Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Criminal

Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Habeas 1 Corpus Criminal Nº 0004865-38.2021.8.08.0000

PACTE PABLO MIRANDA

Advogado LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

Advogado ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0004865-38.2021.8.08.0000

PACIENTE: PABLO MIRANDA

IMPETRANTE: LUCAS FRANCISCO NETO e ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE

GUARAPARI/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Em favor de PABLO MIRANDA, foi impetrada a presente ordem de Habeas

Corpus, com pedido de liminar, ante o suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz de

Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES.

Consta da inicial, que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 19 de

dezembro de 2017, em vista de ter sido denunciado pelo suposto cometimento do crime tipificado

pelo artigo 33 da Lei 11.343/06.

Pontua a defesa, que em 21 de outubro de 2020, fora proferida a última decisão de

revisão da necessidade da manutenção da prisão. A autoridade coatora manteve a medida com a

seguinte fundamentação: “O quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva dos

denunciados permanece inalterado, com as razões que a determinaram”. Ainda, na decisão, o juiz

enfatizou que “No caso concreto, essa necessidade permanece vívida, plena e atual, sendo que

eventual soltura implicaria o cometimento de novos delitos”.

A defesa do paciente alega o excesso de prazo da prisão preventiva, frisando que,

no caso em comento, o réu pode estar preso a mais tempo do que eventualmente ficará em caso

de posterior condenação, tendo em vista que a pena mínima para o crime em questão é de 05

(cinco) anos e a máxima de 15 (quinze) anos.

Reforça que, a Súmula 52 do STJ deve ser relativizada, sob o fundamento de que o

informativo de jurisprudência nº 323 do STJ, em julgamento do HC 20.566-BA, consignou o

seguinte: “Ainda que encerrada a instrução, é possível reconhecer o excesso de prazo, diante da

garantia da razoável duração do processo, prevista no art. , inciso LXXVIII da Constituição.

Reinterpretação da Súmula 52 à luz do novo dispositivo”.

Nesta lógica, a defesa advoga ausência de fundamentação atual e idônea para

manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que na última revisão da prisão, a autoridade

apontada como coatora sequer citou o nome do paciente, tampouco apresentou as circunstâncias

concretas que concluem pelo risco à Ordem Pública e à instrução criminal.

Baseado nisso, requer a defesa a concessão da liminar da ordem de Habeas

Corpus, para relaxar a prisão ilegal do paciente, colocando-o em liberdade até o julgamento

da ação. No mérito, postula a concessão da ordem de Habeas Corpus com a confirmação da

liminar, bem como a expedição do competente alvará de soltura.

O pedido liminar foi indeferido.

As informações foram prestadas pela apontada autoridade coatora via malote digital

às fls. 25/26.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça, subscrito pelo Dr. Gustavo Modenesi

Martins da Cunha, opinando no sentido de que seja julgado prejudicado o presente Habeas

Corpus.

É o relatório. Passo a decidir.

Pois bem. Em consulta processual, é possível observar que, em 23 de abril de 2021,

fora proferida sentença penal condenatória, ocasião em que a autoridade coatora julgou

procedente a denúncia, condenando o paciente à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser

cumprida em regime inicial aberto, em razão da detração, por já ter cumprido 03 (três) anos, 04

(quatro) meses e 06 (seis) dias de sua pena. Diante do regime fixado, fora expedido em seu favor

o competente alvará de soltura.

Dessa forma, a presente impetração demonstra-se prejudicada, eis que perdeu seu objeto

com o decisum prolatado pela Autoridade Coatora.

Sobre o tema em comento, o Código de Processo Penal, em seu artigo 659, assim

disciplina:

Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação

ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Nesse ínterim, diante da ocorrência da inexistência superveniente da causa de pedir fática,

entendo que não resta alternativa, senão reconhecer a ausência superveniente de interesse

processual, e, por conseguinte, julgar prejudicado o presente Habeas Corpus.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 14 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

RELATOR

Habeas 2 Corpus Criminal Nº 0018605-63.2021.8.08.0000

PACTE J.B.D.S.

Advogado JOSE DA SILVA MOREIRA 23343 - MG

A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.D.S.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

SEGREDO DE JUSTIÇA

3 Habeas Corpus Criminal Nº 0017379-23.2021.8.08.0000

PACTE GUILHERME FONTOURA DE AZEVEDO

Advogada ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS 10441 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA TERESA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0017379-23.2021.8.08.0000

PACIENTE: GUILHERME FONTOURA DE AZEVEDO

IMPETRANTE: DRA. ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS OAB 10441 ES

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA TERESA/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

GUILHERME FONTOURA DE AZEVEDO, preso em flagrante pela suposta prática de delito

de tráfico de drogas. Aponta como autoridade coatora o d. JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA

DE SANTA TERESA/ES.

Aduz a defesa, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva por excesso de

prazo, haja vista a ausência de previsão da data da audiência de instrução e julgamento, bem

como a ausência de revisão da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Requer, assim, liminarmente, seja expedido o competente alvará de soltura.

Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório, decido fundamentadamente.

Pois bem. Após examinar cuidadosamente os autos, entendo que não merece ser

conhecida a presente impetração.

Cumpre manter observância de que o Habeas Corpus não comporta dilação

probatória, devendo ser instruído com provas pré-constituídas, suficientes à apreciação do

pedido formulado pelo impetrante e necessárias à compreensão da lide.

Requer, portanto, para que seja conhecido uma correta formatação do

instrumento, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos hábeis a satisfazer a

análise do pedido.

Na hipótese em tela, verifico que a impetrante não cuidou de oferecer completo e

suficiente arcabouço probatório pré-constituído, vez que não juntou aos autos peças

processuais essenciais e indispensáveis para uma análise devidamente balizada do pleito e

das razões de pedir.

Atento aos termos da impetração, percebo a ausência de qualquer referência a

eventual manifestação do juízo de primeiro grau a respeito dos fundamentos em que se

baseia o writ.

Assim sendo, repisa-se que o procedimento do Habeas Corpus é sumário, de

modo que sua instrução deve permitir, de plano, a compreensão do constrangimento ilegal

alegado, razão pela qual mister se faz a apresentação, desde logo, de prova pré-constituída e

incontroversa.

Dessa forma, não me parece seguro adentrar no mérito do presente mandamus,

ante a ausência da decisão fustigada, bem como dos fundamentos que a subsidiam, de modo

que suscita a impossibilidade de compreensão da existência de ato ilegal. Em sendo assim,

não há como aferir a suposta inidoneidade.

Dessa forma, não se pode entender que o mandamus sob análise oferece

instrução probatória suficiente à inequívoca conclusão no sentido da pretensão aduzida, uma

vez que consiste somente na peça exordial.

Dessa forma, a pretensão do paciente nesta ação encontra-se prejudicada,

culminando na perda do objeto do presente mandamus.

Neste sentido, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas

corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de

ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova

pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no

momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado

constituído (STJ. HC n. 300328/SP, Min. Relator Nefi Cordeiro, 6ª

Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 1/7/2015).

(HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,

julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015)

O habeas corpus não comporta dilação probatória. Cumpre ao

impetrante acostar à petição inicial documentos que demonstrem a

existência do direito vindicado: constrangimento ou ameaça de

constrangimento à liberdade de locomoção decorrente de

"ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. , inc. LXVIII; STJ, HC

239.465/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em

19/08/2014; HC 297.267/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard, Sexta

Turma, julgado em 26/08/2014; AgRg no HC 295.835/RS, Rel. Ministra

Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/06/2014).

(RHC 45.789/RJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,

julgado em 08/09/2015, DJe 30/09/2015)

A despeito de ter sido impetrado outro habeas corpus na Corte

estadual questionando a decretação da prisão preventiva,

verifica-se que a defesa não trouxe aos autos o teor do acórdão, o

que impede o enfrentamento do tema por esta Corte. Não é demais

lembrar que o rito do habeas corpus e do recurso ordinário em

habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a

apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena

de não conhecimento.

(AgRg no RHC 143.850/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021)

Diante disso, e atentando-se ao entendimento dos Tribunais Superiores,

provenientes de julgamentos realizados em casos idênticos, tenho ser impossível a

impetração de Habeas Corpus ante a ausência de prova pré-constituída.

Dadas essas considerações, não vislumbro, conforme o que se pode depreender

dos autos, como atestar algum evidente constrangimento ilegal a ser sanado por este writ.

Destarte, mediante esses fundamentos e com base no art. 932 do NCPC, c/c art. 3º do

CPP, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 14 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

Relator

Habeas 4 Corpus Criminal Nº 0017214-10.2020.8.08.0000

PACTE ANA CAROLINA ROSARIO NASCIMENTO

Advogado ALOISIO LIRA 7512 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS 0017214-10.2020.8.08.0000

PACIENTE: ANA CAROLINA ROSÁRIO NASCIMENTO

IMPETRANTE: DR. ALOÍSIO LIRA (OAB/ES 7512)

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

A presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrada em

favor da paciente ANA CAROLINA ROSÁRIO NASCIMENTO, apontando como

autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA.

Consta dos autos que, a paciente fora presa no dia 31/07/2020, em decorrência

de sentença penal condenatória transitada em julgado.

A paciente se encontra gestante na 37ª (trigésima sétima) semana, e possui

03 (três) filhos menores de 12 (doze) anos, razões pelas quais faz jus à prisão domiciliar.

O impetrante sustenta que, apesar de formulado pedido de prisão domiciliar

em 31/07/2020, este não fora analisado pela autoridade judicial, em razão de que não

houve sequer o cadastramento da Guia de Execução junto ao SEEU.

Diante disso, requer seja deferida a medida liminar, concedendo a conversão

da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, sobretudo por esta pertencer a grupo

de risco em relação à covid-19.

Pedido liminar parcialmente deferido, a fim de determinar a autoridade

impetrada que proceda à análise do pedido de prisão domiciliar da paciente.

As informações prestadas pela autoridade coatora, via malote digital, foram

acostadas às fls. 10.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça (fls. 13), de lavra do Dr. Sócrates de

Souza, opinando do sentido de que seja julgado prejudicado o presente writ.

É o relatório. Passo a decidir.

Pois bem. Analisando a decisão anexada aos autos, extraída do SEEU, fls.

14/15, verifico que a Magistrada a quo concedeu a prisão domiciliar à paciente

nos autos do processo sob o nº 2000515-96.2020.8.08.0035.

Dessa forma, demonstra-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do

pedido exordial, ante a concessão da prisão domiciliar pelo magistrado a quo, o

que, consequentemente, acarreta a falta de interesse de agir, uma das condições

da ação judicial.

