Página 123 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

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Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 3ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde

Listas

Lista 0128/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA

Lista: 0128/2021

1 - 0015150-91.2016.8.08.0024 - Ação Civil Pública

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO

Requerido: ESPOLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS Advogado (a): 10300/ES - PABLO DE ANDRADE RODRIGUES

Requerido: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA Advogado (a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ

Requerido: FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

Requerido: MULTI COMUNICACOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA, OS SUCESSORES UNIVERSAIS DE ADHEMAR NUNES MARTINS, MULTI COMUNICAÇÕES LTDA. e FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO, por suposta prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com os termos da petição inicial, o Ministério Público Estadual argumenta que o procedimento investigatório teve início com a instauração de processo no Tribunal de Contas, “tendo por objeto a apuração de eventuais concessões de subvenções sociais patrocinadas pelo então Presidente da Câmara Municipal de Vitória, o requerido Ademar Rocha, que contando com a colaboração do então Diretor Financeiro, Adhemar Nunes Martins, assinavam às concessões subvencionadas, no período de 2001 a 2004”. Sustenta “que as subvenções eram solicitadas pelos respectivos Presidentes das Associações, algumas delas não contendo data e especificando o evento, que serão mais adiante delineados em correlação com as respectivas associações, para custear de modo geral os eventos por elas promovidos, que tinham como destino e aprovação do requerido Ademar Rocha, que em seguida remetia tais solicitações ao Diretor Financeiro, Adhemar Nunes, que por sua vez determinava que fosse emitida uma ordem de compra, no setor de compra, logo em seguida ele as destinava ao setor de materiais, para juntada de nota de empenho e providências, notas estas que eram assinadas pelos requeridos Ademar Rocha e Adhemar Nunes Martins.” O pagamento era efetuado mediante cheque ou, como em alguns casos, depósito direto em conta corrente. Em contrapartida, as associações beneficiadas deveriam emitir recibos e anunciar no evento o doador da quantia ou verba que contribuíram para tal evento. Afirma, ainda, que “o modo de operar de algumas subvenções concedidas por parte dos requeridos foi alterado, passando a ser feito, mormente em 2004, por intermédio da empresa MULTI COMUNICAÇÕES LTDA, com recebimento de honorários para tanto, mas, tal empresa havia sido contratada através de licitação para prestar serviços internos na Câmara Municipal de Vitória, relativos a divulgação de seu trabalho, do que os vereadores estavam realizando em função dos mandatos em exercício”. Por fim, diz que no caso específico dos autos, ““o Ministério Público Estadual questiona a regularidade dos repasses feitos pelos Requeridos à MULTI COMUNICAÇÃO LTDA, uma vez que esta recebera de patrocínios de festas, lançamento de CD e sonorização de evento beneficiente, valores à título de honorários por promover eventos ou propagandas relativos a terceiros, conforme descrito na inicial”. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/59. Este Juízo, por meio da decisão proferida às fls. 61/62, deferiu a liminar pleiteada para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, no montante necessário para a garantia integral da reparação do prejuízo ocasionado aos cofres públicos. O Município de Vitória se manifestou alegando não ter interesse em ingressar na presente lide na qualidade de litisconsorte, conforme se observa às fls. 91/92. O Espólio de Adhemar Nunes Martins opôs Embargos de Declaração às fls. 153/156, sustentando que as sanções da medida liminar não podem recair sobre os sucessores universais de Adhemar Nunes Martins. Notificado, o Espólio de Adhemar Nunes Martins apresentou Defesa Prévia às fls. 132/149. Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Adhemar Nunes Martins às fls. 272/276. Às fls. 287/288 foi proferida decisão conhecendo dos Embargos Declaratórios para determinar que a indisponibilidade anteriormente decretada recaia no inventário do Sr. Adhemar Nunes Martins. Notificado, o réu Ademar Sebastião Rocha Lima apresentou Defesa Prévia às fls. 443/448. Notificados, os réus Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno apresentara manifestação prévia às fls. 457/476. O MP/ES se manifestou às fls. 480/494, refutando as preliminares arguidas pelas partes. Às fls. 500/505vº este Juízo proferiu decisão que afastou as preliminares aventadas, deixou de receber a inicial em face da Multi Comunicações Ltda. e de Francisco de Paula Pereira Bueno, e recebeu a inicial em face do Espólio de Adhemar Nunes Martins e de Ademar Sebastião Rocha Lima. Em razão do não recebimento da inicial, Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno se manifestaram à fl. 508 pleiteando o cancelamento das ordens de indisponibilidade. O requerido Ademar Sebastião Rocha Lima apresentou contestação às fls. 511/573 sustentando a ausência de justa causa para o ajuizamento da presente demanda. Em face da decisão de recebimento da inicial o Ministério Público Estadual interpôs agravo de instrumento que foi julgado provido pela Colenda Terceira Câmara Cível do e. TJES, para ser recebida e inicial em face de Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno. O Espólio de Adhemar Nunes Martins apresentou contestação às fls. 783/807 aduzindo, como preliminar, a existência de conexão. No mérito, sustenta que não há qualquer conduta ímproba praticada. O MP/ES apresentou réplica às fls. 976/984. Devidamente citados, Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno apresentaram contestação às fls. 1.016/1.037 alegando prescrição como prejudicial de mérito e como preliminares sustentam que deve ser reconhecida a carência da ação e a ilegitimidade passiva dos requeridos. O MP apresentou nova réplica às fls. 1.045/1.048. É o relatório. DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora)é dado apenas a tratar das questões processuais ainda pendentes, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta feita, deixo de analisar por hora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões processuais e dos pontos controvertidos na presente Ação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Conforme relatado, na contestação apresentada pelos requeridos Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno há a alegação de prescrição sob o fundamento de que a prestação de contas se deu no ano de 2004, o que, por consequência, projetaria o prazo prescricional para 2009, sendo a presente demanda somente ajuizada no ano de 2016. Em se tratando de ações por ato de improbidade administrativa, a prescrição é regulamentada pelo art. 23, da LIA, que assim aduz: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. Conforme visto, o termo inicial do prazo prescricional deve respeitar a natureza do vínculo do agente (ora requerido) com a Administração Pública. No caso, vejo que os requeridos exerceram os cargos de Presidente da Câmara Municipal de Vitória e Diretor Financeiro, estando, portanto, inseridos no rol do art. da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual a prescrição deve ser regida pelo inciso I, do art. 23 da mencionada Lei. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes políticos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Todavia, o prazo quinquenal descrito no art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/69, “somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa”. (STJ - REsp: 1071939 PR 2008/0148092-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 02/04/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090422, DJe 22/04/2009) Considerando que o réu Ademar Sebastião Rocha Lima teve seu mandato como vereador terminado no ano de 2012, não há que falar em prescrição da pretensão formulada na exordial pelo MP/ES em favor dos réus. Isto posto, rejeito a alegada prescrição. DAS PRELIMINARES. I - CONEXÃO. O réu Espólio de Adhemar Nunes Martins alega na contestação que é necessária a reunião deste feito com os citados na contestação, em razão da conexão, vez que a matéria versa sobre a mesma causa de pedir próxima – com os mesmos fundamentos jurídicos que justificam o pedido – onde também figuram como partes o MPE e os Requeridos como partes. Nada obstante haja inequívoca conexão pela existência de pontos comuns nas correspondentes causas de pedir, especialmente no que se refere ao método utilizado para o suposto desvio de verbas públicas, as ações possuem causas de pedir remota distintas, relativas a pedidos de auxílio financeiros distintos, que tiveram também distintos beneficiários, eis porque não se afigura conveniente para os fins colimados por tal instituto a reunião dos processos para julgamento conjunto. Com efeito, mesmo reconhecendo motivos de reduzidíssima conveniência para a unidade de processo e julgamento, preponderam em larga medida razões no sentido da inconveniência da reunião dos processos, a saber, as mesmas razões que justificaram a propositura das demandas em separado, quando se teve em conta que a apresentação de única demanda decerto conduziria à formação de litisconsórcio multitudinário, a determinar não somente um iter processual por demais lento, sem falar no retardamento da propositura da demanda, até a cabal colheita dos elementos necessários a tanto, importando em prejuízo até mesmo no tocante à prescrição. Assim, tendo em conta os motivos inspiradores da regra determinativa da unidade de juízo e julgamento, tem-se que, no caso, a unidade de juízo não pode ser levada a efeito sem prejuízo para o interesse público, impondo-se o afastamento da unidade de julgamento, a fim de evitar a paralisação de um processo até que os outros o alcancem, ao ponto de todos ficarem maduros para julgamento. Tal paralisação não parece, no caso, atender às superiores diretrizes da prestação jurisdicional, especialmente quando se leva em conta o preceito atinente à razoável duração do processo e o que prima pela efetividade do processo, ou seja, por uma aplicação do processo que torne possível entregar ao demandante tudo aquilo que a ordem jurídica lhe assegura abstratamente. Cumpre consignar, finalmente, que a reunião dos processos em virtude de conexão, quer no processo civil, quer no processo penal, é faculdade e não imperativo que se impõe ao julgador, que, sopesadas as conveniências do processo, determinará ou não a reunião. Nesse sentido é a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Visualizada uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota, deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Todavia, a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, competindo a ele dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. Destarte pode o Juízo, de acordo com a conveniência, apreciar separadamente cada um dos feitos sem ensejar nulidade da decisão. 2. A moderna processualística cada vez mais prestigia o princípio de não se dar valor à eventual nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes. Hipótese em que o próprio recorrente admitiu que o julgamento em separado do presente feito não lhe teria causado prejuízos patrimoniais. (REsp 760.383/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 16.10.2006 p. 420) Rejeita-se, portanto, a preliminar, por entender que seria altamente prejudicial ao regular curso das várias demandas a paralisação de umas no aguardo do iter das demais, que, como dito, são várias. II – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O réu Ademar Sebastião Rocha Lima alega que é evidente a falta de demonstração da materialidade, culpabilidade e justa causa, inexistindo dolo ou culpa grave na conduta a ele imputada. Em que pese suas alegações, tal matéria já foi enfrentada na decisão de fls. 500/505vº, de modo que trago excerto do decisum que afastou tal preliminar, veja-se: “O art. 17, § 6º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que “a ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.” O TJES, seguindo o entendimento do STJ, já se manifestou acerca da matéria ao sustentar que o magistrado, ao receber a inicial da ação de improbidade administrativa, “expõe as razões preliminares de sua decisão que demonstrem a existência de justa causa e tal fundamentação se baseará em juízo sumário de admissibilidade, não sendo necessária, nessa fase, prova incontestável do ato de improbidade, como se exigirá para o eventual juízo condenatório futuro (REsp 1153853/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 24/09/2013) porque o art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92 exige apenas a prova indiciária do ato de improbidade, ao passo que o § 8º do mesmo dispositivo estampa o princípio in dubio pro societate ao estabelecer que a inicial somente será rejeitada quando constatada a "inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita". (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 044179000052, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data da Publicação no Diário: 05/09/2018) Desse modo, os argumentos de que o falecido não aprovava o pagamento de despesas, mas apenas realizava os pagamentos ordenados, cumprindo ordens dos superiores hierárquicos, devem ser objeto do próprio mérito da lide e terão momento próprio para serem perseguidos e analisados, não sendo possível, nesta ocasião, antecipar os atos instrutórios. Em análise detida da petição inicial, temos que a mesma descreve de maneira satisfatória a conduta supostamente adotada pelos requeridos, em consonância com o estabelecido no art. 319 e seguintes do CPC, bem como no art. 17 da Lei 8.429/92. Também deve ser afastada a preliminar de ausência de justa causa arguida pelo réu Ademar Sebastião Rocha Lima, pois pretende antecipar o próprio juízo de mérito da ação de improbidade, numa espécie de análise prévia da improcedência do pedido, o que não se compagina com a limitação reservada à decisão que recebe a petição inaugural, restrita à apreciação dos pressupostos e das condições da ação.” Isto posto, afasto a preliminar de ausência de justa causa. 3 – ILEGITIMIDADE. Os réus Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno alegam que são ilegítimos para figurar no polo passivo da lide sob o fundamento de que não restou demonstrada qualquer conduta ímproba específica por eles adotada. Pois bem. A legitimidade para a causa, como é cediço, consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." Legitimados ao processo, portanto, são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso, tenho que há pertinência subjetiva da ação em relação ao requerido. O MP/ES, em sua inicial, aponta de forma clara que ocorreram repasses à MULTI COMUNICAÇÃO LTDA, uma vez que esta recebera de patrocínios de festas, lançamento de CD e sonorização de evento beneficente, valores à título de honorários por promover eventos ou propagandas relativos a terceiros, conforme descrito na inicial. Assim, a análise subjetiva da responsabilidade da empresa e de seu sócio será apreciada em momento próprio, tendo a inicial descrito e individualizado satisfatoriamente as condutas supostamente adotadas pelos requeridos, que podem, ao final, caracterizar atos de improbidade administrativa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Resolvidas as questões processuais e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) se são irregulares as subvenções concedidas pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal de Vitória); 2) a existência de dolo ou culpa nos atos supostamente ilegais imputados aos requeridos, bem como sua individualização; 3) a caracterização do ato de improbidade administrativa; 4) se houve prejuízos à administração pública, inclusive extrapatrimoniais; e 5) se houve enriquecimento ilícito das partes beneficiadas pelos atos de improbidade alegados. Considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de molde a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, bem assim em vista do dever de indeferir as diligências inúteis, as meramente protelatórias (CPC, art. 130) e aquelas que possam ser praticadas pela própria parte sem a intervenção do Judiciário, INTIMEM-SE as partes para especificarem outras provas que eventualmente tenham interesse em produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Diligencie-se, com urgência (Meta 04 do CNJ).

