Página 127 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. 4. Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, dessa obrigação de comunicação, basta a comprovação da postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. Precedentes do STJ. 5. Na espécie, tem-se que a notificação juntada aos autos pela ré, foi feita de forma tempestiva e deve ser considerada válida para a negativação objeto dos autos, considerando-se a autora comunicada acerca da abertura de cadastro em seu nome. 6. Na espécie, contudo, tem-se que a autora-apelante não padeceu dos transtornos inerentes à manutenção indevida, posto que ela possuía outras inscrições anteriores à discutida nos autos; ou seja, quando a inscrição legítima foi realizada pela ré, o nome da autora já possuía diversas restrições, sendo, portanto, indevido o dano moral pleiteado. Logo, ainda que a ré não tivesse enviado a notificação de forma regular, não ensejaria prejuízo apto a indenizar a autora. 7. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 385, segundo a qual da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.x 8. Dispõe o art. 80, do CPC/15, que considera-se litigante de máfé aquele: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc. I); b) alterar a verdade dos fatos (inc. II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc. III); c) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV); d) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc. V); e) provocar incidente manifestamente infundado (inc. VI), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc. VII). 9. Na hipótese dos autos, não se verificou prova cabal que indique que a autora, de fato, litigou de forma ardilosa, pretendo obter vantagem indevida por meio da presente ação, razão pela qual deve se afastada a condenação por litigância de má-fé. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Apelação Cível nº 0800123-90.2021.8.12.0010

Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara

Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS)

Apelado: Aías Alexsander Gueiros de França

Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ARTIGO 496, § 3º DO CPC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÁTER CONDICIONAL - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/08 - MOTORISTA DE VIATURA -PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - PROVA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - RT. 23, INCISO V, DA LCE nº 127/2008 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - REFLEXO SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - I. Satisfeitos os pressupostos legais (previstos na Lei Complementar nº 127/2008), o servidor público faz jus ao seu recebimento, e isso não importa a majoração da remuneração de maneira irregular, nem tampouco afronta ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. II. Não há como restringir direitos relacionados à remuneração de servidores previstos em lei, estabelecendo diferença remuneratória entre servidores que exercem a mesma função apenas em razão da autoria do ato de designação para o exercício de determinada função, negando-se a realidade dos fatos. III. A designação do autor para exercer as funções de motorista de viatura foi realizada por meio de boletim interno, restando comprovado o exercício da função por mais de 30 dias. IV. O recurso não deve ser conhecido se ausente a condenação ao pagamento da gratificação sobre férias e 13º salário, e inexistindo tal pedido na inicial, por evidente falta de interesse recursal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares, conheceram parcialmente do apelo do Estado e lhe negaram provimento, e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0800125-20.2019.8.12.0046

Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante: Agrofel Agro Comercial Ltda

Advogado: Tiago Setti Xavier da Cruz (OAB: 25100/GO)

Apelado: Queirone Cardoso de Souza

Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS)

Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS)

Advogado: Alexandre Leonel Ferreira (OAB: 14646/MS)

Apelado: Orlando Luis da Cunha Castilho

Advogado: Salim Moises Sayar (OAB: 2338/MS)

Advogado: Alexandre Leonel Ferreira (OAB: 14646/MS)

Advogado: Amim Antônio Fonseca (OAB: 12951B/MS)

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO - AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO COM EXECUÇÃO PRETÉRITA FULCRADA EM MESMO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ausente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é a ação de insolvência civil quando, com lastro no mesmo título executivo judicial, tramita execução singular com base em mesmo título e suspensa por ausência de bens penhoráveis. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0800125-28.2021.8.12.0053

Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única

Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante: Leonardo Reginaldo Filho