Sobre o tema em comento, o Código de Processo Penal, em seu artigo 659,

assim disciplina:

Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a

coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Nesse sentido, na esteira do entendimento ministerial, julgo PREJUDICADO

o presente HABEAS CORPUS, por perda superveniente do objeto.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 29 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

RELATOR

Habeas 5 Corpus Criminal Nº 0008481-80.2020.8.08.0024

PACTE REGINO CAMPOS RICARDO

Advogado FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO 22519 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS 0008481-80.2020.8.08.0024

PACIENTE: REGINO CAMPOS RICARDO

IMPETRANTE: DR. FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORÁCIO (OAB/ES 22519)

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

A presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrada em favor do

paciente REGINO CAMPOS RICARDO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA/ES.

Narra o impetrante, em síntese, que o paciente encontra-se cumprindo pena em regime

semiaberto no Presídio do Quartel da Polícia Militar do Espírito Santo desde o dia 18/07/2017, em

virtude de execução da reprimenda outrora imposta.

Sustenta que, muito embora tenha alcançado o critério objetivo para progressão ao

regime aberto, desde o dia 16/05/2020, encontra-se preso indevidamente em regime mais gravoso, o

que configura excesso de execução, caracterizando a ilegalidade da prisão.

Registra, ainda, que a manutenção a prisão no regime semiaberto ocorreu em razão de a

autoridade apontada como coatora determinar a realização de exame criminológico para avaliação do

requisito subjetivo.

Alude que, o paciente possui documentos que comprovam o preenchimento do requisito,

como certidão de bom comportamento carcerário, laudo pericial, sendo a manutenção da prisão

flagrantemente ilegal.

Destaca, por fim, a questão da pandemia do covid-19, ressaltando que em recente

decisão, o ministro Marco Aurélio orientou aos juízos da execução em conceder a “progressão de pena a

quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico”.

Nesse escopo, requer a concessão da liminar, para que o juízo da Vara de Execuções

Penais proceda à análise da progressão de regime do paciente, não obstante a pendência do exame

criminológico.

O pedido liminar foi indeferido, fls. 08/11.

Oficiada a autoridade coatora, fls. 13/14. Prestadas as informações às fls.

16/18.

Parecer da Procuradoria de Justiça, de lavra do Dr. Antônio Fernando

Albuquerque Ribeiro, é no sentido de que seja julgado prejudicado o presente writ, ante a

progressão do paciente ao regime aberto desde junho de 2020.

É o relatório. Passo a decidir.

Pois bem. Compulsando detidamente os autos, e atentando às informações trazidas,

verifico que já fora efetivada a decisão nos autos da ação de execução penal, concedendo a

progressão de regime ao paciente REGINO CAMPOS RICARDO.

Dessa forma, demonstra-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do

pedido exordial, ante a concessão da progressão de regime ao reeducando, o que,

consequentemente, acarreta a falta de interesse de agir, uma das condições da ação judicial.

Sobre o tema em comento, o Código de Processo Penal, em seu artigo 659, assim

disciplina:

Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação

ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Nesse sentido, na esteira do entendimento ministerial, julgo PREJUDICADO o presente

HABEAS CORPUS, por perda superveniente do objeto.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 29 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

RELATOR

Habeas 6 Corpus Criminal Nº 0011323-08.2020.8.08.0000

PACTE ALESSANDRO DE JESUS SILVA

Advogado RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS 0011323-08.2020.8.08.0000

PACIENTE: ALESSANDRO DE JESUS SILVA

IMPETRANTE: DR. RODRIGO DE PAULA LIMA (DEFENSOR PÚBLICO)

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

A presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrada em favor do

paciente ALESSANDRO DE JESUS SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE

DIREITO PLANTONISTA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

O impetrante alega, em síntese, ilegalidade na conversão do flagrante em preventiva por ausência

de fundamentação da decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, por

ausência dos requisitos no art. 312 do CPP.

Suscitou a aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e do Ato Normativo Conjunto

011/2020 do TJES ante os riscos postos pela Pandemia do Coronavírus, apontando, ainda, a superlotação

carcerária.

Requereu, assim, fosse liminarmente concedida a ordem em favor do paciente, expedindo-se alvará

de soltura.

O pedido liminar foi indeferido.

Oficiada a autoridade coatora, fls. 04/05. Posteriormente, foram prestadas as informações às fls.

07/10.

Parecer da Procuradoria de Justiça, de lavra do Dr. Altamir Mendes de Moraes, é no sentido de

que seja julgado prejudicado o presente writ, ante a decisão que revogou a prisão do paciente (fl. 07).

É o relatório. Passo a decidir.

Pois bem. Compulsando detidamente os autos, e atentando às informações trazidas,

verifico que a ilustre Autoridade Judiciária a quo proferiu decisão relaxando a prisão do

paciente, expedindo alvará de soltura, em 05 de junho de 2020.

Dessa forma, demonstra-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do pedido

exordial, ante a revogação da prisão do paciente, o que, consequentemente, acarreta a falta

de interesse de agir, uma das condições da ação judicial.

Sobre o tema em comento, o Código de Processo Penal, em seu artigo 659, assim disciplina:

Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação

ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Nesse sentido, na esteira do entendimento ministerial, julgo PREJUDICADO o

presente HABEAS CORPUS, por perda superveniente do objeto.

Intime-se.

Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 30 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

RELATOR

Agravo 7 de Execução Penal Nº 0001379-89.2021.8.08.0050

AGVTE JOAO CARLOS DOS REIS COUTINHO

Advogada MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Criminal interposto por JOÃO CARLOS

DOS REIS COUTINHO em face da r. Decisão proferida às fls. 15/18, pela MMª. Juíza

de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES, nos autos nº

2000482-95.2019.8.08.0050, em que se determinou a regressão de regime do apenado

para o fechado, o reinício para a contagem de novos benefícios a partir da data de

recaptura e a perda e 1/3 dos dias remidos, ante a prática de falta disciplinar de

natureza grave.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 05/08, a n. Defensoria Pública Estadual

pleiteia a reforma da decisão agravada, de modo que não haja a regressão de regime

do reeducando.

O Ministério Público Estadual, por meio das contrarrazões de fls. 09/13, requer o

desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólumes os termos da decisão

guerreada.

A d. Magistrada a quo exerceu juízo de retratação negativo, à fl. 14, ao manter a

decisão objurgada por seus próprios fundamentos.

A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer emitido às fls. 83/84v, opina pelo

desprovimento do presente Agravo em Execução.

É o relatório. Decido monocraticamente.

Em consulta ao sistema SEEU, constatei que o MM. Juiz a quo proferiu decisão em

14/07/2021 (mov. 152.1), em que se concedeu a progressão de regime do apenado

para o regime semiaberto, para continuidade da execução do remanescente da pena.

Desse modo, considerando que o objetivo do agravante era de que fosse afastada a

regressão para o regime fechado, este foi alcançado independente do julgamento do

presente recurso.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo em Execução, ante a

perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 74, inciso XI, do RITJES.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória-ES, 30 de julho de 2021.

DES. CONVOCADO EZEQUIEL TURÍBIO

RELATOR

Habeas 8 Corpus Criminal Nº 0013092-51.2020.8.08.0000

PACTE DANILO SOUZA SANTOS

Advogado JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES

Advogado OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANILO

SOUZA SANTOS, em face de r. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara

Criminal de Barra de São Francisco, nos autos do Processo nº

0002723-08.2019.8.08.0008, em que se mantém o paciente preso preventivamente

desde 27/08/2019, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 155, §§ 1º e 4º, IV,

e art. 288, caput, todos do CP.

Argumenta o impetrante que a Decisão que decretou a prisão preventiva não se

fundamentou em indícios suficientes de autoria. Ademais, sustenta excesso de prazo da

prisão preventiva e violação ao princípio da homogeneidade. Com base nesses

fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, a

confirmação da tutela.

O pedido liminar foi indeferido, pelo e. Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de

Mendonça, no dia 23 de junho de 2020.

É o relatório. Passo a decidir.

Em consulta ao andamento processual da Ação Penal nº 0002723-08.2019.8.08.0008,

observo que a autoridade coatora concedeu (decisão de fls. 31/32), no dia 30 de junho

de 2020, a liberdade provisória ao acusado Danilo Souza Santos, mediante a imposição

de medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, estando o

paciente solto desde então.

Assim, o presente remédio heroico encontra-se prejudicado, ante a perda cabal de

seu objeto, uma vez que já fora alcançada na origem a pretensão veiculada no writ, qual

seja, a de beneficiar o paciente com a concessão da liberdade provisória mediante a

aplicação de medidas cautelares.

Ante o exposto, por constatar que o alegado constrangimento ilegal não mais persiste,

JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, com fulcro no art. 659, do Código

de Processo Penal, o que faço por meio de decisão monocrática, em atenção ao

disposto nos art. 74, inciso XI, e 253, do RI/TJES.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória/ES, 30 de julho de 2021.

DES. CONVOCADO EZEQUIEL TURÍBIO

RELATOR

Habeas 9 Corpus Criminal Nº 0016227-71.2020.8.08.0000

PACTE WAGNER DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Advogado BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública

Estadual em favor de WAGNER DE OLIVEIRA CONSTANTINO contra ato praticado

pela MMª. Juíza de Direito Plantonista da Audiência de Custódia, que, nos autos do

processo nº 0009969-95.2020.8.08.0048, converteu a prisão em flagrante delito do

paciente em preventiva, em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos

140, 147 e 129, § 9º, do Código Penal, todos na forma da Lei nº 11.340/06, em

concurso formal impróprio.

Sustenta o impetrante, em síntese, que a autoridade coatora não demonstrou a

impossibilidade da substituição da prisão por outras medidas cautelares menos

gravosas. Sustenta ainda que, diante da situação excepcional de calamidade pública

decorrente da pandemia causada pelo Covid-19, deve ser concedida a liberdade

provisória ao paciente, já que a manutenção do autuado em estabelecimento prisional

aumenta a situação de vulnerabilidade e possibilidade de contágio.

Com base nesses argumentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva

do paciente, confirmando-se a tutela no mérito.

O pedido liminar foi indeferido, pelo e. Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de

Mendonça, no dia 03 de agosto de 2020.

É o relatório. Passo a decidir.

Em consulta ao andamento processual da Ação Penal nº 0009969-95.2020.8.08.0048,

observo que a autoridade coatora concedeu (decisão de fls. 09/10), no dia 12 de agosto

de 2020, a liberdade provisória ao acusado Wagner de Oliveira Constantino, mediante

a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal,

estando o paciente solto desde então.

Assim, o presente remédio heroico encontra-se prejudicado, ante a perda cabal de

seu objeto, uma vez que já fora alcançada na origem a pretensão veiculada no writ, qual

seja, a de beneficiar o paciente com a concessão da liberdade provisória mediante a

aplicação de medidas cautelares.