2 - 0013007-66.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CELSO MACHADO CATELAN

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

Requerente: CELSO MACHADO CATELAN

Para tomar ciência do despacho:

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por CELSO MACHADO CATELAN em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, requerendo a homologação dos cálculos de fls. 310/316. À fl. 332 o executado apresentou manifestação concordando com cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Conforme já mencionado, o executado não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, concordando com o valor de R$ 280.592,13 (duzentos e oitenta mil quinhentos e noventa e dois reais e treze centavos). Assim, considerando a anuência das partes, HOMOLOGO o valor calculado às fls. 310/316, que perfaz o montante R$ 280.592,13 (duzentos e oitenta mil quinhentos e noventa e dois reais e treze centavos). Considerando o montante ora homologado, expeça-se precatório, na forma da lei e nos seguintes termos:

R$ 247.616,90 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos) devido ao exequente CELSO MACHADO CASTELAN;

R$ 46,89 (quarenta seis reais e oitenta e nove centavos) relativo ao IPAJM a ser restituído;

R$ 20.553,31 (vinte mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) relativo à ao IPAJM reclamante;

R$ 12.375,03 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais e três centavos) relativo ao IRRF devido ao Estado do Espírito Santo.

Total da requisição de pagamento: R$ 280.592,13 (duzentos e oitenta mil quinhentos e noventa e dois reais e treze centavos), atualizado até de fevereiro/2021. Para tanto, intime-se o exequente para apresentar: i) dados da conta bancária para recebimento da quantia em seu favor; ii) cópia do cartão ou qualquer outro documento comprovando a titularidade da conta bancária, caso essa não seja do Banestes S/A; e iii) cópias do RG, CPF e comprovante de residência atualizado. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, perfazendo a quantia de R$ 24.761,69 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e nova centavos). Intimem-se as partes. Preclusas as vias recursais, desde logo determino a expedição de precatório para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao Dr. Frederico Luis Schaider Pimentel, o qual deverá apresentar os mesmos documentos necessários para expedição de precatório em favor do exequente. Diligencie-se.

