Página 1064 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

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serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e do CPC). Intime-se o INSS para os devidos fins. O link de acesso ao sistema de videoconferência será disponibilizado nos autos em até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência. Às providências e intimações necessárias. “

Processo 0800915-39.2021.8.12.0044 (apensado ao Processo 0800563-23.2017.8.12.0044) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Embargte: Tereza Corpa Vendramini - Vanderly Vendramini Júnior - Embargdo: Banco Bradesco S/A

ADV: SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP)

ADV: FREDERICO DUNICE P. BRITO (OAB 21822/DF)

Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.

Processo 0800917-43.2020.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez

Reqte: Jair Santana Sulivio - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 17209A/MS)

ADV: CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI (OAB 10752A/MS)

“Trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez que Jair Santana Sulivio move em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Contestação e impugnação à contestação às f. 170/179 e 217/222, respectivamente. Considerando que não foram arguidas preliminares, passo a sanear. As partes são legítimas. Correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O ponto controvertido cinge-se na incapacidade laborativa e funcional da parte demandante, bem como na qualidade de segurado da previdência social e período de carência. Com relação a incapacidade laborativa e funcional, foi realizada perícia médica às f. 233/243.Quanto a qualidade de segurado e período de carência, defiro a realização de prova testemunhal. Designo o dia 28 de outubro de 2021, às 17:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. Consigno que em atenção ao art. 3º da Portaria nº 1.870/2020 do TJMS1 e à Resolução nº 329 do CNJ, de 30 de julho de 2020, a audiência de instrução e julgamento designada será realizada preferencialmente por videoconferência, pelo sistema “Microsoft Teams” ou outro sistema de reuniões virtuais disponível.Intimemse as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e do CPC). O link de acesso ao sistema de videoconferência será disponibilizado nos autos em até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência. No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema “Microsoft Teams”, as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número (67) 3479-1213. Caso alguma das partes ou testemunhas não disponha de aparelho celular, computador ou acesso à internet para acompanhamento do ato, fica autorizada a sua participação de forma presencial, mediante comparecimento junto ao Fórum desta comarca de Sete Quedas, desde que informado nestes autos pelo advogado da parte no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência. Intime-se o INSS para os devidos fins.Às providências e intimações necessárias.”

Processo 0800923-84.2019.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51)

Autor: Reinaldo Vieira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

ADV: CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI (OAB 10752A/MS)

ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 17209A/MS)

“Trata-se de ação declaratória para conversão de benefício assistencial ao idoso em aposentadoria rural por idade promovida por Reinaldo Vieira em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Contestação e impugnação à contestação às f. 30/33 e 62/65, respectivamente. I Da revelia Vislumbra-se que o INSS procedeu com a leitura do mandado citatório em 12/11/2020 (f. 86), transcorrendo o prazo para apresentar contestação em 27/01/2021 (f. 87), razão pela qual decreto sua revelia. Conduto, deixo de atribuir-lhe os efeitos materiais do instituto, em virtude da indisponibilidade dos direitos, por força doque dispõe o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. II Do saneamento Considerando que não foram arguidas preliminares, passo a sanear. As partes são legítimas. Correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os pontos controvertidos cingem-se na qualidade de segurado especial da previdência social e no cumprimento do período de carência. Para a resolução dos pontos dúbios, desde logo defiro a produção de prova testemunhal.Designo o dia 28 de outubro de 2021, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. Consigno que em atenção ao art. 3º da Portaria nº 1870/2020 do TJMS1 e à Resolução nº 329 do CNJ, de 30 de julho de 2020, a audiência de instrução e julgamento designada será realizada preferencialmente por videoconferência, pelo sistema “Microsoft Teams” ou outro sistema de reuniões virtuais disponível. Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e do CPC). O link de acesso ao sistema de videoconferência será disponibilizado nos autos em até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência. No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema “Microsoft Teams”, as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número (67) 3479-1213. Caso alguma das partes ou testemunhas não disponha de aparelho celular, computador ou acesso à internet para