Página 62 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

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Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica

Cariacica - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública

Listas

Lista 0047/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ISABELA DE DEUS CORDEIRO

CHEFE DE SECRETARIA: DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA

Lista: 0047/2021

1 - 0016388-79.2019.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: ADEMIR FRANCISCO LEITE

Requerente: ADEMIR FRANCISCO LEITE

Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR

Recorrente: ADEMIR FRANCISCO LEITE

Requerente: ADEMIR FRANCISCO LEITE Advogado (a): 20120/ES - GUILHERME RABBI BORTOLINI

Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

01. Intimem-se as partes da descida dos autos, através dos causídicos registrados, via imprensa oficial, e/ou, se for o caso, pessoalmente, via contato telefônico indicado.

02. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

03. Nos termos do Ato Normativo de Nº 23/2021, notadamente do artigo 2º, parágrafo único, com implementação do Processo Judicial Eletrônico – PJE no Estado do Espírito Santo, eventual cumprimento de sentença deverá ser processado/ajuizado no referido sistema eletrônico.

Diligencie-se.

2 - 0000574-56.2021.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR

Requerente: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Para tomar ciência do despacho:

A citação editalícia é excepcional, só podendo ser realizada após esgotados todos os meios para localização do demandado .

No caso vertente, verifica-se que não foram esgotadas as diligências para citação pessoal e, tampouco, verifica-se a incidência de hipótese prevista no artigo 256, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o requerimento retro (f. 73)

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço do demandado e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

3 - 0013032-76.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ROSANEA TEIXEIRA

Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS

Requerente: ROSANEA TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:

01. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal.

4 - 0000083-49.2021.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: HELIO CARLOS MATTOS DE PAULA JUNIOR e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25614/ES - ANDREAS SCHMIDT ROSSO

Requerente: HELIO CARLOS MATTOS DE PAULA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação proposta por HELIO CARLOS MATTOS DE PAULA JUNIOR e MARCELO VENTUROTT FERREIRA, parte (s) devidamente qualificada (s), em face de (o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ocasião em que pretende, em suma, a condenação do réu ao “pagamento das parcelas retroativas”, de 01.07.2016 até 07.11.2016, “referentes à Promoção de 2016”. A parte requerente alegou, em síntese, que: [i] em agosto de 2016, o SINDIJUDICIÁRIO/ES apresentou requerimento administrativo ao E. TJ/ES, para que procedesse ao ato de abertura do processo de promoção dos servidores do ano de 2016; [ii] em razão do não acolhimento do pedido pela via administrativa, foi impetrado o mandado de segurança autuado sob o nº. 0036097-44.2016.8.08.0000; [iii] a segurança foi parcialmente concedida para “determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016”; [iv] transitada em julgado, o SINDIJUDICIÁRIO/ES está promovendo o cumprimento da r. decisão colegiada, compreendendo as parcelas desde a impetração do writ até a efetiva incorporação; [v] nesta ação, o que se discute são as parcelas retroativas à impetração do mandado de segurança, de 01.07.2016 até 07.11.2016; [vi] o pagamento das rubricas foi requerido administrativamente ao E. TJ/ES, contudo, o pleito fora indeferido; e que [vii] por conseguinte, maneja a presente demanda. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOapresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: [i] a pretensão afronta, diretamente, o art. 1º, da Lei Estadual nº. 10.470/2015, cuja constitucionalidade fora declarada, à unanimidade, pelo E. TJ/ES; [ii] o pagamento está condicionado a evento futuro e incerto que ainda não se implementou, qual seja, a existência de disponibilidade financeira e o reequilíbrio da gestão fiscal; e que [iii] a eventual obrigação de pagar deve ser substituída pela inclusão da respectiva verba na LOA do exercício seguinte. Réplica apresentada pela parte autora. É o necessário a ser relatado. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. Em primeiro lugar,no intuito de se evitar possível violação à coisa julgada, fixo como limite objetivo desta ação, a análise dos efeitos financeiros resultantes do ato de promoção da parte requerente de 01.07.2016 até 06.11.2016 (inclusive), eis que a partir de 07.11.2016 (data do ajuizamento do writ) a temática se encontra inserida nos autos do Mandado de Segurança nº. 0036097-44.2016.8.08.0000, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, tendo por objeto a mesma temática e que tramita perante o E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, a teor do fixado no art. 14, § 4º, da Lei nº. 12.016/2009, e na Súmula nº. 271, do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem, respectivamente: Lei nº. 12.016/2009: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.(…) § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Súmula nº. 271, STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Em segundo lugar, no mérito, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado procedente. Sobre a temática, observo que a promoção da parte autora, alusiva ao exercício de 2016, já foi submetida ao crivo do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, via mandado de segurança nº. 0036097-44.2016.8.08.0000, cujo acórdão foi assim ementado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO COATOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO NA CARREIRA COM OS EFEITOS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso vertente, a impetração do mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade coatora em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário relativo ao ano de 2016, conforme previsão legal do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, denota a inércia de natureza continuada que, por sua vez, não se subsume aos efeitos da decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. A ofensa ao direito líquido e certo dos substituídos do impetrante deflui da ilegalidade da omissão em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao mês de julho de 2016, conforme a imposição do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, ao menos no que diz respeito aos efeitos funcionais. 3. Quanto às repercussões financeiras decorrentes da omissão na abertura do processo de progressão na carreira dos servidores, inexiste pecha de inconstitucionalidade no ato normativo impugnado (art. 1º, Lei Estadual nº 10.470 de 18/12/2015), o qual cingiu-se à suspensão dos efeitos financeiros das promoções dos servidores previstas na citada Lei nº 7.854/2004, e não a supressão de tais direitos. 4. Assim, uma vez não identificada a supressão, mas apenas a suspensão temporária da percepção dos efeitos financeiros oriundos da progressão da carreira, em decorrência de relevante justificativa, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, por violação ao art. 39, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, tampouco ofensa a direito líquido certo sob esse aspecto. 5. Segurança parcialmente concedida para, ratificando a decisão liminar proferida, determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016 tão somente para fins funcionais, mantida, no entanto, a suspensão dos efeitos financeiros da dita progressão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.470/2015. Julgado extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 6. Agravo interno julgado prejudicado. 7. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25, Lei 12.016/09). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160055032, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017) Em atendimento ao decisum suprarreferido e deflagrado o procedimento administrativo, a parte requerente foi promovida, consoante se observa do ato nº. 476/2017, proveniente do E. TJ/ES. Comprovada a promoção, conquanto o ente público requerido pretenda sustentar que o adimplemento de valores retroativos poderia pôr em cheque a Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - ou os limites orçamentários do Estado, tenho que tal tese se apresenta em desconformidade para com o próprio teor do fixado via arts. 19, § 1º, inciso IV, e 22, parágrafo único, inciso I, do mencionado diploma legal, que afasta dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 (despesa total com pessoal), as readequações de remuneração derivadas de sentença judicial / determinação legal (promoção prevista em Lei Estadual e já concedida pelo ente público a que se encontra vinculado o servidor), senão vejamos: Lei Complementar nº. 101/2000: Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (…) § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (…) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; (grifou-se) Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (…) - (grifou-se) Mutatis mutandis, a referida temática – que envolve a concessão de benefício previsto em lei e sobre o qual o servidor já preencheu os requisitos para a sua fruição/incorporação x Lei de Responsabilidade Fiscal - já foi objeto de inúmeras análises pelo E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, tendo-se concluído que o ente público não pode deixar de efetuar o adimplemento das rubricas ao argumento de insuficiência orçamentária, decisões que acolho como razão suficiente de decidir, no que importa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO. OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00). INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na esteira da compreensão firmada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei. Precedentes . (STF, REsp 726.772/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15/06/2009). II. In casu, apesar de o Recorrente reconhecer o direito à progressão requerida pela Recorrida, a Municipalidade limitou-se a aduzir que se encontra na iminência de atingir o limite permitido pela Lei Complementar nº 100 de 2000 III. Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00010384920158080058, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2018) – (grifou-se) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO - OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00) INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO PARA APLICAR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. 1 . Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 1.1 - ACOLHIDA a preliminar para rejeitar parcialmente o recurso. 2. O Município, em sede contestatória, reconheceu que a autora fazia jus à progressão, afirmando, portanto, que havia preenchido os requisitos legais para a mudança de letra. 3 . A progressão funcional de servidor público não se trata de nova despesa, mas apenas majoração de rubricas orçamentárias já existentes. 4. Não merece prosperar a tese encampada pelo apelante quanto à intervenção, pelo Poder Judiciário, no mérito de ato administrativo discricionário do Poder Executivo. Isso porque, é assente a jurisprudência pátria no sentido de que, preenchidos os requisitos previstos em lei, o servidor tem direito à progressão funcional, tratando-se de ato vinculado da administração pública. 5. O C. STJ estabeleceu no REsp nº 1.492/211PR, que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009, os juros de mora é a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária é o IPCA-E. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 00009917520158080058, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 27/08/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL) – (grifou-se) Apelação Cível nº 0001039-34.2015.8.08.0058 Apelante: Município de Ibitirama Apelado: Seila Maria Ogioni Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO. OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101⁄00). INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de previsão orçamentária para a implementação do reajuste de vencimentos não se consubstancia em justificativa plausível para afastar o Município do cumprimento de disposição legal. 2. Não merece prosperar a tese encampada pelo apelante quanto à intervenção, pelo Poder Judiciário, no mérito de ato administrativo discricionário do Poder Executivo. Isso porque, é assente a jurisprudência pátria no sentido de que, preenchidos os requisitos previstos em lei, o servidor tem direito à progressão funcional. 3. N ão há que se falar em violação aos limites elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto o artigo 19, § 1º, inciso IV desse diploma, determina que na verificação dos limites da despesa total com pessoal não se incluem as despesas decorrentes de decisão judicial. 4 . Condicionar o direito da servidora – já reconhecido em sede de contestação pelo Município – à discricionariedade da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes, constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público. 5. T ratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, incide o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, segundo o qual, para fins de atualização monetária, aplica-se o índice da caderneta de poupança, e não o INPC⁄IBGE como determinado na sentença recorrida . 6. Recurso Improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 18 de julho de 2017. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - APL: 00010393420158080058, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2017) – (grifou-se) Assim, tenho que merece guarida o pleito autoral quanto à condenação do ente público ao adimplemento dos efeitos financeiros da promoção funcional oriunda do Ato nº. 476/2017, a contar de 01.07.2016 até 06.11.2016 (inclusive), na forma da fundamentação supra. Registro, ademais, que diversamente do que sustentado via contestação, não compete a este Juízo perquirir sobre qual rubrica orçamentária o valor atinente à presente condenação judicial será adimplido, seja pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Executivo, nem tampouco a referida temática se revela pertinente neste feito (do ponto de vista processual e dos limites subjetivos e objetivos desta demanda), tratando-se de matéria atrelada à organização administrativa/orçamentária do ente de direito público interno. Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, de condenação doESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao adimplemento dos valores/efeitos financeiros relativos à promoção funcional oriunda do Ato nº. 476/2017, do período de 01.07.2016 até 06.11.2016, à parte requerente, HELIO CARLOS MATTOS DE PAULA JUNIOR e MARCELO VENTUROTT FERREIRA, nos termos da fundamentação supra, que deverão ser corrigidos monetariamente, desde o efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base no IPCA-E e, ainda, deverão ser acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997[1]. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, § 7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 17 de junho de 2021. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

5 - 0003306-15.2018.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: LIBERIO BILUCAS

Requerente: LIBERIO BILUCAS

Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20167/ES - GUSTAVO RIOS MARCIANO

Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS

Requerente: LIBERIO BILUCAS

Recorrente: LIBERIO BILUCAS

Para tomar ciência do despacho:

01. Intimem-se as partes da descida dos autos, através dos causídicos registados ¿ via imprensa oficial ¿ e/ou, se for o caso, pessoalmente ¿ via contato telefônico indicado. 02. Decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo.

6 - 0003722-75.2021.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JACKSON DOS SANTOS REIS

Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13481/ES - SAULO NASCIMENTO

Requerente: JACKSON DOS SANTOS REIS

Para tomar ciência do despacho:

VISTOS EM INSPEÇÃO 2021. 01. Tendo em vista as matérias levantadas em contestação e as peculiaridades da lide, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e documentos colacionados, no prazo legal. Diligencie-se. Cariacica-ES, 01 de julho de 2021.

7 - 0009079-07.2019.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: CESAR ANDRE

Requerente: CESAR ANDRE

Recorrido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15920/ES - NERIJOHNSON FIRMINO CORREA

Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Recorrido: O MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado (a): 15085/ES - WILLIAM PATERLINI FILHO

Requerente: CESAR ANDRE

Recorrente: CESAR ANDRE

Para tomar ciência do despacho:

01. Intimem-se as partes da descida dos autos, através dos causídicos registados ¿ via imprensa oficial ¿ e/ou, se for o caso, pessoalmente ¿ via contato telefônico indicado. 02. Decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo.

8 - 0003362-43.2021.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: CICERO ALVES DE OLIVEIRA

Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31891/ES - THIAGO ALVES EVANGELISTA

Requerente: CICERO ALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando [A] que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105/2015);[B] que não se admite a prolação de sentença condenatória ilíquida no sistema dos juizados especiais, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995; [C] que a petição inicial deverá indicar o pedido e suas especificações, conforme preconiza o artigo 319, do Código de Processo Civil; e [D] que deve ser indeferida a exordial quando não atendidos tais requisitos, nos termos do artigo 330, do referido diploma normativo; intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, na forma do artigo 321, da Lei Nº 13.105/2015: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, especificando os valores de cada requerimento autoral, formulando os pedidos de forma expressa; e [02] readequar, se for o caso, o valor da causa às exigências do códex processual. Igualmente, intime-se para juntar aos autos comprovante de residência, justificando a competência deste Juizado, caso não ainda colacionado.

9 - 0017190-14.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ZELIA MARIA DOS SANTOS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25872/ES - JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO

Requerente: ZELIA MARIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

01. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal.

10 - 0012483-66.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VANILDA BOLSONI SOELLA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24770/ES - DAIANE MARIA LOPES DA SILVA

Requerente: VANILDA BOLSONI SOELLA

Para tomar ciência do despacho:

VISTOS EM INSPEÇÃO 2021. 01. Intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para que esclareça, inclusive juntando documentos médicos, se for o caso, se a medida liminar pleiteada foi, de fato, atendida pelo ente estatal e se ainda há interesse no prosseguimento da presente demanda. Diligencie-se.

11 - 0017566-63.2019.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: MARIA JOSE TEIXEIRA SCHIMIDT

Requerente: MARIA JOSE TEIXEIRA SCHIMIDT

Recorrido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

Recorrido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:

01. Intimem-se as partes da descida dos autos, através dos causídicos registados – via imprensa oficial – e, se for o caso, pessoalmente – via contato telefônico indicado. 02. Decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Diligencie-se.

