art. , V da Lei 8.072/90. Passo a dosar a respectiva pena em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Em detida análise das circunstâncias judiciais (art. 59, CP), verifico que: a) A culpabilidade é comum à espécie. b) Na esteira da Súmula 444 do STJ não subsistem antecedentes desfavoráveis ao Réu. c) Em relação à conduta social, nada a valorar. d) Quanto a personalidade do acusado, nada a valorar. e) As circunstâncias do crime são as normais do tipo. f) Não há consequências do crime, além daquelas ínsitas ao próprio tipo penal. g) Nada há a valorar acerca do comportamento da vítima. Considerando a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 8 (oito) anos de reclusão. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, "d' do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, mas tendo em vista que a pena base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-la. Não concorrem circunstâncias agravantes. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena fixo em definitivo a pena em 8 (oito) anos de reclusão. Fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b e seu parágrafo 3º do CP. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, tendo em vista que no caso em questão não houve cumprimento de custódia provisória. Deixo de arbitrar pena de multa por não haver previsão legal para o tipo em espécie. Malgrado o montante da pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como descabida a substituição da pena, considerando que o acusado não atende aos requisitos dos art. 44 e 77 do CP. Com supedâneo no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os motivos ensejadores da custódia preventiva. Deixo de condenar o réu a título de reparação mínima (art. 387, inc. IV do CPP), já que não houve pedido para tanto, tampouco contraditório. Condeno o réu no pagamento de custas, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) contados do trânsito em julgado. Comuniquese a vítima do teor deste decisum, a luz do art. 201, §§ 2º e do CPP. Transitada em julgado a sentença condenatória: 1) Comunique-se o TRE para os fins de artigo 15, III da CF; 2) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) Preencha-se o boletim individual para envio ao ITB - Instituto Tavares Buril da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco; 4) Expeça-se guia de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/PE, 22 de julho de 2021. Olívia Zanon Dall'Orto LeãoJuíza de Direito

Sentença Nº: 2021/00088

Processo Nº: 0000256-07.2012.8.17.1510

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário

Acusado: Francinete Sabrina da Silva

Advogado: PE034879 - Valtenci Rosa Silva Assunção

Vítima Menor: L. C. S. S.

Autos nº 0000256-07.2012.8.17.1510 SENTENÇA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal movida pelo Ministério Público para CONDENAR a ré FRANCINETE SABRINA DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 7 e § 9º do Código Penal, com incidência, in casu, da Lei nº 11.340/2006, passando a dosar-lhe a pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal. Em detida análise das circunstâncias judiciais (art. 59, CP), verifico que: a) A culpabilidade é comum à espécie. b) Na esteira da Súmula 444 do STJ não subsistem antecedentes desfavoráveis ao Réu. c) Em relação à conduta social, nada a valorar. d) Quanto a personalidade do acusado, nada a valorar. e) As circunstâncias do crime são as normais do tipo. f) Não há consequências do crime, além daquelas ínsitas ao próprio tipo penal. g) Nada há a valorar acerca do comportamento da vítima. Considerando a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção. Não concorrem atenuantes ou agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. Não concorrem causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorrendo a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 7º do CP, fixo em definitivo a pena em 4 (quatro) meses de detenção. Fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c e seu parágrafo 3º do CP. Deixo de arbitrar pena de multa por não haver previsão legal para o tipo em espécie. Malgrado o montante da pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, considerando que a acusada não atende aos requisitos dos art. 44 do CP, notadamente, pelo fato de o crime ter sido praticado mediante violência. Descabida a substituição da pena, concedo a apenada a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: 1) Proibição de frequentar bares, festas, prostíbulos e casas de jogos e eventos congêneres; 2) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz; 3) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, a cada dois meses, para informar e justificar suas atividades. 4) Proibição de frequentar estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas após as 18h. É relevante ressaltar que, o descumprimento de quaisquer das condições acima poderá importar na revogação do benefício. Concedo a ré o direito de apelar em liberdade, uma vez que ausentes os pressupostos