Página 122 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

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FEDERAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CARACTERIZADA - PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para que se configure ausucapiãoespecial/constitucional urbanaé necessária a demonstração inequívoca do ânimo de dono, da posse ininterrupta e sem oposição por mais de 5 (cinco) anos de áreaurbanade até 250 metros quadrados e não ser o usucapiente proprietário de outro imóvel (rural ouurbano). No caso, houve o preenchimento de todos os requisitos legais, uma vez que há nos autos prova de todas as exigências previstas nos artigos 1.240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal. II - Não há falar em condenação dos requeridos, ora apelantes, por litigância de má-fé, tendo em vista que não se vislumbra dolo processual manifesto, inexistindo quaisquer indícios de que tenham, de modo temerário, realizado qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC/15. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0010431-22.2019.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Apelante: M. P. E.

Prom. Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097/MP)

Apelante: L. de C.

DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP)

Apelado: M. P. E.

Prom. Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097/MP)

Apelado: L. de C.

DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, V, CP)- ESTUPRO (ART. 213, CP)- PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - CONFIRMAÇÃO ATRAVÉS DOS DEMAIS ELEMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO -REINCIDÊNCIA - VETOR ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - INCIDÊNCIAS DISTINTAS - FRAÇÃO POR MAJORANTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - VÍTIMA AMARRADA E AMORDAÇADA - REPROVABILIDADE CONCRETAMENTE AFERIDA - POSSIBILIDADE DE MAIOR INCREMENTO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU EXAME PERICIAL - UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO PELA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS - DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO - COM O PARECER, RECURSOS CONHECIDOS, DA DEFESA DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Despontando dos autos conjunto probatório coeso e consistente, em harmonia aos depoimentos das vítimas e das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelo acervo angariado, indene a autoria e materialidade imputadas ao acusado que, mediante emprego de arma de fogo, adentrou na residência das vítimas, restringiu-lhes a liberdade, perpetrou os roubos e estuprou uma delas, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento de duas condutas descritas no art. 157, § 2º, V, do CP, em concurso formal, ambas em concurso material com o delito descrito no art. 213, caput, do CP, afigurando-se descabida, portanto, a absolvição por insuficiência de provas. 2. Não há falar em bis in idem se são diferentes as incidências utilizadas para negativação do vetor antecedentes e para reconhecimento da reincidência, mesmo porque ambas as condenações concernem a fatos e trânsito em julgado anteriores, atendendo, então, os requisitos legais e parâmetros jurisprudenciais para tanto, inclusive no que tange à contagem do período depurador para a recidiva, que, em consonância com o art. 64, I, do Estatuto Repressor, inicia-se com o cumprimento ou extinção da pena, de modo que, desatendidos tais marcos, inexiste transcurso do quinquênio, sendo válido o reconhecimento da respectiva agravante. 3. Verificado dos elementos concretos colhidos que, em relação a uma das vítimas de roubo, o réu amarrou as pernas em três pontos, imobilizou com tecido os braços para trás, a boca tapada por mordaça e o corpo encoberto por edredom, impondo essas condições por pelo menos 50 minutos, mediante ameaças perpretradas com arma de fogo, enquanto uma criança (neto) se encontrava na residência e a filha estava sendo submetida a violento abuso sexual (conjunção carnal e sexo anal) em outro cômodo, revela-se justificável aplicar aumento de 2/5 pela circunstanciadora do inciso Vdo § 2º do art. 157 do CP, pois para a vítima cuja restrição da liberdade foi de menor reprovação incidiu a fração mínima de 1/3, panorama que atende a razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a individualização da pena. 4. A ausência de oportuna apreensão ou do correspondente laudo não obsta o reconhecimento da causa de aumento atinente ao emprego de arma de fogo no roubo, desde que os demais elementos de convicção reunidos, sobretudo as coesas e firmes declarações das vítimas, demonstrem com segurança a efetiva utilização do artefato bélico para subjugar, ameaçar e impingir violência com objetivo de subtração. 5. Presentes duas causas de aumento do art. 157 do Código Penal, afigura-se possível que uma delas seja considerada circunstância judicial desfavorável, servindo para exasperar a pena basilar, enquanto a outra leve à majoração na terceira fase da dosimetria do roubo. 6. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo, e deram provimento ao recurso ministerial.

Apelação Criminal nº 0011378-70.2020.8.12.0800

Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude

Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Apelante: G. C. B.

Advogado: Rogério Albres Miranda (OAB: 8916/MS)

Apelado: M. P. E.

Prom. Justiça: Angélica de Andrade Arruda

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II, DO CP - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVAAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ANIMUS NECANDI - CONFISSÃO, DEPOIMENTO E INFORMAÇÕES - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - MOTIVO FÚTIL - QUALIFICADORA MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO -INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. - Rejeita-se a tese da legítima defesa putativa quando ausente a prova