Ante o exposto, por constatar que o alegado constrangimento ilegal não mais persiste,

JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, com fulcro no art. 659, do Código

de Processo Penal, o que faço por meio de decisão monocrática, em atenção ao

disposto nos art. 74, inciso XI, e 253, do RI/TJES.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória/ES, 30 de julho de 2021.

DES. CONVOCADO EZEQUIEL TURÍBIO

RELATOR

Habeas 10 Corpus Criminal Nº 0014151-74.2020.8.08.0000

PACTE ROBERTO DA CRUZ DUTRA

Advogado CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERTO

DA CRUZ DUTRA, contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª

Vara Criminal de Serra que, nos autos do processo nº 0008706-28.2020.8.08.0048,

mantém o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos

nos artigos 129, caput, e 146, §§ 1º e , ambos do Código Penal.

Sustenta o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos que autorizam a

imposição da custódia cautelar, argumentando que a autoridade coatora utilizou-se de

fundamentos genéricos para fundamentar a prisão, deixando de apontar circunstâncias

fáticas e concretas que evidenciam a necessidade da prisão do paciente em caráter

cautelar. Alega, ainda, que a decisão é omissa ao não apontar a impossibilidade de

imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, sustenta o impetrante

que, diante da situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, o CNJ editou

recomendação indicando a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão

preventiva.

Com base em tais argumentos, requereu, liminarmente, a revogação da prisão

preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas,

confirmando-se a tutela por ocasião do mérito.

O pleito liminar foi indeferido, no dia 03 de junho de 2020, pelo e. Desembargador

Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça.

As informações foram devidamente prestadas pela autoridade coatora, consoante o

disposto à fl. 05v.

A d. Procuradoria de Justiça, em parecer emitido às fls. 08/10, opina para que o Habeas

Corpus seja julgado prejudicado, ante a perda do objeto.

É o relatório. Passo a decidir.

Ao compulsar o andamento processual da ação que ensejou a impetração do presente

Habeas Corpus, observo que, no dia 15 de março de 2021, a autoridade coatora

revogou a prisão preventiva do paciente sob o argumento de que “não está atendido o

requisito objetivo prelecionado no art. 313, do CPP”.

Assim, considerando tal informação, entendo que o presente remédio heroico

encontra-se prejudicado, ante a perda cabal de seu objeto, uma vez que já fora

alcançada na origem a pretensão veiculada no writ, qual seja, a de revogação da prisão

preventiva do paciente.

Desse modo, por constatar que o alegado constrangimento ilegal não mais persiste,

JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, com fulcro no art. 659, do Código

de Processo Penal, o que faço por meio de decisão monocrática, em atenção ao

disposto nos art. 74, inciso XI, e 253, do RI/TJES.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória/ES, 29 de julho de 2021.

DES. CONVOCADO EZEQUIEL TURÍBIO

RELATOR

Recurso 11 em Sentido Estrito Nº 0000164-36.2021.8.08.0064

RECTE HUDSON FAUSTINO LOMEU

Advogado HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por HUDSON FAUSTINO LOMEU

em face da r. decisão de fls. 149/153, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única

da Comarca de Ibatiba/ES, em que pronunciou o recorrente e o réu Welington da Silva

Solano pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na

forma do artigo 29, ambos do Código Penal.

As razões recursais foram apresentadas às fls. 156/164. Contrarrazões do Ministério

Público Estadual, às fls. 168/175.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça, às fls. 183/184v.

Em seguida, a advogada Drª. Paula Maroto Gasigllia Schwan (OAB/ES nº 14.526)

protocolou petição, às fls. 185/186, em que se juntou instrumento procuratório e

requereu a desistência do presente recurso, tendo sido ambos os documentos

assinados pelo recorrente.

Com efeito, tem-se que na seara recursal vige o princípio da voluntariedade, segundo o

qual o ato de recorrer é uma opção das partes envolvidas no processo, não se

revestindo de obrigatoriedade. Ocorre que, uma vez interposto o recurso, este passa a

ser dirigido pelo princípio da disponibilidade, ou seja, as partes podem, a qualquer

momento, pleitear a desistência do recurso.

Diante do exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA do Recurso em Sentido Estrito, o

que faço por meio de decisão monocrática, em atenção ao disposto nos art. 74, inciso

XI, do RI/TJES.

Intimem-se.

Após os procedimentos de praxe, certifique-se o trânsito em julgado, efetuando-se as

devidas baixas.

Vitória/ES, 26 de julho de 2021.

DES. CONVOCADO EZEQUIEL TURÍBIO

RELATOR

Agravo 12 de Execução Penal Nº 0001396-28.2021.8.08.0050

AGVTE MAKCHASLEY DE ALMEIDA ALVES

Advogado MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

Trata-se de Agravo em Execução Criminal interposto por MACKCHASLEY DE

ALMEIDA ALVES, em face da r. decisão de fls. 07/07v, proferida pela MMª. Juíza de

Direito da 2ª Vara Criminal de Viana/ES, nos autos da Execução nº

2000492-08.2020.8.08.0050, em que se indeferiu a concessão da saída temporária ao

apenado por ausência de requisito objetivo.

Nas razões recursais de fls. 02/05v, a d. defesa requer a reforma da r. decisão, a fim de

que sejam concedidas as saídas temporárias ao agravante, haja vista o preenchimento

dos requisitos necessários.

Por meio das contrarrazões acostadas às fls. 10/12, o Ministério Público Estadual

requer o desprovimento do recurso. No mesmo sentido, o parecer da douta

Procuradoria de Justiça, às fls. 17/18v.

A MMª. Juíza a quo, à fl. 13, exerceu juízo de retratação negativo.

É o relatório. Decido monocraticamente.

Em consulta ao sistema SEEU, constatei que foi proferida decisão (mov. 76.1) em que

se concedeu a progressão de regime do apenado para o aberto, determinando a

expedição de alvará de soltura em seu favor, o que ocorreu no dia 03/05/2021.

Desse modo, em que pese o pleito da defesa para a concessão de saídas temporárias,

verifico a perda de objeto do presente recurso, uma vez que o agravante encontra-se

em liberdade.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo em Execução, ante a

perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 74, inciso XI, do RITJES.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória-ES, 30 de julho de 2021.

DES. CONVOCADO EZEQUIEL TURÍBIO

RELATOR

Habeas 13 Corpus Criminal Nº 0019808-94.2020.8.08.0000

PACTE BRUNO SIMOES COELHO

Advogada AMANDA SILVA DE ALMEIDA 26278 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Trata-se de ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de BRUNO SIMÕES COELHO, face

a possível constrangimento ilegal cometido pelo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ que o Paciente se encontra preso, por força da prisão em

flagrante ocorrida em 12 de junho de 2020, convertida em prisão preventiva no dia seguinte

durante plantão judiciário, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33 da Lei nº

11.343/06, nos autos nº 0002894-86.2020.8.08.0021.

Diante disso, sustenta a douta defesa que “o ora Paciente foi cometido ao constrangimento

ilegal pois a sua autuação em flagrante foi convertida em preventiva sem que fosse realizada a

audiência de custódia,”, o que violaria os preceitos do art. 7º, item 5, da Convenção Americana

de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), o art. , incisos LXV e LXVI, da CF e

o art. 310, do CPP.

Além do mais, afirma que não houve a demonstração de elementos suficientes de que o

paciente, de alguma forma, apresentasse risco à ordem pública, ou que sua liberdade trouxesse

algum risco à sociedade, consoante determina o art. 312 do CPP, além de ressaltar as condições

pessoais favoráveis ao réu.

Nesta linha intelectiva, a douta defesa requer a concessão da liminar, a fim de que seja

relaxada a prisão preventiva do Paciente, e imediatamente expedido o competente alvará de

soltura em seu benefício.

Oficia nesta instância a douta Procuradoria de Justiça às fls. 29/29-v., opinando no sentido

de que se julgue prejudicado o presente writ.

Pois bem.

Inobstante a insatisfação defensiva e as razões lançadas na presente ação, destaco que,

conforme informações prestadas pela autoridade coautora, em decisão exarada pelo magistrado a

quo, posteriormente à impetração deste remédio constitucional, foi prolatada sentença penal

condenatória mantendo a prisão do acusado, tendo sido o paciente condenado a cumprir a pena

de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.

Deste modo, reputa-se prejudicado o pedido em decorrência da perda superveniente do seu

objeto, por não mais existir interesse processual.

Isso porque, conforme acima mencionado, a natureza da prisão já foi alterada por nova

decisão do juízo de conhecimento. Assim, a constrição cautelar da liberdade do paciente não

mais decorre do Decreto impugnado neste writ, mas sim de novo título constritivo.

Sobre este aspecto, é pacífico o entendimento de prejudicialidade do pedido, conforme

jurisprudência que segue:

[…] Com a superveniência da prolação de sentença absolutória imprópria,

novo título judicial, com a aplicação de medida de internação, fica

prejudicado o recurso ordinário interposto com o objetivo de obter a

revogação da prisão preventiva. 3. Embargos de declaração recebidos como

agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ; EDcl-RHC 125.592; Proc.

2020/0083323-2; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 26/05/2020;

DJE 03/06/2020)

Logo, a situação acima se enquadra na norma descrita no inciso XI do artigo 74 da

Resolução nº 15/95 (Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo), cujo

teor segue abaixo:

“Art. 74. Compete ao Relator:

(...)

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos,

transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado

pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

(…).”

Portanto, o dispositivo acima transcrito permite, em Segunda Instância, o

julgamento prévio da pretensão judicial em apreço, inclusive por meio de decisão monocrática,

situação esta exatamente extraída do caso em análise.

Diante do exposto, em conformidade com o entendimento proferido pela

douta Procuradoria de Justiça Criminal, julgo prejudicado, ante a perda superveniente do objeto,

na forma do artigo 74, inciso XI, do RITJES.

Intime-se.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, arquivem os autos.

Habeas 14 Corpus Criminal Nº 0017451-44.2020.8.08.0000

PACTE F.M.D.S.

Advogado JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA 11759 - ES

A COATORA J.D.D.D.2.V.D.P.

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

15 Habeas Corpus Criminal Nº 0018220-52.2020.8.08.0000

PACTE JORGE LUIS SANTOS SILVA

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MIMOSO DO SUL

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Trata-se de ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de JORGE LUIS SANTOS

SILVA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª

Vara da Comarca de Mimoso do Sul, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente writ que o Paciente se encontra preso preventivamente pela

suposta prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, nos autos

da Ação Penal nº. 0000837-67.2017.8.08.0032.

Aduz que, em 09 de fevereiro de 2014, na Comarca de Mimoso do Sul, o Paciente, em

conjunto com outras pessoas, teria subtraído o automóvel e pertences da vítima.