12 - 0000086-04.2021.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: THEREZINHA ENTRINGER MODOLO e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25614/ES - ANDREAS SCHMIDT ROSSO

Requerente: THEREZINHA ENTRINGER MODOLO

Para tomar ciência do julgamento:

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação proposta por THEREZINHA ENTRINGER MODOLO e ROSANGELA SANTOS CARDOSO, parte (s) devidamente qualificada (s), em face de (o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ocasião em que pretende, em suma, a condenação do réu ao “pagamento das parcelas retroativas”, de 01.07.2016 até 07.11.2016, “referentes à Promoção de 2016”. A parte requerente alegou, em síntese, que: [i] em agosto de 2016, o SINDIJUDICIÁRIO/ES apresentou requerimento administrativo ao E. TJ/ES, para que procedesse ao ato de abertura do processo de promoção dos servidores do ano de 2016; [ii] em razão do não acolhimento do pedido pela via administrativa, foi impetrado o mandado de segurança autuado sob o nº. 0036097-44.2016.8.08.0000; [iii] a segurança foi parcialmente concedida para “determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016”; [iv] transitada em julgado, o SINDIJUDICIÁRIO/ES está promovendo o cumprimento da r. decisão colegiada, compreendendo as parcelas desde a impetração do writ até a efetiva incorporação; [v] nesta ação, o que se discute são as parcelas retroativas à impetração do mandado de segurança, de 01.07.2016 até 07.11.2016; [vi] o pagamento das rubricas foi requerido administrativamente ao E. TJ/ES, contudo, o pleito fora indeferido; e que [vii] por conseguinte, maneja a presente demanda. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOapresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: [i] a pretensão afronta, diretamente, o art. 1º, da Lei Estadual nº. 10.470/2015, cuja constitucionalidade fora declarada, à unanimidade, pelo E. TJ/ES; [ii] o pagamento está condicionado a evento futuro e incerto que ainda não se implementou, qual seja, a existência de disponibilidade financeira e o reequilíbrio da gestão fiscal; e que [iii] a eventual obrigação de pagar deve ser substituída pela inclusão da respectiva verba na LOA do exercício seguinte. Réplica apresentada pela parte autora. É o necessário a ser relatado. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. Em primeiro lugar,no intuito de se evitar possível violação à coisa julgada, fixo como limite objetivo desta ação, a análise dos efeitos financeiros resultantes do ato de promoção da parte requerente de 01.07.2016 até 06.11.2016 (inclusive), eis que a partir de 07.11.2016 (data do ajuizamento do writ) a temática se encontra inserida nos autos do Mandado de Segurança nº. 0036097-44.2016.8.08.0000, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, tendo por objeto a mesma temática e que tramita perante o E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, a teor do fixado no art. 14, § 4º, da Lei nº. 12.016/2009, e na Súmula nº. 271, do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem, respectivamente: Lei nº. 12.016/2009: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.(…) § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Súmula nº. 271, STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Em segundo lugar, no mérito, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado procedente. Sobre a temática, observo que a promoção da parte autora, alusiva ao exercício de 2016, já foi submetida ao crivo do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, via mandado de segurança nº. 0036097-44.2016.8.08.0000, cujo acórdão foi assim ementado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO COATOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO NA CARREIRA COM OS EFEITOS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso vertente, a impetração do mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade coatora em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário relativo ao ano de 2016, conforme previsão legal do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, denota a inércia de natureza continuada que, por sua vez, não se subsume aos efeitos da decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. A ofensa ao direito líquido e certo dos substituídos do impetrante deflui da ilegalidade da omissão em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao mês de julho de 2016, conforme a imposição do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, ao menos no que diz respeito aos efeitos funcionais. 3. Quanto às repercussões financeiras decorrentes da omissão na abertura do processo de progressão na carreira dos servidores, inexiste pecha de inconstitucionalidade no ato normativo impugnado (art. 1º, Lei Estadual nº 10.470 de 18/12/2015), o qual cingiu-se à suspensão dos efeitos financeiros das promoções dos servidores previstas na citada Lei nº 7.854/2004, e não a supressão de tais direitos. 4. Assim, uma vez não identificada a supressão, mas apenas a suspensão temporária da percepção dos efeitos financeiros oriundos da progressão da carreira, em decorrência de relevante justificativa, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, por violação ao art. 39, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, tampouco ofensa a direito líquido certo sob esse aspecto. 5. Segurança parcialmente concedida para, ratificando a decisão liminar proferida, determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016 tão somente para fins funcionais, mantida, no entanto, a suspensão dos efeitos financeiros da dita progressão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.470/2015. Julgado extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 6. Agravo interno julgado prejudicado. 7. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25, Lei 12.016/09). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160055032, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017) Em atendimento ao decisum suprarreferido e deflagrado o procedimento administrativo, a parte requerente foi promovida, consoante se observa do ato nº. 476/2017, proveniente do E. TJ/ES. Comprovada a promoção, conquanto o ente público requerido pretenda sustentar que o adimplemento de valores retroativos poderia pôr em cheque a Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - ou os limites orçamentários do Estado, tenho que tal tese se apresenta em desconformidade para com o próprio teor do fixado via arts. 19, § 1º, inciso IV, e 22, parágrafo único, inciso I, do mencionado diploma legal, que afasta dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 (despesa total com pessoal), as readequações de remuneração derivadas de sentença judicial / determinação legal (promoção prevista em Lei Estadual e já concedida pelo ente público a que se encontra vinculado o servidor), senão vejamos: Lei Complementar nº. 101/2000: Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (…) § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (…) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; (grifou-se) Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (…) - (grifou-se) Mutatis mutandis, a referida temática – que envolve a concessão de benefício previsto em lei e sobre o qual o servidor já preencheu os requisitos para a sua fruição/incorporação x Lei de Responsabilidade Fiscal - já foi objeto de inúmeras análises pelo E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, tendo-se concluído que o ente público não pode deixar de efetuar o adimplemento das rubricas ao argumento de insuficiência orçamentária, decisões que acolho como razão suficiente de decidir, no que importa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO. OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00). INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na esteira da compreensão firmada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei. Precedentes . (STF, REsp 726.772/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15/06/2009). II. In casu, apesar de o Recorrente reconhecer o direito à progressão requerida pela Recorrida, a Municipalidade limitou-se a aduzir que se encontra na iminência de atingir o limite permitido pela Lei Complementar nº 100 de 2000 III. Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00010384920158080058, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2018) – (grifou-se) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO - OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00) INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO PARA APLICAR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. 1 . Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 1.1 - ACOLHIDA a preliminar para rejeitar parcialmente o recurso. 2. O Município, em sede contestatória, reconheceu que a autora fazia jus à progressão, afirmando, portanto, que havia preenchido os requisitos legais para a mudança de letra. 3 . A progressão funcional de servidor público não se trata de nova despesa, mas apenas majoração de rubricas orçamentárias já existentes. 4. Não merece prosperar a tese encampada pelo apelante quanto à intervenção, pelo Poder Judiciário, no mérito de ato administrativo discricionário do Poder Executivo. Isso porque, é assente a jurisprudência pátria no sentido de que, preenchidos os requisitos previstos em lei, o servidor tem direito à progressão funcional, tratando-se de ato vinculado da administração pública. 5. O C. STJ estabeleceu no REsp nº 1.492/211PR, que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009, os juros de mora é a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária é o IPCA-E. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 00009917520158080058, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 27/08/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL) – (grifou-se) Apelação Cível nº 0001039-34.2015.8.08.0058 Apelante: Município de Ibitirama Apelado: Seila Maria Ogioni Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO. OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101⁄00). INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de previsão orçamentária para a implementação do reajuste de vencimentos não se consubstancia em justificativa plausível para afastar o Município do cumprimento de disposição legal. 2. Não merece prosperar a tese encampada pelo apelante quanto à intervenção, pelo Poder Judiciário, no mérito de ato administrativo discricionário do Poder Executivo. Isso porque, é assente a jurisprudência pátria no sentido de que, preenchidos os requisitos previstos em lei, o servidor tem direito à progressão funcional. 3. N ão há que se falar em violação aos limites elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto o artigo 19, § 1º, inciso IV desse diploma, determina que na verificação dos limites da despesa total com pessoal não se incluem as despesas decorrentes de decisão judicial. 4 . Condicionar o direito da servidora – já reconhecido em sede de contestação pelo Município – à discricionariedade da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes, constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público. 5. T ratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, incide o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, segundo o qual, para fins de atualização monetária, aplica-se o índice da caderneta de poupança, e não o INPC⁄IBGE como determinado na sentença recorrida . 6. Recurso Improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 18 de julho de 2017. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - APL: 00010393420158080058, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2017) – (grifou-se) Assim, tenho que merece guarida o pleito autoral quanto à condenação do ente público ao adimplemento dos efeitos financeiros da promoção funcional oriunda do Ato nº. 476/2017, a contar de 01.07.2016 até 06.11.2016 (inclusive), na forma da fundamentação supra. Registro, ademais, que diversamente do que sustentado via contestação, não compete a este Juízo perquirir sobre qual rubrica orçamentária o valor atinente à presente condenação judicial será adimplido, seja pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Executivo, nem tampouco a referida temática se revela pertinente neste feito (do ponto de vista processual e dos limites subjetivos e objetivos desta demanda), tratando-se de matéria atrelada à organização administrativa/orçamentária do ente de direito público interno. Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, de condenação doESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao adimplemento dos valores/efeitos financeiros relativos à promoção funcional oriunda do Ato nº. 476/2017, do período de 01.07.2016 até 06.11.2016, à parte requerente, THEREZINHA ENTRINGER MODOLO e ROSANGELA SANTOS CARDOSO, nos termos da fundamentação supra, que deverão ser corrigidos monetariamente, desde o efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base no IPCA-E e, ainda, deverão ser acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997[1]. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, § 7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 17 de junho de 2021. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo

[1] DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 870.947 RG, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077, Data de Publicação: 27/04/2015) Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13 - 0000087-86.2021.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: PATRICIA ROZINDO ROCHA WANDEKOKEN e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25614/ES - ANDREAS SCHMIDT ROSSO

Requerente: PATRICIA ROZINDO ROCHA WANDEKOKEN

Para tomar ciência do julgamento:

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação proposta por PATRICIA ROZINDO ROCHA WANDEKOKEN e ROSIANE DOS SANTOS CARDOSO, parte (s) devidamente qualificada (s), em face de (o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ocasião em que pretende, em suma, a condenação do réu ao “pagamento das parcelas retroativas”, de 01.07.2016 até 07.11.2016, “referentes à Promoção de 2016”. A parte requerente alegou, em síntese, que: [i] em agosto de 2016, o SINDIJUDICIÁRIO/ES apresentou requerimento administrativo ao E. TJ/ES, para que procedesse ao ato de abertura do processo de promoção dos servidores do ano de 2016; [ii] em razão do não acolhimento do pedido pela via administrativa, foi impetrado o mandado de segurança autuado sob o nº. 0036097-44.2016.8.08.0000; [iii] a segurança foi parcialmente concedida para “determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016”; [iv] transitada em julgado, o SINDIJUDICIÁRIO/ES está promovendo o cumprimento da r. decisão colegiada, compreendendo as parcelas desde a impetração do writ até a efetiva incorporação; [v] nesta ação, o que se discute são as parcelas retroativas à impetração do mandado de segurança, de 01.07.2016 até 07.11.2016; [vi] o pagamento das rubricas foi requerido administrativamente ao E. TJ/ES, contudo, o pleito fora indeferido; e que [vii] por conseguinte, maneja a presente demanda. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOapresentou contestação, aduzindo, em síntese, que: [i] a pretensão afronta, diretamente, o art. 1º, da Lei Estadual nº. 10.470/2015, cuja constitucionalidade fora declarada, à unanimidade, pelo E. TJ/ES; [ii] o pagamento está condicionado a evento futuro e incerto que ainda não se implementou, qual seja, a existência de disponibilidade financeira e o reequilíbrio da gestão fiscal; e que [iii] a eventual obrigação de pagar deve ser substituída pela inclusão da respectiva verba na LOA do exercício seguinte. Réplica apresentada pela parte autora. É o necessário a ser relatado. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. Em primeiro lugar,no intuito de se evitar possível violação à coisa julgada, fixo como limite objetivo desta ação, a análise dos efeitos financeiros resultantes do ato de promoção da parte requerente de 01.07.2016 até 06.11.2016 (inclusive), eis que a partir de 07.11.2016 (data do ajuizamento do writ) a temática se encontra inserida nos autos do Mandado de Segurança nº. 0036097-44.2016.8.08.0000, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, tendo por objeto a mesma temática e que tramita perante o E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, a teor do fixado no art. 14, § 4º, da Lei nº. 12.016/2009, e na Súmula nº. 271, do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem, respectivamente: Lei nº. 12.016/2009: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.(…) § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Súmula nº. 271, STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Em segundo lugar, no mérito, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado procedente. Sobre a temática, observo que a promoção da parte autora, alusiva ao exercício de 2016, já foi submetida ao crivo do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, via mandado de segurança nº. 0036097-44.2016.8.08.0000, cujo acórdão foi assim ementado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO COATOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO NA CARREIRA COM OS EFEITOS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso vertente, a impetração do mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade coatora em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário relativo ao ano de 2016, conforme previsão legal do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, denota a inércia de natureza continuada que, por sua vez, não se subsume aos efeitos da decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. A ofensa ao direito líquido e certo dos substituídos do impetrante deflui da ilegalidade da omissão em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao mês de julho de 2016, conforme a imposição do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, ao menos no que diz respeito aos efeitos funcionais. 3. Quanto às repercussões financeiras decorrentes da omissão na abertura do processo de progressão na carreira dos servidores, inexiste pecha de inconstitucionalidade no ato normativo impugnado (art. 1º, Lei Estadual nº 10.470 de 18/12/2015), o qual cingiu-se à suspensão dos efeitos financeiros das promoções dos servidores previstas na citada Lei nº 7.854/2004, e não a supressão de tais direitos. 4. Assim, uma vez não identificada a supressão, mas apenas a suspensão temporária da percepção dos efeitos financeiros oriundos da progressão da carreira, em decorrência de relevante justificativa, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, por violação ao art. 39, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, tampouco ofensa a direito líquido certo sob esse aspecto. 5. Segurança parcialmente concedida para, ratificando a decisão liminar proferida, determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016 tão somente para fins funcionais, mantida, no entanto, a suspensão dos efeitos financeiros da dita progressão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.470/2015. Julgado extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 6. Agravo interno julgado prejudicado. 7. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25, Lei 12.016/09). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160055032, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017) Em atendimento ao decisum suprarreferido e deflagrado o procedimento administrativo, a parte requerente foi promovida, consoante se observa do ato nº. 476/2017, proveniente do E. TJ/ES. Comprovada a promoção, conquanto o ente público requerido pretenda sustentar que o adimplemento de valores retroativos poderia pôr em cheque a Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - ou os limites orçamentários do Estado, tenho que tal tese se apresenta em desconformidade para com o próprio teor do fixado via arts. 19, § 1º, inciso IV, e 22, parágrafo único, inciso I, do mencionado diploma legal, que afasta dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 (despesa total com pessoal), as readequações de remuneração derivadas de sentença judicial / determinação legal (promoção prevista em Lei Estadual e já concedida pelo ente público a que se encontra vinculado o servidor), senão vejamos: Lei Complementar nº. 101/2000: Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (…) § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (…) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; (grifou-se) Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (…) - (grifou-se) Mutatis mutandis, a referida temática – que envolve a concessão de benefício previsto em lei e sobre o qual o servidor já preencheu os requisitos para a sua fruição/incorporação x Lei de Responsabilidade Fiscal - já foi objeto de inúmeras análises pelo E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, tendo-se concluído que o ente público não pode deixar de efetuar o adimplemento das rubricas ao argumento de insuficiência orçamentária, decisões que acolho como razão suficiente de decidir, no que importa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO. OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00). INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na esteira da compreensão firmada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei. Precedentes . (STF, REsp 726.772/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15/06/2009). II. In casu, apesar de o Recorrente reconhecer o direito à progressão requerida pela Recorrida, a Municipalidade limitou-se a aduzir que se encontra na iminência de atingir o limite permitido pela Lei Complementar nº 100 de 2000 III. Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00010384920158080058, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2018) – (grifou-se) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO - OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00) INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO PARA APLICAR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. 1 . Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 1.1 - ACOLHIDA a preliminar para rejeitar parcialmente o recurso. 2. O Município, em sede contestatória, reconheceu que a autora fazia jus à progressão, afirmando, portanto, que havia preenchido os requisitos legais para a mudança de letra. 3 . A progressão funcional de servidor público não se trata de nova despesa, mas apenas majoração de rubricas orçamentárias já existentes. 4. Não merece prosperar a tese encampada pelo apelante quanto à intervenção, pelo Poder Judiciário, no mérito de ato administrativo discricionário do Poder Executivo. Isso porque, é assente a jurisprudência pátria no sentido de que, preenchidos os requisitos previstos em lei, o servidor tem direito à progressão funcional, tratando-se de ato vinculado da administração pública. 5. O C. STJ estabeleceu no REsp nº 1.492/211PR, que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009, os juros de mora é a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária é o IPCA-E. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-ES - APL: 00009917520158080058, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 27/08/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL) – (grifou-se) Apelação Cível nº 0001039-34.2015.8.08.0058 Apelante: Município de Ibitirama Apelado: Seila Maria Ogioni Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MUNICÍPIO. OFENSA AO LIMITE COM DESPESA DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101⁄00). INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de previsão orçamentária para a implementação do reajuste de vencimentos não se consubstancia em justificativa plausível para afastar o Município do cumprimento de disposição legal. 2. Não merece prosperar a tese encampada pelo apelante quanto à intervenção, pelo Poder Judiciário, no mérito de ato administrativo discricionário do Poder Executivo. Isso porque, é assente a jurisprudência pátria no sentido de que, preenchidos os requisitos previstos em lei, o servidor tem direito à progressão funcional. 3. N ão há que se falar em violação aos limites elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto o artigo 19, § 1º, inciso IV desse diploma, determina que na verificação dos limites da despesa total com pessoal não se incluem as despesas decorrentes de decisão judicial. 4 . Condicionar o direito da servidora – já reconhecido em sede de contestação pelo Município – à discricionariedade da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes, constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público. 5. T ratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, incide o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, segundo o qual, para fins de atualização monetária, aplica-se o índice da caderneta de poupança, e não o INPC⁄IBGE como determinado na sentença recorrida . 6. Recurso Improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 18 de julho de 2017. PRESIDENTE RELATOR. (TJ-ES - APL: 00010393420158080058, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2017) – (grifou-se) Assim, tenho que merece guarida o pleito autoral quanto à condenação do ente público ao adimplemento dos efeitos financeiros da promoção funcional oriunda do Ato nº. 476/2017, a contar de 01.07.2016 até 06.11.2016 (inclusive), na forma da fundamentação supra. Registro, ademais, que diversamente do que sustentado via contestação, não compete a este Juízo perquirir sobre qual rubrica orçamentária o valor atinente à presente condenação judicial será adimplido, seja pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Executivo, nem tampouco a referida temática se revela pertinente neste feito (do ponto de vista processual e dos limites subjetivos e objetivos desta demanda), tratando-se de matéria atrelada à organização administrativa/orçamentária do ente de direito público interno. Ante todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, de condenação doESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao adimplemento dos valores/efeitos financeiros relativos à promoção funcional oriunda do Ato nº. 476/2017, do período de 01.07.2016 até 06.11.2016, à parte requerente, PATRICIA ROZINDO ROCHA WANDEKOKEN e ROSIANE DOS SANTOS CARDOSO, nos termos da fundamentação supra, que deverão ser corrigidos monetariamente, desde o efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base no IPCA-E e, ainda, deverão ser acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997[1]. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, § 7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 17 de junho de 2021. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo

[1] DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 870.947 RG, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077, Data de Publicação: 27/04/2015) Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14 - 0003449-04.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JOEL FACCO WALCKER

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9874/ES - CARLO ROMAO

Requerente: JOEL FACCO WALCKER

Para tomar ciência do despacho:

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, cientificando-se que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o Poder Judiciário, independe de expedição de alvará.

Findo tal prazo, sem comprovação do efetivo pagamento, intime-se o estado do Espírito Santo para comprovação.

15 - 0015813-42.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MARCOS ANTONIO HACKBART

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO

Requerente: MARCOS ANTONIO HACKBART

Para tomar ciência do julgamento:

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação proposta por MARCOS ANTONIO HACKBART, parte (s) devidamente qualificada (s), em face de (o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde se pretende, em síntese, o adimplemento de parcela (s) de auxílio-alimentação (adicional) a agente público remunerado por subsídio, sob o fundamento base de que o art. 2-A, incluído na Lei Ordinária Estadual nº. 5.342/1996 pela Lei Ordinária Estadual nº. 8.278/2006, padece de vício de inconstitucionalidade, bem como indenização, a título de danos morais e materiais (honorários advocatícios contratuais). Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Decido. Após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado IMPROCEDENTE. Neste particular, conquanto não se desconheça a existência de distinção entre os regimes jurídicos/legais a que se submetem os servidores públicos efetivos (ocupantes de cargo ou emprego público e submetidos ao sistema estatutário/celetista) e os contratados temporariamente (que desempenham função pública e subordinados a regramentos específicos), concluo que a arguição autoral, dentro dos contornos trazidos pela parte pleiteante, foi submetida à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (arts. 976 e seguintes, do CPC/2015), autuado sob o nº. 0016938-18.2016.8.08.0000. No julgamento do referido incidente, o E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, fixou teses jurídicas que resolvem integralmente o meritum causae da presente lide, nos seguintes termos: TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: (I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios ‘ efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa (rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006. (I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual ‘ que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário ‘ e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 ‘1º de agosto de 2017. TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica. TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública. TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito. TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo. Para melhor elucidação do exposto, merecem relevo alguns apontamentos firmados no voto condutor pelo E. relator do IRDR supracitado, extraídos de sua ratio decidendi, a saber: (i) a Constituição Federal de 1988, ex vi art. 39, §§ 4º e 8º, instituiu a obrigatoriedade da remuneração por subsídio para membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, e facultou a fixação da mesma modalidade remuneratória (em parcela única) para os servidores públicos organizados em carreira; (ii) a Constituição Estadual reservou ao domínio normativo das leis complementares as disposições sobre o “estatuto dos funcionários públicos civis do Estado” (art. 68, inciso VIII); (iii) a Lei Complementar Estadual nº. 046/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes, abarcou, via arts. 88, inciso II, e 90, caput, o direito à concessão de auxílio-alimentação, na forma e condições estabelecidas em regulamento (editado à época, via Lei Estadual nº. 5.342/1996); (iv) ocorre, quea Lei Ordinária Estadual nº. 8.278/2006, ao acrescentar o art. 2º-A à Lei Estadual nº 5.342/1996, suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores que se submetem à sistemática do subsídio, invadindo o âmbito normativo que lhe é alheio, na medida que o art. 68, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu apenas à lei complementar a competência para instituir e modificar institutos contidos no “estatuto dos funcionários públicos”; (v) bastava a norma ser lei complementar para suprir a alegação de inconstitucionalidade. Por ser verba de natureza indenizatória e, portanto, transitória, esta pode ser totalmente suprimida pela espécie normativa competente, a qualquer tempo, sem que tal conduta importe em ofensa a direito adquirido; (vi) a partir de 2006, o Estado do Espírito Santo instituiu o regime de subsídio para a maioria das categorias, por meio de lei complementar onde constou a opção de migração do sistema remuneratório de vencimento; (vii) com a opção pela percepção de subsídio, os servidores foram financeiramente beneficiados com a absorção do auxílio-alimentação, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração se deu voluntariamente; (viii) sendo assim, diante da circunstância de já ter sido incluída a verba do auxílio-alimentação na parcela única do subsídio, a declaração do Poder Judiciário acerca do direito ao recebimento, dissociada de outros fatores, importaria emduplicidade de pagamento; (ix) as legislações das categorias reforçam o fato de que, ainda que a modulação dos efeitos prospectivos da decisão de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Ordinária Estadual nº. 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº. 8.278/2006) não ocorresse, tais servidores já são regidos por outros diplomas próprios, sendo a maioria destes por lei complementar, com a opção pela adoção do subsídio e afastamento da rubrica auxílio-alimentação (renúncia perfeitamente válida, realizada de modo consciente e irretratável); (x) diante da ausência de prova de efetivo decesso remuneratório, uma vez integrada a referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a arguição de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio, com base na simples alegação de ser verba indenizatória e, por conseguinte, passível de cumulação com o subsídio; (xi) conquanto muito se debata sobre o Acórdão nº. 003/2014, do Conselho da Procuradoria-geral do Estado, apesar do parcial acerto quanto à inconstitucionalidade no sentido de considerar a norma inválida por vício proveniente do fato de ter a Lei Ordinária Estadual nº. 8.278/2006 tratado de matéria reservada à lei complementar (supressão da rubrica auxílio-alimentação), não prevalecem os seus demais fundamentos e menos ainda o efeito por este pretendido (de vincular o Poder Executivo); (xii) seja em sua ementa, seja no voto em inteiro teor, não há, no suprarreferido Acórdão, referência às inúmeras leis complementares que, validamente, instituíram o subsídio com incorporação financeira do auxílio-alimentação às várias categorias e nem mesmo sobre a prescrição / extinção de direito de ação pelo decurso do tempo contra as leis de efeitos concretos; (xiii) ademais, não consta que a decisão do Conselho da PGE tenha sido aprovada pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, de modo que não irradia efeitos normativos sequer para os órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo (Lei Complementar Estadual nº. 088/1996, art. 8º, § 3º). Friso, outrossim, que a despeito de manejados embargos de declaração sobre as teses jurídicas fixadas em sede de IRDR, a estes foi dado provimento, sem efeitos modificativos, apenas para “aclarar o acórdão guerreado e salientar que para aqueles servidores que ingressaram no serviço público estadual após as leis de regência que estabeleceram o subsídio como única forma remuneratória é a posse o marco que delimita: I) a renúncia ao recebimento isolado da verba auxílio-alimentação; II) a aceitação da forma de remuneração pelo subsídio; e III) a prescrição do fundo de direito e contados 05 anos da data de sua posse no respectivo cargo público". Estabelecidas as referidas premissas, observo que, através do IRDR, o Egrégio Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº. 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº. 8.278/2006), com a aplicação da técnica de modulação dos efeitos da decisão, impossibilitando o recebimento de parcelas referentes ao auxílio vencidas antes da vigência da Lei Ordinária Estadual nº. 10.723/2017. Para os demais servidores, que optaram pela remuneração por subsídio via legislações específicas da carreira, foi reconhecida a validade da renúncia à percepção do auxílio-alimentação. De tal modo, para os diversos grupos de servidores a conclusão alcançada via teses jurídicas firmadas em IRDR é a mesma, a saber, a improcedência do pleito de percepção da rubrica denominada auxílio-alimentação, eis que: (i) para aqueles à época (2006) já submetidos ao regime remuneratório de subsídio, a declaração de inconstitucionalidade do art. 2-A, da Lei Ordinária Estadual nº. 5.342/1996, se operou com efeitos prospectivos para após a entrada em vigor da Lei Ordinária Estadual nº. 10.723/2017; (ii) quanto aos demais, que carecem de interesse-utilidade na análise da inconstitucionalidade do disposto no art. 2-A, da Lei Ordinária Estadual nº. 5.342/1996, já que à época da edição da legislação ainda se submetiam ao regime remuneratório dos vencimentos (e, portanto, não foram afetados pela redação do dispositivo legal citado), estes optaram voluntariamente por se submeter ao regime jurídico de subsídio via lei própria da categoria e, por conseguinte, renunciaram (validamente) à percepção da rubrica. Por tal razão, inclusive, se revela desimportante a declaração de inconstitucionalidade do supracitado dispositivo legal, seja por ausência de interesse-utilidade em sua análise, seja ante a não interferência da temática no comando judicial a ser proferido neste feito, de improcedência do pleito autoral principal de adimplemento da rubrica assinalada. Outrossim, convém ressaltar que o art. 980, parágrafo único, do CPC/2015, estabelece que superado o prazo de um ano para o julgamento do incidente e inexistindo decisão fundamentada do relator em sentido contrário, cessa-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos. Neste ponto, sinalizo que o IRDR foi admitido ainda em 2016, tendo o tema sido julgado em 15.03.2018. Inclusive, via correspondente ato de admissão/processamento do r. IRDR, o d. Relator, nos meados de 2016, expressamente consignou que deveriam ser suspensos todos os processos pendentes que cuidassem da matéria pelo período de 01 (um) ano, senão vejamos, in verbis: “(...) Consigno que um dos efeitos da instauração do incidente consiste na suspensão de todos os processos pendentes neste Estado que versem sobre o tema em discussão, pelo prazo de um ano, salvo decisão deste relator em sentido diverso (art. 982, I5, CPC)- (...)”. Neste ponto, considerando-se os marcos temporais supracitados, visualizo que já se extrapolou o prazo de 01 (um) ano para julgamento (art. 980, do CPC), não havendo qualquer decisão renovatória de suspensão pelo i. Desembargador Relator. Ademais, vislumbro que conquanto tenham sido manejados Recursos Extraordinário e Especial sobre o decisum formulado em sede de IRDR, o que, em regra, atrairia o efeito suspensivo (ope legis) descrito nos arts. 982, § 5º, c/c o art. 987, § 1º, ambos do CPC/2015, no presente momento processual os referidos recursos (de estrito direito e fundamentação vinculada) não foram admitidos (negativa de seguimento) por r. decisões da Vice-Presidência, do E. Sodalício, concluindo-se que a controvérsia daqueles autos foi dirimida com base em legislações locais pertinentes, revelando-se incompatível com a estreita via dos recursos descritos nos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da CF/88. Neste contexto, embora tenham sido interpostos agravos direcionados aos r. Tribunais Superiores (STF e STJ), estes não possuem efeito suspensivo automático, dada a sistemática firmada via arts. 976 e s.s., do CPC/2015. Vale dizer, inclusive, que no Agravo em Recurso Especial autuado sob o nº. 1645372-ES, e que versa sobre o IRDR nº. 0016938-18.2016.8.08.0000, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo não conhecimento do recurso (agravo) e pela consequente inadmissibilidade do REsp, senão vejamos a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial ao argumento que a controvérsia teria sido decida com base em legislação local, especificamente nas Leis Estaduais nº 5.342/96 e 8.278/06, Lei Complementar Estadual nº 46/94 e Constituição Estadual, e não com base em legislação infraconstitucional, o que atraía a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula nº 280/STF. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, contudo, o agravante limitou-se a afirmar que o Tribunal de origem não poderia decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, pois interposto em face de acórdão proferido em sede de IRDR. Ademais, sustentou que estariam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois"demonstrado que o acórdão emanado do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em processo originário do próprio TJES (IRDR), está em confronto com diversas leis federais e julga em desacordo com a jurisprudência pacífica de outros Tribunais pátrios; e ainda, conflita com entendimento pacífico do STJ, a respeito dos temas legais, em especial, quanto aos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade da referida Lei Estadual"(e-STJ fl. 648). Por fim, aduziu que o acórdão proferido pela Corte Estadual em sede de IRDR estaria sujeito, obrigatoriamente, à necessidade de duplo grau de jurisdição, cabendo a este Tribunal Superior e ao excelso Supremo Tribunal Federal apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância recursal. 3. Verifica-se que o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 280/STF, único fundamento para inadmitir o recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 746.775/PR, ratificou referido entendimento e estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 5. Agravo em recurso especial não conhecido. (STJ - AREsp: 1645372 ES 2020/0002047-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) - (grifou-se) DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Ativos e Aposentados do Estado do Espírito Santo (SINDIPÚBLICOS) por meio da qual requer a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0016938-18.2016.8.08.0000. Sustenta que"A presente ação é o processo paradigma do IRDR n.º 0016938-18.2016.8.08.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, visando fixar diversas teses jurídicas a respeito de direito de servidor público estadual, quanto ao recebimento de auxílio-alimentação. Nesse sentido, imperativa é decisão para determinar a suspensão da tramitação processual da presente ação, ante o fato de que o IRDR n.