3 - 0036582-69.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA movida por PODIUM VEÍCULOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, tendo por objetivo, em síntese, a anulação do Auto de Infração n.º 153013. Aduz na exordial 1) que fora multada no valor de R$ 10.059,64 (dez mil e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) por meio do auto de infração nº 153013, em 19.04.2016, sob a alegação de que a não apresentou o Alvará de Localização e Funcionamento; 2) que desde 2012 fez solicitação formal de renovação de alvará de localização e funcionamento, sendo instaurado o procedimento administrativo sob o nº 8059098/2012; 3) que o pedido poderia ser deferido caso a autora atendesse algumas solicitações; 4) que no final do ano de 2013 apresentou alguns documentos à SEDEC, reiterando o pedido de liberação de alvará; 5) que março de 2014 fora autuada pela fiscalização e, em julho de 2014, notificado quanto ao indeferimento do pedido de renovação; 6) que após a conclusão do projeto, fora concedido alvará por 06 (seis) meses, no entanto, restou pendente a renovação da licença ambiental, que estava sob a análise da Prefeitura de Vitória desde 2013; 7) que todas as condicionantes foram sanadas, porém fora surpreendida com o recebimento da multa do auto de infração. Com a inicial vieram os documentos de fls. 25/195. Às fls. 197/200 este Juízo proferiu decisão deferindo a pretensão antecipatória. O Município de Vitória apresentou contestação com pedido contraposto às fls. 302/219 alegando, em síntese, que a empresa autora não cumpriu as normas necessárias para obtenção do alvará de localização. A autora trouxe aos autos a cópia do ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, expedido em 05/01/2017 e com validade até o dia 29/12/2017, conforme se vê às fls. 352/354. De outro lado, a requerente informou, por meio da petição de fls. 355/358, que o recurso administrativo referente ao Auto de Infração nº 153.036 foi julgado improcedente e o seu valor foi inscrito em dívida ativa (R$ 28.305,19), com pagamento até o dia 31/10/2017 no valor de R$ 23.587,65 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme notificação nº 18.411/2017 recebida em 10/10/2017. Diz a autora que, após contato com o setor de multas da PMV, foi informada que a municipalidade não tinha conhecimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência nestes autos e, assim, pugnou pela suspensão da exigibilidade da multa aplicada (AI nº 153.036) com a retirada do nome da PODIUM VEÍCULOS LTDA da Dívida Ativa, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Sucessivamente, requer o deferimento da possibilidade de efetuar depósito judicial do valor de R$ 23.587,65 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Às fls. 469/470 este Juízo proferiu decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 197/200 para, via de consequência, determinar: 1) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originário do Auto de Infração nº 153.036; 2) bem como que o requerido se abstenha de manter o apontado débito em de Dívida Ativa. A empresa autora realizou o depósito judicial no valor de R$ 23.587,65 (vinte e três mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) à fl. 473. Réplica apresentada pela empresa autora às fls. 479/491. As partes foram intimadas acerca da necessidade da produção de outras provas, tendo somente a PODIUM se manifestado positivamente requerendo a produção de prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal (cf. fls. 495/496). O Município de Vitória se manifestou às fls. 499/vº alegado que os valores depositados são menores do que os devidos. Já a empresa autora informou que não é necessária a complementação ante a diferença mínima existente (fl. 513/514). É o relatório. Decido. Inicialmente entendo que não é necessária a complementação do depósito de fls. 473/474 vez que suficiente e hábil para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originário do Auto de Infração nº 153.036. O presente momento processual (decisão saneadora)é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta feita, deixo de analisar por hora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Conforme relatado, o Município de Vitória apresentou contestação com pedido contraposto às fls. 302/219, requerendo, em sede de pedido contraposto, que a PODIUM seja condenada a atender à todas as condicionantes de renovação de Alvará de Localização e Funcionamento, bem como disponibilizar estacionamento para clientes dentro de suas instalações. Já adianto que tais requerimentos não são cabíveis por esta via. Explico-me. No que se refere ao pedido contraposto insta esclarecer que ele tem aplicação restrita e específica a certas circunstâncias, no caso das ações de natureza dúplice, o que, evidentemente, não se amolda ao caso dos autos, que trata de simples ação anulatória que tramita pelo rito ordinário. Nesse sentido, adverte Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Direito Processual Civil Esquematizado, SP: Saraiva, 2012, p. 3406: “Algumas ações, por força de lei, têm natureza dúplice, pois permitem que o réu formule pretensões novas em face do autor, sem precisar reconvir. São exemplos as possessórias, as de procedimento sumário, as que correm no Juizado Especial Cível, as de prestação de contas e a renovatória.”. E o mesmo autor acrescenta: “Afora as ações dúplices, se o réu quiser formular pretensões em face do autor, terá de valer-se da reconvenção. A contestação não amplia os limites objetivos da lide: o juiz se limitará a apreciar os pedidos formulados pelo autor, acolhendo-os ou não. A reconvenção sim: o juiz terá de decidir não apenas os pedidos do autor mas também os apresentados pelo réu, na reconvenção.” Sobre tema, Fredie Didier Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, v. 1. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 674, conclui: “Enfim, reconvenção e pedido contraposto são espécies de um mesmo gênero: demanda do réu contra o autor. Distinguem-se pela amplitude da cognição judicial a que dão ensejo.” Disso decorre o entendimento de que em se tratando de lide submetida a procedimento comum (caso dos autos), eventuais pedidos formulados pelo réu, em que pese sua admissão no bojo da contestação, deveriam ser formulados via reconvenção, nos termos do artigo 343 do CPC, obedecidos, evidentemente, os requisitos do artigo 319 do mesmo Diploma, o que, no entanto, não ocorreu na hipótese dos autos. Portanto, bem se vê que o réu se utilizou de via inadequada para postular sua pretensão em face da autora, o que impede, via de consequência, sua apreciação. Vejamos o entendimento dos e. Tribunais Pátrios: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO LOCATÍCIA C.C. INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR POR CONTA DE TAL RETENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS NO IMÓVEL. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo do réu. Pedido contraposto apresentado em contestação pretendendo o ressarcimento de danos no imóvel. Descabimento. Erro grosseiro. Ação de obrigação de fazer C.C. Indenização submetida a procedimento comum que prevê a possibilidade de ajuizamento de reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC/2015 e não de pedido contraposto. Inadequação da via eleita. (...). (TJSP; AC 1121797-29.2014.8.26.0100; Ac. 14566408; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 23/04/2021; DJESP 27/04/2021; Pág. 2109) APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato de conservação, modernização e assistência técnica de elevadores do condomínio autor. Parte autora que alega descumprimento contratual e falha de prestação de serviço da ré. Parte ré contesta e apresenta pedido contraposto. (...) Parte ré que formulou em contestação pedido contraposto. Inadequação da via eleita. Diferentemente da reconvenção, no pedido contraposto não há ampliação do objeto do processo, tampouco é cabível em demandas sob o procedimento comum, sendo certo que sua formulação está restrita a algumas hipóteses, como por exemplo, nas demandas de caráter dúplice, que não ocorre no presente caso. Logo, não há se falar em anulação da sentença para que seja oportunizada a intimação da parte ré para sanar possíveis irregularidades. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, ante a ausência dos requisitos necessários ao pedido reconvencional e o nítido comportamento contraditorio da parte ré quanto à natureza do pedido por ela formulado. Venire contra factum proprium. Error in judicando. Quanto a este aspecto da sentença, merece reparo, de ofício, para que não se conheça do pedido contraposto formulado pela parte ré. (...) (TJRJ; APL 0019391-84.2015.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Cintia Santarem Cardinali; DORJ 18/02/2021; Pág. 671) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECONVENÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECADÊNCIA. NULIDADES. POSSE LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pedidos contrapostos formulados em contestação não se confundem com reconvenção, sendo incabível avanço no mérito da pretensão, eis que aqueles pedidos não são admitidos em ação de rito ordinário e não se equivalem a reconvenção que, malgrado a redução de formalidades no CPC de 2015, há necessidade de qualificar litisconsórcio necessário e promover sua citação, atribuir valor à causa reconvencional e recolher custas processuais, não sendo vícios sanáveis em sede de apelação. (...) (TJDF; APC 07158.46-74.2019.8.07.0003; Ac. 130.9746; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro Rosa; Julg. 16/12/2020; Publ. PJe 21/01/2021) Ante o exposto, sem maiores delongas, não conheço os pedidos contrapostos realizados pelo Município de Vitória na contestação apresentada. Ultrapassada a questão supra, inexistindo questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente se a empresa autora sanou todas as condicionantes que resultaram na lavratura do Auto de Infração n.º 153.013. Em relação às provas, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL pretendida pela parte requerente, sendo que, para tanto, nomeio o CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS – CECAPES, situado na Rua Severiano Silva, nº 17, Vila Batista, Vila Velha/ES, CEP 29.116-010, contato (27) 30775140 ou (27) 998028967 ou (27) 997695417, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se o perito que compõe os quadros do centro aceita o múnus e, caso positivo, designar local e data para início dos trabalhos, apresentando, ainda, (1) currículo, (2) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico (CPC art. 465, § 2º) e (3) a proposta de seus honorários. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do Código de Processo Civil, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, caso queiram, arguirem a suspeição ou o impedimento do perito. Com a apresentação dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, conforme artigo 465, § 3º do Diploma Processual. Tudo realizado, intime a parte que requereu a prova pericial para efetuar o pagamento dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Realizado o pagamento supramencionado, intimem-se os Peritos para comunicarem o dia e hora em que os trabalhos serão iniciados. Para a conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo os peritos apresentarem os laudos em cartório. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, consubstanciada no depoimento pessoal da requerida, bem como na oitiva das testemunhas eventualmente já arroladas, bem como nas que poderão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias após a intimação desta decisão, sob pena de preclusão. A audiência de instrução e julgamento será designada em data oportuna. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do Diploma Processual. Diligencie-se.