Os i. Impetrantes informam, ainda, que o douto Magistrado de primeiro grau recebeu a

denúncia, na data de 07/08/2017, quando foi decretada a prisão do ora Paciente.

Alegam, também, que a douta Defesa buscou junto ao Juízo de primeiro grau a revogação da

custódia cautelar do Paciente, todavia, em 10 de agosto de 2020, teve o pedido indeferido.

Nesta linha intelectiva, os i. Impetrantes sustentam: i) a ausência de fumus comissi delicti;

ii) a ausência de contemporaneidade da prisão cautelar; iii) a ofensa ao princípio da razoável

duração do processo; iv) que, diante da pandemia do novo coronavírus, há meses que presos não

têm visitas de seus entes, há limitação na entrada de suprimentos e é iminente o risco de

contaminação no ambiente carcerário.

Desta feita, requer o relaxamento da prisão preventiva do Paciente. Postula, ainda, seja o i.

Impetrante Dr. Rodrigo Fernando Ribeiro Castanheira, OAB-RJ 161.664, intimado acerca do

julgamento do presente Habeas Corpus, a fim de proceder sustentação oral.

Liminar indeferida no dia 02 de setembro de 2021.

Parecer oferecido pela D. Procuradoria de Justiça às fls. 09/15-v, opinando pelo

parcial conhecimento do presente Habeas Corpus e, nessa extensão, seja denegada a ordem

pleiteada, ante a inexistência de ilegalidade a ser sanada.

É o relatório. Decido.

Após acurada análise dos fundamentos da impetração e toda a documentação

carreada ao bojo dos autos, tem-se que se encontra prejudicado o remédio jurídico aforado.

Diante de consulta do andamento da ação penal originária no sítio eletrônico do

Tribunal de Justiça do Espírito Santo, verifica-se que em 18 de novembro de 2020 foi proferida

sentença julgando procedente o pedido contido na denúncia inserida na ação penal nº

0000837-67.2017.8.08.0032 para, via de consequência, condenar o Jorge Luis Santos Silva por

infração ao disposto no artigo 157, § 2º, I, II, IV e V, na forma do artigo 69, todos do Código

Penal, fixando a pena definitiva em 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de

reclusão e 220 (duzentos e vinte) dias-multa.

Ainda, verifica-se que foi negado o direito do acusado recorrer em liberdade, diante

da seguinte fundamentação:

“(...)

Na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, e diante do presente

decreto condenatório, verifica-se a que as provas da autoria e da materialidade delitiva

foram ratificadas depois do exercício de um juízo exauriente.

Destaca-se, outrossim, que a manutenção da prisão se faz necessária não só em

razão da pena fixada e do regime de cumprimento estabelecido, mas, também, para a

garantia da ordem pública e para a regular a aplicação da lei penal, especialmente

porque, como visto, os acusados agiram com extrema violência e, em razão dos diversos

registros criminais pela prática de crimes semelhantes15, o que demonstra propensão ao

ilícito, há risco de que, em liberdade, voltem a reiterar na prática delitiva, revelando que

a ordem pública está desguarnecida.

Ademais, foram apresentados indícios de prova de que os réus, na companhia de

outros indivíduos não identificados neste processo, estavam associados para a prática de

crimes desta natureza, tanto no Estado do Espírito Santo como no Estado do Rio de

Janeiro.

Tais fatos, somados, demonstram a periculosidade e a reprovável conduta social

dos condenados, o que me permite dizer que a prisão se faz necessária em razão de

dados concretos, e não de meras conjecturas ou presunções.

(...)

Ademais, constato que o lapso temporal existente desde a prática do crime, ou

mesmo o período de prisão provisória dos réus, não fraquejam as razões acima

apontadas, pois, além da pena e do regime fixados serem compatíveis com a medida ora

aplicada, patente a necessidade da prisão para a posterior expedição da Guia de

Execução Criminal (CPP, arts. 674 e 675).

Imperioso ressaltar, por fim, que a reiteração delitiva revela a existência de fato

novo, capaz, por si só, de demonstrar a necessidade de manutenção da prisão.

Assim, e com fundamento nos artigos 312, 313 e 387, § 1º, todos do CPP,

mantenho a prisão cautelar decretada nestes autos em desfavordos acusados Carlos

Márcio Santos Juliace, Jorge Luis Santos Silva e Adriano Moço de Azevedo e, via

de consequência, não permito que estes recorram em liberdade.”

Nesse sentido, tendo em vista que foi proferida sentença, entende-se que a superveniência

de novo título judicial torna sem objeto a ordem de habeas corpus anteriormente impetrada que

sustenta a ilegalidade da decretação de tal medida à luz de decisum pretérito.

Com efeito, na esteira do que preceitua o art. 659 do CPP:

"Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação

ilegal, julgará prejudicado o pedido."

Portanto, não mais subsistindo a violência ou coação alegada na inicial, face a prolação da

sentença condenatória, resta prejudicada a presente ordem de habeas corpus, devido a perda de

seu objeto.

Deste modo, estando prejudicado o julgamento do presente writ, é aplicável ao caso o

disposto na redação do inciso XI, do art. 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de

Justiça, que assim estabelece, in verbis:

"Art. 74. Compete ao Relator:

(...).

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de

autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como

julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto.

(...)." (grifo nosso)

Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO

PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Intime-se o Impetrante.

Publique-se na íntegra.

Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.

Após obedecido os trâmites legais, arquive-se.

Vitória/ES, ______ de ________________ de 2021.

DES. CONVOCADO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES

RELATOR

Habeas 16 Corpus Criminal Nº 0026690-72.2020.8.08.0000

PACTE T.R.S.A.

Advogado CLAUDIO SALES TORRES 178229 - MG

PACTE C.E.V.A.

Advogado CLAUDIO SALES TORRES 178229 - MG

PACTE E.R.L.O.

Advogado CLAUDIO SALES TORRES 178229 - MG

PACTE D.E.G.L.

Advogado CLAUDIO SALES TORRES 178229 - MG

PACTE J.J.G.R.

Advogado CLAUDIO SALES TORRES 178229 - MG

PACTE M.A.G.D.

Advogado CLAUDIO SALES TORRES 178229 - MG

PACTE R.I.A.T.

Advogado CLAUDIO SALES TORRES 178229 - MG

PACTE G.A.H.C.

Advogado CLAUDIO SALES TORRES 178229 - MG

A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.V.V.

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

17 Habeas Corpus Criminal Nº 0005762-66.2021.8.08.0000

PACTE KAILON PROCOPIO PESSOA DOS SANTOS

Advogado JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de

KAILON PROCOPIO PESSOA DOS SANTOS, face a possível constrangimento ilegal cometido

pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal de Vitória, apontada como Autoridade

coatora.

Consta na inicial, que o ora Paciente restou denunciado pela suposta prática descrita no

artigo 14 da Lei 10.826/03, nos autos da ação penal nº 0017694-13.2020.8.08.0024, tendo sua

prisão preventiva decretada no dia 29 de outubro de 2020.

Afirma o Impetrante que o Paciente possui condições pessoais favoráveis, nesse sentido,

requer a liberdade provisória, sendo substituída a prisão preventiva por uma ou mais medidas

cautelares diversas da prisão, consoantes no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Neste contexto, ante ao pedido de informações no despacho de fl. 63, a Autoridade apontada

como Coautora comunicou a revogação de prisão preventiva do Paciente, mediante o

cumprimento da condição prevista no artigo 319, inciso I do Código de Processo Penal,

expedindo-se Alvará de Soltura, conforme fl. 66.

Por fim, à douta Procuradoria de Justiça, em fl. 68/68-v., prestou o seguinte Parecer

opinando para que seja julgado prejudicado o presente habeas corpus.

É o relatório. Passo a decidir.

Após acurada análise dos fundamentos da impetração e toda a documentação carreada ao

bojo dos autos, tem-se que se encontra prejudicado o remédio jurídico aforado.

Isso porque, consta que foi proferida Decisão, no dia 30/03/2021, revogando a prisão

preventiva da Paciente, aplicando o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão,

sendo determinado a expedição do Alvará de Soltura.

Desta forma, diante da expedição de alvará de soltura, entende-se que ocorreu a perda do

objeto desse mandamus liberatório.

Com efeito, na esteira do que preceitua o art. 659 do CPP:

"Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação

ilegal, julgará prejudicado o pedido."

Portanto, não mais subsistindo a violência ou coação, face a expedição de alvará de soltura

em favor do Paciente, resta prejudicada a presente ordem de habeas corpus, devido à perda de

seu objeto.

Deste modo, estando prejudicado o julgamento do presente writ, é aplicável ao caso o

disposto na redação do inciso XI, do art. 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de

Justiça, que assim estabelece, in verbis:

"Art. 74. Compete ao Relator: (…);

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de

autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como

julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. [...]."

(grifo nosso)

Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO

PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Intime-se a douta defesa.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Finalmente, arquivem-se os autos.

Habeas 18 Corpus Criminal Nº 0017573-23.2021.8.08.0000

PACTE MARCELO BESSA ALVES ESPINDULA

JOSE Advogado VALTER GOMES VIEIRA 21911 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar,

impetrada em favor de MARCELO BESSA ALVES ESPÍNDOLA, face a possível

constrangimento ilegal cometido pelo EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPARI, apontado como

Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente writ, naquilo que foi possível identificar, que

“o denunciado é acusado por crime de ameaça.” (fl. 04).

Ao que se constata, “trata-se de um conflito entre vizinhos proprietários de

terras confrontantes, onde o denunciado possui uma filosofia de trato com a natureza divergente

dos denunciantes.” (fl. 05).

Sendo assim, entende o Impetrante que inexiste “lastro probatório mínimo

para o Termo Circunstanciado prosseguir, motivo pelo qual nenhum tipo de persecução penal

pode permanecer.”

Com efeito, busca o Impetrante com a presente impetração o trancamento do

Termo Circunstanciado nº 95/2020, registrado sob o nº 0003462-05.2020.8.08.0021, em síntese,

por ausência de justa causa.

É o relatório. Decido.

Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações do presente remédio

constitucional, passo a exarar decisão monocrática, com fundamento no artigo 1.011, inciso I, c/c

artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil de 2015, c/c artigo 3º do Código de

Processo Penal.

Sabe-se que o direito processual penal não possui dispositivos específicos

capazes de tornar mais célere o julgamento dos recursos e também das ações de impugnação em

sede de Segunda Instância, tal como o direito processual civil.

Já o Código de Processo Civil possui dispositivos normativos capazes de

julgar, dentre outras, causas repetitivas e que se encontram em consonância com os precedentes

advindos dos Tribunais Superiores.