º 0016938-18.2016.8.08.0000, que afeta a discussão demandada nesses autos, não transitou em julgado, sendo certo que existem nos autos Recursos Extraordinários e Agravo, devidamente interpostos pelas partes, os quais visam a reforma do acórdão que fixou as teses contrárias aos interesses e direitos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo"(e-STJ fl. 804). Ademais, aduz que" antes do trânsito em julgado do acórdão que fixar teses de IRDR, os processos que versem sobre questões afetas as teses do IRDR, deverão ficar suspensos, sendo este o caso dos autos "(e-STJ fl. 805). É o relatório. Decido. O pedido deve ser indeferido. Verifica-se dos autos que o presente feito foi utilizado como paradigma para a instauração e julgamento do IRDR nº 0016938-18.2016.8.08.0000 perante o Tribunal de origem. O IRDR foi julgado em 22/03/2018 e o respectivo acórdão foi publicado em 02/04/2018, conforme informações constantes do andamento processual disponível no sítio eletrônico do Tribunal de origem. Por sua vez, a apelação objeto do presente recurso especial também foi julgada em 22/03/2018, e o acórdão foi disponibilizado no DJe em 28/03/2018 (e-STJ fl. 400). O requerente opôs embargos de declaração em 10/04/2018, às e-STJ fls. 402/416, e recurso especial em 09/10/2018 (e-STJ fl. 500/541) e recurso extraordinário em 09/10/2018 (e-STJ fl. 459/497). Destaca-se que em nenhum desses recursos o requerente formulou pedido para a suspensão do feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR. Somente agora, passados mais de 2 (dois) anos do julgamento do IRDR e após o julgamento do presente feito em sentido desfavorável ao requerente, foi suscitada referida necessidade de suspensão do processo. Importante destacar que não cabe a esta Corte Superior determinar a suspensão de feito em razão de IRDR instaurado ou julgado pelo Tribunal de origem. Ademais, o art. 313, IV, do CPC/2015 determina a suspensão do processo apenas no caso de admissão de IRDR, inexistindo qualquer previsão legal para manter o sobrestamento dos feitos até o trânsito em julgado do acórdão nele proferido. Logo, inviável a suspensão requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Publique-se. Intimem-se. (STJ - AREsp: 1645372 ES 2020/0002047-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/09/2020) – (grifou-se) Não obstante, ainda que em fase de Recurso Extraordinário ou Especial, a r. jurisprudência, que ora acolho como razão suficiente para decidir, tem assinalado que o efeito suspensivo atribuído a estes pelo art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, não compromete a aplicabilidade imediata da tese estabelecida no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, mesmo, porque, segundo o art. 988, inciso IV, do mesmo diploma legal, cabe reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento dessa natureza, independentemente do trânsito em julgado, senão vejamos, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.500 - DF (2018/0033684-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: LUIZ TEIXEIRA DA SILVA REPR. POR: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES.: JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 63/76e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGOU DE PLANO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO FUNDADA EM TESE FIXADA EM IRDR. EFICÁCIA IMEDIATA. RECURSO IM- PROVIDO. I. De acordo com os artigos 928, inciso I, e 955, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, o relator está autorizado a julgar de plano conflito de competência, mediante decisão unipessoal, com base em tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas. II. Os embargos de declaração não são dotados de efeito suspensivo, consoante o disposto no artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, de maneira que não afetam a operabilidade processual da tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas. III. O efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário ou especial pelo artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil, não compromete a aplicabilidade imediata da tese estabelecida no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, mesmo porque, segundo o artigo 988, inciso IV, do mesmo diploma legal, cabe reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento dessa natureza, independentemente do trânsito em julgado. IV. Se o julgamento do incidente cabe a órgão fracionário do próprio tribunal, se a suspensão não pode perseverar depois desse julgamento e se a reclamação é cabível contra decisões que deixam de observar a tese jurídica nele fixada, a previsão abstrata do efeito suspensivo para eventual recurso extraordinário ou especial não tem o condão de subtrair ou de postergar a sua eficácia processual. V. Agravo Interno desprovido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 982, § 5º, do Código de Processo Civil, 3º e 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, e 2º e 27 da Lei n. 12.153/2009, alegando-se, em síntese, que"quando houver parte incapaz, a demanda não se submete à jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"(fl. 96e). Sustenta, ainda, que não é possível a aplicação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, enquanto pendentes recursos especiais e extraordinários. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 115/116e) - (…) b) é possível aplicar a tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas por decisão monocrática; c) os aclaratórios não possuem efeito suspensivo; d) a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial não compromete a aplicabilidade imediata do IRDR, porquanto não tem efeito suspensivo; e) a suspensão dos processos afetados se encerra com o julgamento do incidente; e f) a aplicabilidade imediata da tese fixada em IRDR decorre da interpretação lógico-sistemática do instituto das demandas repetitiva, conforme extrai-se do acórdão recorrido (fls. 67/75e) - (...)”. (STJ - REsp: 1724500 DF 2018/0033684-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 02/04/2018) - (grifou-se) Esta constatação decorre da interpretação lógico-sistemática do instituto das demandas repetitivas, que visa conferir maior segurança jurídica (uniformidade de entendimentos), efetividade às decisões judiciais e assegurar a razoável duração do processo (princípios constitucionais implícitos e explícitos), o que, in casu, se apresenta em perfeito ajuste, eis que este decisum vai ao encontro do estabelecido pela r. instância superior (E. TJ/ES). Tal é verdade que o E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, tem julgado a matéria aqui discutida – auxílio-alimentação - via r. decisões monocráticas, consoante se observa, verbi gratia: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo em razão da Sentença de fls. 47-54v, na qual a MM.ª Juíza da Quarta Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória julgou procedente o pedido, deduzido por Fagner Otavio Araujo em petição inicial de Ação Ordinária, para determinar ao Estado Apelante a pagar ao Apelado os valores devidos a título de auxílio-alimentação vincendos e vencidos (…) O questionamento do Estado Apelante, impende ressaltar, foi objeto de deliberação pelo Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES) em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente este cuja conclusão é de observância obrigatória (art. 985, I, do Código de Processo Civil CPC) e que permite ao Relator a proferir Decisão monocrática (art. 932, IV, c e V, c). É O RELATÓRIO . DECIDO . Como dito no sucinto Relatório, o egrégio Tribunal Pleno deste TJES, quando do julgamento do IRDR n.º 0016938-18.2016.8.08.0000, fixou orientação para a hipótese discutida nos autos (…) A conclusão ora mencionada, reitero, deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal (art. 985, I, do CPC), podendo, inclusive, ser objeto de Decisão monocrática pelo Relator (no caso, especificamente o art. 932, V, c, do CPC). Assim sendo, aplicando-se a tese firmada no IRDR antes citado, sem maiores delongas, o caso é de provimento da pretensão recursal deduzida pelo Estado Apelante, já que o entendimento deste TJES é (Tese I) no sentido de que a inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei Estadual n.º 5.342/96 (com a redação dada pela Lei Estadual n.º 8.278/06) opera efeitos prospectivos, incidindo apenas a partir de 1º de agosto de 2017. Ademais, a renúncia ao auxílio-alimentação prevista na Lei Complementar Estadual n.º 455/08 (art. 1º, caput e § 1º) não é ilegal ou inconstitucional (Tese III), o que, no meu sentir, conduz ao julgamento de provimento do apelo interposto pelo Estado do Espírito Santo. No caso, a despeito do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei Estadual n.º 5.342/96, os efeitos deste reconhecimento apenas a partir de 01.08.2017 revelam que antes desta data o Apelado não faz jus ao recebimento do auxílio-alimentação, ao passo que posteriormente a tal data, houve inequívoca perda superveniente do objeto (no tocante às parcelas vincendas), já que a Lei n.º 10.723/17 concedeu auxílio-alimentação a todos os servidores públicos em atividade na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual. No mesmo sentido do ora externado, os seguintes julgados deste TJES (…) Desse modo, o provimento do recurso importa na ausência de condenação do Estado a pagar a verba requerida na petição inicial (...)”. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140395690, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 10/12/2020) – (grifou-se) No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária nº. 0042199-78.2014.8.08.0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, DJ 19.01.2021. De igual modo, o E. Colegiado Recursal, ao julgar recurso (s) inominado (s) acerca da temática, tem esclarecido que inexiste decisão do r. Relator, do IRDR, determinando novo sobrestamento dos processos por ele afetados, de modo que, consequentemente, a matéria pode ser submetida a julgamento (a título de exemplo, 3a Turma Recursal, processo nº. 0028643-04.2017.8.08.0024). Por conseguinte, compete a este Juízo a aplicação das teses jurídicas firmadas via IRDR, autuado sob o nº. 0016938-18.2016.8.08.0000, a todos os processos individuais ou coletivos (presentes e futuros) que versem sobre a referida questão de direito, na forma da determinação legal contida no art. 985, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. Inclusive, considerando-se a existência de decisão de observância obrigatória e, por tal razão, dispensada a fase instrutória no presente caso, há de se julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu, nos termos do art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedenteo pedido que contrariar: (...) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (grifou-se) Ao discorrer sobre o julgamento in limine / prima facie de improcedência, o professor Fredie Didier Jr. explicita que: “a) A improcedência liminar do pedido é a decisão jurisdicional que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória. A regulamentação da improcedência liminar do pedido é feita pelo art. 332 do CPC. Fala-se em demandante e demandado, pois o dispositivo, embora previsto na parte do Código dedicada à petição inicial, também se aplica à reconvenção-demanda do réu proposta contra o autor, no mesmo processo. b) É técnica de aceleração do processo. Em situações de manifesta improcedência do pedido, o legislador dispensa a citação do demandado, autorizando que se profira um julgamento a ele favorável. Não há, por isso, qualquer violação à garantia do contraditório, tendo em vista que se trata de um julgamento de improcedência. O demandado não precisa ser ouvido para sair vitorioso. Não há qualquer prejuízo para o réu decorrente da prolação de uma decisão que lhe favoreça. c) O legislador impõe dois pressupostos para que se possa julgar liminarmente o pedido: i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no § 1 º do mesmo artigo. ” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª ed. JusPodivm, p. 593) Outrossim, o MagistradoGustavo Mattedi Reggiani acrescenta que: “(…) a regra do art. 332 do CPC é de conduta (norma cogente), não havendo possíveis escolhas para o magistrado: ou o juiz se convenceu de que a causa dispensa a fase instrutória e o pedido do autor é improcedente, hipótese em que deverá julgá-lo desde logo, ou ainda não se convenceu por qualquer motivo, seja por sentir necessidade de maior reflexão ou de maiores esclarecimentos para formar o seu convencimento ou até mesmo em razão da possibilidade de realizar a distinção de um precedente, hipótese em que não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido (...)”.[1] “(…) Para que seja possível este julgamento, o legislador de 2015 optou por estabelecer um requisito fixo, previsto no caput do ar. 332, que deverá ser combinado ao menos com um dos requisitos alternativos, previstos nos incisos do mesmo, ou em outros artigos, como será demonstrado a seguir, para o julgamento liminar de improcedência do pedido do autor (...)”.[2] A referida técnica de julgamento é aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do previsto no Enunciado nº. 507, do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, da nova redação conferida ao Enunciado nº. 101, do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, e do Enunciado nº. 043, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, que assim dispõem, respectivamente: Enunciado nº. 507, FPPC. (art. 332; Lei n.º 9.099/1995) O art. 332 aplica-se ao sistema de Juizados Especiais. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante) Enunciado nº. 101, FONAJE. O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enunciados e súmulas de seus órgãos colegiados (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Enunciado nº. 043, ENFAM. O art. 332 do CPC/2015 se aplica ao sistema de juizados especiais e o inciso IV também abrange os enunciados e súmulas dos seus órgãos colegiados competentes. No caso em tela, portanto, ao verificar ser desnecessária a abertura da fase instrutória para o julgamento do pedido deduzido nos presentes autos, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito e contraria o entendimento firmado no IRDR nº. 0016938-18.2016.8.08.0000, se impõe a este Juízo que promova o julgamento liminar de improcedência do pleito autoral. Outrossim, considerando-se a improcedência supracitada (relativa à rubrica de auxílio-alimentação), que a seu modo e sob a arguição autoral justificaria a prevalência dos pedidos consequentes e decorrentes do suposto ato ilícito praticado pela Administração - de indenização a título de dano moral e ressarcimento de honorários advocatícios contratuais – tenho que estes, por consequência lógica, devem se submeter à mesma conclusão jurídica do pedido “principal”, qual seja, de improcedência da pretensão. Para além disso, no que se reporta ao pedido de indenização, a título de dano moral, assinalo que a r. jurisprudência dos E. Tribunais de Justiça Estaduais é no sentido de que o não adimplemento de eventual verba ao agente público, de cunho patrimonial, não resulta em violação a um direito da personalidade, não ocorrendo a prática de dano moral passível de reparação, senão vejamos, verbi gratia: PROCESSO Nº 0054691-97.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VICTOR SALLY SARAIVA EMENTA: ATRASO NO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A UM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL (...) Cuida-se de Ação ajuizada pela parte autora, objetivando o recebimento de terços constitucionais de férias e indenização por danos morais (...) Quanto ao pedido de indenização por dano moral, assiste razão ao Recorrente, na medida em que a questão envolve mero aspecto patrimonial, não havendo violação a um dos direitos da personalidade. No caso em apreço, a despeito da fundamentação lançada na primorosa sentença, entendo que não houve lesão a um dos direitos da personalidade a justificar a fixação de indenização por lesão de ordem moral (...). (TJ-RJ - RI: 00546919720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA, Relator: DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE, Data de Julgamento: 17/04/2018, CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Data de Publicação: 02/05/2018) – (grifou-se) (...) Ainda que se trate de cargo em comissão, de caráter temporário, faz jus o servidor às verbas referentes aos salários não pagos e férias não usufruídas, ainda que proporcionais, acrescidas do terço constitucional, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. DANO MORAL E MATERIAL – NÃO OCORRÊNCIA – O atraso no pagamento das verbas trabalhistas, por si só, não caracteriza prejuízo extrapatrimonial, passível de indenização – Dano material não comprovado – Reparações indevidas. (TJ-SP - APL: 10097988620158260019 SP 1009798-86.2015.8.26.0019, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 12/12/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/12/2018) – (grifou-se) De igual modo, considerando-se que inexiste ato ilícito praticado pelo ente público requerido, incabível a sua condenação ao adimplemento de indenização, a título de dano material, pelos honorários advocatícios custeados pela parte autora ao seu patrono, posição que se apresenta em conformidade para com a r. jurisprudência, que adoto como razão suficiente para decidir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO PARA FRETES. RETENÇÃO DO VEÍCULO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Liberação do veículo em ação ajuizada perante a justiça federal. Ação indenizatória. Danos materiais emergentes e lucros cessantes. As despesas decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, não representam danos materiais indenizáveis. Questão enfrentada no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 70070415021. Lucros cessantes. Ausência de prova. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0409686-82.2016.8.21.7000; Uruguaiana; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 12/09/2018; DJERS 24/09/2018) - (grifou-se) Assim sendo, rejeito a pretensão indenizatória. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo liminarmente improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, § 7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e, escoado o prazo descrito no art. 332, § 3º, do CPC/2015, sem o juízo de retratação, citar/intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Não interposto recurso, o réu deverá ser intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos dos arts. 241, e 332, § 2º, ambos do CPC/2015. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 26 de abril de 2021. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo

[1] Reggiani, Gustavo Mattedi. Improcedência liminar do pedido no novo CPC: causas típicas e atípicas. Curitiba:Juruá, 2018. p. 103.

