Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Cível

Acórdãos

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0000955-81.2019.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

AGVTE MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

Advogado (a) RICARDO TEDOLDI MACHADO 11065 - ES

AGVDO HERICA RAVANE SPANO ALVARES

Advogado (a) BRUNA GARCIA CARVALHO 23899 - ES

Advogado (a) DEICLESSUEL LIMA DAN 9966 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 02/02/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO – RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO – DIPLOMA DE LICENCIATURA EM ARTES VISUAIS CANCELADO – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – CONTRADITÓRIO ASSEGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

1. Inexiste conexão entre este recurso e os interpostos contra decisões interlocutórias proferidas nas ações propostas por outras professoras que tiveram contratos temporários rescindidos pela municipalidade, dada as peculiaridades fáticas de cada demanda. Inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil.

2. Há forte indício de fraude no diploma de licenciatura em Artes Visuais da agravada, porque a instituição de ensino somente poderia oferecer a modalidade presencial no Estado de São Paulo, tanto que a certificação foi cancelada.

3. O edital do processo seletivo simplificado previa que a inexatidão de informações eliminaria os candidatos, sendo defeso à Administração Pública abrandar as regras editalícias, ainda que em prol de candidata com avaliação de desempenho favorável, por força do princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

4. O ente público exerceu regularmente o poder-dever de autotutela e assegurou o contraditório à recorrida na seara administrativa, inclusive com a assistência de seu causídico.

5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO e provido.

2- Apelação Cível Nº 0002105-56.2011.8.08.0004 (004110021054)

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE ELIAS RIBEIRO SOARES

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO PETROLEO BRASILEIRO S/A

Advogado (a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES

Advogado (a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES

Advogado (a) HELIO SIQUEIRA JUNIOR 62929 - RJ

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO PELA PETROBRÁS – DANO AMBIENTAL – REFLEXOS PATRIMONIAS E EXTRAPATRIMONIAS À PARTE AUTORA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE PESCA – NÃO VERIFICADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O agravo retido foi interposto contra decisão saneadora publicada sob a égide do CPC/73, o que evidencia a admissibilidade deste recurso. Porém, não houve a reiteração do agravo retido em sede de apelação, fato que impõe o reconhecimento da desistência tácita do recurso pela não observância da regra do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Recurso de agravo retido não conhecido.

2. Mérito – A causa de pedir ampara-se no fato de que a suplicada, no desempenho de suas atividades, em especial a instalação de gasoduto no litotal capixaba, agrediu o meio ambiente, o que, de forma indireta, atingiu o patrimônio moral e material da parte requerente que realizava atividade pesqueira na região.

3. Acerca do dano ambiental, em virtude da natural alteração no meio ambiente em razão do desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio, só merecem repressão aquelas que refogem do limite do tolerável. Em regra, a tolerabilidade exclui a ilicitude e não surge, portanto, a responsabilidade civil por dano ambiental.

4. Neste caso, as provas colacionadas aos autos demonstram a ausência de dano ambiental.

5. O RIMA não demonstra a existência do dano ambiental apontado. Em verdade, tratando-se o RIMA de documento técnico multidisciplinar com o fim de realizar uma avaliação completa dos impactos ambientais significativos do empreendimento, visa ele propiciar o estudo de medidas mitigadoras, ou seja, tem como escopo a prevenção de possíveis danos ambientais e não possui o condão de comprovar que, de fato, as repercussões apontadas ocorreram, não se prestando isoladamente como prova do dano.

6. Por outro lado, não obstante tenha ocorrido a inversão do ônus processual, a requerida efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe competia demonstrando a inexistência do dano ambiental, uma vez as provas permitem verificar que a sua atividade estava regularmente autorizada e licenciada e que não houve nenhuma circunstância que tenha influído nas atividades desempenhadas pela parte autora. Há relatório elaborado em conjunto com o órgão ambiental que aponta a ausência de influência direta do gasoduto nas oscilações de produção pesqueira.

7. A parte requerida logrou demonstrar que, apesar do empreendimento, não houve dano ambiental e, via de consequência, não se verifica a ocorrência de lesão patrimonial ou extrapatrimonial à parte demandante, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

8. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de ELIAS RIBEIRO SOARES e não-provido.

3- Apelação Cível Nº 0002131-54.2011.8.08.0004 (004110021310)

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE ARLINDA MARIA BARBOZA DA TRINDADE

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO PETROLEO BRASILEIRO S/A

Advogado (a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES

Advogado (a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES

Advogado (a) HELIO SIQUEIRA JUNIOR 62929 - RJ

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO PELA PETROBRAS – DANO AMBIENTAL – REFLEXOS PATRIMONIAS E EXTRAPATRIMONIAIS À PARTE AUTORA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE PESCA – NÃO VERIFICADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O agravo retido foi interposto contra decisão saneadora publicada sob a égide do CPC/73, o que evidencia a admissibilidade deste recurso. Porém, não houve a reiteração do agravo retido em sede de apelação, fato que impõe o reconhecimento da desistência tácita do recurso pela não observância da regra do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Recurso de agravo retido não conhecido.

2. Mérito – A causa de pedir ampara-se no fato de que a suplicada, no desempenho de suas atividades, em especial a instalação de gasoduto no litoral capixaba, agrediu o meio ambiente, o que, de forma indireta, atingiu o patrimônio moral e material da parte requerente que realizava atividade pesqueira na região.

3. Acerca do dano ambiental, em virtude da natural alteração no meio ambiente em razão do desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio, só merecem repressão aquelas que refogem do limite do tolerável. Em regra, a tolerabilidade exclui a ilicitude e não surge, portanto, a responsabilidade civil por dano ambiental.

4. Neste caso, as provas colacionadas aos autos demonstram a ausência de dano ambiental.

5. O RIMA não demonstra a existência do dano ambiental apontado. Em verdade, tratando-se o RIMA de documento técnico multidisciplinar com o fim de realizar uma avaliação completa dos impactos ambientais significativos do empreendimento, visa ele propiciar o estudo de medidas mitigadoras, ou seja, tem como escopo a prevenção de possíveis danos ambientais e não possui o condão de comprovar que, de fato, as repercussões apontadas ocorreram, não se prestando isoladamente como prova do dano.

6. Por outro lado, não obstante tenha ocorrido a inversão do ônus processual, a requerida efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe competia demonstrando a inexistência do dano ambiental, uma vez as provas permitem verificar que a sua atividade estava regularmente autorizada e licenciada e que não houve nenhuma circunstância que tenha influído nas atividades desempenhadas pela parte autora. Há relatório elaborado em conjunto com o órgão ambiental que aponta a ausência de influência direta do gasoduto nas oscilações de produção pesqueira.

7. A parte requerida logrou demonstrar que, apesar do empreendimento, não houve dano ambiental e, via de consequência, não se verifica a ocorrência de lesão patrimonial ou extrapatrimonial à parte demandante, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

8. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARLINDA MARIA BARBOZA DA TRINDADE e não-provido. Voto do relator proferido.

4- Apelação Cível Nº 0002351-52.2011.8.08.0004 (004110023514)

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE JOSE SANTOS BARROS

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO PETROLEO BRASILEIRO S/A

Advogado (a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES

Advogado (a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES

Advogado (a) HELIO SIQUEIRA JUNIOR 62929 - RJ

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO PELA PETROBRÁS – DANO AMBIENTAL – REFLEXOS PATRIMONIAS E EXTRAPATRIMONIAS À PARTE AUTORA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE PESCA – NÃO VERIFICADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O agravo retido foi interposto contra decisão saneadora publicada sob a égide do CPC/73, o que evidencia a admissibilidade deste recurso. Porém, não houve a reiteração do agravo retido em sede de apelação, fato que impõe o reconhecimento da desistência tácita do recurso pela não observância da regra do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Recurso de agravo retido não conhecido.

2. Mérito – A causa de pedir ampara-se no fato de que a suplicada, no desempenho de suas atividades, em especial a instalação de gasoduto no litotal capixaba, agrediu o meio ambiente, o que, de forma indireta, atingiu o patrimônio moral e material da parte requerente que realizava atividade pesqueira na região.

3. Acerca do dano ambiental, em virtude da natural alteração no meio ambiente em razão do desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio, só merecem repressão aquelas que refogem do limite do tolerável. Em regra, a tolerabilidade exclui a ilicitude e não surge, portanto, a responsabilidade civil por dano ambiental.

4. Neste caso, as provas colacionadas aos autos demonstram a ausência de dano ambiental.

5. O RIMA não demonstra a existência do dano ambiental apontado. Em verdade, tratando-se o RIMA de documento técnico multidisciplinar com o fim de realizar uma avaliação completa dos impactos ambientais significativos do empreendimento, visa ele propiciar o estudo de medidas mitigadoras, ou seja, tem como escopo a prevenção de possíveis danos ambientais e não possui o condão de comprovar que, de fato, as repercussões apontadas ocorreram, não se prestando isoladamente como prova do dano.

6. Por outro lado, não obstante tenha ocorrido a inversão do ônus processual, a requerida efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe competia demonstrando a inexistência do dano ambiental, uma vez as provas permitem verificar que a sua atividade estava regularmente autorizada e licenciada e que não houve nenhuma circunstância que tenha influído nas atividades desempenhadas pela parte autora. Há relatório elaborado em conjunto com o órgão ambiental que aponta a ausência de influência direta do gasoduto nas oscilações de produção pesqueira.

7. A parte requerida logrou demonstrar que, apesar do empreendimento, não houve dano ambiental e, via de consequência, não se verifica a ocorrência de lesão patrimonial ou extrapatrimonial à parte demandante, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

8. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente. Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de JOSE SANTOS BARROS e não-provido. Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.

5- Apelação Cível Nº 0002353-22.2011.8.08.0004 (004110023530)

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE LAUDINO SIMOES TEIXEIRA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO PETROLEO BRASILEIRO S/A

Advogado (a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES

Advogado (a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES

Advogado (a) HELIO SIQUEIRA JUNIOR 62929 - RJ

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO PELA PETROBRÁS – DANO AMBIENTAL – REFLEXOS PATRIMONIAS E EXTRAPATRIMONIAS À PARTE AUTORA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE PESCA – NÃO VERIFICADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O agravo retido foi interposto contra decisão saneadora publicada sob a égide do CPC/73, o que evidencia a admissibilidade deste recurso. Porém, não houve a reiteração do agravo retido em sede de apelação, fato que impõe o reconhecimento da desistência tácita do recurso pela não observância da regra do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Recurso de agravo retido não conhecido.

2. Mérito – A causa de pedir ampara-se no fato de que a suplicada, no desempenho de suas atividades, em especial a instalação de gasoduto no litotal capixaba, agrediu o meio ambiente, o que, de forma indireta, atingiu o patrimônio moral e material da parte requerente que realizava atividade pesqueira na região.

3. Acerca do dano ambiental, em virtude da natural alteração no meio ambiente em razão do desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio, só merecem repressão aquelas que refogem do limite do tolerável. Em regra, a tolerabilidade exclui a ilicitude e não surge, portanto, a responsabilidade civil por dano ambiental.

4. Neste caso, as provas colacionadas aos autos demonstram a ausência de dano ambiental.

5. O RIMA não demonstra a existência do dano ambiental apontado. Em verdade, tratando-se o RIMA de documento técnico multidisciplinar com o fim de realizar uma avaliação completa dos impactos ambientais significativos do empreendimento, visa ele propiciar o estudo de medidas mitigadoras, ou seja, tem como escopo a prevenção de possíveis danos ambientais e não possui o condão de comprovar que, de fato, as repercussões apontadas ocorreram, não se prestando isoladamente como prova do dano.