Com isso, no âmbito do direito processual civil, há a possibilidade de se obter

verdadeira agilidade diante daquelas decisões passíveis de tal instituto e, além disso, não foi

retirada a segurança jurídica almejada pela sociedade, visto que de tais decisões cabe agravo

interno, com espeque no novo artigo 1.021 do CPC de 2015.

Feita esta breve introdução, sabe-se que com o julgamento do HC 86.834/SP, pelo excelso

Supremo Tribunal Federal, em 23.08.2006, restou superada a Súmula 690

daquele Sodalício, passando-se a adotar o entendimento de que a

competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de

Juizado Especial Criminal submetido à jurisdição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional

Federal seria dos próprios Tribunais e não mais do STF.

Deste modo, após a adoção deste novo entendimento, esta Corte de Justiça

Estadual, no ano de 2013, editou, aprovou e publicou a Resolução nº 33/2013, que dispõe sobre o

Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo.

Com efeito, o Regimento Interno, nos termos do disposto no artigo 14, inciso

III, enuncia que compete às Turmas Recursais processar e julgar habeas corpus impetrado contra

ato de Juiz de Juizado Especial, senão vejamos, in verbis:

“Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar;

(…); III – mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ato de

Juiz de Juizado Especial; (…).”

Sob este prisma, ante a incompetência deste egrégio Tribunal de Justiça,

ressoa inconteste a necessidade da presente ordem não ser conhecida, sendo determinada, por

consequência, a remessa dos autos do writ à Turma Recursal competente.

A propósito, impende salientar que em hipóteses que reputo idênticas a ora em

apreço, outro não tem sido o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça acerca da matéria,

senão vejamos:

HABEAS CORPUS – ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – TERMO

CIRCUNSTÂNCIADO – PACIENTE QUE TEVE OS DADOS PESSOAIS

USADOS POR TERCEIRO – NEGATIVA DE AUTORIA -

TRANCAMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO

SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FACE A

INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA PARA

PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE WRIT= PRELIMINAR

ACOLHIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, INCISO III, DA

RESOLUÇÃO Nº 33/2013 DESTA CORTE - IMPETRAÇÃO NÃO

CONHECIDA. 1) Após o julgamento do HC 86.834/SP, pelo Supremo

Tribunal Federal, em 23.08.2006, restou superada a Súmula 690 daquele

Sodalício, passando-se a adotar o entendimento de que a competência para

processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal

de Juizado Especial Criminal submetido à jurisdição do Tribunal de Justiça

ou do Tribunal Regional Federal seria dos próprios Tribunais e não mais do

STF. Deste modo, após a adoção deste novo entendimento, esta Corte de

Justiça Estadual, no ano de 2013, editou, aprovou e publicou a Resolução

nº 033, que dispõe sobre o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do

Estado do Espírito Santo. Portanto, de acordo com o artigo 14, inciso III, da

Resolução nº 033/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

(Regimento Interno do Colegiado Recursal), compete às Turmas Recursais

o julgamento de HC impetrado contra ato de Juiz de Juizado Especial.

Portanto, a competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato

judicial praticado por Magistrado que oficia em Juizado Especial Criminal

é das Turmas Recursais, e não deste Tribunal de Justiça. 2) Preliminar

acolhida. Impetração não conhecida. (TJES, Classe: Habeas Corpus,

100160042790, Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE

OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de

Julgamento: 19/10/2016, Data da Publicação no Diário: 31/10/2016).

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL, ART. 47

DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

- ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -

INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - DENEGAÇÃO DA

ORDEM 1) Tratando-se de ato coator emanado de Magistrado em

exercício no Juizado Especial Criminal, a competência para julgamento dos

habeas Corpus que venham a atacar atos provenientes de tais autoridades é

da Turma Recursal. 2) Habeas Corpus não conhecido.” (TJES, Classe:

Habeas Corpus, 100140019074, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO,

Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento:

28/05/2014, Data da Publicação no Diário: 04/06/2014).

HABEAS CORPUS - ATO PRATICADO POR MAGISTRADO QUE

ATUA EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DAS

TURMAS RECURSAIS PARA APRECIAR A ORDEM

MANDAMENTAL -INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -

ORDEM NÃO CONHECIDA. Conforme precedentes do Superior Tribunal

de Justiça a competência para apreciar habeas corpus impetrado em face de

ato judicial praticado por magistrado que oficia em Juizado Especial

Criminal é do Colegiado Recursal. Ordem não conhecida, ante a

incompetência do Tribunal de Justiça, sendo determinada a remessa dos

autos do writ à Turma Recursal competente.” (TJES, Classe: Habeas

Corpus, 100110034079, Relator : JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão

julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento:

23/11/2011, Data da Publicação no Diário: 01/12/2011)

À luz do exposto, nos termos do artigo 1.011, inciso I, c/c artigo 932, inciso

III, ambos do Código de Processo Civil de 2015, c/c artigo do Código de Processo Penal,

NÃO CONHEÇO da presente impetração.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à Turma Recursal

competente.

Diligencie-se.

Cautelar 19 Inominada Criminal Nº 0015715-88.2020.8.08.0000

REQTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

REQDO JHONATAN DO VALE TAGARRO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

35143630072021-01381

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Cautelar Inominada Criminal - Nº 0015715-88.2020.8.08.0000(100200043071) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

REQUERENTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

REQUERIDO JHONATAN DO VALE TAGARRO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de medida cautelar inominada no RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com pedido

expresso de liminar, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

contra a decisão da 1ª Vara Criminal de Viana, que revogou a prisão preventiva do recorrido

JHONATAN DO VALE TAGARRO.

Para tanto, o sustenta o membro do “parquet” o restabelecimento da custódia cautelar do

acusado, objetivando a garantia da ordem pública.

Aduz ainda que a gravidade concreta da conduta e a contumácia delitiva do agente justificam a

manutenção da prisão.

Requer, assim, seja imediatamente restabelecida a prisão do recorrido.

Decisão indeferindo a liminar, às fls. 45/46.

Contrarrazões, às fls. 52/57.

Às fls. 62/63, parecer do Ministério Público do segundo grau, da lavra do ilustre Procurador de Justiça

Cleber Pontes da Silva, pela prejudicialidade da cautelar inominada.

É o relatório, passo a decidir.

Nos termos do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, pode o relator, com atuação

na área criminal, monocraticamente julgar prejudicado o pedido que tenha perdido seu objeto.

Veja-se:

Art. 74 - Compete ao Relator:

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias

sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

É o caso dos autos.

Conforme aponta a douta Procuradoria de Justiça em sua manifestação, a medida cautelar tinha por

escopo tão somente a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito nº

0001904-08.2020.8.08.0050, e em tendo sido indeferido o pedido (fls. 45/46), resta evidente a perda

superveniente do interesse no deslinde da ação, até porque o Recurso em Sentido Estrito ora

referido já se encontra com relatório lançado e pedido de dia para julgamento.

Dessa forma, resta evidente a superveniente ausência de interesse de agir neste recurso, o que

impõe julgá-lo prejudicado.

Sendo assim, JULGO PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Publique-se na íntegra.

Ciência às partes e à douta Procuradoria de Justiça.

Nada mais havendo, arquive-se.

Vitória, 30 de julho de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador

Habeas 20 Corpus Criminal Nº 0009544-18.2020.8.08.0000

PACTE JORGE LUIZ MONTEIRO

Advogada DENNYA CYPRESTES NASCIMENTO 24662 - ES

Advogado VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

35087927072021-01861

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0009544-18.2020.8.08.0000(100200020210) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE JORGE LUIZ MONTEIRO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Valtemir de Souza Siqueira – OAB/ES nº

17.155, em benefício de JORGE LUIZ MONTEIRO, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza

de Direito da 5ª Vara Criminal de Vila Velha, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de

constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta o impetrante a ilegalidade da prisão preventiva, diante da ausência dos requisitos

legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, levando-se em consideração que o

coacto ostenta condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade, eis que primário, possuidor

de residência fixa e trabalho estável.

Ademais, salienta que não há comprovação nos autos da autoria do requerente dos fatos que lhe

estão sendo impostos, eis que jamais entrou em contato com a vítima.

Por fim, o impetrante fundamenta seu pedido, na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de

Justiça, que teria orientado os Magistrados a reavaliar as prisões provisórias daqueles que estivessem

em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham

de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas

cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de

instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus.

Desta forma, pugna pela concessão da ordem para que seja reestabelecida a liberdade do postulante.

É a síntese da impetração.

Informações devidamente prestadas (fls. 09/10), dando conta de que em decisão proferida na data de

22 de abril de 2020 fora determinada a revogação da prisão preventiva, com a consequente

expedição de alvará de soltura em favor do suplicante.

Pois bem.

Nos termos da emenda regimental n.º 001/09, publicada em 05 de agosto de 2009, que alterou a

redação do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, pode o relator, com atuação na

área criminal, monocraticamente julgar prejudicado o pedido que tenha perdido seu objeto.

Vejamos:

Art. 74 - Compete ao Relator:

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias

sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

É o caso dos autos.

Dessa forma, restando evidente a superveniente ausência de interesse de agir nesta ordem

mandamental, não vejo alternativa senão julgá-la prejudicada.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente writ, ante a perda do seu objeto.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 27 de julho de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador

Habeas 21 Corpus Criminal Nº 0016783-73.2020.8.08.0000

PACTE DHEMIS SANTOS LIMA

Advogado RAONNE DE OLIVEIRA MOTA 30012 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado Raonne de

Oliveira Mota – OAB/ES 30.012, em favor de DHEMIS SANTOS LIMA, apontando como autoridade

coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES.

Para tanto, sustenta a ilegalidade da prisão preventiva do coacto em razão do excesso de prazo.

Diante deste argumento, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o paciente seja posto

imediatamente em liberdade.

O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020,

da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde

pública. Inicial com 05 (cinco) laudas, desacompanhada de documentos.

É o relatório, no essencial. DECIDO:

A concessão da tutela de urgência ora requerida condiciona-se à demonstração, em caráter

cumulativo, da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Noutras palavras, deve o

impetrante trazer elementos que apontem, com clareza, que o beneficiário da ordem suplicada

efetivamente faz jus ao direito pleiteado, bem como, a urgência no afastamento de eventual gravame

em desfavor daquele.

Sucede, no entanto, que sequer é possível ter conhecimento dos fatos alegados pela defesa do

paciente acerca do excesso de prazo, por ausência de comprovação necessária a este fim.

Cumpre ressaltar, no ponto, que o rito do habeas corpus demanda elementos probatórios

pré-constituídos, ou seja, devem as alegações formuladas na inicial vir acompanhadas de plena e

cabal comprovação, sob pena de não conhecimento. De outra banda, não é lícito ao impetrante

pretender que o Juízo processante substitua-o na função de fornecer os meios de prova

indispensáveis à concessão do pedido, aguardando que as informações contemplem a instrução do

feito.

Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

[…] 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte

demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão

aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal. Precedentes. […] 3. Contudo, não cuidou

de instruir os presentes autos com as cópias das certidões expressamente mencionadas no decisum

impetrado, a partir das quais a instância ordinária formou seu convencimento sobre a

intempestividade dos recursos, deixando, assim, de cumprir o ônus processual que lhe competia. 4.

Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 553.613/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA

TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020)

Isto posto, em razão da ausência de prova pré-constituída, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Habeas 22 Corpus Criminal Nº 0026605-86.2020.8.08.0000

PACTE RICARDO GOMES DOS SANTOS RIBEIRO

Advogado EDGARD MENDES BAIAO FILHO 23994 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE ALEGRE

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

34843314072021-01841

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0026605-86.2020.8.08.0000(100200075743) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE RICARDO GOMES DOS SANTOS RIBEIRO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE ALEGRE

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de RICARDO

GOMES DOS SANTOS RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª

Vara Criminal de Alegre, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento

ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta nulidade da busca e apreensão realizada na casa do réu Alerrandro. Ademais,

ressalta a atipicidade da conduta praticada pelo paciente. Também, relata cerceamento de defesa no

ADPF.

Ainda, sustenta ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP para manutenção da prisão

do paciente.

Assim, pugna pela concessão da ordem para que o postulante seja posto em liberdade.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora.

Parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça Altamir Mendes de Moraes opinando pela

prejudicialidade do writ.

Pois bem.

Em análise dos autos, constato que em 25 de junho de 2021 foi proferida sentença condenatória em

desfavor do paciente, condenando-o nas iras do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao

cumprimento de pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com a expedição do

competente alvará de soltura em seu favor.

Assim, nos termos da emenda regimental n.º 001/09, publicada em 05 de agosto de 2009, que alterou

a redação do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, pode o relator, com atuação

na área criminal, monocraticamente julgar prejudicado o pedido que tenha perdido seu objeto.

Vejamos:

Art. 74 - Compete ao Relator:

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias

sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

É o caso dos autos.

Diante da concessão de alvará de soltura ao requerente, tenho que a pretensão almejada na inicial da

impetração perdeu seu objeto.

Dessa forma, restando evidente a superveniente ausência de interesse de agir nesta ordem

mandamental, não vejo alternativa senão julgá-la prejudicada.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente writ, ante a perda do seu objeto.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 15 de julho de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador

Habeas 23 Corpus Criminal Nº 0013788-53.2021.8.08.0000

PACTE YURI FELIX SILVA

Advogado MARCIO ANDRÉ NASCIMENTO ROSA 33062 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de YURI FELIX SILVA, apontando como

autoridade coatora o Juízo de Direito da Audiência de Custódia de Viana.

Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito em 26 de maio do ano corrente,

pela suposta prática das infrações penais previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, ambos da Lei nº

11.343/06, sendo a prisão convertida em preventiva pelo Juízo da Audiência de Custódia.

Aduz a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ante a ausência dos requisitos

do artigo 312 do CPP, bem como pelo cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais,

atenta às condições pessoais favoráveis do postulante.

Para mais, salienta que os policiais não obtiveram autorização para adentrarem ao domicílio do réu,

bem como não possuíam mandado para tanto.

Por fim, alerta ao fato de traficantes da região costumeiramente envolverem pessoas inocentes e

usuários de drogas para que escondam em suas residências drogas e armas de fogo destinadas ao

tráfico, sendo este o caso do coacto, tecendo, para tanto, considerações sobre o mérito da demanda

de origem.

Assim, postula a concessão da ordem para que o suplicante seja posto em liberdade.

Subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório, no que interessa. DECIDO:

Após leitura da inicial, observo que foram apresentados à superior instância uma série de argumentos

sobre os quais o juízo de primeiro grau não teve a oportunidade de se manifestar, o que poderia ser

feito em eventual pleito de liberdade provisória.

Ademais, em informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, esta esclarece que “até

o momento não foi apresentado pedido de liberdade provisória neste juízo”.

Assim, relembro que as razões em que se funda o pedido de liberdade, antes de serem avaliadas

pelo Tribunal, devem ser submetidas ao juiz natural da causa, autoridade competente para o

conhecimento originário de tais matérias.

Logo, a análise acerca dos fundamentos expostos, por este relator, resta inviabilizada, sob pena de

usurpação a competência da instância de base.

No mesmo sentido, precedente da E. Primeira Câmara Criminal:

2. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tratando-se de fatos não analisados pelo juízo

competente, a análise por este Tribunal de Segundo Grau resultaria em clara violação ao princípio do

juiz natural, levando em conta que o juiz de primeiro grau é a autoridade competente e com mais

condições de analisar a situação do Paciente, já que mais próxima aos fatos. 3. Apesar de haver

prova da materialidade e indícios de autoria, não estão presentes os requisitos do periculum in

libertatis, ante, entre outros, a primariedade do réu, o comportamento não violento.4. Habeas corpus

prejudicado em face de HAYNO FREITAS FERRAZ VIANA e concedida a ordem em face de CARLOS

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA.(TJES, Habeas Corpus Criminal 100200026191, Rel. Des.

Elisabeth Lordes, Primeira Câmara Criminal, 15/09/2020)

Na hipótese em apreço, impõe-se o não conhecimento do writ, ressalvada o caso de flagrante

ilegalidade, a legitimar a atuação oficiosa deste E. Sodalício, cuja ocorrência também não constato.

A prisão em exame deriva da conversão do flagrante em segregação preventiva, nos termos do artigo

310, inciso II, do Código de Processo Penal. Anoto que a prisão encontra-se fundamentada na

necessidade de evitar a prática de novas investidas criminosas, visando a garantia da ordem pública.

Cotejando o douto magistrado impetrado:

“Conforme consta no APFD, policiais civis em realização de operação no Bairro da Penha se dirigiram

à residência do indiciado para apurar denúncia sobre drogas e armas no local, tendo sido recebidos

pelo indiciado. Ao ser indagado o indiciado teria admitido que possuía armas em sua residência,

oportunidade em que os policiais adentraram o local e apreendido uma pistola calibre .380 com

numeração raspada, R$345,00 em espécie, uma porção de skunk, 70 gramas de crack, 78 munições

de calibre .380, 22 munições de calibre 9mm e 09 munições de calibre .38. Em pesquisas realizadas

nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do indiciado, sendo (01) Termo

Circunstanciado ARQUIVADO, (01) Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ARQUIVADO (Posse de

Drogas para Consumo Pessoal – Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas).

Consultando a jurisprudência pátria, é possível observa que o risco de reiteração delitiva também

pode, validamente, fundamentar a restrição provisória da liberdade do acusado:

Omissis. 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser

decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução

criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido

de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente

ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações

penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de

consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA

PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). Omissis.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC

553.815/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe

18/05/2020)

Nesse caso, tendo em conta a idoneidade da fundamentação do pronunciamento judicial que

decretou a prisão preventiva, porquanto esteada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo

Penal, não se torna possível apontar, na presente fase, a flagrante ilegalidade da prisão. Ademais,

não se mostra adequada, neste momento, a aplicação de medidas alternativas ao cárcere, já que

presentes os requisitos do diploma processual penal.

Seguindo no feito, no que se refere à suposta invasão ao domicílio do paciente, ante ausência de

mandado, relembro que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, através do Tema 280/STF,

que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,

quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que

dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e

penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”

Neste aspecto, observo através dos termos de declaração de fls. 87 e 89, que os policiais informaram

que “em operação realizada no bairro da Penha, tivemos uma informação que havia um nacional

portando armas e drogas no endereço citado no BU, foi quando chegamos ao local e questionamos

ao nacional Yuri Felix Silva sobre a referida denúncia.[…] Após questionarmos veementemente nos

falou que havia uma arma atrás da geladeira na área de serviço, assim como diversas munições

dentro de uma mochila dentro da máquina de lavar, além de uma pequena quantidade de droga

semelhante a ”crack” entre um caibro do telhado da área de serviço e as telhas. Além disso, foi

encontrado um garrafão de água mineral de vinte litros, utilizado como cofre, com notas diversas,

valores variados e uma balança de precisão” […]

Assim, pelos fatos narrados, observo, a priori, que constam elementos suficientes para justificar a

entrada no domicílio do paciente. Ademais, trata-se de crime permanente, havendo, portanto, estado

de flagrância.

De mais a mais, merece destaque o fato da entrada na residência ter sido acompanhada pelo então

paciente, não havendo, neste juízo perfunctório, que se falar em ilegalidade na busca e apreensão.

Por fim, no que versa a suposta inocência do postulante e sua efetiva participação, ou não, no tráfico

de drogas e propriedade de armas de fogo, relembro que não se mostra adequado aprofundar-se, na

via estreita do habeas corpus, em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução

criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do

agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica.

Isto posto, em razão da inexistência prévia análise da matéria pelo juízo a quo e, não sendo possível

vislumbrar ilegalidade evidente, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

Dê-se ciência ao Impetrante e à douta Procuradoria de Justiça.

Habeas 24 Corpus Criminal Nº 0014725-63.2021.8.08.0000

PACTE JOSE CARLOS GUIMARAES DUTRA JUNIOR

Advogado EDUARDO DE PROFT CARDOSO 210780 - SP

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

35087227072021-01841

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0014725-63.2021.8.08.0000(100210031496) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE JOSE CARLOS GUIMARAES DUTRA JUNIOR

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CARLOS

GUIMARÃES DUTRA JUNIOR, contra ato supostamente coator praticado pelo MM. Juiz de Direito

Plantonista da Audiência de Custódia, sob alegação de que o paciente está sendo vítima de

constrangimento ilegal em sua liberdade.

Na inicial, sustenta que o postulante foi preso em flagrante delito, em 18 de junho de 2021, pela

prática do crime descrito no artigo 180 do Código Penal, sendo-lhe fixada fiança pela autoridade

policial, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que foi mantido pelo juízo de origem. Acresce

que, por não possuir condições financeiras para tanto, o valor não foi recolhido, permanecendo preso

o coacto.

Aduz ainda o impetrante que a motivação declinada pela autoridade apontada como coatora para a

decretação da prisão preventiva restou pautada em contrariedade ao disposto no artigo 312, do

Código de Processo Penal, bem como que o postulante possui condições pessoais favoráveis.

Requer assim, a concessão de liminar para que seja o mesmo posto em liberdade.

Liminar parcialmente deferida para reduzir o valor da fiança.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Karla Dias

Sandoval Mattos Silva, opinando pela prejudicialidade do presente writ.

Pois bem.

