Página 894 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da pena abaixo do mínimo legal” , pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. Não concorrerem causas de diminuição ou de aumento de pena. Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificado que o tipo penal possui pena de multa cominada em seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com àquela, o réu fica condenado, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa , cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Assim, condeno GERALDO ALVES DAS SILVA a uma pena definitiva de 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA , nos moldes já delineados. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU: Em vista do disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto . Muito embora o artigo 387, § 2º permita a detração para fins de fixação de regime inicial, deixo-o de aplicar já que fora aplicado regime mais benéfico ao réu. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, parte, e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, por se revelar a melhor medida a ser aplicável na situação evidenciada, como forma de se buscar resgatar a autoestima do agente e de se promover sua devida (re) inserção no meio social. Prazos, valores e condições serão estipuladas em audiência admonitória. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em razão da substituição da pena, fica prejudicada a análise do artigo 77 do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP por não ter elementos suficientes para tal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Com fundamento no art. 387, § 1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao Réu a o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, a Secretaria tomará as providências seguintes: Preencher o boletim individual do réu para envio ao IITB; Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, inclua-se o nome dos réus no INFODIP-PE, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal ; Perda da arma de fogo em favor da União , conforme art. 91, inciso II, a, do Código Penal, oficiando-se à autoridade competente para sua transferência ao Exército para destruição; Proceder com o cálculo da pena da multa aplicada e das custas processuais ApIntime-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das providências cabíveis. Em caso de não pagamento, oficie-se à PGE no que toca às custas. No que tange ao valor da multa, oficie-se ao MP. Expeça-se guia de penas alternativas, com a formação de novos autos (denúncia, sentença/acórdão, certidão e trânsito em julgado), onde será designada audiência admonitória. Ciência ao MP. Em seguida, arquivem-se Vicência, 03/08/2021 . Felipe Arthur Monteiro Leal. Juiz de Direito.

Processo Nº: 0000268-29.2017.8.17.1580

Natureza da Ação: Ação Penal

Acusado: Valério Pereira Campos

Advogado: PE044875 – José Cordeiro

Advogado: PE044732 – Raphael Queiroz

Sentença, parte dispositiva: “... Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para condenar VALÉRIO PEREIRA CAMPOS, anteriormente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/2003. Diante disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput , do Código Penal, individualmente. DOSIMETRIA Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, verifico: Culpabilidade: normal a espécie, nada tendo a se valorar. Neutra; Antecedentes: o acusado não é possuidor de maus antecedentes. Neutra; Conduta Social: normal à espécie. Neutra. Personalidade: Não há autos prova necessária sobre a personalidade do réu , nada tendo a valorar. Neutra ; Motivo: o motivo do crime é próprio do tipo penal; Circunstâncias: Reprovável , pois, além da arma, foram apreendida grande quantidade de munições (12) ; Consequências: Não vão além do próprio fato típico . Neutra; Vítima: Nada a valorar. Neutra; Não existem dados para se aferir a condição econômica do réu. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão . Concorre atenuante da confissão, pelo que atenuo a pena em 6 (seis) meses, fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Não concorrerem causas de diminuição ou de aumento de pena. Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificado que o tipo penal possui pena de multa cominada em seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com àquela, o réu fica condenado, ainda, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa , cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Assim, condeno VALÉRIO PEREIRA CAMPOS a uma pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão , além do pagamento de 20 (dez) dias-multa , nos moldes já delineados. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU: Em vista do disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto . Muito embora o artigo 387, § 2º permita a detração para fins de fixação de regime inicial, deixo-o de aplicar já que fora aplicado regime mais benéfico ao réu. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, parte, e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, por se revelarem na melhor medida a ser aplicável na situação evidenciada, como forma de se buscar resgatar a autoestima do agente e de se promover sua devida (re) inserção no meio social. Prazos, valores e condições serão estipuladas em audiência admonitória. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em razão da substituição da pena, fica prejudicada a análise do artigo 77 do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP por não ter elementos suficientes para tal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Com fundamento no art. 387, § 1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao Réu a o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, a Secretaria tomará as providências seguintes: Preencher o boletim individual do réu para envio ao IITB; Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, inclua-se o nome dos réus no INFODIP-PE, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal ; Perda da arma de fogo em favor da União , conforme art. 91, inciso II, a, do Código Penal, oficiando-se à autoridade competente para sua transferência ao Exército para destruição; Proceder com o cálculo da pena da multa aplicada e das custas processuais; Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das providências cabíveis.Em caso de não pagamento, oficie-se à PGE no que toca às custas. No que tange ao valor da multa, oficie-se ao MP. Expeça-se guia de penas alternativas, com a formação de novos autos (denúncia, sentença/acórdão, certidão e trânsito em julgado), onde será designada audiência admonitória. Ciência ao MP. Em seguida, arquivem-se. Vicência, 03/08/2021 . Felipe Arthur Monteiro Leal

Juiz de Direito.

Processo Nº: 0000482-88.2015.8.17.1580