6. Por outro lado, não obstante tenha ocorrido a inversão do ônus processual, a requerida efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe competia demonstrando a inexistência do dano ambiental, uma vez as provas permitem verificar que a sua atividade estava regularmente autorizada e licenciada e que não houve nenhuma circunstância que tenha influído nas atividades desempenhadas pela parte autora. Há relatório elaborado em conjunto com o órgão ambiental que aponta a ausência de influência direta do gasoduto nas oscilações de produção pesqueira.

7. A parte requerida logrou demonstrar que, apesar do empreendimento, não houve dano ambiental e, via de consequência, não se verifica a ocorrência de lesão patrimonial ou extrapatrimonial à parte demandante, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

8. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAUDINO SIMOES TEIXEIRA e não-provido. Voto do relator proferido.

6- Apelação Cível Nº 0002368-88.2011.8.08.0004 (004110023688)

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE ATAIDES BARBOSA LOYOLA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO PETROLEO BRASILEIRO S/A

Advogado (a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES

Advogado (a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES

Advogado (a) HELIO SIQUEIRA JUNIOR 62929 - RJ

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO PELA PETROBRAS – DANO AMBIENTAL – REFLEXOS PATRIMONIAS E EXTRAPATRIMONIAIS À PARTE AUTORA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE PESCA – NÃO VERIFICADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O agravo retido foi interposto contra decisão saneadora publicada sob a égide do CPC/73, o que evidencia a admissibilidade deste recurso. Porém, não houve a reiteração do agravo retido em sede de apelação, fato que impõe o reconhecimento da desistência tácita do recurso pela não observância da regra do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Recurso de agravo retido não conhecido.

2. Mérito – A causa de pedir ampara-se no fato de que a suplicada, no desempenho de suas atividades, em especial a instalação de gasoduto no litoral capixaba, agrediu o meio ambiente, o que, de forma indireta, atingiu o patrimônio moral e material da parte requerente que realizava atividade pesqueira na região.

3. Acerca do dano ambiental, em virtude da natural alteração no meio ambiente em razão do desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio, só merecem repressão aquelas que refogem do limite do tolerável. Em regra, a tolerabilidade exclui a ilicitude e não surge, portanto, a responsabilidade civil por dano ambiental.

4. Neste caso, as provas colacionadas aos autos demonstram a ausência de dano ambiental.

5. O RIMA não demonstra a existência do dano ambiental apontado. Em verdade, tratando-se o RIMA de documento técnico multidisciplinar com o fim de realizar uma avaliação completa dos impactos ambientais significativos do empreendimento, visa ele propiciar o estudo de medidas mitigadoras, ou seja, tem como escopo a prevenção de possíveis danos ambientais e não possui o condão de comprovar que, de fato, as repercussões apontadas ocorreram, não se prestando isoladamente como prova do dano.

6. Por outro lado, não obstante tenha ocorrido a inversão do ônus processual, a requerida efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe competia demonstrando a inexistência do dano ambiental, uma vez as provas permitem verificar que a sua atividade estava regularmente autorizada e licenciada e que não houve nenhuma circunstância que tenha influído nas atividades desempenhadas pela parte autora. Há relatório elaborado em conjunto com o órgão ambiental que aponta a ausência de influência direta do gasoduto nas oscilações de produção pesqueira.

7. A parte requerida logrou demonstrar que, apesar do empreendimento, não houve dano ambiental e, via de consequência, não se verifica a ocorrência de lesão patrimonial ou extrapatrimonial à parte demandante, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

8. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATAIDES BARBOSA LOYOLA e não-provido. Voto do relator proferido.

7- Apelação Cível Nº 0002370-58.2011.8.08.0004 (004110023704)

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE ARAO BORGES DE OLIVEIRA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO PETROLEO BRASILEIRO S/A

Advogado (a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES

Advogado (a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES

Advogado (a) HELIO SIQUEIRA JUNIOR 62929 - RJ

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO PELA PETROBRAS – DANO AMBIENTAL – REFLEXOS PATRIMONIAS E EXTRAPATRIMONIAIS À PARTE AUTORA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE PESCA – NÃO VERIFICADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O agravo retido foi interposto contra decisão saneadora publicada sob a égide do CPC/73, o que evidencia a admissibilidade deste recurso. Porém, não houve a reiteração do agravo retido em sede de apelação, fato que impõe o reconhecimento da desistência tácita do recurso pela não observância da regra do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Recurso de agravo retido não conhecido.

2. Mérito – A causa de pedir ampara-se no fato de que a suplicada, no desempenho de suas atividades, em especial a instalação de gasoduto no litoral capixaba, agrediu o meio ambiente, o que, de forma indireta, atingiu o patrimônio moral e material da parte requerente que realizava atividade pesqueira na região.

3. Acerca do dano ambiental, em virtude da natural alteração no meio ambiente em razão do desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio, só merecem repressão aquelas que refogem do limite do tolerável. Em regra, a tolerabilidade exclui a ilicitude e não surge, portanto, a responsabilidade civil por dano ambiental.

4. Neste caso, as provas colacionadas aos autos demonstram a ausência de dano ambiental.

5. O RIMA não demonstra a existência do dano ambiental apontado. Em verdade, tratando-se o RIMA de documento técnico multidisciplinar com o fim de realizar uma avaliação completa dos impactos ambientais significativos do empreendimento, visa ele propiciar o estudo de medidas mitigadoras, ou seja, tem como escopo a prevenção de possíveis danos ambientais e não possui o condão de comprovar que, de fato, as repercussões apontadas ocorreram, não se prestando isoladamente como prova do dano.

6. Por outro lado, não obstante tenha ocorrido a inversão do ônus processual, a requerida efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe competia demonstrando a inexistência do dano ambiental, uma vez as provas permitem verificar que a sua atividade estava regularmente autorizada e licenciada e que não houve nenhuma circunstância que tenha influído nas atividades desempenhadas pela parte autora. Há relatório elaborado em conjunto com o órgão ambiental que aponta a ausência de influência direta do gasoduto nas oscilações de produção pesqueira.

7. A parte requerida logrou demonstrar que, apesar do empreendimento, não houve dano ambiental e, via de consequência, não se verifica a ocorrência de lesão patrimonial ou extrapatrimonial à parte demandante, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

8. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARAO BORGES DE OLIVEIRA e não-provido. Voto do relator proferido.

8- Apelação Cível Nº 0000567-06.2012.8.08.0004 (004120005675)

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE EURIDICE PINTO BORGES

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

APDO PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

Advogado (a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES

Advogado (a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES

Advogado (a) HELIO SIQUEIRA JUNIOR 62929 - RJ

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO PELA PETROBRAS – DANO AMBIENTAL – REFLEXOS PATRIMONIAS E EXTRAPATRIMONIAIS À PARTE AUTORA QUE EXERCIA ATIVIDADE DE PESCA – NÃO VERIFICADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O agravo retido foi interposto contra decisão saneadora publicada sob a égide do CPC/73, o que evidencia a admissibilidade deste recurso. Porém, não houve a reiteração do agravo retido em sede de apelação, fato que impõe o reconhecimento da desistência tácita do recurso pela não observância da regra do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Recurso de agravo retido não conhecido.

2. Mérito – A causa de pedir ampara-se no fato de que a suplicada, no desempenho de suas atividades, em especial a instalação de gasoduto no litoral capixaba, agrediu o meio ambiente, o que, de forma indireta, atingiu o patrimônio moral e material da parte requerente que realizava atividade pesqueira na região.

3. Acerca do dano ambiental, em virtude da natural alteração no meio ambiente em razão do desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio, só merecem repressão aquelas que refogem do limite do tolerável. Em regra, a tolerabilidade exclui a ilicitude e não surge, portanto, a responsabilidade civil por dano ambiental.

4. Neste caso, as provas colacionadas aos autos demonstram a ausência de dano ambiental.

5. O RIMA não demonstra a existência do dano ambiental apontado. Em verdade, tratando-se o RIMA de documento técnico multidisciplinar com o fim de realizar uma avaliação completa dos impactos ambientais significativos do empreendimento, visa ele propiciar o estudo de medidas mitigadoras, ou seja, tem como escopo a prevenção de possíveis danos ambientais e não possui o condão de comprovar que, de fato, as repercussões apontadas ocorreram, não se prestando isoladamente como prova do dano.

6. Por outro lado, não obstante tenha ocorrido a inversão do ônus processual, a requerida efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe competia demonstrando a inexistência do dano ambiental, uma vez as provas permitem verificar que a sua atividade estava regularmente autorizada e licenciada e que não houve nenhuma circunstância que tenha influído nas atividades desempenhadas pela parte autora. Há relatório elaborado em conjunto com o órgão ambiental que aponta a ausência de influência direta do gasoduto nas oscilações de produção pesqueira.

7. A parte requerida logrou demonstrar que, apesar do empreendimento, não houve dano ambiental e, via de consequência, não se verifica a ocorrência de lesão patrimonial ou extrapatrimonial à parte demandante, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

8. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EURIDICE PINTO BORGES e não-provido.

9- Apelação Cível Nº 0000318-18.2018.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE BANCO CETELEM S/A

Advogado (a) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA 422255 - SP

Advogado (a) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 76696 - MG

APDO JOSE GERALDO CAMPANA

Advogado (a) DAVI CASAGRANDE MESQUITA 15887 - ES

Advogado (a) THIAGO CASAGRANDE MESQUITA 14013 - ES

RELATOR SUBS. DESIG. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 23/02/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O autor é pessoa idosa, beneficiário da aposentadoria concedida pelo INSS, não tendo o banco recorrente apresentado nenhuma prova de eventual contratação efetuada pelo autor, ônus da prova que lhe competia.

2. Nota-se que o autor foi vítima de fraude bancária, considerando que instituição financeira apelante não comprovou que o valor do empréstimo foi depositado na conta do apelado, tampouco trouxe aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado para possibilitar a verificação da autenticidade da assinatura nele lançada.

3. Configurada a fraude na celebração do contrato em questão, é inarredável o dever de restituição dos valores indevidamente descontados diretamente na folha de pagamento do requerente com base no referido ajuste.

4. No tocante à modalidade de restituição, ausente a demonstração de má-fé, deve o valor descontado indevidamente ser devolvido de forma simples. Isso porque, embora seja a instituição financeira objetivamente responsável pelos danos decorrentes da formação fraudulenta da operação financeira, pelo que consta dos autos esta foi tão enganada quanto o consumidor.

5. Por fim, no tocante aos danos morais, a sujeição da parte, pessoa idosa, sem a contratação de nenhum produto ou serviço que justifique os descontos ocorridos, extrapola o conceito de mero aborrecimento, ensejando a ocorrência de danos morais.

6. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado pelo magistrado a quo, mostra-se razoável e eficiente ao caso concreto.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

8. Voto vencido: Firmou entendimento no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo mantendo a condenação do apelante à restituição em dobro dos valores descontados do benefício do autor.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Voto Divergente Vencedor Proferido. Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S/A e provido em parte.

10- Apelação Cível Nº 0034130-19.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE JOSÉ GUERINO COMPER

Advogado (a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES

Advogado (a) ELISANGELA KUMM 17230 - ES

APTE DANIEL RECHEL COMPER

Advogado (a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES

Advogado (a) ELISANGELA KUMM 17230 - ES

APTE ESTER RECHEL COMPER

Advogado (a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES

Advogado (a) ELISANGELA KUMM 17230 - ES

APDO METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA – DOENÇA PREEXISTENTE – NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA – CAUSA DA MORTE – OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE ADESÃO – MÁ-FÉ CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Mesmo a seguradora não agindo diligentemente quando da celebração do contrato de seguro, ao não promover os exames prévios, conseguiu ela demonstrar que a segurada não só possuía, bem como tinha ciência, de doença grave quando preencheu a proposta de seguro, em verdadeira inobservância do estatuído no artigo 765 do Código Civil.