4 - 0017172-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE

Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado (a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO

Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Ineficaz a renúncia informada às fls. 312/315, visto que não comprovada a comunicação da empresa mandatária, ônus que incumbia aos advogados (art. 112 do CPC), mas sim de terceira estranha ao processo. Assim, intime-se a executada Groupon Serviços Digitais Ltda, por intermédio de seus advogados, para proceder ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Caso não haja pagamento no referido prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Diligencie-se.

5 - 0005641-34.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SINDAGENTE SINDICATO DOS AGENTES DE SEG PATRIMONIAL DO ES

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS

Requerente: SINDAGENTE SINDICATO DOS AGENTES DE SEG PATRIMONIAL DO ES

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o autor para ciência das informações prestadas pelo Município de Vitória, devendo informar se persiste o interesse na apreciação do pleito de urgência e, em caso positivo, justificar tal interesse. Sobrevindo inação, venham os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se.

6 - 0001368-75.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BELLE AUTOMOTOR LTDA

Requerido: PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31883 /ES - LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

Requerente: BELLE AUTOMOTOR LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Incumbe à própria autora juntar aos autos os documentos que instruem a inicial. Neste aspecto, não há evidências, ao menos neste caderno processual, de que a cópia do processo administrativo anteriormente apresentada tenha sido fornecida pela PGE, ou de que o processo administrativo esteja em sua posse. Assim, indefiro o pedido de fls. 314/345. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a cópia legível seja apresentada pela autora, ou para que seja demonstrada sua impossibilidade em fazê-lo. Intime-se.

7 - 0004819-74.2021.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 228732/SP - PEDRO ANDRADE CAMARGO

Requerente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA Advogado (a): 255253/SP - ROGERIO ISIDRO DA SILVA

Requerente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA

Intimar a Requerente para apresentar réplica, no prazo legal.

8 - 0011280-67.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RUTHNEA SILVA SANTOS

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22245/ES - RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO

Requerente: RUTHNEA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

À luz do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelas partes, mas dou provimento tão somente ao recurso manejado pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, para excluir da condenação os meses de janeiro a junho de 2019. No mais, mantenho inalterada a sentença proferida. Intimem-se.

9 - 0038608-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16110 /ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE

Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimar a Requerente para se manifestar quanto à impugnação apresentada às fls. 258/261, nos termos do r. despacho de fl. 257, no prazo legal.

10 - 0009875-93.2018.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV

Requerido: J C MOTTA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4400/ES - CLAUDIA MARIA FONSECA CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV

Abrir vista à parte autora para ciência da certidão de fl. 134, bem como para informar o endereço do requerido J.C.Motta-ME, nos termos da certidão de fl. 135, no prazo legal.

11 - 0020149-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BCV BANCO DE CREDITO E VAREJO

Requerido: FUNDACAO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 182424/SP - FERNANDO DENIS MARTINS

Requerente: BCV BANCO DE CREDITO E VAREJO

Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal.

12 - 0008578-17.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NAIR GABRIEL MOLINO

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24551/ES - MAYARA MOLINO LEITE PEREIRA

Requerente: NAIR GABRIEL MOLINO

Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

13 - 0015461-14.2018.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente

Requerente: COMERCIAL SILY EIRELI EPP

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004055/ES - RICARDO CORREA DALLA

Requerente: COMERCIAL SILY EIRELI EPP

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ajuizada por COMERCIAL SILY LTDA. em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo em síntese, a anulação do auto de infração nº 5.038.652-2 (Processo Administrativo nº 8.050.492-2). Analisando os autos, não me convenço acerca da alegada existência da conexão com o feito tombado sob o nº 0027588-52.2016.8.08.0024, uma vez que se tratam de fatos distintos e multas distintas. Assim, embora figurem as mesmas partes, possuem causa de pedir e pedidos distintos. Ademais, não há que se falar em possíveis decisões conflitantes entre tais processos, sendo que a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado se posicionou no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTINÊNCIA. PEDIDO. CONEXÃO. 1. No caso em tela, não estão presentes os requisitos caracterizadores da continência: “a identidade das partes, causa de pedir, e se o objeto de uma abrange o da outra”. 2. No tocante a alegada conexão e prevenção, destaco que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem a faculdade (e não há obrigação) de reconhecer a conexão nas hipóteses em que julgar pela necessidade de julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21159000377, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/07/2015, Data da Publicação no Diário: 07/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JULGADOR. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conexão tem vez quando presente a identidade de objeto ou da causa de pedir entre duas ações, "tem como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes." (HC 187.583⁄MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012). 2. A determinação da reunião de ações conexas é uma faculdade atribuída ao Juiz, não uma imposição, devendo o magistrado analisar as particularidades de cada caso e observar a existência de risco de decisões contraditórias e os princípios da celeridade e da economia processual. 3. Decisão mantida. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 16159000047, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/06/2015, Data da Publicação no Diário: 15/06/2015) Veja-se que, embora haja similitude no contexto fático, cada demanda pode ser discutida particularmente, sem que o julgamento de uma ação interfira no de outra, uma vez que fazem juízo sobre diferentes fatos concretos, perfeitamente individualizados. Pelo exposto, considerando a ausência de conexão, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde desta Comarca. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se.

14 - 0013519-73.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GILZA BUENO COELHO NOCETTI

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO

Requerente: GILZA BUENO COELHO NOCETTI

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para anular o crédito tributário consubstanciado pelos processos administrativos tributários nºs 69320802; 71534199; 71981470; 72557885; 83453814; 84552824; 84661151; 84770023; 84875674; 85047546; 85237124; 85351547; 85431680; 85575879; 85809934; 86051318; 86521306; 86941984; 87217902; 87497360; 87869632; 88136477; 88312488; e 88507912, em relação à autora Gilza Bueno Coelho Nocetti. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora, sendo indevida a condenação ao pagamento das custas finais ante o instituto da confusão (art. 20, V, da Lei nº 9.974/13). Em relação aos honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do TJES, as normas que os disciplinam devem ser interpretadas de forma sistemática a fim de vedar a fixação de honorários exorbitantes, pena de grave violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Apelação nº 048130210007, Relator DES.: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 03/07/2018, DJ: 10/07/2018). In casu, se aplicado o percentual de 8% sobre o valor da causa, os honorários ultrapassam o valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), revelando-se excessivo diante das peculiaridades da causa. Para o arbitramento em patamares razoáveis, entendo que os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, ponderando os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC/ES, entendo que a verba honorária deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se revela razoável e proporcional às peculiaridades da causa, sendo a que mais se adéqua à remuneração do representante da parte vitoriosa, já que por um lado não se revela excessivo e por outro não deslustra o exercício da profissão. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se. Diligencie-se.

15 - 0004231-04.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12511/ES - ALBERTO NEMER NETO

Requerente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA Advogado (a): 16106/ES - BRUNO CASTELLO MIGUEL

Requerente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA Advogado (a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK

Requerente: MANOEL FRANCISCO DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo legal, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e imediato julgamento da lide. Diligencie-se.