Em consulta ao site deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatei que em 28 de junho de 2021, foi

proferida decisão isentando o ora paciente do recolhimento de fiança, expedindo-se, por conseguinte,

o competente alvará de soltura.

Assim, nos termos da emenda regimental n.º 001/09, publicada em 05 de agosto de 2009, que alterou

a redação do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, pode o relator, com atuação

na área criminal, monocraticamente julgar prejudicado o pedido que tenha perdido seu objeto.

Vejamos:

Art. 74 - Compete ao Relator:

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias

sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

É o caso dos autos.

Diante da concessão de alvará de soltura ao requerente, tenho que a pretensão almejada pela digno

advogado, na inicial da impetração, perdeu seu objeto.

Dessa forma, restando evidente a superveniente ausência de interesse de agir nesta ordem

mandamental, não vejo alternativa senão julgá-la prejudicada.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente writ.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 27 de julho de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador

Habeas 25 Corpus Criminal Nº 0015881-86.2021.8.08.0000

PACTE SEBASTIAO LOPES DA SILVA JUNIOR ALVES

Advogado CAIO CESAR SILVERIO SOARES 32634 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

34810613072021-01841

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0015881-86.2021.8.08.0000(100210033203) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE SEBASTIAO LOPES DA SILVA JUNIOR ALVES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de

SEBASTIÃO LOPES DA SILVA JUNIOR ALVES, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de

Direito da 1ª Vara Criminal de Cariacica, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de

constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta que o MM. Juiz a quo proferiu decisão revogando a prisão preventiva, todavia,

condicionando a expedição do alvará de soltura à citação do réu.

Assim, argumenta que não há necessidade do suplicante aguardar a citação para que seja colocado

em liberdade, pugnando, assim, pelo deferimento da medida liminar para que seja expedido

imediatamente o alvará de soltura.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, com cópia do alvará de soltura

expedido em favor do requerente.

Pois bem.

Após informações prestadas pela autoridade acoimada coatora, constato que em 02 de julho de 2021

o coacto foi colocado em liberdade.

Assim, nos termos da emenda regimental n.º 001/09, publicada em 05 de agosto de 2009, que alterou

a redação do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, pode o relator, com atuação

na área criminal, monocraticamente julgar prejudicado o pedido que tenha perdido seu objeto.

Vejamos:

Art. 74 - Compete ao Relator:

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias

sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

É o caso dos autos.

Diante da expedição de alvará de soltura, tenho que a pretensão almejada na inicial da impetração

perdeu seu objeto.

Dessa forma, restando evidente a superveniente ausência de interesse de agir nesta ordem

mandamental, não vejo alternativa senão julgá-la prejudicada.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente writ, ante a perda do seu objeto.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 13 de julho de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador

Habeas 26 Corpus Criminal Nº 0022950-09.2020.8.08.0000

PACTE DANIEL ROCHA BONFIM

Advogada MARINA LEAO MURTA DOS REIS 64468501 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

35064626072021-01841

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0022950-09.2020.8.08.0000(100200064176) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE DANIEL ROCHA BONFIM

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do

Estado do Espírito Santo, em favor de DANIEL ROCHA BONFIM, apontando como autoridade coatora

o MM. Juiz de Direito da 5a Vara Criminal da Serra.

Sustenta o impetrante que o coacto foi denunciado pela suposta pratica do crime previsto no art. 16

da Lei nº 10.826/03.

Aduz a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem

como a fundamentação genérica e inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva.

Argumenta, ainda, que a custódia em questão é desproporcional e passível de substituição por outras

medidas cautelares, além de ser o memo, detentor de condições pessoais favoráveis.

Ademais, alega o impetrante excesso de prazo, com ofensa ao princípio da duração razoável do

processo. Por fim, fundamenta seu pedido na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de

Justiça, alegando que, com a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), seria prudente a

determinação de prisão domiciliar.

Requer, assim, seja o suplicante imediatamente colocado em liberdade.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora.

Parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça Gustavo Modenesi Martins da Cunha opinando pela

prejudicialidade do writ.

Pois bem.

Em análise dos autos, constato que foi proferida sentença condenatória em desfavor no dia 24 de

junho do ano corrente, oportunidade em que fora o requerente condenado à pena de 03 (tres) anos

de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, com a

consequente expedição de alvará de soltura.

Assim, nos termos da emenda regimental n.º 001/09, publicada em 05 de agosto de 2009, que alterou

a redação do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, pode o relator, com atuação

na área criminal, monocraticamente julgar prejudicado o pedido que tenha perdido seu objeto.

Vejamos:

Art. 74 - Compete ao Relator:

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias

sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

É o caso dos autos.

Diante da concessão de alvará de soltura ao requerente, tenho que a pretensão almejada na inicial da

impetração perdeu seu objeto.

Dessa forma, restando evidente a superveniente ausência de interesse de agir nesta ordem

mandamental, não vejo alternativa senão julgá-la prejudicada.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente writ.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 27 de julho de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador

Habeas 27 Corpus Criminal Nº 0016325-56.2020.8.08.0000

PACTE LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO

Advogado WENDERSON PEREIRA COSTA 24947 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

35141930072021-01841

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0016325-56.2020.8.08.0000(100200045639) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Wenderson Pereira Costa – OAB/ES 24.947,

em benefício de LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Serra/ES, sob a alegação de que o paciente está

sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, diante da ausência dos requisitos

legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, levando-se em consideração que o

coacto ostenta condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade, eis que primário, possuidor

de residência fixa e trabalho estável e aprovado em concurso público.

Ademais, salienta que não há comprovação nos autos da autoria do requerente dos fatos que lhe

estão sendo impostos, uma vez que este estaria apenas prestando serviços a PAMELA e ADILSON,

que também incorrem ao crime.

Desta forma, pugna pela concessão da ordem para que seja reestabelecida a liberdade do postulante.

Liminar indeferida em sede de Plantão Judiciário.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, de lavra do Ilustre Procurador Antonio Fernando

Albuquerque Ribeiro, opinando pelo não conhecimento do writ.

É a síntese da impetração.

Em análise dos autos, constato que tema idêntico fora apreciado, quando da análise do HC nº

0011497-17.2020.8.08.0000, sendo indeferido a liminar. Observo, também, que houve o

sobrestamento do procedimento, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente, nos

autos do HC nº 0110048-39.2020.1.00.0000, impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo

expedido o alvará de soltura na mesma data.

Após isto, a Máxima Corte julgou de forma definitiva o imbróglio, não conhecendo a impetração, fato

este que, após o conhecimento do Juízo, devidamente identificado como coator, resultou em um novo

mandado de prisão.

Assim, restando verifcada a existência de ação idêntica ao presente writ, qual seja, o HC nº

0011497-17.2020.8.08.0000, a presente demanda não poderá ultrapassar a fase de prelibação.

Por todo o exposto NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

Publique-se na íntegra.

Ciência ao impetrante e a douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 30 de julho de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador

Embargos de Declaração 28 Criminal HC Nº 0012852-28.2021.8.08.0000

EMGTE LUIZ CARLOS DA SILVA

Advogado EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

34819314072021-01841

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Embargos de Declaração Criminal HC - Nº 0012852-28.2021.8.08.0000(100210028930) - SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL

EMBARGANTE LUIZ CARLOS DA SILVA

EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os presentes de Embargos de Declaração opostos por LUIZ CARLOS DA SILVA, em face da

r. decisão monocrática proferida por este Relator (fl. 127), a qual não conheceu da impetração em

sede de Habeas Corpus.

Pois bem.

Sem realizar qualquer análise meritória dos presentes Embargos de Declaração, ressalto que para a

utilização da via recursal a lei estabelece requisitos mínimos para o seu conhecimento.

O juízo de admissibilidade do recurso, assim como ocorre em relação aos pressupostos processuais e

às condições da ação, é o momento no qual se examina o preenchimento ou a satisfação dos

requisitos legais de seu conhecimento.

Para que os recursos sejam recebidos, necessitam serem cabíveis (haver previsão legal para a sua

interposição); adequados (deve-se respeitar o recurso exato indicado na lei para cada tipo de decisão

impugnada) e tempestivos (interpostos no prazo legal).

Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de

Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias

contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou

omissão”.

Verifica-se, portanto, que não são cabíveis Embargos de Declaração em face de decisão monocrática

proferida pelo Relator.

Diante do exposto, uma vez que não fora preenchido um dos requisitos de admissibilidade da via

recursal utilizada, qual seja, o cabimento, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos.

Todavia, em observância ao alegado pelo nobre impetrante, verifico que o presente feito não se trata

de nova impetração de Habeas Corpus, mas sim de apresentação do documento físico que foi

anteriormente apresentado via fax, na forma do artigo da Lei 9.800/99, que gerou o habeas corpus

tombado sob o nº 0012294-56.2021.8.08.0000, de forma que torno sem efeito a decisão de não

conhecimento de fl. 127-v do presente writ, e determino o apensamento destes autos ao Habeas

Corpus de nº 0012294-56.2021.8.08.0000.

Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.

Vitória, 15 de julho de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador

Habeas 29 Corpus Criminal Nº 0009626-49.2020.8.08.0000

PACTE FERNANDO ANDRÉ FRAGA

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA VIOLENCIA DOMESTICA

Advogada MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

35062526072021-01861

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0009626-49.2020.8.08.0000(100200020640) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

PACIENTE FERNANDO ANDRÉ FRAGA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA VIOLENCIA DOMESTICA

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em

benefício de FERNANDO ANDRÉ FRAGA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito

da 5ª Vara Criminal de Cariacica, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de

constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta o nobre impetrante a desnecessidade da prisão preventiva, diante da ausência

dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Traz, ainda, argumentos

relativos ao mérito da demanda, alegando que o fato narrado no Boletim de Ocorrência não condiz

com a realidade.

Adiante, alega que a autoridade coatora se valeu de termos genéricos para justificar a prisão

preventiva do requerente. Por fim, baseia a postulação na atual situação de pandemia do novo

coronavírus (COVID-19), notadamente pelo risco de disseminação do contágio no ambiente prisional.

Desta forma, pugna pela concessão da ordem para que seja reestabelecida a liberdade do postulante.

É a síntese da impetração.

Informações devidamente prestadas à fl. 13, dando conta de que em decisão proferida na data de 08

de outubro de 2020 fora determinada a revogação da prisão preventiva, com a consequente

expedição de alvará de soltura em favor do suplicante.

Pois bem.

Nos termos da emenda regimental n.º 001/09, publicada em 05 de agosto de 2009, que alterou a

redação do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, pode o relator, com atuação na

área criminal, monocraticamente julgar prejudicado o pedido que tenha perdido seu objeto.

Vejamos:

Art. 74 - Compete ao Relator:

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias

sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

É o caso dos autos.