2. Não consta da proposta de adesão ao contrato de seguro o fato de que a contrante estava adquirindo veículo com isenções fiscais que lhe foram concedidas em decorrência de sua patologia, o que reforça a percepção de que mesma agiu indevidamente quando declarou, de próprio punho, não ser portadora de doenças graves.

3. A regra estatuída no art. 422, do Código Civil se amolda ao presente caso, afinal “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Significa dizer, é vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma das modalidades do abuso de direito decorrente da inobservância ao princípio da confiança e, no caso vertente, a segurada não agiu adequadamente, porquanto prestou informações inverídicas para celebrar o contrato de seguro.

4. Tendo em vista a comprovação de que a segurada faleceu em decorrência das complicações advindas da neoplasia de mama que a acometia, bem como de que realizava tratamento da doença antes da contratação do seguro, evidente que a mesma tinha ciência da existência de grave doença preexistente e seus poderes letais. Assim, é o caso de se afastar a obrigação indenizatória da seguradora.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de JOSÉ GUERINO COMPER, DANIEL RECHEL COMPER, ESTER RECHEL COMPER e não-provido.

11- Apelação Cível Nº 0010674-06.2017.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO FUNDACAO SOCIAL RURAL DE COLATINA

Advogado (a) WALERIA DEMONER ROSSONI 22057 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – ação de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito – ilegitimidade ativa do ministério público – ausência demonstração de que a ação visa a tutela de interesses transindividuais difusos e coletivos ou de direitos individuais homogêneos indisponíveis ou disponíveis de relevância social – interesse que não transcende a tutela individual da cidadã supostamente prejudicada – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos indisponíveis ou disponíveis, sendo que nesta última hipótese, deve ser flagrante e indiscutível a sua relevância social, determinante da tutela coletiva, inserindo-os na acepção de direitos difusos e coletivos.

2. In casu, da análise dos fatos tais como narrados na exordial não exsurge o caráter coletivo da ação, pois não é possível verificar os interesses tutelados que transcendem a esfera individual da paciente atendida pelo requerido. No caso, sequer há alusão a forma como a prática imputada à ré, de prestação defeituosa do atendimento médico a uma única paciente atentaria contra o direito de um grupo de pessoas indeterminadas. A exordial não demonstra, portanto, em que medida a ação civil pública versa sobre direito difuso, em cuja defesa pode agir o Ministério Público.

3. A narrativa demonstra que o alegado defeito na prestação de serviços atingiu de forma identificada, a paciente narrada na exordial e, não há nenhuma alusão de que outro interesse, que não o dela, também foi ser afetado, interesses esses sociais e públicos, e que legitimariam a atuação do parquet.

4. Os autos não demonstram, também, a existência de interesses individuais homogêneos relacionados a um grupo de consumidores, decorrentes de "origem comum" eis que, fora narrada apenas uma única circunstância ocorrida no âmbito da prestação de serviços da requerida.

5. Ausente a demonstração de que a ação visa a tutela de direitos coletivos, difusos, individuais homogêneos indisponíveis ou disponíveis de indiscutível relevância social, não há como reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura da demanda, devendo ser mantida a sentença recorrida.

6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

12- Apelação Cível Nº 0002711-73.2019.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE E.D.E.S.

Advogado (a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

APDO M.D.C.

Advogado (a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Apelação Cível Nº 0030636-97.2008.8.08.0024 (024080306368)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE ADEMILSON PAULINO DOS SANTOS

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO MAPFRE VIDA S/A

Advogado (a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – SEGURO DE VIDA – COBERTURA DA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE – INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA – AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Preliminar de cerceamento de defesa: O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Neste caso, em relação aos documentos juntados à fls. 297/308 dos autos em apenso (Proc. nº 0030365-15.2008.8.08.0024), que segundo o apelante, demonstram que o recorrente sofreu um acidente típico de trabalho com emissão do CAT, além de terem sido considerados pelo magistrado por encontrarem-se a sua disposição, já haviam, nestes autos, documentos aptos à comprovação da mesma finalidade, como o CAT de fl. 675. Quanto ao pedido de nova perícia, em momento algum autor impugnou de forma objetiva o laudo apresentado, aliás, sequer suscitou a necessidade de esclarecimento ou apontou as inconsistências do mesmo, limitando-se a assertiva de que esse é contrário a prova dos autos, de modo que tendo o perito respondido aos quesitos, em conformidade com as normas técnicas incidentes, não merece acolhida a irresignação do demandante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

2. Mérito – O contrato objeto de discussão diz respeito a seguros de vida, que traz cobertura apenas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, conforme apólice.

3. Especificamente quanto à invalidez permanente total ou parcial por acidente, o contrato juntado às fls. 118/172 expressa o objetivo da cobertura, sendo possível verificar que a invalidez (parcial ou permanente) decorrente de doença, ainda que essa tenha sido provocada, desencadeada ou agravada, direita ou indiretamente por acidente, não pode ser considerada como invalidez por acidente para fins de cobertura securitária, pois não se encontra no conceito trazido pelo contrato.

4. Neste caso, a prova pericial colacionada aos autos é conclusiva no sentido de que: “O periciado apresentou quadro de lombalgia crônica documentado desde janeiro de 2005 e tratado cirurgicamente em janeiro de 2007 – Artrodese de Coluna Lombar. A limitação funcional do segmento lombar decorrente do procedimento, o histórico profissional limitado e o baixo nível de escolaridade, determinaram a incapacidade laborativa definitiva que não guarda nexo com o acidente narrado nos autos.”

5. Diferentemente do que sustenta o apelante, a prova pericial não se encontra em descompasso com as demais provas juntadas nos autos, eis que as provas juntadas por ele demonstram que embora tenha, de fato, sofrido um acidente de trabalho, esse não foi a causa direta de sua invalidez, mas sim a doença que desenvolveu após uma cirurgia, à qual não se encontra no conceito de acidente pessoal para fins de cobertura securitária.

6. Não obstante o recorrente tenha logrado o recebimento de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que a aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova de invalidez para fins de seguro privado. Isto porque, o órgão previdenciário afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa que não se confunde com a invalidez estabelecida nos seguros de pessoas, as quais devem ser apuradas mediante perícia judicial e considerado seu enquadramento conforme a cobertura contratada para fins indenizatórios.

7. À vista de tais circunstâncias, constata-se que a invalidez parcial do autor não decorre diretamente de acidente, mas sim de doença, à qual não possui cobertura securitária e não há como ampliar a cobertura do contrato de seguro, desvirtuando a natureza da doença acometida pelo autor, para considerar como acidente a ser resguardado pelo contrato de seguro.

8. Como bem salientado pelo magistrado a quo, “não é nula a cláusula de exclusão dos riscos constante em contrato de seguro de vida, diante do equilíbrio da mutualidade que deve reger os contratos dessa natureza. Se do contrato de seguro consta, expressamente, que estão excluídos da cobertura de incapacidades relativas a doenças, a realização deste risco não pode ser transferida a seguradora.”

9. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de ADEMILSON PAULINO DOS SANTOS e não-provido.

14- Apelação Cível Nº 0015941-65.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

APTE CARLOS PRADO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

APDO LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES

Advogado (a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO – ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS – ÍNDICES ESTABELECIDOS EM CONTRATO – COBRANÇA ABUSIVA – INADEQUAÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE – ART. 373, II, CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Por certo, “o ônus probatório está diretamente relacionado com a noção de que quem alega deve provar”, como afirma o recorrente, e é justamente por isso que, a partir do momento em que o apelante aduziu a inadequação do montante cobrado pela apelada, cabia a ele demonstrar que os índices contratuais não foram observados, uma vez que a apelada acostou, junto à exordial, demonstrativo discriminado dos valores e dos índices aplicados, nos termos pactuados.

2. Aliás, o apelante, ciente do encargo probatório que lhe incumbia, por força do artigo 373, inciso II do CPC, pleiteou, em sua contestação, “a comprovação do aqui alegado por meio de produção de prova pericial”. Ocorre que, apesar de deferida a produção de prova pericial e nomeado expert, o apelante deixou de pagar os honorários periciais para a produção da prova pretendida, tendo, o douto juízo a quo, concluído acertadamente que não subsistia interesse da parte na realização da perícia.

3. Assim, irretocável a r. sentença primeva ao fundamentar que “em razão de não ter o requerido se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados, os quais seriam modificativos do direito do autor, […] a cobrança do valor atinente ao contrato em epígrafe é devida”. Devendo, portanto, ser mantida incólume.

4. O pedido subsidiário formulado pelo apelante também não merece provimento porque o retorno dos autos à instância originária para retomada da instrução processual demanda a demonstração de mácula apta a anular a r. sentença, o que sequer foi alegado pelo recorrente, sendo que, conforme explicitado, o ônus probatório de demonstrar a alegada inadequação do montante cobrado incumbia ao apelante.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS PRADO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

15- Apelação Cível Nº 0042045-94.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

APDO PAULO CESAR DUTRA

Advogado (a) NELSON MONTEIRO DO ESPÍRITO SANTO NETO 17572 - ES

RELATOR SUBS. DESIG. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 23/02/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE – DESÍDIA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

1. O consumidor tem o dever de informar a venda do imóvel à concessionária de energia elétrica, sob pena de poder ser responsabilizado pelos débitos da unidade. Inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Inexiste prova de que o apelado buscou comunicar a troca de titularidade do imóvel antes de agosto de 2013, sendo que o contrato de compra e venda denota que a transação do bem ocorreu no mês de março de 2002.

3. O recorrido herdou o imóvel em enfoque no ano de 2001, que teve a energia ligada no mês de janeiro de 1983, o que aliado às demais circunstâncias denota a ausência de ato ilícito da concessionária de energia elétrica.

4. A cobrança dos débitos gerados no ano de 2012 e a posterior negativação do nome do apelado perante os órgãos de proteção ao crédito cuidam de exercício regular de direito da concessionária apelante.

5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Improcedência da pretensão autoral.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Voto Divergente Vencedor Proferido. Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e provido.

16- Apelação Cível Nº 0014837-62.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado (a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

APDO/APTE KATIA PORTINHO MIGUEL

Advogado (a) RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES 007075 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 06/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA – MÉRITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESSARCIMENTO DE VALORES – TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIROS - INTERNET BANKING – RESPONSABILIDADE DO BANCO – SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL – NÃO VERIFICADO – DUPLA INDEXAÇÃO NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA – REFORMA PARCIAL – RECURSO PRINCIPAL DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula nº 479, STJ.

2. In casu, analisando detidamente as provas contidas nos autos, é possível notar nos extratos bancários que as operações impugnadas ocorreram subsequentemente nos dias 01/03/2018 e 02/03/2018, via pagamento de títulos a um CNPJ específico e via emissão de “DOC” a uma pessoa. A natureza e o valor dessas transações, bem como, o fato de a autora ter imediatamente telefonado para a Central de Furtos do Banco requerido e de haver noticiado a ocorrência à autoridade policial (Boletins de Ocorrência acostados às fls. 42/43), são fatos que, combinados, evidenciam o caráter fraudulento das operações bancárias em questão. Em outras palavras, permitem verificar que as transações não foram realizadas pela autora.

3. Ademais, os extratos bancários indicam que as operações realizadas no furto dos valores eram totalmente atípicas, discrepantes das operações ordinariamente realizadas pela autora. Nota-se dos referidos extratos que raramente as operações efetuadas pela autora ultrapassavam R$ 1.000,00 (mil reais) para pagamento de boletos. Os maiores valores debitados de sua conta-corrente, sempre diziam respeito a saques ou pagamento de cheques.

4. A instituição financeira detém meios para verificar quando ocorre a realização de operações extraordinárias (para aquele usuário específico) e adotar, quando tal circunstância ocorrer, providências destinadas a confirmar a sua autenticidade. Assim, verifica-se que as transações em questão não foram realizados pela autora, nem decorreram de sua culpa exclusiva. Por outro lado, à instituição financeira caberia verificar a regularidade das transações efetuadas, as quais se revelavam pouco usuais com o padrão de consumo observado nos extratos bancários, que antecederam a fraude.