16 - 0024691-51.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESPOLIO DE MARCOS VENTURINI DE AMORIM e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5533/ES - JOSE PEDRO DIAS

Requerente: ESPOLIO DE MARCOS VENTURINI DE AMORIM

Requerente: RENATA DE SOUZA BISPO AMORIM

Requerente: MARCOS PAULO DE SOUZA VENTURINI

Requerente: MARENA DE SOUZA VENTURI DE AMORIM

Para tomar ciência do despacho:

Analisando os autos, vejo que o atestado apresentado à fl. 156 não é datado. Ademais, na petição de fl. 155, o patrono constituído pelo autor informa que estaria afastado de suas atividades laborais para tratamento médico e isolamento entre os dias 07/05/2021 e 06/06/2021, no entanto, fez carga do processo pessoalmente no dia 13/05/2021. Veja-se que, além de ter feito a carga no transcorrer do prazo em que estaria isolado e em tratamento, o causídico não apresentou o atestado à época, fazendo-o tão somente em 02/06/2021. Ademais, compareceu ao cartório na data em que supostamente estaria infectado pelo COVID-19, colocando em risco todos os servidores desta unidade e demais pessoas que circulam pelo edifício. Assim, sob qualquer aspecto, não vejo razão para o acolhimento de devolução do prazo pretendido. Intime-se e, no mais, cumpra-se a sentença. Diligencie-se.

17 - 0000405-67.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: CAPE DIEM FARMACIAS LTDA

Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18436/ES - GUILHERME GUAITOLINI

Impetrante: CAPE DIEM FARMACIAS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

À luz do exposto, pelas razões acima delineadas, DENEGO A SEGURANÇA, nos moldes do artigo 10, "caput", da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, ex vi artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se estes autos, com as baixas e cautelas de estilo.

18 - 0001271-41.2021.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CASA ALVES LTDA EPP

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO

Requerente: CASA ALVES LTDA EPP

Intimar a Requerente para apresentar réplica, no prazo legal.

19 - 0016007-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: INSTITUTO DE PROTEÇÂO DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:

D E C I S Ã O Trato de pedido de substituição de penhora formulado por PORTOSEG S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO às fls. 161/162. Como fundamento à sua pretensão, aduz que efetuou depósito judicial no valor de R$ 115.424,05 (cento e quinze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) para fins de garantia do juízo, e que em razão da crise que assola o país, tem a substituição como uma alternativa para minimizar o colapso econômico, salientando que não haveria qualquer prejuízo para as partes. Posteriormente, a autora também pugna pela liberação do valor excedente, já que ocorreu a redução da multa por sentença para R$ 12.000,00 (doze mil reais) – fl. 164. O PROCON/ES se manifestou contrariamente às fls. 166/167. É o relatório. Decido. Como é de curial sabença, o Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 151, inciso II, exige, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja realizado o depósito integral e em dinheiro do montante correspondente. Contudo, considerando que a multa aplicada pelo PROCON é débito de natureza não-tributária, não se aplica o Código Tributário Nacional e nem mesmo a Súmula 112 do E. Superior Tribunal de Justiça, embora constitua Dívida Ativa da Fazenda Pública nos termos do disposto nos artigos da Lei nº 6.830/80 e 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64. Vejamos julgado deste e. TJES: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Embora a demanda originária não diga respeito propriamente a uma Execução Fiscal mas, sim, a uma Ação Anulatória , seria no mínimo paradoxal aceitar a garantia em questão na demanda lastreada em pretensão insatisfeita (isto é, no processo executivo, ontologicamente vocacionado à satisfatividade) e rechaçá-la no bojo do processo cognitivo, sobretudo quando a jurisprudência contemporânea do STJ, em inúmeros julgados, vem avalizando a prestação da referida garantia. II- As multas aplicadas pelos Procons não possuem natureza tributária, porquanto configuram sanção administrativa pela prática de ato ilícito (art. do CTN), daí não se aplicando o disposto no art. 151, II, do CTN aos casos em que os fornecedores de produtos e serviços pretendem antecipar a penhora oferecendo seguro garantia judicial. III- Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179009683, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/12/2017, Data da Publicação no Diário: 15/01/2018) Observe-se que, no caso em comento, o depósito judicial foi realizado no valor integral da dívida pela empresa autora, a qual, no entanto, requer sua substituição por seguro garantia. Nesta senda, dispõe o artigo 835, "caput" e inciso I, do CPC/15, que a penhora de dinheiro prefere às constrições judiciais sobre outros bens, sendo que o § 2º, do mesmo dispositivo legal, consigna expressamente que, "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". Desta forma, entendo não haver óbice ao deferimento da substituição, desde que o seguro seja nominal, com prazo de vigência não inferior a 03 (três) anos, e com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da multa, devidamente atualizado. Merece menção, finalmente, que o pleito formulado à fl. 164 não merece acolhida, mormente porque a sentença ainda pende de trânsito em julgado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de substituição da caução, e desde já autorizo a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor desde que observadas as condicionantes acima apontadas (apólice nominal, com prazo de vigência não inferior a 03 anos, e com o acréscimo de 30% sobre o valor atualizado da multa). Intimem-se. Diligencie-se.

20 - 0016007-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: INSTITUTO DE PROTEÇÂO DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerente: PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal.

21 - 0004511-72.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: POLIANA MARIA NUNES DA SILVA

Autoridade coatora: DIRET GERAL DO INST CAPIX DE ENS PESQ E INV EM SAÚDE ICEPI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22081/ES - DANIEL JOVITA JATAHY

Impetrante: POLIANA MARIA NUNES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Acerca da aventada perda do objeto do mandamus (fls. 64), diga a impetrante em 10 (dez) dias. Após, renove-se a conclusão. Diligencie-se.

22 - 0012786-83.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LELIANE DUARTE

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS

Requerente: LELIANE DUARTE

Para tomar ciência da decisão:

- D E C I S Ã O – Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual requer, em suma, o pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 132/133). O Estado do Espírito Santo se manifestou à fl. 135 concordando com os cálculos apresentados pelo exequente. É o relatório. Decido. Conforme já mencionado, o executado não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, concordando com o valor de R$ 554,01 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavo). Assim, considerando a anuência do executado com os valores apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o valor apresentado no montante de R$ 554,01 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Dr. LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO. Intime-se o advogado do autor, ora exequente, para apresentar: i) dados da conta bancária para recebimento da quantia em seu favor; ii) cópia do cartão ou qualquer outro documento comprovando a titularidade da conta bancária, caso essa não seja do Banestes S/A; e iii) cópias do RG, CPF e comprovante de residência atualizado. Após, expeça-se ofício de requisição para pagamento de pequeno valor, relativo ao valor ora homologado. Não havendo pendências, arquive-se. Diligencie-se.

23 - 0001342-14.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 123946/SP - ENIO ZAHA

Requerente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado (a): 058079/SP - FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

Requerente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado (a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA

Requerente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O – Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA contra ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Instadas acerca das provas que desejam produzir, as partes se manifestaram às fls. 460/462 e 470, respectivamente, sendo que a demandante pugnou pela expedição de ofícios para que institutos apresentem orçamentos de pesquisa de preços praticados nas farmácias do Estado e perícia contábil, enquanto que o Estado nada requereu. Pois bem. Em relação à pesquisa dos preços praticados nas farmácias do Estado, entendo que se trata de medida fundamental para a solução da controvérsia indicada às fls. 447, bem como para a realização da perícia contábil pretendida. No entanto, a solicitação de orçamentos e da própria pesquisa junto aos institutos mencionados às fls. 461 trata-se de providência que pode ser realizada pela parte interessada, não havendo qualquer justificativa para transferência do ônus que lhe incumbe ao Juízo. Assim, intime-se a parte requerente para apresentar, em 20 (vinte) dias, a supramencionada pesquisa de preços praticados nas farmácias do Estado dos produtos objetos do auto de infração em questão. Com a juntada da aludida documentação, intime-se o requerido para dela se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Diligencie-se.

24 - 0007583-67.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 112569/SP - JOAO PAULO MORELLO

Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Dispositivo.

Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo requerido no Processo Administrativo n.º 0765/2013 (F.A. 0113-002.643-0) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, pois cada parte restou, em parte, vencedora e vencida (CPC, art. 86), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

Em relação aos honorários advocatícios, condeno o requerido ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo requerente (CPC, art. 85, § 3º, inc. I), consistente na diferença entre o valor originário da multa aplicada e a importância estabelecida no presente julgamento (R$ 10.000,00).

Condeno também o requerente, que restou vencido no pedido de declaração da nulidade da decisão administrativa, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa já reduzida (CPC, art. 85, § 3º, inc. I).

Saliento, por fim, no que toca os honorários sucumbenciais, que é vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14).

Intimem-se.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (CPC, art. 1.010, § 1º) e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado (CPC, art. 1.010, § 3º).

Intimem-se.

Diligencie-se.

25 - 0033045-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Requerido: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MENDES GAVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO

Requerido: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MENDES GAVA Advogado (a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA

Requerido: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MENDES GAVA

Para tomar ciência do julgamento:

V I S T O S E T C . . . Foram opostos Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM às fls. 168/170, bem como pelo ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MENDES GAVA às fls. 1’83, quanto aos termos da sentença de “ fls. 165/166 verso ”, sob as alegações, em apertada síntese, erro de julgamento, acarretando omissão e contradição no julgado. Intimados, apresentaram contrarrazões aos embargos, às fls. 184/185, pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM e, às fls. 173/7, pelo ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MENDES GAVA. É o sucinto relatório, decido: Conheço dos 2 embargos de declaração, porquanto adequados, tempestivos e dispensado de preparo. Porém, registro que não vejo omissões ou contradições da r. sentença atacada. Vale lembrar que o juiz não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os pontos das razões apresentadas pelas partes, mas apenas aqueles que entende ser relevantes para formar seu convencimento. O que não pode deixar de fazer é enfrentar as matérias submetidas. Destarte, inexiste razão para o acolhimento, não restando dúvida de que o embargante busca, apenas, a rediscussão da matéria. Contudo, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão (STF-1ª Turma, ED-AgR-RE 496.757/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/12/2010, DJe 1º/02/2011). Por oportuno, conforme preceitua o art. 1022 do CPC/15, ressalta-se que há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie, reflete, tão-somente, o inconformismo do embargante com o decidido, o que não confere provimento aos embargos declaratórios (STJ-1ª Seção, ED-EREsp 710.153/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/09/2009, DJe 01/10/2009; STJ-1ª Seção, ED-EREsp 913.758/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 09/09/2009, DJe 18/09/2009; STJ-3ª Seção, ED-Rcl 2.028/PB, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26/08/2009, DJe 24/09/2009). Nesse sentido, o nosso Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APRESENTADOS RECURSO IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide. 2. Recurso improvido. Decisão mantida. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24110217817, Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/04/2018, Data da Publicação no Diário: 13/04/2018) Por todo o exposto, entendo que, no contexto da sentença, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, assim, desacolho os recursos interpostos. Intimem-se.

26 - 0033045-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Requerido: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MENDES GAVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO

Requerido: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MENDES GAVA Advogado (a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA

Requerido: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MENDES GAVA

Intimar o Requerente para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal.

27 - 0010687-33.2021.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA CLARA BARBOSA DA SILVA CUNHA

Requerido: COLEGIO MARECHAL HERMES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12614/ES - GABRIELA VIDIGAL STEFENONI BALARINE

Requerente: MARIA CLARA BARBOSA DA SILVA CUNHA

Para tomar ciência do despacho:

Diante da declaração de fl. 34, emitida pelo 2º Diretor do Colégio Marechal Hermes sediado na Rua General Cláudio, 237, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o ajuizamento da presente demanda perante este Juízo. Diligencie-se.

28 - 0012724-72.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE UELSON COLOMBI

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28038/ES - FRANCISCO BRAVIN PEREIRA

Requerente: JOSE UELSON COLOMBI

Para tomar ciência do julgamento:

À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito exordial para, ratificando a tutela de urgência outrora deferida, reconhecer o direito do autor de isenção do Imposto de Renda, bem como condenar o Estado do espírito Santo e o Instituto de Previdência e dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM à devolução dos valores descontados a partir da data do seu diagnóstico (06.04.2015), devendo ser respeitado o prazo prescricional quinquenal, isto é, os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Diante da natureza tributária, sobre o valor da ser devolvido, deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada retenção indevida pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC). Condeno os requeridos à restituição das custas adiantadas pelo autor, sendo indevida a condenação ao pagamento das custas remanescentes, ante o instituto da confusão (art. 20, V, da Lei nº 9.974/13). Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se. Diligencie-se.

29 - 0023570-80.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: SINDICATO DOS AGENTES DO SIS PENITENC DO EST DO ES SINDASPES

Autoridade coatora: BRUNO ALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA

Impetrante: SINDICATO DOS AGENTES DO SIS PENITENC DO EST DO ES SINDASPES

Para tomar ciência do julgamento:

À luz do exposto, pelas razões acima delineadas, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se. Diligencie-se.

30 - 0015451-33.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Exequente: ALEXSANDRO DE ARAUJO

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO

Exequente: ALEXSANDRO DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:

Em consulta ao sistema processual, observo que as custas processuais sequer foram calculadas. Assim, na forma do artigo 290 do CPC, intime-se o patrono da requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se.

31 - 0033472-96.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Requerido: ESPOLIO DE JOANNA MARTA GONCALVES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI

Requerido: ESPOLIO DE JOANNA MARTA GONCALVES Advogado (a): 29997/ES - MANOELA TOZATO PINHEIRO

Requerido: ESPOLIO DE JOANNA MARTA GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:

- D E C I S Ã O - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 75/78) em face da sentença proferida às fls. 73/74 que julgou procedente seu pedido. Aduz o embargante, em apertada síntese, ser a decisão contraditória, pois, apesar da procedência, a parte requerida foi condenada a pagar o valor histórico e não o indicado pela autora. É o relatório. Decido. Certo é que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão. Não obstante, em relação ao vício apontado pelo autor, necessário consignar que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela que existe entre as teses adotadas na fundamentação da decisão, constituindo-se como uma mácula interna do julgado. Não é cabível quando se pretende comparar a decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. Assim, trata-se de uma ilogicidade do decisum, e conforme ensina o jurista Fredie Didier Jr. revela-se quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão” . Nesse sentido, cito o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AU SÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. DESNECESSIDADE DE DISTINGUISHING ENTRE DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVIDAMENTE MENCIONADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. A contradição, portanto, constitui somente mácula interna do julgado, nunca com relação à jurisprudência. 2) Em sendo assim, para fins de embargos de declaração, não existe contradição entre decisões de diferentes processos, porquanto tal mácula somente se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis, não se verificando quando eventualmente contrariar outros julgados. (…) (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 014160190295, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA – Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 12/04/2019) Pois bem. No caso vertente não se observa tal contradição, uma vez que a condenação da parte requerida a restituição do importe recebido indevidamente com os acréscimos legais foi justamente o que pediu o instituto autor. Por conta disso, restou consignado na sentença embargada a procedência dos pleitos autorais. Não se ignora que no momento dos pedidos, o autor indicou o valor atualizado que pretendia receber. No entanto, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, a interpretação do pedido, tal como se deu no julgamento, levou em consideração o conjunto da postulação, o qual não deixa dúvidas de que a pretensão autoral é a restituição do montante depositado indevidamente, com as atualizações. Como assim a parte requerida foi condenada a proceder, outra não poderia ser a conclusão senão a procedência do pedido, inexistindo proposições inconciliáveis e, consequentemente, contradição sanável via aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas NEGO PROVIMENTO. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 104/105. Intime-se e diligencie-se.

32 - 0022692-24.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDSON NOGUEIRA PENIDO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO

Requerente: EDSON NOGUEIRA PENIDO

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se.

33 - 0005105-86.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: LUCIO ROBERTO KUSTER e outros

Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25990/ES - HUGO TOLOMEI MONTEIRO

Impetrante: LUCIO ROBERTO KUSTER

Impetrante: ROBERTO BAUMGARTEN KUSTER

Para tomar ciência do julgamento:

À luz do exposto, pelas razões acima delineadas, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se. Diligencie-se.

