Página 180 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Agosto de 2021

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honorários de sucumbência. Como a exequente não é beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher as custas na forma prevista no artigo 82, § 2º e artigo 84, ambos do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com ressalva do 1º Vogal.

Embargos de Declaração Cível nº 0800003-28.2013.8.12.0010/50000

Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara

Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Embargante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 14822A/MT)

Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha

Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS)

Embargada: Lourdes Rodrigues de Caires

Advogado: Robson Ludjero Santos de Melo (OAB: 11259/MS)

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - EXISTENTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - RETRIBUIÇÃO EM PECÚNIA. RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. É dever da concessionária requerida o ressarcimento em dinheiro do investimento realizado pelo consumidor com a aquisição da linha telefônica, sob pena de enriquecimento ilícito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

Apelação Cível nº 0800043-16.2019.8.12.0037

Comarca de Itaporã - Vara Única

Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante: Edison Machado

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

APELAÇÃO - ação anulatória de tarifas bancárias, cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada - VALOR DO DANO MORAL - QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Demonstrada a cobrança irregular de tarifas em conta de titularidade do autor destinada ao recebimento do benefício previdenciário, restam demonstrados os requisitos para configuração do dano moral. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 1º Vogal quanto à condenação da verba honorária recursal. Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

Apelação Cível nº 0800106-43.2020.8.12.0025

Comarca de Bandeirantes - Vara Única

Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante: Antonia Alves Feitosa

Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB: 16705/MS)

Advogado: Adroaldo Docena Junior (OAB: 18326/MS)

Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. A mera cobrança de dívida, ainda que inexistente, sem maiores desdobramentos que ultrapassem a razoabilidade, não expondo a autora a constrangimento, configura mero dissabor, não indenizável. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0800132-74.2021.8.12.0035

Comarca de Iguatemi - Vara Única

Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante: Cleuza Claudino Ferreira Vicente

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de nulidade, inexigibilidade de desconto em folha de pagamento e ausência de efetivo proveito, cumulada com repetição de indébito e danos morais - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFÍCIO FINANCEIRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CONFIRMADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização, decorrente da contratação fraudulenta do empréstimo consignado, somado ao fato de inexistir comprovação de que a autora teria pactuado e recebido o montante ajustado, a indenização deve ser arbitrada em quantia razoável e proporcional, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta, razão pela qual a sentença não merece reforma, haja vista o valor referente a reparação moral é, inclusive, maior do que esta Câmara tem estabelecido para a hipótese. A C Ó R D Ã O Vistos,