Página 135 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

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Apelação / Remessa Necessária nº 0801230-10.2019.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Juízo Recorr.: J. de D. da V. de F. P. e R. P. da C. de T. L.

Apelante: E. de M. G. do S.

Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788A/MS)

Apelada: C. R. F.

Advogado: Altair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS)

Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS)

EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RETORNO DA VICEPRESIDÊNCIA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TEMA 1126 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE - ACÓRDÃO RETIFICADO. I - De acordo com a tese fixada pelo STF no ARE n. 1.278.713/MS, ofende o teor da súmula vinculante n. 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à vigência da Lei Estadual n. 4.834/16. II - Constatado o flagrante desequilíbrio de tratamento entre os dois cargos originalmente iguais, não cabe outro pronunciamento senão o reconhecimento do desvio de função após a vigência da Lei Estadual nº 4.834/16 e, consequentemente, o reconhecimento do direito à implementação salarial correspondente a 100% (cem por cento) do déficit remuneratório observado entre os cargos, assim como o pagamento retroativo da diferença entre a remuneração dos dois cargos, até a data de 31/12/2019, quando findou-se a diferença salarial entre os cargos de analista judiciário e técnico de nível superior. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram em parte o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0801240-35.2020.8.12.0016

Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara

Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante: Reinaldo Souza

Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS)

Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS)

Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO -DANO MORAL - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL - HISTÓRICO DESABONADOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se, no presente recurso, o valor da indenização por danos morais. 2. O valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez. 3. Na hipótese, destaco que o autorrecorrente não possui um histórico exemplar no que tange ao adimplemento de seus débitos, contando com vários débitos pendentes - conforme se observa dos documentos de f. 54-67 -, além de que teve um título seu protestado posteriormente pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em 18/11/2019 (f. 15), o que denota um grau de lesão menor de sua honra objetiva quando realizada a indevida inscrição, mesmo não havendo outra naquela oportunidade. 4. Portanto, à luz de tais considerações, reputo suficiente a fixação da indenização pelos danos morais suportados em R$ 3.000,00. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Apelação Cível nº 0801251-94.2020.8.12.0006

Comarca de Camapuã - 1ª Vara

Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante: Município de Camapuã

Proc. Município: Wellington Miranda Cabral (OAB: 18373/MS)

Apelada: Nelma Gonçales Chokr

Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS)

EMENTA-APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIAARGUIDA DE OFÍCIO -AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES -DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Discute-se, no presente recurso, a existência, ou não, do direito ao FGTS pelo período laborado como professora contratada na rede municipal de ensino. 2. “A dispensa de Reexame Necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica à sentenças ilíquidas” (Súmula 490, do STJ). 3. Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no inc. II, do art. 37, da Constituição Federal, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o § 2º, do art. 37, da Constituição Federal. 4. Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 5. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 20/03/2018 - Tema 905).