5. Não carece de reforma a sentença recorrida neste aspecto, pois, conforme se verifica da análise dos autos, as transações impugnadas são irregulares em face da incontroversa ocorrência de fraude, estando ausente a prova que demonstre a regularidade das operações e do procedimento do réu, de modo que, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC.

6. No que diz respeito aos danos morais, não se observa a ocorrência de ilícito civil ensejador de compensação, tendo em vista que, embora a falha na prestação dos serviços pelo requerido tenha ensejado a perda de valores em virtude de operações fraudulentas, as horas gastas em ligações e deslocamentos ao banco não se afiguram aptas, por si só, no contexto delineado, a submeter direitos da personalidade (direito à integridade psíquica) da autora, certo que o parâmetro a ser tomado em consideração é o do homem médio.

7. Note-se que não obstante a autora tenha resgatado um investimento para cobrir os valores desviados, o saldo negativo em sua conta por um curto período de tempo, não teve como consequência a existência de cobranças do requerido ou a negativação de seu nome, ou seja, não se houve nenhum transtorno para além do mero aborrecimento que a situação fatalmente geraria.

8. A falha na prestação dos serviços, que causou os débitos indevidos de transações fraudulentas, sem a negativação do nome da autora, afasta a pretensão de ser ressarcida por danos morais.

9. Por fim, a sentença recorrida incorreu em dupla indexação ao fixar o pagamento de juros e correção monetária sobre os danos materiais de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil reais) e, ao mesmo tempo, determinar o ressarcimento do valor do rendimento da aplicação resgatada do fundo FIC Priority Renda Fixa DI. Isto porque, os valores apontados do dano material, foram debitados da conta-corrente da autora nos dias 01 e 02/03/2018. Em 1403/2018, a autora optou por sacar o investimento que possuía, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobrir àquele prejuízo em sua conta-corrente. Note-se que a partir desse momento, ou seja, em 14/03/2018, o prejuízo da autora “foi transferido” do “débito da conta-corrente” para a perda de remuneração do fundo.

10. Por essa razão, descabe determinar a devolução dos R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil reais) acrescidos de juros de mora e correção e, ao mesmo tempo, determinar a devolução do rendimento do fundo que também é composto por correção e juros, sendo mais adequado, no caso, manter apenas os juros e correção monetária pelos índices da CGJES, como fixado na sentença.

11. À vista disso, merece provimento parcial o recurso do banco requerido, para decotar da condenação a devolução dos rendimentos do fundo determinada, sob pena de incorrer em dupla indexação na condenação, o que importaria em enriquecimento ilícito da autora.

12. Recurso principal do requerido conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da autora conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de KATIA PORTINHO MIGUEL e não-provido. Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER BRASIL S/A e provido em parte.

17- Apelação Cível Nº 0007256-41.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE DULCIMAR BERNABE QUEIROZ

Advogado (a) JULIELTON RODRIGUES 26175 - ES

APDO GAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) MARCIO OLIVEIRA GRASSI 008488 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTES. REQUISITOS AUSENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. São requisitos para adjudicação compulsória, a comprovação do compromisso de compra e venda irretratável, o pagamento integral do preço e a recursa da outorga da escritura definitiva da venda do lote devidamente individualizado no Registro de Imóveis.

2. A denominada “Autorização para Escritura” acostada aos autos, subscrita por procuradora, cuja firma, inclusive, foi reconhecida já após revogada a procuração (o que pode comprometer a sua validade), não evidencia a existência de um compromisso de compra e venda e muito menos o pagamento integral do preço, requisitos que são indispensáveis à concessão da adjudicação pretendida.

3. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu pretenso direito (artigo 373, I, do CPC), impõe-se a rejeição do pedido.

4. Recurso conhecido e desprovido.

5. Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida em favor da apelante.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DULCIMAR BERNABE QUEIROZ e não-provido. Voto do relator proferido.

18- Apelação Cível Nº 0011760-17.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE INSTITUTO ENSINAR BRASIL

Advogado (a) FABIO CARNEIRO CUNHA 28102 - PR

Advogado (a) LUCAS JOSE NOVAES VERDE DOS SANTOS 57849 - PR

APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E TAXA DE LICENCIAMENTO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO INCIDENTE SOBRE DISPOSITIVO E ENGENHO PUBLICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE DISPOSITIVO OU ENGENHO E DIMENSÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. CONSTITUCIONALIDADE. AFERIÇÃO PROPORCIONAL AO CUSTO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO RESPECTIVO. PRECEDENTES DO TJES E STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA TAXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Código Tributário do Município de Vila Velha levou em conta o tipo de dispositivo publicitário e suas dimensões para fixação da base de cálculo tanto da extinta taxa de licença para publicidade (art. 246 e seguintes do CTM – Tabela V), assim como para estabelecer a base de cálculo da sucessora taxa de licenciamento de localização, instalação e condições para funcionamento incidente sobre dispositivo e engenho publicitário ou destinado à identificação do estabelecimento ou atividade (art. 220, III e IV, do CTM – incluído pela Lei nº 5.86/2013 e posteriormente alterado pelas Leis nº 5.511/2014 e nº 5.594/2014 – Tabela V).

2. Os parâmetros legais adotados para apuração da base de cálculo de ambas as taxas (tipo de dispositivo e engenho, assim como suas dimensões), não se confundem com a base de cálculo própria do IPTU, não incidindo o disposto no art. 145, § 2º, da CRFB/1988, sendo, outrossim, o critério utilizado para sua aferição proporcional ao custo de serviço de fiscalização respectivo, conforme já definido por este E. Colegiado e também pelo STF em hipóteses similares.

3. A parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar as dimensões da sua placa, a fim de afastar a presunção de veracidade do ato administrativo e demonstrar o alegado caráter confiscatório da autuação.

4. Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de INSTITUTO ENSINAR BRASIL e não-provido.

19- Apelação Cível Nº 0001663-64.2011.8.08.0045 (045110016636)

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

APTE TEREZA BAIER DE NADAE

Advogado (a) ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES

Advogado (a) NATALIA LACERDA 21877 - ES

Advogado (a) RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES

APDO GERALDA SOARES COLOMBI

Advogado (a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 007413 - ES

Advogado (a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES

APDO FABRICIA COLOMBI ORTOLANE

Advogado (a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 007413 - ES

Advogado (a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES

APDO REGINA MARIA COLOMBI

Advogado (a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 007413 - ES

Advogado (a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES

APDO FABIOLA COLOMBI

Advogado (a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 007413 - ES

Advogado (a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES

APDO FERNANDA COLOMBI

Advogado (a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 007413 - ES

Advogado (a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES

APDO RENATA COLOMBI

Advogado (a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 007413 - ES

Advogado (a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – Ação indenizatória POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ANIMAL NA PISTA – PROPRIEDADE DO SEMOVENTE COMPROVADA – DANO MATERIAL – TRATAMENTO MÉDICO – VALORES DESPENDIDOS QUE ESTEJAM COMPROVADAMENTO LIGADOS AO EVENTO DANOSO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – PENSIONAMENTO MENSAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - NOS AUTOS – DANO MORAL VERIFICADO EM RAZÃO DA LESÃO CORPORAL DECORRENTE DO ACIDENTE – DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA REFORMADA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE provido.

1. Nos termos do artigo 936, do Código Civil, “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. Trata-se da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do proprietário do animal que somente é excluída se restar comprovada a culpa da vítima ou força maior.

2. No caso em análise, em detida análise do conjunto probatório abrigado nos autos, depreende-se que o apelado era proprietário do animal em questão. Isto porque, é incontroverso que o requerido é proprietário do imóvel rural localizado às margens da rodovia onde sucedeu o acidente, constou no Boletim de Ocorrência de fl. 18, que “segundo populares, os porcos são do Zezinho Colombo” e a testemunha arrolada pelas partes também afirmar que o requerido era proprietário do animal.

3. Como a prova anexada aos autos indica que o acidente foi causado por semovente de propriedade do demandado, este deve ressarcir os danos causados à autora.

4. Analisando os comprovantes de pagamentos relativos aos gastos que a autora informa ter tido em razão do tratamento médico, não há nenhum receituário médico que indique a necessidade de medicação e há algumas notas fiscais de farmácias que indicam a compra de produtos absolutamente alheios ao tratamento de sua saúde.

5. Em relação aos documentos de fls. 49/61vº, que indicam as despesas da cirurgia realizada pela autora, verifica-se que se trata de procedimento coberto pelo seu plano de saúde, não tendo sido demonstrado o valor que ela efetivamente adimpliu, eventualmente, a título de coparticipação, em razão dos referidos serviços.

6. O dano material efetivamente comprovado pela requerente foi de R$ 1.725,53 (mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), os quais deverão ser ressarcidos com correção monetária do efetivo desembolso e juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ.

7. No tocante à pensão mensal vitalícia requerida pela autora a título de lucros cessantes, não há prova da incapacidade da recorrente. Aliás, não há sequer prova da redução de sua capacidade laborativa que tenha decorrido do acidente narrado nos autos.

8. As lesões corporais causadas em decorrência de acidente automobilístico são aptas a configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física, sendo devida a indenização por danos morais.

9. Neste caso, considerando que o acidente decorreu em razão de um semovente que invadiu a pista, não sendo possível verificar um intento doloso do requerido, bem como, que o tempo de internação da autora foi de apenas 11 (onze) dias e a cirurgia realizada “foi muito satisfatória” conforme laudo médico de fl. 31 e, ainda, que as partes não apresentam uma condição social elevada, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada à hipótese, bem como apta a atender ao caráter pedagógico e indenizatório do dano moral, sem importar em enriquecimento sem causa.

10. A autora sequer declinou as sequelas físicas do acidente que tenham lhe gerado o dano estético postulado. Ainda, não trouxe aos autos fotos atualizadas das possíveis lesões para demonstrar a violação estética por ela suportada, de modo que, não restou comprovado o dano estético.

11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reconhecida a sucumbência recíproca das partes.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de TEREZA BAIER DE NADAE e provido em parte.

20- Apelação Cível Nº 0012481-66.2011.8.08.0048 (048110124814)

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO FIAT S/A

Advogado (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

APDO/APTE LUCIANO SIQUEIRA SILVA

Advogado (a) FLAVIO AMADO DE MORAES JUNIOR 31958 - ES

Advogado (a) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO 17272 - ES

RELATOR DESIG. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 13/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA NO LEASING – JUROS MORATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR AO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO – REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS PELA SENTENÇA – MANUTENÇÃO – IOF – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR – INOVAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Do recurso do requerido – O contrato celebrado entre as partes encontra-se colacionado às fls. 32/34 e diz respeito a um contrato de arrendamento mercantil. Não há no referido pacto estipulação de juros remuneratórios para o período de adimplência, próprio dos contratos de financiamento, porquanto os contratos de leasing possuem a peculiaridade de possuírem somente a estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipação do valor residual garantido, de modo que, em regra, nesta modalidade contratual resta quase impossível se discutir sobre a limitação da taxa de juros remuneratórios ou sua incidência de forma capitalizada no contrato.

2. No caso em tela, o contrato não possui pactuação de juros remuneratórios, razão pela qual não há como discutir eventual capitalização. À vista disso, deve ser reformada a sentença que julgou ilegal a capitalização de juros, porquanto a natureza do contrato – leasing (arrendamento mercantil) - firmado entre as partes, não permite a análise relativa a abusividade da capitalização dos juros.

3. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo STJ firmou precedente segundo o qual os juros moratórios não podem ultrapassar 1% ao mês. A sentença reduziu os juros moratórios ao referido percentual, razão pela qual, não há que se falar em sua reforma.