34 - 0010702-02.2021.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: CLEBER DA SILVA

Autoridade coatora: SD QPMP C FABRICIA LAGASSE DO PRADO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24281/ES - LILIANE COLOMBO DA SILVA

Impetrante: CLEBER DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Como cediço, a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser contrariada pela comprovação de existência de patrimônio capaz de suportar as custas processuais. Nesse sentido: TJES, Classe: Agravo AI, 11139002643, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/12/2013, Data da Publicação no Diário: 11/12/2013. Sendo assim, diante dos termos do artigo 99, § 2º do CPC, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.

35 - 0011071-64.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Exequente: RUFINO MANOEL GUIMARAES

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS

Exequente: RUFINO MANOEL GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:

Em consulta realizada nesta data, constatei que o autor é um dos beneficiários do acordo parcial firmado na ação coletiva n.º 0003675-03.2000.8.08.0024. Assim, intime-se o exequente para dizer se tem interesse no prosseguimento da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por perda superveniente do interesse processual. Diligencie-se.

36 - 0014851-51.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: STELA CAETANO CALDEIRA

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23876/ES - ISIS CALDEIRA MANSUR MONTEIRO

Requerente: STELA CAETANO CALDEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da descida dos autos e, no prazo legal, requererem o que de direito. Transcorrendo o prazo sem novos requerimentos e não existindo outras pendências, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais. Diligencie-se.

37 - 0015887-89.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANDREIA DA COSTA LEMOS FARIA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS

Requerente: ANDREIA DA COSTA LEMOS FARIA

Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal.

38 - 0015887-89.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANDREIA DA COSTA LEMOS FARIA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS

Requerente: ANDREIA DA COSTA LEMOS FARIA

Para tomar ciência do julgamento:

A autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 81/v) em face da sentença proferida às fls. 73/78 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O embargante aduz, em apertada síntese, que há contradição na decisão vez que não deve ser utilizado o índice TR na atualização da condenação. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 83/85v pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Certo é que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC/2015, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão. Neste ínterim, necessário consignar, primeiramente, que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela que existe entre as teses adotadas na fundamentação da decisão, constituindo-se como uma mácula interna do julgado. Não é cabível quando se pretende comparar a decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. Assim, trata-se de uma ilogicidade do decisum, e conforme ensina o jurista Fredie Didier Jr. revela-se quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”[1] Nesse sentido, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AU SÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. DESNECESSIDADE DE DISTINGUISHING ENTRE DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVIDAMENTE MENCIONADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. A contradição, portanto, constitui somente mácula interna do julgado, nunca com relação à jurisprudência. 2) Em sendo assim, para fins de embargos de declaração, não existe contradição entre decisões de diferentes processos, porquanto tal mácula somente se configura quando o julgado inclui proposições entre si inconciliáveis, não se verificando quando eventualmente contrariar outros julgados. (…) (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 014160190295, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA – Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 12/04/2019) Pois bem. Como visto, os aclaratórios devem demonstrar contradição interna da decisão, e o recurso oposto pelo requerido, ora embargante, não demonstra qualquer proposição entre si inconciliável, ao revés, observo que a decisão proferida se mostra suficientemente clara ao estabelecer as premissas e conclusões que se propõe. Desta forma, não obstante as ponderações trazidas no bojo dos aclaratórios, tenho que o embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da causa, almejando, ao fim, a concessão de efeito infringente ao provimento jurisdicional fora das hipóteses legais. Como cediço, os embargos de declaração não possuem, como regra, o condão de rever o conteúdo de decisão anteriormente prolatada, existindo tal hipótese somente se o suprimento de uma omissão gerar, de modo excepcional, a modificação da integração do julgado. Desta feita, “o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento” (STJ, Corte Especial, Edcl no AgRg nos Eag 305.080/MG, relator: Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19/2/2003, DJ 19/5/2003). Ao tentar rever o mérito da lide por meio de embargos declaratórios, a embargante esbarra em remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2. A controvérsia - incidência dos índices deflacionários - foi dirimida de forma clara, expressa e em acórdão devidamente fundamentado. 3. São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 4. A jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal – STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356/STF. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1356879/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES SOLVIDAS NA VIA REGIMENTAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, hipótese não configurada nos autos. 2. A questão da prescrição somente foi arguida na sede regimental e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não dispensa o prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 764.335/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015) À luz do exposto, não existindo contradição a ser sanada, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS mas NEGO SEU PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida. Intimem-se as partes. Diligencie-se.

39 - 0031955-85.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 155456/SP - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme indicado à fl. 108, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem o pagamento, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, na forma do § 3º do artigo 523 do Diploma Processual. Diligencie-se.

40 - 0035739-36.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALCON COMPANHIA DE ÁLCOOL DE CONCEICAO DA BARRA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009579/ES - LEONARDO NUNES MARQUES

Requerente: ALCON COMPANHIA DE ÁLCOOL DE CONCEICAO DA BARRA

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA movida por ALCON – COMPANHIA DE ÁLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA. em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo por objetivo, em síntese, a anulação do Auto de Infração n.º 2.015.601-5. Com a inicial vieram os documentos de fls. 28/519. Em razão do oferecimento de caução, às fls. 526/528 este Juízo proferiu decisão deferindo a pretensão antecipatória. Em face da decisão o requerido interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido para pela Colenda Quarta Câmara Cível do e. TJES[1]. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação às fls. 530/537 aduzindo somente questões atinentes ao mérito da demanda. Réplica apresentada pela empresa autora às fls. 554/570. As partes foram intimadas acerca da necessidade de produção de outras prova, tendo somente a autora se manifestado positivamente, requerendo a produção de prova pericial contábil (fls. 573/574). É o relatório. Decido. O presente momento processual (decisão saneadora)é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta feita, deixo de analisar por hora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Não havendo questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente se há a ilegalidade/irregularidade na cobrança do ICMS conforme defendido pela autora na exordial, bem como se a multa aplicada possui caráter confiscatório. Em relação às provas, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL pretendida pela parte requerente, sendo que, para tanto, nomeio para o encargo o perito MOACYR EDSON DE ANGELO, contato (27) 99971-6979, e-mail: moacyr@escritec.cnt.br, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, a proposta de seus honorários. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do Código de Processo Civil, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, caso queiram, arguirem a suspeição ou o impedimento do perito. Com a apresentação dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, conforme artigo 465, § 3º do Diploma Processual. Tudo realizado, intime a parte que requereu a prova pericial para efetuar o pagamento dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Realizado o pagamento supramencionado, intimem-se os Peritos para comunicarem o dia e hora em que os trabalhos serão iniciados. Para a conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo os peritos apresentarem os laudos em cartório. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do Diploma Processual. Diligencie-se.

41 - 0014831-84.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA APARECIDA ALBANI

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Requerente: MARIA APARECIDA ALBANI

Para tomar ciência da decisão:

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do valor atribuído à causa, a saber, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como pela matéria discutida nos autos não constar nas vedações previstas nos incisos do § 1º do artigo da Lei 12.153/2009. Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal 12.153/2009. Assim, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo da Lei 12.153/2009, que pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se a autora desta decisão para, caso queira, renunciar o prazo recursal para fins de imediata remessa. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se.

42 - 0003373-36.2021.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: DEOXAL RECICLAGEM DE ALUMINIO EIRELI

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17314/ES - ANDRE LOPES FARIAS

Requerente: DEOXAL RECICLAGEM DE ALUMINIO EIRELI

Para tomar ciência do despacho:

A tutela provisória pretendida pela empresa autora foi deferida por meio da decisão de fls. 238/239v, e, por não existir novas razões de fato ou de direito que possam conduzir a entendimento diverso, INDEFIRO o pedido de reconsideração lançado à fl. 248. Intime-se a autora para apresentar réplica, no prazo legal. Diligencie-se.

43 - 0034099-32.2017.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV

Requerido: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14108/ES - TATIANA RODRIGUES BRITTO

Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV

Intimar a autora para tomar ciência da certidão de fl. 143, bem como informar o endereço da Requerida Maria da Conceição Rodrigues Costa ME, no prazo legal.

44 - 0018836-28.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES

Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA Advogado (a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Intime-se a empresa executada na forma pugnada às fls. 319 ("para que informe a localização dos veículos restringidos na demanda em tela, com a advertência de que a sua eventual inércia será considerada 'atentatória à dignidade da justiça', de modo a permitir que o ente político municipal instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada e, assim, encontrar bens passíveis à satisfação da execução'". Diligencie-se.