[2] ______. Improcedência liminar do pedido no novo CPC: causas típicas e atípicas. Curitiba:Juruá, 2018. p. 91. Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16 - 0014104-69.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RENILTON FERNANDES PEIXOTO

Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13286/ES - JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

Requerente: RENILTON FERNANDES PEIXOTO

Para tomar ciência do julgamento:

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação/Termo de Reclamação proposto (a) por RENILTON FERNANDES PEIXOTO, parte (s) devidamente qualificada (s), em face de (o) MUNICÍPIO DE CARIACICA, onde se pretende, em síntese, a condenação do requerido ao adimplemento de indenização, a título de danos morais. A parte autora sustentou, em suma, que: [i] em 18.07.2017, estacionou seu veículo em via pública, na Av. Expedito Garcia, no município de Cariacica/ES, quando, ao saltar do automóvel e pisar na calçada, “ a mesma cedeu/rompeu, tendo o Autor caído dentro do buraco que foi formado”; [ii] precisou ser socorrido e levado para o Hospital, onde foi preciso engessar o pé direito, “ tendo em vista grave lesão e machucados ocasionados pela queda”; [iii] diante do acidente, precisou ficar cinco dias afastado de suas atividades profissionais; [iv] se sentiu constrangido ao cair em uma via pública diante de várias pessoas que passavam pelo local; e que [v] por tais motivos, maneja a presente demanda. O MUNICÍPIO DE CARIACICA apresentou contestação, ocasião em que arguiu que: [i] o autor confunde regras processuais e pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; [ii] consoante o ordenamento jurídico em vigor, constituem pressupostos essenciais à configuração da chamada responsabilidade civil: a) a ação ou omissão voluntária decorrente de culta (ato ilícito); b) o dano; c) e o nexo de causalidade; [iii] não há no caso ato ilícito, doloso ou culposo, que tenha sido praticado pelo demandado e que tenha contribuído para a ocorrência do fato anunciado na peça de ingresso ou que implique em sua responsabilização; [iv] não há prova de que a lesão indicada pelo autor tenha decorrido de queda em buraco que teria se formado com o rompimento da calçada na Av. Expedito Garcia; [v] não poderia a parte autora se descuidar de sua própria segurança; [vi] foi a “ conduta negligente do próprio Autor - se é que o sinistro se deu na forma narrada na exordial – aliada à sua desatenção, que determinaram a ocorrência do sinistro”; [vii] a responsabilidade pela construção e manutenção das calçadas de logradouros no Município é do proprietário do terreno, conforme elencado no art. 62, da Lei Municipal nº. 5.732/2017; [viii] compete ao autor, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, comprovar que supostamente o Município deixou de cumprir com as suas obrigações, o que não restou demonstrado; [ix] o autor contribuiu de forma direta e determinante para a eclosão do evento alegado na peça de ingresso; [x] a parte requerente não logrou êxito em comprovar os danos indicados na lide; [xi] inexiste prova da existência de situação de dor, sofrimento, vexame ou prejuízo à imagem do requerente, que justifique a pretensão; e que [xii]por conseguinte, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. A parte autora apresentou réplica à contestação, tendo-se reportado aos termos da exordial e pleiteado o julgamento de procedência dos pedidos. Intimados para a indicação das provas a que pretendiam produzir, a parte autora apresentou “ prova documental complementar”, e o ente público municipal pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário a ser relatado. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. No mérito, tenho, após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos, que o pleito autoral deve ser julgado IMPROCEDENTE. A teor do exposto no art. 37, § 6º, da CF/88, o ordenamento jurídico albergou a teoria do risco administrativo, pela qual o ente de direito público responde, em regra, de forma objetiva pelos danos causados aos administrados, bastando a demonstração do ato ilícito (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre estes, admitindo-se hipóteses de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito, por força maior ou por fato exclusivo de terceiro (em contrapartida à teoria do risco integral). Acerca de um dos elementos acima listados, indispensável à responsabilização do ente público (e de integrantes da administração indireta), diversas teorias surgiram destinadas a conceituar a figura do nexo causal, merecendo relevo a teoria da equivalência dos antecedentes, a teoria da causalidade adequada e a teoria dos danos diretos e imediatos: [i] a teoria tradicional da equivalência dos antecedentes não faz distinção entre causa (aquilo que uma coisa depende quanto à existência) e condição (o que permite à causa produzir seus efeitos). Assim, se várias condições concorrem para o mesmo resultado, todas elas são valoradas de forma igual, ou seja, todas se “ equivalem”. Esta teoria não foi adotada pelo Direito Civil brasileiro, sendo aplicada, contudo, no Direito Penal; [ii] a teoria da causalidade adequada, desenvolvida por Von Kries, parte de um juízo de probabilidade adequado para a produção do resultado, ou seja, nem toda condição será causa (já que estas não se equivalem), mas apenas aquela (condição) que for mais apropriada (adequada, eficaz) a produzir o dano; [iii] parte da doutrina assinala que o sistema pátrio albergou, na verdade, a teoria da causa direta e imediata, com base no art. 403, do Código Civil, que liga uma conduta ao prejuízo por ela gerado de modo direto e imediato. Faz-se uma composição entre as teorias vistas anteriormente para se chegar a um posicionamento mais plausível, baseando-se num critério objetivo (aquela que, direta ou imediatamente, causou o dano). A linha de raciocínio supramencionada é encampada pela r. jurisprudência, citando-se, verbi gratia, a posição firmada pelo E. TJ/ES e pelo E. TJ/RJ, a seguir: E. TJ/ES: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE: REJEITADA. I NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS SOFRIDOS. TEORIAS DO DANO DIRETO E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de Intempestividade (Suscitada Pelo Apelado) 1.1. A data de protocolo do recurso coincidiu com o primeiro dia útil subsequente ao feriado de Corpus Christi, no qual, originariamente, se teriam encerrado os quinze dias para a interposição do apelo. 1.2. Logo, em observância à regra do art. 184, § 1.º, do CPC, não há que se falar em intempestividade da apelação. 1.3. Preliminar rejeitada. 2. Mérito 2.1. A responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) conduta culposa; (b) dano (material e⁄ou moral); e (c) nexo de causalidade entre ambos. 2.2. O ordenamento jurídico brasileiro adota, no tocante ao nexo de causalidade, a teoria do dano direto (art. 403 do Código Civil), devendo ser indenizado o dano decorrente de uma causa necessária e efetiva, que determina sua ocorrência (…). (TJ-ES - APL: 00009261120098080052, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/03/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2012) - (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA OU DO DANO DIRETO E EFETIVO - ALAGAMENTO DE VIA DE ACESSO - ENFRENTAMENTO DO OBSTÁCULO PELO MOTORISTA – ATO IMPRUDENTE – SENTENÇA REFORMADA . 1. Preliminares de não conhecimento da apelação cível de Nilda Vieira por intempestividade e ausência de ratificação das razões do recurso rejeitadas. 2. De acordo com a teoria da causalidade adequada, deve-se determinar, dentre todos os fatos que coligiram para o evento, qual seria aquele que, de acordo com o que se espera dentro de certa normalidade, teria a aptidão de, por si só, provocar o dano. Por meio deste raciocínio, elimina-se, dentro de um emaranhado de fatos, aqueles que, conquanto tenham de certa forma contribuído para o fato danoso, não teriam a aptidão de provocá-lo num juízo abstrato de probabilidade. 3. No caso dos autos, a autora realizou tentativa de transpor com o seu veículo alagamento mais que considerável, com volume de água suficiente para cobrir inteiramente as rodas do veículo e alcançar o nível central das portas, e que pela visibilidade da pista, iluminada pela luz do dia, e pela proporção do alagamento, não poderia passar despercebidamente a qualquer pessoa, mas, pelo contrário, inibiria a ação de transpô-lo. 4. - O dia do acidente foi marcado por fortes chuvas no Estado do Espírito Santo, inundando diversos municípios e pontos da Grande Vitória e ocasionando graves transtornos ao tráfego urbano e à vida das pessoas, conforme notoriamente divulgado pelos jornais de grande circulação no Estado (…). (TJ-ES - APL: 00067858720128080024, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/12/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2015) - (grifou-se) E. TJ/RJ: APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO. CONDOMÍNIO. DEMORA PARA ACIONAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS. AGRAVAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicação da teoria da causalidade adequada ou teoria do dano direto e imediato. Nexo de causalidade - segundo entendimento do STJ, só se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão) - (…). (TJ-RJ - APL: 00210576820168190209, Relator: Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 07/08/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) – (grifou-se) Portanto, para o exame da configuração, ou não, do nexo causal, aplicar-se-á, a este caso concreto, as teorias da causalidade adequada e dos danos diretos e imediatos. Ao se avaliar a responsabilidade do Estado (em sentido amplo) pela omissão na execução de determinada política pública e/ou serviço, a jurisprudência tem concluído que não é toda inação administrativa que rende ensejo à responsabilidade civil do Poder Público, mas apenas as omissões específicas, onde há o dever individualizado de agir. In casu, a arguição autoral – de rompimento de uma calçada ao pisar na localidade em decorrência de circunstâncias regulares (e.g. clima ou fluxo de pessoas) - (omissão genérica) - apresenta distinção para com a hipótese de omissão específica, que ocorreria no caso em que o buraco fosse aberto pelo próprio Poder Público, o que não restou comprovado/demonstrado nos autos. Por conseguinte, se o dano decorre da inobservância de um dever genérico e universal, tal como descrito nos autos pela parte requerente, não há como se imputar ao ente público o dever de indenizar, porque inexiste a relação direta de causa e efeito entre a omissão estatal e o prejuízo experimentado pela vítima. Nem poderia ser diferente, pois isto implicaria em cobertura, pelo Estado (lato sensu), de boa parte dos riscos inerentes à vida coletiva, transformando-o em um segurador universal, o que não se admite. Esta, inclusive, é a posição da r. jurisprudência, que adoto como razão suficiente de decidir, no que importa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. BURACO NA VIA PÚBLICA. OMISSÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO MUNICÍPIO. 1. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de omissão genérica do ente público (dever geral de conservação das vias públicas), eventual juízo condenatório decorre da comprovação da culpa do Município, o que não foi realizado no caso concreto. 2. Dessa forma, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida pelos demandantes, com consequente juízo de improcedência da ação ordinária. 3. Ônus sucumbenciais invertidos e redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70057133282 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 21/11/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/11/2013) – (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. IMPERFEIÇÕES NA VIA PÚBLICA. OMISSÃO GENÉRICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ação movida em face do Município em razão da queda de motociclista em via pública. Alegação de que o acidente ocorreu pela falta de conservação da rua. Omissão genérica do Município. Responsabilidade subjetiva, havendo necessidade de ser demonstrada que a alegada omissão, no caso, imperfeições no asfalto deu causa aos danos sofridos pelo autor. A s imperfeições não são suficientes para causar a queda de motocicleta em condições normais e pilotada com prudência e atenção. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva da municipalidade e o dano suportado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00045961320118190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL, Relator: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 26/03/2014, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2014) – (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. IMPERFEIÇÕES NA VIA PÚBLICA. OMISSÃO GENÉRICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ação movida em face do Município em razão da queda de motociclista em via pública. Alegação de que o acidente ocorreu pela falta de conservação da rua. Omissão genérica do Município. Responsabilidade subjetiva, havendo necessidade de ser demonstrada que a alegada omissão, no caso, imperfeições no asfalto deu causa aos danos sofridos pelo autor. Ausência de comprovação do nexo de causalidade e do dano suportado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00010608420128190033 RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA VARA UNICA, Relator: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 07/05/2014, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) – (grifou-se) Mutatis mutandis, assim entende a r. jurisprudência, ao apresentar óbvia distinção entre a omissão genérica e a omissão específica e ao afastar a responsabilidade do ente público (e a administração indireta) por indenizações: (…) Trata-se de ação em que o autor pretende reparação de danos morais e materiais em face do Município do Rio de Janeiro decorrente das chuvas do mês de abril, que danificaram o seu veículo. Contestação às fls. 29/36 aduzindo, em síntese, que a responsabilidade em questão não é objetiva como alega o autor, pois o alegado dano decorre da omissão estatal. Aduz que no caso de omissão genérica, só há o dever de indenizar quando ficar comprovado que a Administração tinha ciência do fato e não agiu prontamente. Acrescenta que o autor não comprovou o alagamento na Praça da Bandeira, nem que seu veículo se tornou imprestável em virtude deste fato. Por fim, sustenta a ausência de nexo causal e a ocorrência de fato da vítima ou força maior. Às fls. 56/57 o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido. Sentença de fls. 59/61 julgando improcedente o pedido. Recurso Inominado do autor às fls. 73/80 objetivando o recebimento do presente recurso, sendo o mesmo conhecido e provido no sentido de reformar a r. sentença para condenar o réu nos termos propostos na inicial. À fl. 93 foi deferida a gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 96/103. À fl. 107 o Ministério Público opina pelo conhecimento do Recurso em exame, eis que preenchidos os pressupostos do Juízo de Admissibilidade, e, no mérito, é por seu não provimento. VOTO Com efeito, alega o recorrente que é dever do Estado zelar pela segurança e incolumidade de seus cidadãos, haja vista o disposto no artigo da Constituição Federal. Todavia, em que pese a difícil situação experimentada pelo recorrente, o Município não pode ser responsabilizado civilmente pelos danos morais e materiais ocasionados em decorrência do alagamento causado pelas chuvas do mês de abril. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, consubstanciada no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, fundamentada na teoria do risco administrativo, o que significa que o Estado é responsável pelos riscos provenientes de sua atividade administrativa. Desta forma, a vítima do dano deverá apenas demonstrar a existência do nexo causal entre a conduta da Administração Pública, comissiva ou omissiva, e o dano sofrido. Entretanto, embora dispense a demonstração de culpa da Administração, é possível que o Estado afaste sua responsabilidade quando puder excluir o nexo causal, o que ocorrerá nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. Portanto, impende destacar que, em relação à Administração Pública, nosso ordenamento jurídico não adotou a teoria do risco integral, que seria modalidade de responsabilização do Estado mesmo nos casos acima citados. É de se ressaltar, ainda, que o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, ao tratar da responsabilidade civil objetiva do Estado, engloba não apenas suas condutas comissivas, como também, as omissivas. Contudo, quando houver condutas omissivas que ensejem dano, há que se distinguir entre omissão genérica e omissão específica para determinar se a responsabilidade do Estado será subjetiva ou objetiva. Segundo a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Edição, Ed. Malheiros, p. 252:"Não ser correto dizer, sempre, que toda a hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois aí há dever individualizado de agir. (.) No caso de omissão é necessário estabelecer a distinção entre estar o Estado obrigado a praticar uma ação, em razão de específico dever de agir, ou ter apenas o dever de evitar o resultado. Nossos Tribunais têm reconhecido a omissão específica do Estado quando a inércia administrativa é causa direta e imediata do não-impedimento do evento."Também acerca do tema as lições de José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 17ª. ed., , pág. 490/491, Ed. Lúmen Júris." Não há dúvida de que o Estado é omisso no cumprimento de vários de seus deveres genéricos: há carências nos setores da educação, saúde, segurança, habitação, emprego, meio ambiente, proteção à maternidade e à infância, previdência social, enfim em todos os direitos sociais (previstos, aliás, no art. , da CF). Mas o atendimento dessas demandas reclama a implementação de políticas públicas para as quais o Estado nem sempre conta com recursos financeiros suficientes (ou conta, mas investe mal). Tais omissões, por genéricas que são, não rendem ensejo à responsabilidade civil do Estado (…)"Acerca do tema o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 0171559-08.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. NORMA SUELY Julgamento: 05/10/2010 - OITAVA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. I NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE ALAGAMENTO CAUSADO POR FORTES CHUVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA POR PARTE DO APELANTE A CARACTERIZAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. ADEMAIS, RESTA CARACTERIZADA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO: FORTES CHUVAS. FATO NOTÓRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO (…) Resta evidente, pois, a excludente da responsabilidade do Município do Rio De Janeiro, não se podendo atribuir ao Ente Público, eventual dano sofrido pelo apelante (…). (TJ-RJ - RI: 01289321820118190001 RJ 0128932-18.2011.8.19.0001, Relator: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Primeira Turma Recursal Fazendária, Data de Publicação: 13/01/2012 17:43) - (grifou-se) Estabelecidas as referidas premissas, no caso sob análise entendo que não há como se afirmar a existência de nexo de causalidade, por não ser a omissão imputada ao requerido o evento mais determinante para o alegado dano suportado pela parte autora. Isto se dá pelo fato de que: [i] a arguição autoral denota uma omissão estatal genérica na manutenção de determinada localidade, não decorrente de conduta ativa do poder público, mas, sim, do desgaste da calçada; [ii] não é razoável exigir da Administração Pública o controle permanente sobre tal, o que se torna inexequível pragmaticamente, sob pena de se imputar ao requerido a condição de verdadeiro segurador universal, responsável por todo e qualquer evento que provoque dano aos administrados; [iii] a parte autora sinalizou nos autos, via exordial, que a calçada apenas cedeu/rompeu no momento em que pisou naquele trecho, a demonstrar que a Administração não poderia prever o ocorrido; [iv] há de se ressaltar, inclusive, que o art. 62, da Lei Municipal nº. 5.732/2017, esclarece que é de responsabilidade do proprietário (e não do ente público), a “ construção e a manutenção das calçadas de logradouros em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não”. Assim, o nexo de causalidade entre o dano e a omissão do ente público não restou configurado nos autos, não se desincumbindo a parte autora do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015. Portanto, não se podendo atribuir responsabilidade à Administração Pública, não merece prevalecer a pretensão autoral de reparação a título de danos. Quadra sinalizar que a conclusão pela improcedência do pedido decorreu da ampla análise das provas dos autos – notadamente a documental e as fotos com o contraste das alegações da exordial – que conduziram para a constatação de que é inviável concluir por nexo e culpa na ordem da Administração Pública. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, § 7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 28 de junho de 2021. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17 - 0019678-10.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ADEIR ROSA

Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006264/ES - CARLOS ROBERTO PINHEIRO

Requerente: ADEIR ROSA

Para tomar ciência do julgamento:

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação ajuizada por ADEIR ROSA, parte (s) devidamente qualificada (s), em face de (o) MUNICÍPIO DE CARIACICA, ocasião em que se pretende, em suma: “A) Reconhecer o vínculo de trabalho e empregatício de prazo indeterminado (…) procedendo-se a devida rescisão do contrato de trabalhado com condenação da Requerida ao pagamento de todas as verbas trabalhistas. B) Proceder a assinatura e baixa do contrato de trabalho em sua Carteira de trabalho e Previdência Social, bem como efetuar pagamento do FGTS, e a guia para percepção do seguro desemprego. C) Condene a Reclamada ao Pagamento de Aviso prévio; E) Condene a Reclamada ao pagamento de Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. F) Condene a Reclamada ao pagamento de Multa do § 8º do art. 477 e do 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; G) Condene a Reclamada ao pagamento de saldo-salário; F) Condene a Reclamada ao pagamento das férias proporcionais; H) Seja deferida por este juízo em tutela antecipada a liberação do seguro desemprego, por ser de direito assegurado em lei a reclamada (...)”. Pleiteou a parte requerente, outrossim, o “ pagamento de indenização por despesas com honorários contratuais (reaparação integral)”. Tutela antecipada indeferida, nos seguintes termos: “(…) Conforme anteriormente narrado, objetiva o Autor, mediante tutela de urgência, a declaração de seu direito à percepção do benefício de seguro-desemprego, decorrente da rescisão de seu contrato de trabalho com o Município de Cariacica. Compulsando os autos, noto que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza de contratação temporária e, consequentemente, estatutária, fato este comprovado pela documentação trazida às fls. 11/32 e pelas próprias alegações lançadas na peça inicial, sendo tal situação amparada pelo artigo 37, inciso IX, da Carta Constitucional, que excepciona a obrigatoriedade da realização de concurso público prevista no inc. II, do art. 37, da Lei Maior. Em sede municipal, a modalidade de contratação em referência foi regulamentada inicialmente pela Lei Complementar nº 01/94, vigente à época da contratação do Autor, posteriormente revogada pela Lei no 4.762/2010, e atualmente encontra-se regulamentada pela Lei nº 4.922/2012, que contempla as situações específicas que a possibilitam e disciplinam os direitos dessa categoria de servidor municipal. O STF, por ocasião do julgamento do RE 705140/RS, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese de que as contratações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, exceto o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - (…) Diante do exposto, restou claro que o seguro-desemprego não é devido aos servidores públicos contratados mediante designação temporária, eis que, em princípio, a estes não são aplicados os regramentos celetistas, bem como que não há previsão em legislação municipal ou no texto constitucional nesse sentido, não configurando, portanto, a probabilidade do direito necessária à concessão da medida pretendida (…).” O MUNICÍPIO DE CARIACICA apresentou contestação, onde se aduziu, em suma, que a pretensão autoral deve ser julgada integralmente improcedente. A despeito de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação, transcorrendo-se in albis o prazo processual assinalado para tanto. É o necessário a ser relatado. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. Registro que a presente ação apresenta elemento distintivo das diversas outras que tramitam perante este juízo e que pretendem a condenação do ente de direito público ao recolhimento de FGTS após a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com inobservância ao regramento fixado no art. 37, incisos II e IX, da CF/88. Na ação em exame o (a) requerente almeja, em verdade, não a nulidade dos contratos temporários firmados e os reflexos daí decorrentes, mas, sim, a simples condenação do ente público a diversas verbas trabalhistas em razão do término do vínculo laboral, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Em observância ao princípio da adstrição (artigo 492, do CPC/2015), fixo como limite objetivo da demanda os pedidos supramencionados e o fundo fático indicado via petição inicial, qual seja: “ (…) O Reclamante foi admitido inicialmente sob o regime temporárioem 01.09.11995 para exercer a função de GARI (…) vindo a ser demitido sem justa causa em 22 de agosto de 2015 (...)”. Estabelecida a referida premissa, quanto ao mérito da questão tenho que os pedidos formulados pela parte pleiteante devem ser julgados IMPROCEDENTES. A parte requerente manteve com a administração pública municipal um vínculo temporário, por prazo determinado, para a titularidade de uma função, nos termos da autorização descrita no art. 37, inciso IX, da CF/88. A referida relação jurídica - regime jurídico administrativo - não se submete à Consolidação das Leis do Trabalho, mas, sim, ao regramento legal específico destinado a regulamentar a atuação dos contratos temporários em âmbito municipal (e.g. Leis Municipais nºs. 001/1994, 029/2010, 4.762/2010 e 4.922/2012), bem como o próprio contrato de trabalho assinado entre as partes, senão vejamos, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO REQUERIMENTO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. ATIVIDADES DESCRITAS EM CONTRATO. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (…) 6. O contrato temporário de prestação de serviços entre particular e a Administração Pública, regido pela Lei Distrital nº 4.266/2008 e Lei Federal nº 8.745/93, além da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, não se submete aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJ-DF 07090534520178070018 DF 0709053-45.2017.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 24/10/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) - (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. 1. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AVISO PRÉVIO, SALDO SALÁRIO E FÉRIAS INDENIZADAS). IMPOSSIBILIDADE. SALDO SALÁRIO E FÉRIAS INDENIZADAS JÁ PAGAS. REGIME JURÍDICO QUE NÃO ADMITE SER POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE AVISO PRÉVIO (…). (TJ-AM 06004163520178040001 AM 0600416-35.2017.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 30/07/2018, Primeira Câmara Cível) - (grifou-se) CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. [.] RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS E ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. VERBAS INDEVIDAS ."CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. [.] RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS E ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. VERBAS INDEVIDAS. "CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. [.] RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS E ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. VERBAS INDEVIDAS."CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. [...] RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS E ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. VERBAS INDEVIDAS. "São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário (Ap. Cív. n., rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30-6-2008)" (Apelação Cível n. , de Lages, de minha relatoria, j. 4-5-2010). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 191477 SC 2011.019147-7, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 22/07/2011, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Lages) - (grifou-se) Por conseguinte, restando inaplicável a Consolidação das Leis do Trabalho ao contrato temporário outrora firmado entre a parte autora e o ente de direito público, não deve prevalecer o requerimento formulado no item A (transformação do contrato para prazo indeterminado com o adimplemento de verbas rescisórias trabalhistas), B (assinatura e baixa da CTPS e adimplemento de seguro desemprego), C (aviso prévio), E (multa de 40% sobre o FGTS), F (multa do § 8º, do art. 477, e do 467, da Consolidação das Leis do Trabalho) e H (seguro-desemprego). No que se reporta ao pedido de adimplemento do saldo de salário e das férias correspondentes, visualizo que os elementos de prova coligidos à lide pela própria parte requerente indicam que tais rubricas foram a seu tempo adimplidas, merecendo destaque a ficha financeira, exercício 2015, anexada às fls. 31-v/32-v. Quanto ao pedido de adimplemento/recolhimento do FGTS, o Pretório Excelso já decidiu no sentido de que os contratados temporariamente que tiveram os referidos liames contratuais declarados nulos em decorrência de descumprimento da regra constitucional do concurso público, em certas hipóteses de contratos temporários prorrogados, têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ocorre, porém, que não é objeto, pois não há pedido neste sentido nos presentes autos - do reconhecimento da nulidade dos contratos de trabalho firmados entre a parte autora e o réu -, que pudesse ensejar o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em virtude de afirmada prorrogação ilegal. Com efeito, da exordial se constata o pedido expresso apenas dos valores de referência do FGTS, não constando o pedido antecedente, e necessário, de nulidade contratual, que é o ponto de relevância para a averiguação, caso a caso, da infringência constitucional autorizadora, em termos com os Precedentes Superiores. Deste modo, sem o pedido de declaração de nulidade dos referidos contratos, não se viabiliza a hipótese de recebimento do FGTS. Vejamos os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Tóffoli, DJe de 1/3/2013. [...] 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, RE Nº 830962 AgR/MG, J. 11.11.14, Relator. Ministro Luiz Fux) - (grifou-se) FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL. Embora o reclamante tenha trazido aos autos linha argumentativa, na qual foram explicitados os contornos do contrato de trabalho havido, inclusive com a suposta data de início da relação, omitiu o pedido de um pronunciamento declaratório a respeito do vínculo empregatício a fim do provimento das parcelas do FGTS. Portanto, imperioso é o reconhecimento da inépcia, na forma decidida pela Instância Primeira. (TRF - RO nº 00011203320145120033 - Relatora: Desa. Lígia Maria Teixeira Gouvêa – P. em: 24/08/2015) - (grifou-se) Por fim, considerando-se que inexiste ato ilícito praticado pelo ente público requerido, incabível a sua condenação ao adimplemento de indenização, a título de dano material, pelos honorários advocatícios custeados pela parte autora ao seu patrono, posição que se apresenta em conformidade para com a r. jurisprudência, que adoto como razão suficiente para decidir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO PARA FRETES. RETENÇÃO DO VEÍCULO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Liberação do veículo em ação ajuizada perante a justiça federal. Ação indenizatória. Danos materiais emergentes e lucros cessantes. As despesas decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, não representam danos materiais indenizáveis. Questão enfrentada no incidente de resolução de demandas repetitivas nº 70070415021. Lucros cessantes. Ausência de prova. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0409686-82.2016.8.21.7000; Uruguaiana; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 12/09/2018; DJERS 24/09/2018) – (grifou-se) Desta forma, tenho que os pleitos formulados pela parte requerente não merecem prosperar. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC/2015 (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, § 7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 28 de junho de 2021. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18 - 0009804-59.2020.8.08.0012 - Termo Circunstanciado

Autor do fato/Vítima: ADRIADINA RANGEL SARMENTO PATROCINIO BITENCOURT e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32721/ES - ALTIVO RIBEIRO NETO

Autor do fato/Vítima: ADRIADINA RANGEL SARMENTO PATROCINIO BITENCOURT Advogado (a): 33995/ES - DAVID DOS SANTOS

Autor do fato/Vítima: ADRIADINA RANGEL SARMENTO PATROCINIO BITENCOURT

Para tomar ciência do julgamento:

VISTOS EM INSPEÇÃO 2021 Cuida a hipótese de Q ueixa- C rime apresentada por Adriadina Rangel Sarmento Patrocinio Bitencourt em face de Ivanilda Vervolet, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 140 do Código Penal. Da análise dos autos colhe-se que ocorreu a decadência, nos exatos termos da dicção legal, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do fato (11.09.2020) e a data de ajuizamento da exordial (11.03.2021), sendo posterior ao prazo anotado no artigo 38 do Código de Processo Penal. 1 Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – CRIME. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. O prazo decadencial começa a contar do dia em que a parte tomou conhecimento da autoria delitiva, com a observação do que “o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo (Art. 10 do CP). Assim, este termina, não no dia idêntico do mês e ano seguinte, mas à meia-noite do dia anterior.” (STF. RT 409/442). Tendo transcorrido mais de seis meses entre a data do fato, ocorrido em uma reunião na qual estava presente o querelante, e a do ajuizamento da queixa-crime, operou-se a decadência do direito, restando extinta a punibilidade do querelado, forte nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005043849, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 06/10/2014). De efeito, firme nos princípios dos juizados especiais criminais, declaro extinta a punibilidade de Ivanilda Vervolet quanto à imputação anotada neste feito, com fundamento no artigo art. 103 e 107, IV (2ª figura), do Código Penal c/c art. 38, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 1Art. 38.Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

19 - 0005983-18.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ANA NERES MOTA SANTANA e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE

Requerente: ANA NERES MOTA SANTANA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA
 
Os presentes embargos não prosperam vista haja a inexistência de contradição.   De efeito, a sentença embargada enfrentou os pontos de importância para o desate da lide e fundamentou a respeito, notadamente na referência da viabilidade do julgamento de pronto, que alinhou-se com o IRDR.   Assim sendo, eventual contraste sobre o tema refere-se  a Recurso Inominado.   Isto porque, brevitatis causae, rejeito os presentes embargos.   PRI  
 
 
CARIACICA, Quinta-feira, 10 de junho de 2021
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz(a) de Direito

20 - 0020485-59.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KEYDMILANE ALVINA DA SILVA SANTOS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24564/ES - AMANDA MORENO RAMOS

Requerente: KEYDMILANE ALVINA DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA
VISTOS EM INSPEÇÃO 2021. Vistos e etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Keydmilane Alvina da Silva Santos, devidamente qualificada, em face do Estado do Espírito Santo. Com o regular seguimento do feito, foi determinada a intimação da parte autora para que realizasse o cumprimento de ordem judicial anterior (despacho de fl. 66). A demandante foi devidamente intimada do referido despacho, por meio do causídico registrado nos autos, conforme consta da certidão de fl. 67, entretanto, não houve resposta. Em seguida, foi expedido mandado dirigido a própria parte, no endereço indicado nos autos, todavia, a diligência revelou-se infrutífera (fl. 71). Foi determinada nova intimação por Diário Oficial (fl. 73), transcorrendo o prazo sem manifestação. Em seguida, foi determinada nova intimação pessoal da parte, não sendo possível intimá-la no endereço fornecido (fl. 75) Pois bem. Considerando que após as devidas intimações não houve manifestação nos autos e, via de consequência, não hão houve o efetivo cumprimento do comando judicial, tenho que caracterizado o desinteresse. Diante do exposto, rendendo homenagens aos princípios do Sistema dos Juizados Especiais, julgo extinto o feito, sem apreciação meritória, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.
 
 
 
CARIACICA, 15/06/2021
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz(a) de Direito

21 - 0015879-22.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: VALDO NEGRELLY

Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA

Requerente: VALDO NEGRELLY

Para tomar ciência do julgamento:

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação ajuizada por VALDO NEGRELLY, parte (s) devidamente qualificada (s), em face de (o) INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES. Relatório dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995. Em observância ao princípio da adstrição (art. 492, da Lei nº. 13.105/2015), fixo como limite objetivo da demanda a análise da nulidade dos contratos temporários firmados no período de 11.04.2012 até 18.01.2016, à luz do estabelecido na petição inaugural. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. 01. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A questão da prescrição, em casos como o dos autos, já está definida por inúmeros r. julgados, tratando-se, pois, de prescrição quinquenal. Cumpre registrar que na demanda sub examine deve ser afastada a eventual incidência da decisão do ARE nº. 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal quanto às dívidas da União, Estados e Municípios), em razão das especificidades deste. Tal, inclusive, é o entendimento adotado pelo E. TJ/ES, que, ao se valer da teoria constitucional/técnica hermenêutica do distinguishing1, realçou que a hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública (diante da arguida nulidade de contratações temporárias), destoa da avaliada pelo P. Supremo Tribunal Federal, via ARE nº. 709.212/DF, evitando-se a equivocada incidência do julgado à causa não compatível com a norma jurídica haurida do decisum firmado em sede de Repercussão Geral, cujo precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades (incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese), em razão das seguintes distinções: [i] o precedente firmado no Excelso STF em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista, submetida a regramentos legais e regimes jurídicos específicos; [ii] a regra inserta no art. 23, § 5º, da Lei Federal nº. 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplica à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do art. , do Decreto nº. 20.910/1932, posição encampada pela reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça2. Neste sentido, assim pontua o E. TJ/ES, em recentes definições via precedentes que acolho como razão suficiente de decidir: “(…) Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração contra v. acórdão de fls. 293/299 que, nos autos da Apelação Cível interposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, à unanimidade de votos negou provimento ao apelo. A embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material, eis que foram dois os pleitos recursais: a) aplicação da prescrição trintenária em face do FGTS; e b) indenização em face das férias não gozadas (…) Contemplando as alegações formuladas pela embargante, verifico que o julgamento realmente incorreu em erro material e omissão, ao não analisar os pedidos de aplicação da prescrição trintenária em face do FGTS; bem como de indenização em face das férias não gozadas (…) Alega a embargante que a ação originária fora ajuizada no ano de 2012, ou seja, antes do julgamento do RE nº 709.212/DF, razão pela qual se faz necessária a manifestação acerca dos efeitos modulatórios fixados pela Suprema Corte ao julgar o Tema nº 608 de Repercussão Geral, tal como fundamentado na peça recursal. No entanto, mister se faz ressaltar que ao se utilizar o ‘distinguishing’, verifica-se que o entendimento exarado pelo STF não pode servir de paradigma aos processos que tem como parte a Fazenda Pública que possui regras específicas de prescrição (…) Portanto, deve ser afastada eventual incidência da decisão do ARE 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº 20.910), em razão das especificidades deste (…).” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 024120301874, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2019, Data da Publicação no Diário: 31/07/2019) - (grifou-se) “(…) Segundo a decisão emanada da Vice-Presidência ‘o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF’ (ARE-RG 709.2012 – Tema 608) - (…) considero que os efeitos desta discussão travada na Corte Constitucional, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão, são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Note-se que o precedente vinculante em testilha (Tema 608), além de formado a partir de julgamento de caso referente à relação jurídica de direito privado, não estendeu, de forma expressa, seus efeitos às relações havidas com a administração pública, circunstância que confere margem para a adoção da orientação ora empregada. No caso em comento, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado com autarquia estadual e, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, é decorrente de uma relação de direito administrativo que se sujeita, portanto, a prazo prescricional especial, previsto no art. do Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal (…) Sendo assim, por mais que o autor sustente a prescrição trintenária para a pretensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas lides contra a fazenda pública este prazo sempre foi reduzido para 05 (cinco) anos, o que fulmina a pretensão autoral em relação aos débitos pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…).” (TJES, Classe: Apelação, 024151369568, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019) - (grifou-se) ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015428-29.2015.8.08.0024 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA APELANTE: DANIELE DE MELLO SILVA APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NULIDADE DA CONTRAÇÃO - DIREITO AO FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO DESPROVIDO. 1. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou serem devidos os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles cujo contrato de trabalho fora declarado nulo pelo Tribunal de origem. (STF - ARE 1141430 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). 2. - O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (STJ - REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. - A apelante foi contratado temporariamente pelo Estado do Espírito Santo para exercer a função de Farmacêutica pelo período de 23/04/2007 a 03/03/2013 e a ação foi ajuizada em 20/05/2015, estando prescritas as verbas anteriores a 20/05/2010. 4. - A hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública diante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal firmada no ARE 709.212 RG/DF, pelas seguintes razões: a uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo , do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 24100228451, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 01/03/2016). 5. - Recurso desprovido. Reexame conhecido para confirmar a sentença recorrida (…). (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024151458684, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/03/2019) – (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ART. 19-A, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/90 APLICAÇÃO VERBA DEVIDA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Inteligência do art. 19 A, caput, da Lei Federal nº 8.036/90. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº. 22, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 2. O julgamento do agravo no recurso extraordinário nº 709.212, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao presente caso concreto, eis que a questão de fundo tratada naquele recurso versa sobre créditos de FGTS em relação trabalhista, enquanto que nesta demanda os créditos exsurgem de contratos nulos celebrados com a Administração Pública. Prescrição quinquenal. 3. Os débitos não-tributários da Fazenda Pública, ressalvados aqueles de natureza previdenciária, são atualizados monetariamente pelo IPCA-E, índice que melhor reflete a recomposição do valor da moeda frente a inflação, sem prejuízo da observância dos parâmetros de incidência do referido índice a serem definidos no julgamento definitivo, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário nº. 870.947. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024110380169, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 15/02/2019) - (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 709.212 RG⁄DF). REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO JULGADOR POR CONTA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE FGTS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARADIGNA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APLICANDO À CAUSA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO , DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I.Interposto Recurso Extraordinário, cuja matéria foi apreciada sob a sistemática da Repercussão Geral, caberá ao Órgão Fracionário Julgador, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, a realização do juízo de retratação se o Acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal. II. Consoante orientação firmada no ARE 709.212 RG⁄DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/02/2015), julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, é inconstitucional a prescrição trintenária prevista no § 5º, do artigo 23, da Lei nº 8.036/1990, para fins de cobrança de FGTS, eis que se lhe aplica a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do artigo , da Constituição Federal. Porém, em respeito à modulação dos efeitos do decisum, deve se considerar que, para os prazos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do (...) julgamento [do ARE 709.212 RG⁄DF], aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. III. A hipótese dos autos, na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública diante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal firmada no ARE 709.212 RG⁄DF, pelas seguintes razões: a uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo , do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IV. Diante da incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese, torna-se inafastável, neste contexto, a observância da teoria constitucional – ou da técnica hermenêutica – do distinguishing, em ordem a evitar-se a equivocada incidência do julgado à causa não compatível com a norma jurídica haurida do decisum firmado em sede de Repercussão Geral, cujo precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades. V. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido integralmente mantido. Retorno dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, não exercer juízo de retratação do Acórdão recorrido, cujo entendimento acerca da aplicação do prazo prescricional quinquenal restou mantido na íntegra, eis que inaplicável à hipótese a orientação firmada no ARE 709.212 RG⁄DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/02/2015), julgado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral, sendo ordenado o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024100228451, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 01/03/2016) - (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL A PRETENSÕES FORMULADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANDO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL DO ART. 1º. DO DL 20.910/32 EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990. DIVERGÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO O QUE RESTOU DEFINIDO NO TEMA 608 PELO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Esta Corte, ao julgar o recurso interposto nos autos, no tocante à prescrição, verificou situação diferente daquela definida pelo STF por meio do Tema 608 (RE 709.212) estando esclarecido nos autos que a Lei 8.036/1990 (prescrição trintenária) diz respeito às pretensões formuladas entre particulares, sem que a Fazenda Pública atue no polo requerido, porque, neste caso, aplica-se regra especial prevista no art. 1º do DL 20.910/32. Precedentes do TJ/ES. 2. Não se desconhece que o STF, em sede de repercussão geral (Tema 916), firmou o entendimento de que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 765320 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017). 3. Ocorre que o art. 19-A da Lei 8.036/1990 não dispõe acerca do instituto denominado prescrição, mas apenas de regra de direito material correspondente à obrigação de recolhimento de FGTS em razão de contratações declaradas nulas. 4. A regra prescricional aplicável à Fazenda Pública, prevista no art. 1º do DL 20.910/32, conforme já definido por esta Corte, é especial e prevalece sobre a regra geral estabelecida no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, sendo certo que aquele dispositivo não fora objeto de análise pelo STF em sede de repercussão geral. 5. Acórdão mantido e determinado a remessa dos autos à Vice-Presidência. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024110377074, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2018, Data da Publicação no Diário: 07/02/2019) – (grifou-se) A posição assinalada se apresenta em conformidade para com os demais entendimentos jurisprudenciais firmados pelos E. Tribunais de Justiça Estaduais, senão vejamos: TJMG: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (709.212/DF) - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - ACÓRDÃO CONFIRMADO. - O ARE 709.212/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, restringe-se às matérias afeitas ao direito do trabalho, não se aplicando ao caso específico dos autos. - Embora o julgamento do RE n.º 765.320-RG/MG, também sob regime de repercussão geral, reconheça o direito ao pagamento do FGTS por todo o período trabalhado, isto não tem o condão de afastar a análise da prescrição, conforme as particularidades de cada caso concreto. - Ainda que reconhecido o direito material, permanece a incidência da Súmula 85, do STJ, no tocante as parcelas que precedem aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. - Juízo de retratação negativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.008738-5/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 02/07/2019) – (grifou-se)

