Página 1066 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

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Processo 0801205-88.2020.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51)

Autora: Joaquina Pereira de Souza Ferro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

ADV: CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI (OAB 10752A/MS)

“Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade promovida por Joaquina Pereira de Souza Ferro em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Contestação e impugnação à contestação às f. 50/76 e 80/91, respectivamente. I - Da preliminar de prescrição Não há que se falar em prescrição quinquenal de parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pois, se considerada a data do requerimento administrativo, 04/09/2018 (f. 37), não decorreu o prazo de cinco anos até o ajuizamento da ação (02/09/2020). II Do saneamento As partes são legítimas. Correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os pontos controvertidos cingem-se na qualidade de segurada especial da previdência social e no cumprimento do período de carência. Para a resolução dos pontos dúbios, desde logo defiro a produção de prova testemunhal. Designo o dia 28 de outubro de 2021, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento.Consigno que em atenção ao art. 3º da Portaria nº 1870/2020 do TJMS1 e à Resolução nº 329 do CNJ, de 30 de julho de 2020, a audiência de instrução e julgamento designada será realizada preferencialmente por videoconferência, pelo sistema “Microsoft Teams” ou outro sistema de reuniões virtuais disponível. Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e do CPC). O link de acesso ao sistema de videoconferência será disponibilizado nos autos em até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência. No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema “Microsoft Teams”, as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número (67) 3479-1213. Caso alguma das partes ou testemunhas não disponha de aparelho celular, computador ou acesso à internet para acompanhamento do ato, fica autorizada a sua participação de forma presencial, mediante comparecimento junto ao Fórum desta comarca de Sete Quedas, desde que informado nestes autos pelo advogado da parte no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência. Intime-se o INSS para os devidos fins. Às providências e intimações necessárias.”

Processo 0801243-03.2020.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51)

Reqte: Aniza Alves Pedroza - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

ADV: CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI (OAB 10752A/MS)

ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

ADV: VANESSA RAMIRES LIMA HASEWAGA (OAB 339543/SP)

“Trata-se de ação declaratória para averbação de tempo de serviço rural c/c concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade promovida por Aniza Alves Pedroza em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Embora intimada, a autarquia não apresentou contestação nos autos (f. 113). I Da revelia Vislumbra-se que o INSS procedeu com a leitura do mandado citatórioem 19/11/2020 (f. 112), transcorrendo o prazo para apresentar contestação em 03/02/2021 (f. 113), razão pela qual decreto sua revelia. Conduto, deixo de atribuir-lhe os efeitos materiais do instituto, em virtude da indisponibilidade dos direitos, por força do que dispõe o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. II Do saneamento Considerando que não foram arguidas preliminares, passo a sanear. As partes são legítimas. Correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os pontos controvertidos cingem-se na comprovação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurada especial da previdência social e no cumprimento do período de carência. Para a resolução dos pontos dúbios, desde logo defiro a produção de prova testemunhal. Designo o dia 28 de outubro de 2021, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. Consigno que em atenção ao art. 3º da Portaria nº 1870/2020 do TJMS1 e à Resolução nº 329 do CNJ, de 30 de julho de 2020, a audiência de instrução e julgamento designada será realizada preferencialmente por videoconferência, pelo sistema “Microsoft Teams” ou outro sistema de reuniões virtuais disponível. Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e do CPC). O link de acesso ao sistema de videoconferência será disponibilizado nos autos em até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência. No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema “Microsoft Teams”, as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número (67) 3479-1213.Caso alguma das partes ou testemunhas não disponha de aparelho celular, computador ou acesso à internet para acompanhamento do ato, fica autorizada a sua participação de forma presencial, mediante comparecimento junto ao Fórum desta comarca de Sete Quedas, desde que informado nestes autos pelo advogado da parte no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência. Intime-se o INSS para os devidos fins. Às providências e intimações necessárias.”

Processo 0801302-88.2020.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51)

Reqte: Maria Luiza Dutra Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

ADV: VANESSA RAMIRES LIMA HASEWAGA (OAB 339543/SP)

ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

ADV: CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI (OAB 10752A/MS)

“Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade promovida por Maria Luiza Dutra Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Contestação e impugnação à contestação às f. 33/59 e 62/72, respectivamente.I - Da preliminar de prescrição Não há que se falar em prescrição quinquenal de parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pois, se considerada a data do requerimento administrativo,