4. Do recurso do autor: Em relação ao pedido de declaração de ilegalidade da cobrança de IOF, como a matéria não foi objeto de apreciação pelo magistrado singular, é caracterizada como inovação recursal, o que impede a sua apreciação por esta egrégia Corte de Justiça.

5. Estando ausente a prova de má-fé da instituição financeira, deve-se determinar a repetição de indébito, na forma simples.

6. A sentença recorrida determinou a restituição simples dos valores cobrados irregularmente, com correção monetária a partir dos efetivos pagamentos (desembolso) e juros de mora a partir da citação, de modo que o autor/apelante não restou sucumbente quanto ao ponto.

7. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e improvido.

8. Voto vencido: Firmou entendimento no sentido de conhecer e negar provimento a ambos os apelos, entendendo pela ilegalidade da capitalização dos juros por não haver pactuação expressa no contrato.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Voto Divergente Vencedor Proferido. Conhecido o recurso de LUCIANO SIQUEIRA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de BANCO FIAT S/A e provido em parte.

21- Apelação Cível Nº 0008316-05.2013.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

APDO PABLO HENRIQUE DE JESUS TEIXEIRA

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. DESÍDIA DO ADVOGADO EM PROMOVER ATO QUE LHE COMPETIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Promovida a intimação do patrono do exequente para prática do ato que lhe competia, a fim de viabilizar a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação, após conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, não fora diligentemente cumprida a determinação, o que ensejou a intimação pessoal da parte, cuja inércia enseja o reconhecimento do abandono, sendo desnecessária a intimação prévia do advogado com a finalidade específica de dar andamento ao feito.

2. Desnecessário, outrossim, o prévio requerimento do executado, que sequer foi citado na demanda executiva, não se aplicando à espécie o disposto no art. 485, § 6º, do CPC, bem como o enunciado da Súmula nº 240 do STJ.

3. Os princípios da cooperação, da primazia de decisão meritória e da instrumentalidade das formas não socorrem à parte desidiosa, em desfavor da qual a legislação processual civil impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

4. Recurso conhecido e desprovido.

5. Inaplicável o disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de condenação em honorários advocatícios na origem.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e não-provido.

22- Apelação Cível Nº 0014367-61.2020.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE GEFERSON GOMES PINTO

Advogado (a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS – TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE – SÚMULA/STJ Nº 414 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR NOVO DOMICÍLIO – RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

1. Não há que se falar na necessidade de realização de outras diligências prévias para a localização do executado quando houve a tentativa de citação deste por meio de oficial de justiça, na medida em que essa diligência infrutífera no endereço indicado pelo contribuinte já permite que o exequente promova a citação ficta. Súmula nº 414 do STJ.

2. A despeito de a embargante/apelante não ter colacionado cópia da execução fiscal para fins de auxiliar no perfeito entendimento das modalidades de citação que antecederam a via editalícia, com base na r. sentença recorrida é possível aferir que o Oficial de Justiça compareceu ao endereço indicado no cadastro fiscal, razão pela qual aplicável à espécie o posicionamento desta egrégia Segunda Câmara Cível de que “em sede de execução fiscal, fracassada a localização do executado por meio de oficial de justiça, está o credor autorizado a requerer a citação por edital, na medida em que, evidente a inutilidade da citação por correio em endereço no qual o oficial de justiça não logrou localizar o executado” (TJES; Apl 0001046-02.2017.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 05/11/2019; DJES 13/11/2019).

3. É cediço que o contribuinte descumpriu a obrigação acessória de informar o seu novo domicílio e, não sendo exitosa a tentativa de citação por oficial de justiça, não há necessidade de novas diligências por parte da municipalidade para a efetivação da citação por edital.

4. Recurso conhecido, mas desprovido. Honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEFERSON GOMES PINTO e não-provido. Voto do relator proferido.

23- Apelação Cível Nº 0019399-81.2019.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE CONTREL-CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Advogado (a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) ROSA CRISTINA MEYER 003649 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS – TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE – SÚMULA/STJ Nº 414 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAR NOVO DOMICÍLIO – RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

1. Não há que se falar na necessidade de realização de outras diligências prévias para a localização do executado quando houve a tentativa de citação deste por meio de oficial de justiça, na medida em que essa diligência infrutífera no endereço indicado pelo contribuinte já permite que o exequente promova a citação ficta. Súmula nº 414 do STJ.

2. A despeito da parte embargante/apelante não ter colacionado cópia da execução fiscal para fins de auxiliar no perfeito entendimento das modalidades de citação que antecederam a via editalícia, com base na r. sentença recorrida é possível aferir que o Oficial de Justiça compareceu ao endereço indicado no cadastro fiscal, razão pela qual aplicável à espécie o posicionamento desta egrégia Segunda Câmara Cível de que “em sede de execução fiscal, fracassada a localização do executado por meio de oficial de justiça, está o credor autorizado a requerer a citação por edital, na medida em que, evidente a inutilidade da citação por correio em endereço no qual o oficial de justiça não logrou localizar o executado” (TJES; Apl 0001046-02.2017.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 05/11/2019; DJES 13/11/2019).

3. O contribuinte descumpriu a obrigação acessória de informar o seu novo domicílio e, não sendo exitosa a tentativa de citação por oficial de justiça, não há necessidade de novas diligências por parte da municipalidade para a efetivação da citação por edital.

4. Recurso conhecido, mas desprovido. Honorários recursais.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONTREL-CONSTRUCOES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

24- Apelação / Remessa Necessária Nº 0013962-64.2015.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA M2831180 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

PARTE SONIA MARIA SARMENTO DIAS

Advogado (a) GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA M2831180 - ES

PARTE VICTOR ANDRE SARMENTO DIAS

Advogado (a) GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA M2831180 - ES

PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO 25805 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – PROCESSO CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REMESSA CONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PREJUDICADO.

1. As afirmativas trazidas na exordial se limitaram a expor a imprescindibilidade do exame almejado às custas dos entes públicos demandados, mas não aponta nenhum obstáculo eventualmente imposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ou pela municipalidade para o alcance do procedimento pela via administrativa.

2. A via jurisdicional, in casu, atuou como um mero pano de fundo para a obtenção da mesma providência que lhe seria prestada administrativamente, visto que sua internação foi submetida a central de regulação de vagas do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio de solicitação do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, culminando com a internação em clínica credenciada pelo Sistema Único de Saúde.

3. Apesar de a internação ter sido levada a efeito por meio de cumprimento de ordem judicial, não restou demonstrada, no caso concreto, a lesão ou ameaça de lesão a direito que a justificasse no sentido de repará-la ou ainda evitá-la.

4. Remessa necessária conhecida para reformar integralmente a sentença de primeiro grau. Prejudicada a análise do recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA, VICTOR ANDRE SARMENTO DIAS, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REG PUB DE VILA VELHA, SONIA MARIA SARMENTO DIAS e provido. Voto do relator proferido. Prejudicado o recurso .

25- Apelação Cível Nº 0003461-07.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Advogado (a) LIGIA REGINA FERNANDES ZAN 12555 - ES

Advogado (a) MARCELO ZAN NASCIMENTO 12322 - ES

APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 20/07/2021 E LIDO EM 20/07/2021

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

1. O STF encampa a posição de que as diretrizes estabelecidas no julgamento do RE nº 631.240/MG, que decidiu o tema 350 da repercussão geral, o qual tangenciava a questão relativa ao prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário nas hipóteses de benefícios previdenciários, é aplicado por analogia aos feitos em que se discute o seguro DPVAT.

2. Embora o magistrado de primeiro grau tenha fundamentado a extinção do feito exatamente na falta de comprovação, pelo autor da demanda, de requerimento administrativo prévio junto à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, percebe-se que documento acostado à inicial demonstra o contrário, ou seja, que o requerente formulou pedido anterior à seguradora em relação ao sinistro tratado no presente feito, o que inclusive foi pontuado na exordial.

3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Anulada a (o) sentença/acórdão. Conhecido o recurso de PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO e provido.

Vitória, 02 de Agosto de 2021

KARINE SANTOS IZOTON

Diretor (a) de Secretaria

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência cível Nº 0004537-11.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Na linha da orientação firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça, “Compete às varas de Fazenda Pública, Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica” (TJES – Tribunal Pleno, IRDR nº 0013406-65.2018.8.08.0000, Relator Desembargador Fabio Clem de Oliveira, j. 17/10/2019, DJe 23/10/2019).

II. Na hipótese, a demanda originária (Ação de Obrigação de Fazer) versa sobre pedido de internação compulsória de STEVÃO SILVEIRA GHIDETTI (filho da Requerente) por uso abusivo de substância psicoativa, de modo que, não havendo quaisquer ressalvas na definição da tese firmada no citado IRDR nº 0013406-65.2018.8.08.0000, em relação à limitação de valores para eventual atribuição da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser preservada a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, reconhecendo, portanto, a competência da Vara da Fazenda Pública.

III. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha – ESFazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha – ES.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha – ES, para o processamento e julgamento do feito originário, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Declarado competetente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha - ES.

2- Conflito de competência cível Nº 0004569-16.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE J.D.D.D.3.J.E.C.F.P.D.V.V.

SUCDO J.D.D.D.V.D.F.P.E.D.V.V.

P. INT. ATIVA M.S.G.D.N.

Advogado (a) SAMANTHA PIRES COELHO M3141888 - ES

P.INT.PASSIVA E.D.E.S.

P.INT.PASSIVA W.H.G.D.S.

P.INT.PASSIVA M.D.V.V.

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Conflito de competência cível Nº 0008138-25.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Na linha da orientação firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça, “Compete às varas de Fazenda Pública, Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de concessão de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica” (TJES – Tribunal Pleno, IRDR nº 0013406-65.2018.8.08.0000, Relator Desembargador Fabio Clem de Oliveira, j. 17/10/2019, DJe 23/10/2019).

II. Na hipótese, a demanda originária (Ação de Obrigação de Fazer) versa sobre pedido de internação compulsória de VALERIANO VINÍCIUS MEDEIROS DA SILVA (filho da Requerente) por uso abusivo de substância psicoativa, de modo que, não havendo quaisquer ressalvas na definição da tese firmada no citado IRDR nº 0013406-65.2018.8.08.0000, em relação à limitação de valores para eventual atribuição da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser preservada a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, reconhecendo, portanto, a competência da Vara da Fazenda Pública.

III. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra – ES.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra – ES, para o processamento e julgamento do feito originário, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Declarado competetente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra - ES.

4- Apelação Cível Nº 0000628-33.2014.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES

APDO DARCY RIBEIRO

Advogado (a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 13/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. MULTA DIÁRIA. DEMORA DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO URGENTE. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. ÔNUS EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. PRELIMINAR: Não há que se falar em ausência de fundamentação e nulidade em relação à Sentença objurgada, porquanto, embasada no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e no dispositivo legal do Artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicados ao caso dos autos de forma clara e objetiva. Preliminar rejeitada.

II. MÉRITO: Segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça “O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).” (STJ - AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016).

III. Perante os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, a multa estipulada deve ter o condão de, simultaneamente, coagir o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a cumprir a obrigação imputada, como também, impedir o enriquecimento indevido do Recorrido. Contudo, notório é que a presente questio apresenta-se como hipótese para redução do montante executado alusivo às astreintes estabelecidas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), isto porque não houve observância aos Princípios mencionados, tendo em vista que não foi verificada a proporcionalidade entre a multa diária arbitrada e o valor da causa do Processo de origem.