TJDF: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECOLHIMENTO DO FGTS - INDEVIDO. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL - DECRETO Nº 20.910/32. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1. Destaco que a pretensão da parte autora se refere a declaração de nulidade de contratos de trabalho temporários como professora substituta, de 2013 até 2017, e ao recebimento de FGTS do período. A sentença reconheceu a prescrição do período anterior a 31/07/2013 e julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar R$ 10.648,28, referente ao período de 07/2013 até 12/2017. 2. Na situação dos autos não é aplicável o prazo prescricional de 30 anos, como defende o autor/recorrente, posto que a discussão primeira é sobre a nulidade do contrato administrativo de professor temporário e não ao simples recolhimento de FGTS. Isto considerado, a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no art. do Decreto nº 20.910/32, como bem delineado na sentença recorrida (…). (TJDF, Acórdão 1206507, 07342203620188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019) – (grifou-se) De qualquer sorte, ainda que se entenda pela incidência do previsto via ARE nº. 709.212, a conclusão, in casu,seria igualmente pela incidência da prescrição quinquenal, dada a técnica de modulação de efeitos fixada na referida decisão e os esclarecimentos ofertados pela r. Suprema Corte acerca da temática, assim definida: “Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (…) Efetuado o devido cotejo, conclui-se que a decisão fustigada, ao aplicar o prazo prescricional de trinta anos, parece-me, prima facie, ter-se afastado do padrão decisório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma. Isso porque, naquela ocasião, o Excelso Pretório, mesmo entendendo pela redução da prescrição do FGTS, ressalvou os casos em que o interregno prescricional já estivesse em curso. Há, portanto, quatro casos distintos, considerando a variação intertemporal do direito: (a) prescrição trintenária inteiramente consumada antes de 13 de novembro de 2014, data em que o STF julgou o tema 608; (b) prescrição trintenária, nos casos em que já tiver havido, até 13 de novembro de 2014, o transcurso de mais de 25 anos da lesão; (c) prescrição quinquenal, nos casos em que, até 13 de novembro de 2014, não houver transcorrido 25 anos da lesão e (d) prescrição quinquenal, nos casos em que a lesão seja posterior a 13 de novembro de 2014. O caso dos autos enquadra-se na hipótese c, descrita acima. Logo, o prazo prescricional é de cinco anos (…) Quanto ao prazo prescricional para cobrança do FGTS, esta Corte ao julgar o ARE 709.212-RG, de minha relatoria, DJe de 19.2.2015, concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal. Eis a ementa do julgado: ‘Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (fgts). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento’. Porém, tal decisão teve seus efeitos modulados nos seguintes termos: ‘A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento’ (pag. 29-30 do voto proferido). Pois bem. No caso em tela, na data do julgamento do ARE 709.212-RG, 13 de novembro de 2014, o prazo prescricional do recorrido já estava em curso e havia transcorrido cerca de 21 anos do prazo prescricional. Desse modo, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal e não a prescrição trintenária, visto que, seria alcançado primeiro o lapso de 5 anos, em detrimento do prazo de 30 anos, contados do termo inicial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal para o recebimento do FGTS (…).” (STF - RE: 1198362 PB - PARAÍBA, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: DJe-092 06/05/2019) – (grifou-se) Portanto, pela análise do julgado, há quatro casos distintos, considerando a variação intertemporal do direito: (a) prescrição trintenária inteiramente consumada antes de 13 de novembro de 2014, data em que o STF julgou o tema 608; (b) prescrição trintenária, nos casos em que já tiver havido, até 13 de novembro de 2014, o transcurso de mais de 25 anos da lesão; (c) prescrição quinquenal, nos casos em que, até 13 de novembro de 2014, não houver transcorrido 25 anos da lesão; e (d) prescrição quinquenal, nos casos em que a lesão seja posterior a 13 de novembro de 2014. Assim, considerando-se que à época do julgado supramencionado (13.11.2014) ainda não havia transcorrido o prazo de 25 (vinte e cinco) anos da arguida lesão (eis que os contratos temporários firmados e analisados nos presentes autos são posteriores ao marco de 13.11.1989), incide, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal. Deste modo, seja pela aplicação da teoria da distinção (distinguishing), seja pela incidência da tese firmada via ARE nº. 709.212, pelas razões acima já especificadas, reconheço a prescrição sobre as parcelas anteriores a22.09.2012 na referência dos contratos apresentados. Ressalto, inclusive, que a conclusão acerca da prescrição quinquenal incidente sobre a pretensão autoral formulada na presente demanda, em caso similar, já foi objeto de confirmação pelo E. Colegiado Recursal, 1ª Turma, ex vi, processo nº. 0022717-33.2018.8.08.0048, com recurso inominado julgado em 11.12.2019, e embargos de declaração em 11.11.2020. 02.MÉRITO O ponto nodal da presente demanda cinge-se em saber se os contratos temporários firmados, não abarcados pela prescrição e dentro dos limites objetivos traçados, são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pleito autoral de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/1990. Neste particular, a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando, em seu § 2º, que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. São duas as exceções à obrigatoriedade do concurso público, as quais estão previstas nos incisos V e IX, ambos do art. 37, da Constituição Federal, que assim dispõem: C.F./1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifou-se) Da leitura do referido dispositivo, destaca-se que a norma prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutra análise, é clara a observação de que para que as contratações temporárias sejam válidas, exige-se o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: [i] tempo determinado; [ii] objetivo de atender necessidade temporária; e [iii] caracterização de excepcional interesse público. Na hipótese em testilha, se visualiza que a parte demandante VALDO NEGRELLY foi contratado (a) para o desempenho da (s) função (ões) de "Agente Socioeducativo", com repetidas e sucessivas contratações temporárias nos anos de2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 (fls. 08/20), tendo reivindicado a nulidade dos contratos firmados (fl. 05-v). Os referidos vínculos da (s) parte (s) requerente (s) com a Administração Pública se deram, todos, em regime de contratação temporária, sem observância da obrigatoriedade do concurso público, em desacordo, pois, com a Constituição Federal, conforme já alinhado. Em casos que tais, o E. TJES em inúmeros julgados, dos quais acolho um como razão de decidir ante a pertinência e similaridade, assim definiu: • VOTO: SR. DESEMBARGADOR JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RELATOR): Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DA PENHA CAÓ DO ROSÁRIO contra a r. sentença de fls. 91/93, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais, às fls. 97/102, o recorrente pretende a reforma integral do julgado a quo, sob o argumento, em síntese, de que o contrato firmado com a Administração é nulo, por não se enquadrar nas hipóteses de contratação temporárias permitidas em lei. Sustenta, assim, que faz jus ao recebimento do FGTS, bem como horas extras e seus reflexos. Passo, pois, ao exame das alegações recursais em confronto com o conjunto probatório acostado aos autos. Examinando o presente feito, verifico que a autora alega, em sua peça de ingresso, que foi contratada temporariamente pelo réu, em contratos sucessivos, no período de 01/03/2005 a 23/12/2005, 07/02/2006 a 22/12/2006, 01/03/2007 a 21/12/2007, 18/02/2008 a 22/12/2008, 09/02/2009 a 23/12/2009, 01/02/2010 a 31/12/2010, 08/02/2011 a 21/12/2012 e 04/02/2016 a 01/01/2014, para exercer, em relação aos três primeiros vínculos, o cargo de servente, quanto aos demais, a função de auxiliar de serviços gerais (cf. declaração de f. 14). Nesse panorama, é importante frisar, que, com relação à nulidade do contrato temporário e seus efeitos financeiros em favor do servidor contratado a título precário, sua análise se faz através da interpretação da regra prevista no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, no intuito de evitar a injusta penalização do empregado pela desídia do administrador em efetuar a contratação ao arrepio do texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento sobre a questão, através do pronunciamento do plenário ao reconhecer a constitucionalidade do mencionado artigo legal, em julgamento realizado no dia 26/03/2015. Ressalto que a referida Corte já havia apreciado a matéria anteriormente, em sede de Recurso Extraordinário, em julgado que recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Rel.: Min. ELLEN GRACIE, Rel. Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julg.: 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28.02.2013) Deste modo, diante da posição da Suprema Corte, este eg. Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre a presente matéria, fixou entendimento no sentido de ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, senão vejamos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL 1. - Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. - Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. (TJES, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator Desembargador: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Publicação no Diário: 27/04/2015) Consubstanciado no entendimento supra, temos que a Administração só poderá contratar em caráter precário para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, tal como preconizado pelo art. 37, inciso IX, da Carta Maior. Na específica hipótese, a nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre os litigantes é patente diante da necessidade permanente de contratação da administração pública e decorre das sucessivas contratações da recorrida para cargos com funções, senão idênticas, são assemelhadas. Tal fato, acaba por desnaturar o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de patente nulidade. Desse modo, entendo que a situação em tela acaba por desnaturar o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de nulidade. Apenas com o intuito de ilustrar o caso vertente, trago à colação aresto desta eg. Corte de Justiça. Vejam-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, SALVO QUANTO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS PELO PERÍODO TRABALHADO E AO FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990). RECURSO PROVIDO. I. Da Nulidade da Contratação Temporária I.I A Contratação Temporária possui contornos próprios, cuja validade, por conseguinte, vincula-se ao preenchimento de determinados pressupostos, sobretudo no que concerne ao seu caráter indispensável, excepcional e transitório, daí por que se revela de todo imprescindível que a Administração Pública demonstre, de forma clara e precisa, o atendimento desses requisitos básicos e em que contexto e por quais razões afastou-se, mesmo que provisoriamente, da regra geral do concurso público obrigatório (artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal). I.II. A indeclinável observância dos requisitos autorizadores da Contratação Temporária reveste-se da mais alta relevância, máxime porque a violação da norma constitucional sob tal aspecto atrai a incidência de outro preceito de igual envergadura, o qual impõe não só a nulidade do ato, como também a punição da autoridade responsável, como previsto no § 2º, do artigo 37, da Constituição Federal. I.III. Na hipótese dos autos, o Recorrente foi contratado pelo Recorrido para exercer a função de Vigia, tendo a relação contratual perdurado pelos períodos de 03/01/2005 a 31/12/2005; 02/01/2006 a 28/02/2006 e 02/01/2007 a 31/06/2007. Nesse contexto, têm-se claramente por afrontados os dispositivos constitucionais supramencionados, mormente pela evidente falta de provisoriedade e de delimitada temporariedade da contratação e, ainda, pela notória ausência de plausível justificativa pela Administração Pública quanto à excepcionalidade do interesse público em assim proceder, sobretudo diante do fato de as funções desempenhadas afigurarem-se de necessidade permanente. II. Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS II.I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em precedente firmado sob a sistemática da Repercussão Geral, pronunciou-se que é “constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. (...) Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.(...). Orientação que se aplica inclusive às hipóteses de Contratação Temporária Nula, na linha de reiterados precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 64080016518 (Relator Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 09/04/2015, Publicação: 27/04/2015). III. Recurso provido. (TJES, Apelação, 64080016450, Rel.: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 10/12/2015) Nesse passo, na linha do entendimento acima estabelecido, verifico que persiste direito da autora de receber indenização no valor correspondente ao que seria recolhido ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço nos períodos em que esteve contratado pelo ente municipal. Considerando que a natureza jurídica da presente demanda não é tributária, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, de forma a incidir sobre a condenação juros moratórios e correção monetária de acordo com o índice que remunera a caderneta de poupança. [...] Cumpre relevar, ainda que tanto neste Sodalício como no Superior Tribunal de Justiça predomina a posição, com a qual compartilho, de que deve se aplicar na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública a prescrição quinquenal, no termos do art. do Decreto 20.910/32. Ilustrando tal assertiva, têm-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. RECURSO PROVIDO. […] 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de débito de FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. Aplicabilidade do Decreto 20.910/32. Precedentes. […] (TJES, Classe: Apelação Civel, 2090016136, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2011, Data da Publicação no Diário: 05/08/2011) Considerando, destarte, que a presente demanda apenas foi ajuizada em 04/02/2014 (fl. 02), a conclusão inarredável é que estão prescritas todas as verbas anteriores a 04/02/2009. […] Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o recorrido ao pagamento dos depósitos referentes ao FGTS, ressalvando a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral. • EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES – NULIDADE DO VÍNCULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. A renovação sucessiva no cargo de auxiliar de serviços gerais desnatura o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de nulidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, AC: 6140015477, Rel.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO; Rel. Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 21/03/2017, Publicação: 31/03/2017) [Sem destaque no original] Ademais, pontue-se que, em casos de contratação temporária, o Pretório Excelso exige os seguintes requisitos para que sejam consideradas válidas: “a) casos excepcionais que estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários e permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração” (RE 658026, Rel. Min. Dias Tóffolli, Tribunal de Pleno, Julgamento: 09.04.2014, Publicação: 31.10.2014), o que não se observa na (s) função (ões) desempenhada (s) pela (s) parte (s) autora (s) – "Agente Socioeducativo" – e pelo prazo anotado nos autos. Há de se ressaltar que a despeito de a contratação temporária ser viável em determinadas hipóteses, no caso vertente, diante da natureza das funções, as reiterações nulificaram os ditos contratos, justificando o reconhecimento do direito ao FGTS tão só, não havendo o que se falar em indenizações decorrentes de multa (Lei nº. 8.036/1990, art. ) e/ou outras verbas trabalhistas (e.g. adicionais e auxílio-alimentação), nem a anotação em CTPS, conforme já pacificado: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CRÉDITOS TRABALHISTAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – DIREITO AO FGTS - VERBAS TRABALHISTAS – AUSÊNCIA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2 - Conforme ensina a Constituição Federal, a administração pública deve preencher os seus cargos através de concurso público, salvo nos casos de cargo comissionado (art. 37, inciso II da CF) ou de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. art. 37, inciso II e IX da CF). Ora, os serviços prestados pela apelada não se enquadram nem em cargo de direção, chefia e assessoramento, muito menos em cargo de serviço de necessidade temporária e excepcional – uma vez que o cargo de auxiliar de educação infantil é uma demanda permanente do município, como bem pode-se observar das sucessivas contratações desde o ano de 2002 até, no mínimo, o início do ano de 2013. Assim a sucessiva realização de novo contrato para atividade inerente à administração pública descaracteriza a espécie de trabalho exarada no contrato firmado entre as partes, devendo os pactos serem declarados nulos, como bem destacou o magistrado no comando sentencial. 3- A questão sobre o FGTS de contrato temporário firmando com a administração declarado nulo foi decidida perante o Supremo Tribunal Federal (RE 596478/RR) através da sistemática de recursos com repercussão geral, que por maioria entendeu que ¿o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição(INF. Nº 670/STF). Este Tribunal Estadual, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no AC nº 0001651-95.2008.8.08.0064 promulgou a Súmula 22, que estabelece que “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 4 - Com relação à condenação do apelante ao pagamento das parcelas de férias, há precedentes desta Câmara e da 1ª Câmara Cível no sentido de que, com a declaração de nulidade dos contratos temporários, o particular somente tem direito ao recebimento de FGTS, sendo indevido as demais verbas trabalhistas. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência de direito recebimento de valores referentes às férias não gozadas. [...] (TJES, Apelação 35130187947, Órgão: 3ª CÂMARA CÍVEL Relator: ELISABETH LORDES, Relator Subs.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julg.: 19.07.2016, Pub.: 29.07.016) - (grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDENTE. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS INDEVIDOS. FGTS PROCEDENTE SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por VALESCA DOS REIS NASCIMENTO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Na exordial, a autora alega que foi contratada pelo Estado do Espírito Santo para exercer a função de Auxiliar de Secretaria Escolar sob o regime de designação temporária, entre 06 de junho de 2011 e 30 de abril de 2015. Sustenta que a contratação ocorreu de forma ilegal, pois visava suprir necessidades permanentes da Administração Pública, assim como, pelo período em que se perpetuou, descaracterizou-se como necessidade temporária. Requer a declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados entre as partes, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores relativos ao recolhimento do FGTS, 13o salário e férias não gozadas acrescidas de 1/3, correspondente ao período de vigência dos contratos. Em sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido autoral para declarar nulos os contratos firmados entre as partes no período de 06/06/2011 a 30/04/2015, condenando o requerido ao pagamento do FGTS à requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio dos contratos de designação temporária supracitados, acrecidos de juros e correção monetária, na forma do art. 1o F da Lei no 9.949/97. Em recurso inominado, a autora, ora recorrente, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar parcialmente a r. sentença, para condenar o recorrido ao pagamento à recorrente das verbas relativas ao décimo terceiro salário, férias anuais remuneradas e 1/3 de férias relativos à integralidade do período laborado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ante os documentos de fls.21/24. 3. No caso em apreço entendo pela manutenção do julgado singular. Compulsando os autos, verifico que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância do disposto no art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, implica em nulidade nos termos do art. 37, § 2o, CF. Por essa contratação ser ilegítima, o trabalhador só tem direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento do FGTS. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Nesse sentido, a recorrente, contratada de forma ilegítima, não faz jus ao décimo terceiro nem às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 3. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, que merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, com suspensão da exigibilidade do pagamento na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita.(TJES, Recurso Inominado, Relator: CAMILO JOSÉ DAVILA COUTO, Órgão: COLEGIADO RECURSAL (3ª TURMA), Julgamento: 10/04/2017) - (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – FGTS DEVIDO – MULTA DE 40% – INTERVALO INTRAJORNADA – NÃO APLICABILIDADE DA CLT – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. O entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça aduz que o servidor contratado por designação temporária não está submetido às normas da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT. 3. O Supremo Tribunal Federal (RE 705.140/RS, em sede de repercussão geral), firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4. Reconhecida a nulidade da contratação realizada pelo Município, é devido o pagamento do FGTS ao apelante, sem a incidência da multa de 40% do FGTS, bem como os valores correspondentes ao intervalo intrajornada, haja vista possuirem natureza de caráter celetista. 5. Remessa conhecida. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação / Remessa Necesária, 12111152042, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 07/08/2017) – (grifou-se) Nesta esteira, ao avaliar se os direitos sociais constitucionais (férias e décimo terceiro) são ou não devidos àqueles trabalhadores temporários em que os contratos são declarados nulos, o E. TJ/ES, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, NUT nº. 8.08.1.000005, fixou a tese de que o contrato temporário declarado nulo não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº. 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Registra-se, que na forma do art. 15, da Lei nº. 8.036/1990, o “depósito de FGTS” é calculado sobre o salário-base, acrescido, exclusivamente, das verbas de natureza remuneratória. Assim, não se inserem, nestes cálculos, [01] as verbas de natureza indenizatória (abono férias, auxílio-alimentação, aviso-prévio, etc.) e [02] os descontos realizados a título de INSS, IRPF e PIS/PASEP. O presente entendimento se apresenta em conformidade para com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 765.320, julgado, em 15.09.2016, sob o regime de repercussão geral. Por fim, sinalizo que embora, por um lado, em momento pretérito este Juízo tenha pontuado que o valor a ser depositado em benefício da parte requerente deveria se submeter à correção monetária pela TR, assinalo, por outro lado, que o atual entendimento predominante do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, e das Cortes Superiores, é no sentido de que o referido quantum seja corrigido via IPCA-E, senão vejamos, in verbis: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA N.º 0031143-24.2009.8.08.0024 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADOS: ANA CLEIDE VICENTE COSTA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA:AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DE IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810, DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Preliminar de falta de interesse recursal arguida em contrarrazões rejeitada - No caso concreto, o Estado do Espírito Santo visa, com este agravo interno, a aplicação da Lei n.º 8.036/90, que dispõe sobre o fundo de garantia do tempo de serviço, de forma a restabelecer a sentença no ponto em que fixou a incidência de TR como índice de correção monetária sobre a sua condenação. Na realidade, ao contrário da sustentação dos recorridos, o Estado pretende a não incidência do Tema n.º 810, julgado pelo STJ, o que lhe confere total interesse em recorrer. Essa discussão sobre a aplicação, na situação vertente, da Lei n.º 8.036/90 ou do Tema n.º 810, do STJ, constitui o mérito recursal. 2) Mérito - Não se cuida de hipótese de aplicação da Tese firmada sob a força vinculante no Tema nº 731 do STJ no julgamento do REsp 1614874/SC ocorrido em 11/04/2018 e publicado em 15/05/2018, tampouco da Súmula 459/STJ porquanto, tanto o verbete sumular quanto a tese vinculante dizem respeito à incidência da TR como índice de correção monetária direcionada à remuneração das contas vinculadas ao FGTS, enquanto que, na hipótese dos autos a aplicação do IPCA-E decorreu da atualização monetária de condenação judicial de débito imposto à Fazenda Pública matéria diversa do Tema nº 731, e inserida no Tema nº 810 do STF (Rext 870.947- sob repercussão geral). 3) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da decisão monocrática objurgada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, REJEITAR a preliminar de falta de interesse recursal arguida em contrarrazões. Outrossim, CONHECER do recurso de agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJES, Classe: Agravo Interno Cível ReeNec, 024090311432, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data da Publicação no Diário: 20/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADES DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. - O egrégio Tribunal de Justiça assentou em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas a seguinte tese: O contrato temporário declarado nulo não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS […]. 2. - Nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública, o índice de correção monetária a ser adotado é o de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra (STF, Recurso Extraordinário n. 870.947, no regime da repercussão geral, apreciando o tema 810) - (…). (TJES, Embargos de Declaração em Apelação n.º 001090036508, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Terceira Câmara Cível, J 28/01/2020, DJ 07/02/2020) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CONTRATO NULO. DEPÓSITO DO FGTS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Por se tratar de condenação em FGTS, relação não tributária, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, sendo correção monetária, a partir do vencimento das obrigações, pelo IPCA-E, segundo os parâmetros fixados no RE 870.974/SE, e juros de mora, da citação, pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (…). (TJES, Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação n.º 001189000209, Relator: Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, J 10/12/2019, DJ 13/01/2020) Por conseguinte, tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 conferiu posição de destaque à sistemática dos precedentes, à segurança jurídica e à estabilização das decisões (via teoria do stare decisis), devo adequar a conclusão judicial anteriormente adotada por este Juizado para que esta se amolde à r. jurisprudência, suprarreferida, passando a determinar que sobre a condenação incida correção monetária pelo IPCA-E. 03. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos temporários firmados e indicados na inicial, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos e, via de consequência, condeno o demandado, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES,ao pagamento das parcelas de FGTS à(s) parte (s) requerente (s), VALDO NEGRELLY, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida nos contratos firmados a partir de 22.09.2012 a até 18.01.2016, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base no IPCA-E, e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em “conta vinculada do trabalhador”3, em tudo respeitando a prescrição quinquenal. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, § 7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 26 de abril de 2021. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo

1 Nos casos em que o magistrado está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se emdistinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing). DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4ª ed., v. 2, Salvador: Juspodivm, 2009, pp. 392/393.

2 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1107970 PE 2008/0263140-4, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 17/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2009) - (grifou-se)

3APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE DECLARADA. FGTS DEVIDO. PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE nº 596.478/RR, submetido ao regime de Repercussão Geral, que é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. [...] 3. O entendimento compartilhado por esta E. Câmara é firme no sentido de ser devido o pagamento mediante depósito na conta do trabalhador. Juntamente com o teor do art. 19-A, da Lei 8.036/90 e do julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que o pagamento da referida verba deva ser realizado diretamente à parte, porque como visto, este deve ser feito, obrigatoriamente, mediante depósito em conta vinculada da apelada. 3. Em que pese provimento do recurso, a alteração da sentença é mínima e não justifica alteração de honorários, razão pela qual mantenho-o como na origem. 4. Recurso provido e sentença parcialmente reformada. [...] (TJES, Apelação: 24160119491, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 11/04/2017, Publicação no Diário: 18/04/2017) [Sem destaque no original] Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22 - 0013043-08.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MARILDA SUIM

Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS

Requerente: MARILDA SUIM

Para tomar ciência do despacho:

01. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal.

23 - 0005125-84.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JOAO LUIS SIQUEIRA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS

Requerente: JOAO LUIS SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:

01. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal.

24 - 0013033-61.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JOSELMA DA SILVA SANTOS

Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS

Requerente: JOSELMA DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

01. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal.

25 - 0008709-91.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DANIEL SANTOS BREMENKAMP

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29687/ES - FABIANA ALMEIDA DE JESUS

Requerente: DANIEL SANTOS BREMENKAMP

Para tomar ciência do despacho:

01. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal.

26 - 0013051-82.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: EDILCELIA MIRANDA DE SOUZA RUY

Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS

Requerente: EDILCELIA MIRANDA DE SOUZA RUY

Para tomar ciência do despacho:

01. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal.

27 - 0003383-19.2021.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SEBASTIAO PRATES DA SILVA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18715/ES - WILDE VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Requerente: SEBASTIAO PRATES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

VISTOS EM INSPEÇÃO 2021. 01. Tendo em vista as matérias levantadas em contestação e as peculiaridades da lide, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e documentos colacionados, no prazo legal. 0 2 . Intime-se, ainda, a parte autora, para que esclareça, inclusive juntando documentos, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, se a medida liminar pleiteada foi, de fato, atendida pelo ente estatal e se ainda há interesse no prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção, em caso de inércia. Diligencie-se.

CARIACICA, 3 DE AGOSTO DE 2021

DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA

CHEFE DE SECRETARIA

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