Dessa forma, restando evidente a superveniente ausência de interesse de agir nesta ordem

mandamental, não vejo alternativa senão julgá-la prejudicada.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente writ, ante a perda do seu objeto.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 27 de julho de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador

Agravo 30 de Execução Penal Nº 0003106-94.2021.8.08.0014

AGVTE JOCIMAR ALVES DE SOUZA

LEONARDO Advogado GOMES CARVALHO M2996120 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

35087627072021-01341

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Agravo de Execução Penal - Nº 0003106-94.2021.8.08.0014(100210036461) - SEGUNDA CÂMARA

CRIMINAL

AGRAVANTE JOCIMAR ALVES DE SOUZA

AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo em Execução interposto por JOCIMAR ALVES DE SOUZA, face decisão proferida

pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina, que indeferiu o seu pedido de saída

temporária.

Em suas razões recursais sediadas às fls. 02/05, a defesa do recorrente requer a modificação da

decisão guerreada, alegando, em síntese, que o mesmo tem direito a concessão do benefício, uma

vez que preenche os requisitos do artigo 123, da Lei de Execucoes Penais.

Em consulta, realizada na presente data junto ao Sistema Eletrônico de Execução Penal - SEEU,

observo que no último dia 26 de julho foi proferida decisão concedendo ao agravante o direito às

saídas temporárias.

Pois bem.

Nos termos da emenda regimental n.º 001/09, publicada em 05 de agosto de 2009, que alterou a

redação do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, pode o relator, com atuação na

área criminal, monocraticamente julgar prejudicado o pedido que tenha perdido seu objeto.

Vejamos:

Art. 74 - Compete ao Relator:

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias

sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

Assim sendo, uma vez que fora concedido ao reeducando o benefício da saída temporária, não

subsiste a razão da irresignação recursal, de modo que resta evidente a superveniente ausência de

interesse de agir, não restando alternativa senão se julgar o presente recurso como prejudicado, por

falta de objeto.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se.

Vitória, 27 de julho de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador

Agravo 31 de Execução Penal Nº 0001747-98.2021.8.08.0050

AGVTE CIRO BATISTA DE OLIVEIRA

Advogada OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Criminal interposto por CIRO BATISTA DE

OLIVEIRA em face da r. Decisão de fls. 09/11, proferida pela MMª. Juíza de Direito da

2ª Vara Criminal de Viana/ES, nos Autos nº 2000495-60.2020.8.08.0050, em que se

indeferiu o pleito pela concessão de prisão domiciliar ao apenado.

Nas razões recursais acostadas às fls. 05/07v, a Defesa pleiteia a reforma da Decisão

agravada, a fim de que seja concedida a prisão domiciliar ao agravante, que integra

grupo de risco do vírus COVID-19.

O Ministério Público Estadual, por meio das contrarrazões de fls. 14/17, requer o

desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólumes os termos da Decisão

agravada.

A d. Magistrada a quo, à fl. 18, exerceu juízo de retratação negativo, mantendo o

decisum combatido pelas fundamentações nele expostas.

A d. Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de fls. 22/24v, opina pelo

desprovimento do presente Agravo em Execução.

É o relatório. Decido monocraticamente.

Ao consultar o sistema SEEU, constatei que, em 20/7/2021, o MM. Juiz concedeu a

prisão domiciliar ao agravante (mov. 133.1), mediante o uso de tornozeleira eletrônica,

fundamentando nos seguintes termos:

“No item 127.3 consta informação de que o apenado contraiu uma bactéria e, em

razão disso, foi internado, sem previsão de alta. Ademais, o interno, por sua

situação física em si, já necessita de um tratamento diferenciado por parte da

equipe de saúde e operacional, tendo em vista deficiência física (tetraplégico).

[…]

Compulsando os autos, especialmente os documentos do item 127, verifica-se que

o quadro clínico do apenado é grave e requer cuidados especiais, tratamento este

que a equipe da unidade prisional não possui condições de disponibilizar.

É sabido que a prisão domiciliar é medida excepcional, a ser concedida quando

restar demonstrado que o Estado não possui condições de oferecer o tratamento

adequado no interior do cárcere.

No caso em questão, o apenado encontra-se internado no Hospital Antônio Bezerra

de Farias desde o dia 12/07/2021 para tratamento de infecção do trato urinário,

sem previsão de alta médica.

Some-se a isso que a necessidade de manutenção de escolta 24 horas no hospital

causa transtornos no sistema prisional e até no próprio hospital, Desta feita,

demonstrada a necessidade de disponibilizar ao reeducando tratamento médico

especializado, e não havendo, por ora, condições de o reeducando ser tratado no

interior da Unidade Prisional, DEFIRO o pleito de prisão domiciliar enquanto

perdurar a internação. [...]”

Desse modo, considerando que o objetivo do agravante era de que fosse concedida a

prisão domiciliar, este foi alcançado independente do julgamento do presente recurso.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo em Execução, ante a

perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 74, inciso XI, do RITJES.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória-ES, 30 de julho de 2021.

DES. CONVOCADO EZEQUIEL TURÍBIO

RELATOR

Agravo 32 de Execução Penal Nº 0010971-66.2021.8.08.0048

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO BRENDO NASCIMENTO CORREA

Advogado BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

Trata-se de Agravo em Execução Criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADUAL, em face da r. decisão de fls. 17/21, proferida pela MMª. Juíza de Direito da

Vara de Execuções Penais de Vila Velha – Exclusiva Regime Semiaberto, nos autos da

Execução nº 0014618-11.2017.8.08.0048, em que se decretou a perda dos dias

remidos do apenado na fração de 1/3, limitando ao prazo de 01 (um) ano anterior à data

da falta grave.

Nas razões recursais de fls. 05/09, o Parquet requer a reforma da decisão agravada, a

fim de que não haja limitação temporal acerca da perda dos dias remidos.

Por meio das contrarrazões de fls. 10/14, a d. Defesa requer o desprovimento do

recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão guerreada.

Às fls. 15/16, a MMª. Juíza a quo exerceu juízo de retratação positivo.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça, às fls. 28/28v, opinando para que o recurso seja

conhecido e julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, visto que a MMª.

Juíza de Execução entendeu por rever e modificar a decisão agravada, nos termos

impugnados pelo Parquet.

É o relatório. Decido monocraticamente.

Em consonância com a Manifestação da d. Procuradoria de Justiça, constatei que a d.

Magistrada a quo proferiu decisão, às fls. 15/16, fundamentando nos seguintes termos:

“Verifico que assiste razão o Ministério Público, vez que a perda dos dias remidos é

efeito automático sancionatório em decorrência da falta grave, como se vê no artigo 127

da LEP, isto é, não é uma faculdade do juízo a aplicação da sanção, sendo a

discricionariedade apenas relacionada ao quantum aplicado, razão pela qual merece ser

corrigido o erro material na referida decisão.” (fl. 15)

Desse modo, considerando que o objetivo do agravante era de que fosse afastado o

quantum temporal acerca da perda dos dias remidos, este foi alcançado independente

do julgamento do presente recurso, em razão do juízo de retratação positivo.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo em Execução, ante a

perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 74, inciso XI, do RITJES.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória-ES, 30 de julho de 2021.

DES. CONVOCADO EZEQUIEL TURÍBIO

RELATOR

Habeas 33 Corpus Criminal Nº 0018814-32.2021.8.08.0000

PACTE WANDERSON GONÇALVES DA SILVA

Advogada ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS 10441 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO

RELATOR CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

Trata-se de Habeas Corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de WANDERSON

GONÇALVES DA SILVA, em face de Decisão proferida pelo MM. Juiz Plantonista da

Audiência de Custódia, nos autos do Processo nº 0000594-03.2021.8.08.0059, em que foi

decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de

arma de fogo e de associação criminosa.

Argumenta o impetrante, em síntese, que não há provas do envolvimento do paciente nas

atividades criminosas.

Com base em tais argumentos, requer: a) “a não denunciação do acusado no crime de

associação criminosa e de porte de arma de fogo”; b) “ caso não entenda pela inocência e

consequentemente absolvição do acusado, que não prospere a incursão do paciente no crime

de associação criminosa, tendo em vista que os acusados sequer se conheciam e em nenhum

momento foi confirmada a intenção do mesmo em praticarem crimes associados”; c) “requer a

expedição do alvará de soltura em nome do ora paciente, e caso entenda necessário, que

aplique qualquer das medidas cautelares diversas da prisão”.

São os fatos. Passo a decidir.

Após efetivar o estudo dos autos - pertinente e proporcional ao grau de cognição que se

delimita na presente ação -, verifico que o presente Habeas Corpus não deve ser conhecido, e

por mais de um motivo e fundamento.

O primeiro deles está intimamente relacionado com o fato de que não há qualquer

comprovação nos autos acerca do constrangimento ilegal apontado na inicial, tendo em vista

não ter sido colacionado ao writ documentos essenciais para o seu exame, vez que está

formado exclusivamente pela singela petição inicial às fls. 02/06 que sequer informa os fatos

que circundam o presente writ e os motivos que teriam embasado a segregação cautelar.

Se o Impetrante deixa de colacionar cópia do processo originário ofertado em desfavor do

acusado, torna-se inviável a análise das ilegalidades aventadas pela defesa, pois a narração

dos fatos pelo impetrante necessita ser contraposta à análise judicial dos mesmos fatos.

Registro que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Em sede de

habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à impetrante

apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.”

(RHC 74.705/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017,

DJe 07/04/2017).

Ademais, somente por apreço ao debate, é importante relembrar que não é possível afirmar,

em sede de habeas corpus, categoricamente que a paciente não praticou os fatos noticiados,

sendo necessário para tanto o exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar do

processo de conhecimento e estritamente vedado na via eleita.

Nesse sentido, é o entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que,

reiteradamente, tem decidido que “Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da

inexistência de indícios de autoria e da prova da materialidade quanto aos delitos imputados

ao ora recorrente, por demandar necessária incursão no acervo fático-probatório¿.

Dessa feita, como o rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito

alegado, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante, não há como conhecer da ação

postulada.

Diante dessas considerações, NÃO CONHEÇO o presente habeas corpus.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória-ES, 29 de julho de 2021.

DES. CONVOCADO EZEQUIEL TURÍBIO

RELATOR

Habeas 34 Corpus Criminal Nº 0017385-30.2021.8.08.0000

PACTE J.D.S.P.

Advogada DRIELI SACCANI 25250 - ES

Advogada LORENA SACCANI 26254 - ES

PACTE T.S.

Advogada DRIELI SACCANI 25250 - ES

Advogada LORENA SACCANI 26254 - ES

A COATORA J.D.D.D.V.U.D.F.

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 03/08/2021

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Diretor (a) de Secretaria