VI. O Recorrido não sofreu qualquer prejuízo em decorrência do acontecimento, a uma, pois não se tratava de procedimento de urgência, conforme bem asseverou a Magistrada de Piso, a duas, porque o Embargado realizou a cirurgia por outros meios, figurando-se proporcional e razoável a redução das astreíntes para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado,por unanimidade dos Votos, conhecer do presente Recurso de Apelação Voluntária para rejeitar a preliminar de nulidade da Sentença e, no mérito e conferir-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir o valor da multa executada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação retroaduzida.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

5- Apelação Cível Nº 0033750-92.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921/A - ES

APDO FRANCISCO LUIZ PAJAU

Advogado (a) ANDRE OLIVEIRA COUTINHO 27219 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 06/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA PRESUMIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO APARELHO MEDIDOR À PERÍCIA TÉCNICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITOS. PRECEDENTE FIXADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.12.433/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM CASOS ANÁLAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Nos termos da Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Recurso Especial nº 1.412.433/RS, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor”.

II. Na hipótese, os Relatórios emitidos pela Recorrente (fls. 80/104) apontam a apuração de consumo irregular descrevendo como causa “07.38 – Bobina Queimada: Bobina de Potencial com o circuito elétrico queimado e interrompido interno ao medidor, devido a uso de artifícios manuais ou intemperes, fazendo com que a energia consumida nas fases A e B não seja registrada em sua totalidade” (fl. 99), registrando, outrossim, que a ocorrência não foi fotografada e que a unidade de consumo restou regularizada no Ato da Inspeção, conforme se observa de fl. 102, sem a presença do Recorrido, bem como que ambos os lacres existentes do relógio não se encontravam violados, conforme se denota de fl. 93, in fine.

III. Afigura-se possível denotar que a atuação da Recorrente se deu de forma unilateral, revelando-se nítida a intenção de impor ao consumidor consumo apurado sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não subsiste qualquer indicativo de que o Recorrido tenha intentado fraude no medidor, sendo registrado no TOI, inclusive, a possibilidade de ocorrência da queima da bobina por ocorrência de intempere, entretanto, sem que tenha apurado o ocorrido, tão somente consignando que a ocorrência havia sido concluída, restando claro que a unidade de registro do consumo sequer restou periciada, ou mesmo esteja atualmente disponível para fins de avaliação.

IV. A procedência dos pedidos alusivos à desconstituição do débito alusivo à constatação de consumo não faturado de forma irregular, por decorrência lógica, o faturamento emitido em desfavor do Recorrente deve ser reputado indevido e, seguindo essa mesma lógica, afigura-se indevida também a inclusão do nome do Recorrido nos cadastros de proteção ao crédito, passível de, por si só, caracterizar o dano afeto à esfera moral, ressaltando, inclusive, que o patamar fixado na Sentença de Primeiro Grau encontra-se alinhado com o julgamento já proferido no âmbito desta Egrégia Segunda Câmara Cível. Precedente.

V. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do dano moral, nos moldes em que preconizado pela Súmula 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

VI. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, bem como para suscitar e acolher, de ofício, a matéria alusiva ao termo de incidência da correção monetária fixada na Sentença de Primeiro Grau, para que passe a incidir a partir de seu arbitramento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido. Voto do relator proferido.

6- Apelação Cível Nº 0000659-83.2011.8.08.0047 (047110006591)

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE BENEDITO NEVES

Advogado (a) ADENILSON VIANA NERY 7025 - ES

APTE VALERIANA FONTOURA NEVES

Advogado (a) ADENILSON VIANA NERY 7025 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTIO S/A BANESTES

Advogado (a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DO BANCO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Na concomitância entre Ação Individual e Ação Coletiva, o Autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da Ação Coletiva, na hipótese de requerer a suspensão do seu processo, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.” (STJ, REsp. 1876637 RN 2020/0126184-2, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 23/06/2020)”

II. Restou verificado que não há o que se falar em reforma da Sentença, na medida em que os Recorrentes ajuizaram Ação Individual, não havendo, entretanto, o pedido suspensivo da demanda individual durante prazo legal, razão pela qual os mesmos não usufruem dos efeitos da Ação Coletiva.

III. O Código Civil de 1916 estipulava, em seu artigo 177, que as ações pessoais prescreviam em vinte anos. A rigor, o Novo Código Civil, estabeleceu uma regra de transição entre os prazos estipulados no Codex anterior com o Código Atual. Logo, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário estabelecido no Código Civil de 1916, motivo pelo qual aplica-se à presente hipótese do referido prazo.

IV. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer do Agravo Interno na Apelação Cível, para, no mérito, negar-lhe provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Conhecido o recurso de BENEDITO NEVES e não-provido.

7- Apelação Cível Nº 0003311-92.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MARIA DO CARMO LOPES

Advogado (a) ALTIVO DELURDES FAGUNDES JUNIOR 19776 - ES

APDO AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado (a) ELIANE BESSA DOS SANTOS 24982 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO A QUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO SEGURO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) REJEITADA. IMPRESTABILIDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral” (Súmula 278/STJ), sendo certo que “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” (Súmula 229/STJ).

II. Na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da ciência inequívoca do Segurado acerca da sua incapacidade laboral “em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1419184/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014).

III. “O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. (...) A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedente. (...) Cerceamento de defesa caracterizado, haja vista a adoção, como única, de prova que sabidamente acarreta apenas presunção relativa de direito.” (STJ, REsp 1546147/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015).

IV. Em análise dos documentos acostados aos autos, sobretudo daqueles relacionados ao procedimento administrativo de pedido de pagamento da indenização securitária (fls. 20/23, fls. 30/39 e fls. 126/133), nota-se que em nenhum momento houve expressa rejeição da comunicação do sinistro, notadamente sob a eventual tese que não mais seria possível examinar tal postulação em virtude de suposta prescrição, tanto assim que o motivo da recusa do pagamento foi única e exclusivamente a ausência de caracterização da Invalidez Funcional Total por Doença (fl. 20).

V. A Recorrente, além de não ter se mantido inerte, eis que a todo momento requisitou à CLASSIC SEGUROS a disponibilização dos formulários e a lista de documentos necessários à formalização do pedido de pagamento da indenização securitária, acabou por receber da Recorrida a legítima expectativa de que a referida Corretora representava a Seguradora, o que, inclusive, não fora negado por esta quando do indeferimento do pleito de recebimento do seguro.

VI. O início da contagem do prazo da prescrição ocorreu em 06/11/2017, quando, como visto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a Portaria alusiva à aposentadoria por invalidez da Recorrente. Posteriormente, a partir de 08/10/2018, a Recorrente formalizou sucessivos pedidos de documentos, consistindo, em última análise, na deflagração procedimento do pedido administrativo do seguro (fl. 129). Por certo, se houve eventual atraso no envio da documentação, o que acarretou na apresentação do aviso de sinistro em 26/11/2018 (fl. 33), tal circunstância não pode vir a ser creditada à Recorrente, na medida em que agira diligentemente, no contexto das providências administrativas que lhe exigiam a respeito.

VII. Em 08/10/2018 houve a suspensão do prazo prescricional, cuja contagem retomou em 10/05/2019, quando a Recorrida procedera a negativa do pagamento do seguro (fl. 20), sendo a demanda proposta em 04/06/2019.

VIII. Entre 06/11/2017 (aposentadoria por invalidez) e 08/10/2018 (procedimento administrativo de pagamento do seguro), transcorreram 336 (seiscentos e quarenta) dias, sendo retomada a contagem do prazo prescricional em 10/05/2019 (negativa do pagamento do seguro). Logo, quando da propositura da ação em 04/06/2019, decorreram 361 (trezentos e sessenta e um) dias, não ocorrendo, portanto, o transcurso do prazo prescricional ânuo.

IX. Na espécie, houve o julgamento antecipado da lide, não sendo oportunizada às partes a produção de provas, sendo que a Recorrida, enquanto Ré na demanda, sempre buscou infirmar a caracterização da invalidez da Recorrente, de modo que eventual condenação, com amparo única e exclusivamente no documento expedido pelo Órgão Previdenciário que concedeu a aposentadoria por invalidez à Recorrente, configuraria inadvertido cerceamento de defesa. Em sendo assim, a hipótese impõe-se que se ordene o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se oportunize as partes a produção de provas que entenderem pertinentes.

X. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a Prejudicial de Mérito (Prescrição) e, via de consequência, anular a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para que as partes sejam oportunizadas a postular a produção de provas pertinentes ao caso em apreço.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e conferir parcial provimento à Apelação Cível para afastar a Prejudicial de Mérito (Prescrição) e, via de consequência, anular a Sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para que as partes sejam oportunizadas a postular a produção de provas pertinentes ao caso em apreço, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO LOPES e provido em parte. Voto do relator proferido.

8- Apelação Cível Nº 0001651-26.2016.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE SEVERO ALTOE

Advogado (a) MARCINEA KUHN DE FREITAS 16050 - ES

Advogado (a) VITOR DE FREITAS 25259 - ES

APDO FATIMA DO CARMO DESCHIEVONE ALTOE

Advogado (a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 13/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE LEGITIMA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE. ATOS DE TURBAÇÃO DO TERRENO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES

I. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA.

I. In casu,restou evidenciada a denominada legitimidade passiva ad causam da Recorrida, porquanto os depoimentos revelam-se suficientes para demonstrar os atos de turbação do terreno, com a participação efetiva da Recorrida, de modo a possibilitar sua inclusão no polo passivo da presente demanda.

II. Preliminar rejeitada. Sentença anulada. Processo pronto para julgamento.

II. MÉRITO.

II.I. Na hipótese, restou devidamente comprovado que os atos de turbação do terreno ocorreram com a efetiva participação da Recorrida, sendo demonstrado que a mesma, junto com seu marido, edificou uma cerca para impedir a passagem do Recorrente, bem como importunou testemunhas para que as mesmas não fossem plantar e limpar o terreno do Recorrente.

II.II. A fungibilidade é possível na Ação Possessória, de modo que, a despeito de o Recorrente haver ajuizado a AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em virtude das ameaças da Recorrida e pela colocação dos pregos na porteira de sua propriedade, durante o curso do presente processo, as condições foram modificadas, pela construção de uma cerca pela Recorrida e seu marido, impedindo a passagem do Autor, indicando atos de turbação do terreno.

II.III. Cotejando os elementos de prova constantes nos autos, os mesmos são capazes, ao menos, de confirmar a construção de uma cerca pela Recorrida, que obstruiu a passagem do Recorrente ao seu imóvel, promovendo, inclusive, ulteriores intervenções pessoais, visando constranger testemunhas, cujos desideratos convergem no sentido de caracterizar atos de turbação do terreno.

II.IV. Não há falar-se em indenização por dano moral, tendo em vista que inexistem quaisquer provas nos autos a fim de corroborar que os atos de turbação da Recorrida foram além do mero aborrecimento ou que repercutiram na esfera da dignidade da vítima.

II.V. Pedidos exordiais julgados parcialmente procedentes.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso e conferir-lhe provimento, para rejeitar a Preliminar de Ilegitimidade passiva e anular a Sentença combatida, e, por maioria de Votos, julgar parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar que a Recorrida pare de turbar a posse do Recorrente, e, diante da sucumbência recíproca, condenar cada parte à metade do pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados de forma equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser suportados em 50% (cinquenta por cento) por cada litigante, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Voto Divergente Vencedor Proferido. Conhecido o recurso de SEVERO ALTOE e provido.

9- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0005867-49.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE RITA DE CASSIA GUIMARAES DE REZENDE

Advogado (a) DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRA 13335 - ES

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA 005542 - ES

EMGDO SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Advogado (a) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI 21678 - PE

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

II. Na hipótese, restou amplamente fundamentado no Acórdão objurgado que a hipótese vertente exigia a aplicabilidade das cláusulas contratuais, mormente diante do teor do Laudo emitido pelo Expert, conclusivo no sentido de que a Recorrente não possui incapacidade laboral definitiva, mas limitação funcional de 20% (vinte por cento), sendo este o índice utilizado para fins de definição do valor do seguro, não incorrendo em omissão, eis que para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa por parte da seguradora, ainda que analisada - de forma puramente abstrata - pela ótica do Código de Defesa do Consumidor. (STJ-REsp 1358159/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021).

III. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao Recurso interposto.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Embargos de Declaração Não-acolhidos.

10- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0000056-22.2020.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Advogado (a) DARCIO JOSE DA MOTA 27457 - ES

EMGTE AILTON DOS SANTOS

Advogado (a) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA M3142507 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

II. No caso em apreço, a Recorrente alega, em síntese, a existência de contradição no Acórdão recorrido, posto que, a despeito de toda a fundamentação desenvolver raciocínio lógico pelo provimento recursal, a conclusão teria consignado, em sentido diametralmente oposto, a informação acerca do desprovimento do Agravo de Instrumento.

III. a despeito da insurgência recursal, basta uma simples leitura de todo o conteúdo do decisum recorrido para verificar que inexiste a apontada contradição, porquanto o Voto condutor, sua conclusão, e o respectivo ementário do Acórdão expressam, justamente, o provimento do Agravo de Instrumento, guardando perfeita sintonia com a fundamentação externada por este Subscritor, e pelos demais Pares que compuseram o quórum de julgamento.

IV. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Voto do relator proferido. Embargos de Declaração Não-acolhidos.

11- Agravo Interno Cível AI Nº 0003264-02.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE MAX INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Advogado (a) CAROLINA RIBAS FRANCO 23489 - ES

Advogado (a) DOUGLAS SCHMIDEL PIMENTEL ARAUJO 30067 - ES

Advogado (a) LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA 23055 - RS

Advogado (a) PHELIPE DE MARTINS PEREIRA 23442 - ES

AGVDO G M DOMINGUES ME

Advogado (a) JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE 006168 - ES

AGVDO ACIMAQ - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

Advogado (a) KAROLINE NALESSO SPAVIER 23863 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 27/07/2021 E LIDO EM 27/07/2021

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SIMPLES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimento no sentido de que “quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser simples para os recursos posteriores. Precedentes.” (STJ-AgInt no AREsp 877.982/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017).

II. Na hipótese, a Decisão proferida pelo Juízo a quo (fls. 48/52) objeto do Recurso de Agravo de Instrumento atingiu ambos os Litisconsortes, ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA e MAX INDÚSTRIA METALURGICA LTDA, contudo, segundo a documentação carreada aos autos, somente esta última opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, inclusive, valendo-se do prazo em dobro, de sorte que o subsequente Recurso (Agravo de Instrumento) ensejara a observância do prazo simples, o que, entretanto, não foi considerado, culminando a Decisão Monocrática objurgada que, acertadamente, não conheceu do Recurso, porquanto notadamente intempestivo.

III. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação do voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAX INDUSTRIA METALURGICA LTDA e não-provido. Voto do relator proferido.

Vitória, 03 de Agosto de 2021

KARINE SANTOS IZOTON

Diretor (a) de Secretaria

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação Cível Nº 0001908-98.2016.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE GLAUCIA BARBIERO CARARI

Advogado (a) ALINE SIMONELLI MOREIRA 20548 - ES

Advogado (a) ANNE LACERDA DE BRITO 20556 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 20/04/2021 E LIDO EM 23/02/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001908-98.2016.8.08.0013

APELANTE: GLÁUCIA BARBIERO CARARI

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. VÍCIO INEXISTENTE. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A sentença foi motivada de modo satisfatório, posto ser possível extrair de seu inteiro teor a razão do convencimento alcançado pelo eminente Magistrado “a quo”, inexistindo incompatibilidade entre a técnica de fundamentação por referência ou por remissão e o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição da República (STF, AI 738982 AgR, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012).

2. Da decisão administrativa que antecedeu a publicação do ato de demissão da servidora apelante, colhe-se que a sanção administrativa lhe foi aplicada “por afastar-se irregularmente do exercício do cargo e lesar os cofres do Estado ao perceber integralmente seus rendimentos durante o afastamento irregular”, estando fundada no artigo 234, III e XI, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994.

3. Embora tenha sido afastada a ocorrência de dano ao erário, o douto Juízo da causa constar da sentença que a servidora comparecia ao trabalho de forma não habitual, em virtude de inusitado acordo de flexibilização de jornada celebrado sem qualquer respaldo legal, evidenciando-se, assim, a congruência, ainda que parcial, entre a conduta apurada no procedimento disciplinar e a capitulação legal utilizada pela autoridade julgadora na aplicação da pena de demissão.

4. Sabe-se, ademais, que a nulidade do processo administrativo disciplinar só deve ser declarada quando houver prejuízo à defesa do indiciado, o que não chegou a ser sequer cogitado nos autos.

5. No que concerne à alegada desproporcionalidade da sanção, é firme o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que, “caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa” (MS 14.667/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 17/12/2014).

6. Na espécie, à luz da expressa dicção do artigo 234, III, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, não restava à autoridade coatora outra opção, senão a de impor a pena de demissão à apelante.

7. A pena cominada à inassiduidade habitual jamais poderia ser aplicada à servidora ANA MARIA VIEIRA CALLEGARI, a quem a apelante estava hierarquicamente submetida, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da isonomia.

8. Vencida a tese segundo a qual a cominação da penalidade de demissão à recorrente estaria eivada de irrazoabilidade e desproporcionalidade, autorizando excepcional controle judicial do ato administrativo.

9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de sua exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas que integram este julgado, CONHECER do apelo e, por maioria de votos, a este NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória/ES., 20 de abril de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de GLAUCIA BARBIERO CARARI e não-provido.

2- Apelação Cível Nº 0009675-23.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE DELIEDSON DA SILVA LIBERATO

Advogado (a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES

APTE LETICIA LOPES NUNES LIBERATO

Advogado (a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES

APTE DAVI HENRIQUE NUNES LIBERATO

Advogado (a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES

APDO TAM LINHAS AEREAS S/A

Advogado (a) FABIO RIVELLI 23167 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 02/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL N. 0009675-23.2017.8.08.0024

APELANTES: DELIEDSON DA SILVA LIBERATO, LETÍCIA LOPES NUNES LIBERATO E DAVI HENRIQUE NUNES LIBERATO

APELADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO POR MAIS DE QUATRO HORAS, QUE CAUSOU PERDA DE VOO INTERNACIONAL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DE ACORDO COM O VOTO MEDIO.

1.Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque, vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019)

2. No presente, os apelantes, ao adquirirem os bilhetes para o trajeto doméstico com intervalo diminuto diante das circunstâncias fáticas, foram, no mínimo, imprevidentes; sendo de conhecimento geral os trâmites burocráticos e alfandegários no momento do desembarque, sobretudo no tumultuado aeroporto de Guarulhos/SP, tornando efetivamente arriscado garantir-se a chegada a tempo de, ainda, desembarcar, retirar as bagagens, se dirigir ao check-in de outra companhia, despachar as bagagens e passar pelos trâmites de embarque internacional, o que leva um tempo superior ao dos voos nacionais.

3. Não há como deixar de imputar, todavia, pelo ocorrido, responsabilidade também a Cia. aérea, pois configurada a falha na prestação dos serviços por força do demasiado atraso do voo doméstico, uma vez que a necessária manutenção técnica da aeronave não configura caso fortuito externo a afastar a responsabilidade da companhia por eventuais danos suportados pelo consumidor (além de não ter sido comprovado problemas climáticos). Logo, considerando que a perda de conexão não decorreu somente do agir dos consumidores demandantes, mas sim da conjugação dos fatores (atraso do voo pela ré e imprudência dos autores no agendamento das conexões), a transportadora requerida tem responsabilidade pelos danos suportados pela consumidora, em decorrência da impossibilidade de fruição da viagem internacional, impondo-se o reconhecimento de concorrência de culpas.

5. Culpa concorrente reconhecida.

6. Danos materiais devidos.

7. Danos morais mantidos como arbitrado na sentença.

8. TESES VENCIDAS:

8.1. Entender devidos danos morais e materiais.

8.2. Negar total provimento ao recurso, mantendo, com isso, incólume a sentença.

9. TESE VENCEDORA: de acordo com voto médio: Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto médio proferido pelo E. Relator.

Vitória/ES.,31 de março de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de DELIEDSON DA SILVA LIBERATO, LETICIA LOPES NUNES LIBERATO, DAVI HENRIQUE NUNES LIBERATO e provido em parte.

3- Apelação Cível Nº 0015915-92.2013.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

APTE TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Advogado (a) ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO 15011 - ES

Advogado (a) LETICIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE 10673 - ES

Advogado (a) STELA MARA CARDOSO REIS 17553 - ES

APDO HKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado (a) LORENY SOFIATTI NUNES 16948 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 09/02/2021 E LIDO EM 15/12/2020

APELAÇÃO CÍVEL N. 0015915-92.2013.8.08.0048

APELANTE: TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINAS LTDA.

APELADO: HKM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL. PRELIMINAR. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. DEMONSTRADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, NO CASO, RAZÃO PELA QUAL A APELANTE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE TAIS RUBRICAS. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRIOTO, DESPROVIDO.

1. PRELIMINARMENTE.

DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

1.1. Segundo o STJ, “embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015”. (AgInt no AREsp 1650576/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

1.2. No caso, o apelo defende a inexistência de danos materiais e morais, na situação posta, de forma fundamentada, impugnando, de maneira direta, a sentença, nesse aspecto, não havendo, por isso, que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, na situação posta.

1.3. Preliminar rejeitada.

2. MÉRITO.

DOS DANOS MATERIAIS.

2.1. No que tange à relação contratual existente entre as partes, esta se encontra devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial, consistentes em e-mails trocados entre as litigantes, termos de compromisso, declarações e notas fiscais. Além disso, a própria requerida afirma em contestação ter sido contratada pela autora para realizar o transporte de tanques de armazenagem de fluidos, de maneira que se torna fato incontroverso. Resta apurar, portanto, a responsabilidade civil indenizatória da ré, alegada pela autora em sua peça de ingresso.

2.2. Quanto aos danos que teriam sido causados com o transporte da carga pela ré, estes também restam efetivamente demonstrados, havendo declaração da própria requerida em que reconhece a existência das avarias (fl. 25), além de mensagens eletrônicas que instruem a inicial em que a demandada menciona os referidos danos. No mesmo sentido, o orçamento acostado à fl. 165 também atesta a ocorrência de danos nos tanques transportados.

2.3. Resta verificada não apenas a ocorrência dos danos nos tanques transportados pela requerida, como também sua obrigação em reparar as mercadorias danificadas, mediante o pagamento da importância de R$ 25.695,30 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), conforme nota fiscal anexada aos autos (fl. 165).

3. DOS DANOS MORAIS.

3.1. Em relação ao dano moral, resta igualmente verificado, pois restou demonstrado que as partes negociaram que as parcelas seriam pagas apenas depois de realizados os reparos nos tanques danificados e, muito embora tenha a requerente quitado a primeira parcela, a empresa ré não cumpriu com o acordado, deixando as mercadorias danificadas.

3.2. A Corte de Cidadania vem decidindo que “a pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome”. (REsp. n. 752672, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16-10-2007, p. 29-10-2007).

3.3. “In casu”, o MM. Juiz registrou, ainda, que “Outrossim, patente é a obrigação da ré de indenizar moralmente a requerente diante dos transtornos causados, já que presente o nexo de causalidade da relação de causa e efeito entre a ação danosa e o resultado fático narrado pela parte autora. O dano moral, no caso em apreço, emerge à feição de uma presunção natural da própria situação vivenciada pela parte demandante, que se viu cobrada diante do destinatário final das mercadorias transportadas pela ré, com o envio da cobrança ao SERASA (fls. 24) e sua figuração com pendência financeira (fls. 107), o que não foi contestado pela Ré, o que, via de consequência, prejudica sua imagem no mercado, além das ameaças de nova negativação junto aos órgãos restritivos de crédito. Pois bem, sabido que a possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica é tema já superado em razão da Súmula 227 do STJ”.

4. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória, 09 de fevereiro de 2021.

DES. PRESIDENTE DES.RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TRANSMAQUINA TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA e não-provido.

4- Apelação Cível Nº 0000862-29.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Advogado (a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES

APDO MARCOS BUSATO

Advogado (a) NUBIA JUDETE LOPES ALTOE 16554 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 31/03/2021 E LIDO EM 16/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-29.2017.8.08.0049

APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.

APELADO: MARCOS BUSATO

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO VEICULAR. CAMINHÃO EMPREGADADO NO TRANSPORTE DE CARGAS. COBERTURA ADICIONAL DE DANOS À CARROCERIA. NEGATIVA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com o artigo 757, “caput”, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. Os riscos assumidos pelo segurador são, portanto, aqueles expressamente assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica dos seus preceitos.

2. Na hipótese em apreço, a contratação do seguro para o caminhão de propriedade da parte autora, ora apelada, está comprovada pela apólice adunada aos autos, que prevê cobertura adicional para danos à carroceria no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afigurando-se, ademais, incontroversa a ocorrência do sinistro.

3. Das condições gerais aplicáveis à espécie, colhe-se expressa disposição segundo a qual, na ocorrência de sinistro que dê ensejo à cobertura adicional para carrocerias, não haverá indenização dos “equipamentos que não sofrerem danos e/ou avarias que comprometam seu funcionamento”, caso em que estes serão devolvidos ao segurado.

4. Embora notificada a respeito da existência de danos na carroceria em 22.09.2016, a seguradora procedeu, de modo inadmissivelmente arbitrário, à remoção do veículo com o acessório acoplado para os municípios de Mairiporã/SP. e Juatuba/SP., em 29.09.2016, sem, contudo, providenciar “a cobertura da carroceria como perda parcial”, conforme anunciado à corretora do seguro contratado pela parte autora na data de 27.09.2016.

5. Além disso, a entidade apelante, conquanto exercesse a posse direta sobre o bem, deixou de realizar nova vistoria para apurar o alegado dano, supostamente ocultado pela lona que cobria a carroceria, não havendo se desincumbido do ônus de demonstrar a extensão da pretensa “perda parcial”. Nesse cenário, andou bem o douto Juízo de primeiro grau ao reconhecer a abusividade da conduta contraditória assumida pela recorrente, condenando-a a indenizar o autor no valor máximo da cobertura contratada, qual seja R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visto que a carroceria não foi sequer restituída ao segurado.

6. A quitação outorgada pelo autor à seguradora apelante quando do recebimento da indenização pela perda total do cavalo mecânico está limitada ao valor efetivamente recebido, estando o contratante autorizado a perseguir em juízo a diferença devida a partir do descumprimento dos termos da apólice.

7. A indenização de lucros cessantes demanda prova concreta de que o prejudicado, em decorrência da mora contratual, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que eram certos, cuja produção, na espécie, foi expressamente imputada ao segurado apelado.

8. Não há nos autos nenhum comprovante de pagamento dos valores lançados à mão nos controles pessoais de viagens, tais como depósitos bancários, cheques, demonstrativos contábeis da empresa contratante ou mesmo simples recibos, o que fragiliza sobremaneira o seu conteúdo, não se mostrando crível que todos os pagamentos tenham sido realizados em espécie e sem exigência de quitação.

9.Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e das notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do apelo e a este CONFERIR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória (ES), 16 de março de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e provido em parte.

5- Apelação Cível Nº 0000487-54.2015.8.08.0063

LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA

Advogado (a) GABRIEL ARMANI JASKE 28465 - ES

APDO BETINHO ANHERT

Advogado (a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES

RELATOR DESIG. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 06/07/2021 E LIDO EM 18/05/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000487-54.2015.8.08.0063

APTE.: MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA/ES.

APDO.: BETINIHO ANHERT

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. TECNICO DE RADIOLOGIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INCONTROVERTIDA. INSALUBRIDADE. NORMA MUNICIPAL QUE REMETE-SE À LEGISLAÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA NR 15, ANEXO 14, DO MTE. DISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. PECULIARIDADE DO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA NO TOCANTE AOS INDICES DE CORREÇÃO DO JULGADO.

1. Conforme precisão do Art. , inciso XXIII, da Constituição Federal, é garantido ao trabalhador o direito de recebimento do adicional de insalubridade. Tal norma, no entanto, segundo dispõe o Art. 39, § 3º, da Carta Magna não é auto aplicável aos servidores públicos, considerando que, a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, o recebimento da verba passou a ficar condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo respectivo.

2. No caso específico do Município de Laranja da Terra/ES, a alínea l do Art. 55 da Lei nº 184/97 prevê expressamente o direito à percepção do adicional, desde que observadas as condições específicas previstas na legislação. Por sua vez, determina o Art. 143 do mesmo estatuto que o município cumprirá as prescrições da legislação federal no que se refere aos trabalhos insalubres, perigosos e outros, executados pelos funcionários, atraindo a aplicação supletiva do disposto no ANEXO 14 da NR 15 da Portaria 3.214 de 78, por se tratar de legislação federal correlata.

3. O adicional de insalubridade deve incidir a partir da perícia realizada nos autos em 30.08.2018, devendo o valor ser atualizado a partir do vencimento de cada parcela devida desde então, com juros de mora pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.

4. Tese vencida: Necessidade de regulamentação do dispositivo que remete à lei federal, no âmbito do Município, uma vez que se está diante de norma de natureza limitada, a qual pende de regulamentação específica para que possa ter sua eficácia de forma plena.

5. Recurso conhecido e desprovido. Em sede de remessa, reformada a sentença no que diz respeito aos índices de correção do julgado.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento e, por força da remessa necessária, reformar a sentença no tocante aos índices de correção do julgado, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória, 06 de julho de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LARANJA DA TERRA e não-provido.

6- Apelação / Remessa Necessária Nº 0032668-02.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE GILTON DA COSTA GOMES

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) ALBERTO CÂMARA PINTO 16650 - ES

RELATOR DES. CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 13/07/2021 E LIDO EM 08/06/2021

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032668-02.2013.8.08.0024

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA/ES., COMARCA DA CAPITAL

APELANTE: GILTON DA COSTA GOMES

APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

RELATOR: DES. convocado RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

ACÓRDÃO

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 657/2012. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS EQUIVALENTE AOS SUBSÍDIOS DA ÚLTIMA TABELA DE REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS DESDE QUE ABRANGIDOS PELA EC Nº 41/2003. SERVIDOR QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO EM 1988 E APOSENTADO POR INVALIDEZ EM 26/09/2005. DIREITO À REVISÃO PRETENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. OBJETO RECURSAL QUE SE RESTRINGIA AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. VENCIDA A TESE QUE CONFIRMAVA A SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.

1. O Art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 657/2012 assegura aos servidores dos quadros da Polícia Civil aposentados por invalidez o direito aos proventos integrais, com direito ao percebimento dos subsídios da última tabela de referência do cargo, sendo que o Art. 37 do diploma estadual mencionado estende o referido benefício aos servidores já aposentados, desde que tenham ingressados na carreira pública até 19/12/2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

2. No caso, o requerente ingressou no serviço público em 1988, encontrando-se aposentado por invalidez desde 26/09/2005, de modo que faz jus à revisão previdenciária.

3. Em caso de sentença ilíquida, o Art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil determina que o percentual devido a título de honorários advocatícios seja fixado na fase de liquidação do julgado, devendo tal condenação ser decotada da sentença.

4. Considerando que o objeto da irresignação recursal se restringia aos valores fixados a título de honorários, resta prejudicada a análise do recurso interposto.

5. Vencida a tese que confirmava a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e julgava prejudicado o recurso.

6. Remessa necessária conhecida. Sentença reformada. Recurso prejudicado.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à maioria de votos, CONHECER da remessa necessária para reformar, em parte, a sentença, tão somente para determinar que a fixação dos honorários devidos pelo IPAJM se dê na fase de liquidação de sentença, e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES), 13 de julho de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Prejudicado o recurso .

7- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000894-76.2011.8.08.0006 (006110008940)

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE KARINE QUERIDO MAIA

Advogado (a) LUIZ EDUARDO PORTELA 13081 - ES

EMGDO PIANNA VEICULOS LTDA

Advogado (a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA 5898 - ES

EMGDO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogado (a) SORAIA GHASSAN SALEH 127572 - RJ

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 13/07/2021 E LIDO EM 22/06/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000894-76.2011.8.08.0006.

EMBARGANTE: KARINE QUERIDO MAIA

EMBARGADOS: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. E PIANNA VEÍCULOS LTDA.

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE DEVIDO DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO ATÉ A PRIMEIRA CITAÇÃO EFETIVADA NOS AUTOS. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TJES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (1.022,CPC).

2. No caso, vislumbra-se que houve omissão por parte do Órgão Julgador quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios.

3. Em casos análogos envolvendo a restituição dos valores despendidos com automóvel de acordo com a tabela FIPE, este eg. Tribunal entendeu pela incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo desembolso até a primeira citação efetivada nos autos, sendo que, a partir de então, deverá incidir a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária.

4. Vencida a tese que entendia pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a incidir a partir do efetivo desembolso até a citação.

5. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à maioria de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória (ES), 13 de julho de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

8- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0002160-77.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE JOTACAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES ADM NEGOCIOS LTDA

Advogado (a) JOSE LAURO LIRA BARBOSA 8421 - ES

Advogado (a) RICARDO FERNANDES BARBOSA 18069 - ES

Advogado (a) TERESA CRISTINA RIBEIRO DA SILVEIRA 83299 - MG

EMGDO LUCIO CARLOS SILVA MIRANDA

Advogado (a) MARCELO DA COSTA HONORATO 005244 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 06/07/2021 E LIDO EM 29/06/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0002160-77.2016.8.08.0021

EMBARGANTE: JOTACAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES ADM NEGÓCIOS LTDA.

EMBARGADO: LÚCIO CARLOS SILVA MIRANDA

RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE OU MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 509, § 4º DO CPC). PRETENSÃO PRESCRITA. OMISSÃO SANADA ATINENTE A NÃO APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRIGENTES.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, para que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o Art. 1.022 do CPC.

2. Não obstante o recorrente alegar que o precedente do C.STJ utilizado para afastar preclusão “pro judicato” não é aplicável ao caso em tela, destaca-se que tal entendimento da Corte Superior não vem sendo aplicável tão somente nas hipóteses de ressarcimento dos prejuízos ao erário, cuja pretensão é imprescritível.

3. O voto condutor do apelo enfrentou as questões atinentes ao trânsito em julgado do aresto proferido no bojo da ação de rescisão contratual, a ausência de condenação do recorrido ao ressarcimento de valores despendidos para construção do edifício pelo recorrente no bojo da referenciada demanda, bem como a inocorrência de renúncia tácita à prescrição por parte do recorrido, sendo possível depreender-se que o esforço do embargante em demonstrar vícios no aresto fustigado sobre estas matérias, trata-se na verdade de pretensão de reexame de matéria já analisada por esta Egrégia Câmara.

4. Sanada a omissão identificada acerca da não apreciação da impugnação à gratuidade da justiça ofertada pelo recorrente, sendo nesta oportunidade rejeitada.

5. Fica advertido o recorrente, que a nova interposição de aclaratórios, em face de questões reconhecidas neste julgado como reexame de matéria já analisada por esta Egrégia Câmara, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRIGENTES.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

Vitória-ES., 06 de julho de 2021.

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOTACAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES ADM NEGOCIOS LTDA e provido em parte.

Vitória, 03 de Agosto de 2021

KARINE SANTOS IZOTON

Diretora de Secretaria

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