45 - 0012809-53.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SAMIRA RODRIGUES DE PAULA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20163/ES - RAMON HENRIQUE SANTOS FAVERO

Requerente: SAMIRA RODRIGUES DE PAULA

Para tomar ciência da decisão:

D E C I S Ã O S A N E A D O R A Cuidam os presentes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por SAMIRA RODRIGUES DE PAULA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pretendendo, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de suposto erro médico que resultou no comprometimento de sua saúde. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/105. Ofício proveniente da Secretaria de Estado da Saúde carreado às fls. 110/114. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação às fls. 115/125, acompanhada dos documentos de fls. 126/130, alegando somente questões atinentes ao mérito da demanda. O autor apresentou réplica às fls. 134/144. É o relatório. Decido. O presente momento processual (decisão saneadora)é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta feita, deixo de analisar por hora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Inexistindo questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente, i) se a parte requerente foi vítima de erro médico; ii) se há responsabilidade do requerido pelo suposto erro médico descrito na exordial; e, se sim, iii) se há dano material, moral e estéticos passíveis de indenização. No que tange às provas, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL pretendida pela parte requerente, sendo que, para tanto, defiro a produção de prova pericial requerida pela Autora, de modo que nomeio o CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS – CECAPES, situado na Rua Severiano Silva, nº 17, Vila Batista, Vila Velha/ES, CEP 29.116-010, contato (27) 30775140 ou (27) 998028967 ou (27) 997695417, para dizer se o perito médico que compõe os quadros do instituto aceita o múnus, pois a parte requerente se encontra amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do NCPC, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, caso queiram, arguirem a suspeição ou o impedimento do perito. Tendo em vista o beneplácito da gratuidade concedido à autora, nos termos da Resolução 232 do CNJ, levando-se em conta a complexidade da tarefa a ser desenvolvida, o tempo estimado e o local da prestação de serviço, observando também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo arbitrar os honorários periciais em 0 5 (cinco) vezes o limite fixado na tabela do CNJ (Resolução 232/CNJ), que perfaz o valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), devendo o perito ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, designar local e data para início dos trabalhos, apresentando, ainda, (1) currículo, e (2) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico (CPC art. 465, § 2º). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. Feito o depósito do laudo pericial, requisite-se aos requeridos o depósito do valor dos honorários periciais. Com a conclusão da prova pericial, deverão as partes informarem sobre a necessidade de produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Diligencie-se.

46 - 0015983-70.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE GUILHERME DOS SANTOS LEMOS

Requerido: IPAJM - INSTIT. DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13542/ES - LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA

Requerente: JOSE GUILHERME DOS SANTOS LEMOS

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se.

47 - 0000214-22.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VERTICE CONSTRUTORA EIRELI EPP

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO

Requerente: VERTICE CONSTRUTORA EIRELI EPP

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Intimem-se. Diligencie-se.

48 - 0028617-35.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KABUM COMERCIO ELETRONICO SA

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 184668/SP - FABIO IZIQUE CHEBABI

Requerente: KABUM COMERCIO ELETRONICO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Dispositivo.

Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reduzir o valor da multa fixada pelo requerido, no Processo Administrativo n.º 0178/2015 (F.A. 0115.001.684-5), para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, pois cada parte restou, em parte, vencedora e vencida (CPC, art. 86), as custas processuais devem ser distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

Em relação aos honorários advocatícios, condeno o requerido ao pagamento da importância de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo requerente (CPC, art. 85, § 3º, inc. I), consistente na diferença entre o valor originário da multa aplicada e a importância estabelecida no presente julgamento.

Condeno também o requerente, que restou vencido no pedido de declaração da nulidade da decisão administrativa, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa já reduzida (CPC, art. 85, § 3º, inc. I).

Saliento, por fim, no que toca os honorários sucumbenciais, que é vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14).

Intimem-se.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, inc. I e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo da lei (CPC, art. 1.010, § 1º) e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado (CPC, art. 1.010, § 3º).

Diligencie-se.

49 - 0037478-44.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA Advogado (a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal.

50 - 0037817-03.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONS PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

VITÓRIA, 3 DE AGOSTO DE 2021

GIRLANE RIOS SILVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0127/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA

Lista: 0127/2021

1 - 0028470-09.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NEUZA MARIA BATISTA DE SOUZA

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21629/ES - GABRIELA OGGIONI

Requerido: GUARDAUTO EPP Advogado (a): 20111/ES - JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR

Requerido: GUARDAUTO EPP Advogado (a): 80844B/MG - MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE

Requerente: NEUZA MARIA BATISTA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Permanecendo o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID19, continuam em vigor as regras da fase final previstas no Ato Normativo n.º 088/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Dentre elas, em especial, a de que recomenda, sempre que possível, a realização de audiência por videoconferência (art. 31, II). Tal medida é importante para evitar aglomerações e, assim, diminuir o risco de contágio da COVID19. Nesse sentido, diante da instalação do sistema de gravação, viabilizando a realização do ato por tal meio, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/10/2021 às 14hs através da plataforma Zoom. Para tanto, todos os atores processuais, isto é, as partes e seus respectivos advogados, procuradores ou defensores públicos, bem como o Ministério Público, nos casos de obrigatória intervenção e as testemunhas arroladas/requisitadas, deverão se inscrever para o ato da seguinte forma:

Acessar o formulário de inscrição pelo seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/meeting/register/tZ0sf-uurjsqH9A588Lkyy7FNdljpaed2N8H

Preencher o formulário com todas as informações solicitadas;

Enviar sua inscrição. Após, os participantes do ato receberão a confirmação da inscrição no e-mail indicado, na qual constará o link de ingresso à videoconferência, bem como o ID e a senha de acesso, caso necessário. Ressalte-se que caberá aos participantes assegurar o efetivo acesso à plataforma e a qualidade da conexão. Intimem-se e diligencie-se.

2 - 0028470-09.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NEUZA MARIA BATISTA DE SOUZA

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21629/ES - GABRIELA OGGIONI

Requerido: GUARDAUTO EPP Advogado (a): 20111/ES - JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR

Requerido: GUARDAUTO EPP

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS movida por NEUZA MARIA BATISTA DE SOUZA E DIRLENE SILVA SIMONASSI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e GUARDAUTO EPP., requerendo, em síntese, a condenação do 1º requerido ao pagamento dos alugueis referentes ao período de fevereiro de 2016 a 11 de setembro de 2018, que perfazem o valor atualizado de R$ 945.783,63 (novecentos e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), bem como a condenação ao pagamento de danos materiais causados no imóvel que perfazem o valor de R$ 90.598,00 (noventa mil quinhentos e noventa e oito reais). Requereu o pagamento da 2ª requerida de forma subsidiária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12-93. Em audiência realizada, não houve sucesso na tentativa de conciliação (cf. fl. 117). O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES apresentou contestação às fls. 119-130 alegando somente questões atinentes ao mérito da demanda. Guardauto EPP apresentou contestação às fls. 143-149 onde também somente alegou questões acerca do mérito da ação. As autoras apresentaram réplica às fls. 158-161. Intimadas acerca das outras provas que pretendem produzir, a Guardauto requereu a produção de prova oral (fl. 168), as autoras também requereram a produção de prova oral e o Detran/ES requereu a produção de prova documental complementar consubstanciada em laudo de avaliação do CAI. É o relatório. Decido. O presente momento processual (decisão saneadora)é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta feita, deixo de analisar por hora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Inexistindo questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente 1) se há inadimplemento contratual (alugueis) pelos requeridos; 2) se sim, quais são os valores devidos; 3) se há danos causados no imóvel alugado; e; 4) se sim, qual o valor devido a título de dano material. Em relação às provas, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, consubstanciada na oitiva das testemunhas eventualmente já arroladas, bem como nas que poderão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias após a intimação desta decisão, sob pena de preclusão. A audiência de instrução e julgamento será designada em data oportuna. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR pretendida pelo DETRAN/ES, consubstanciada em laudo de avaliação do CAI, para apurar os valores supostamente devidos a título de alugueis. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do Diploma Processual. Diligencie-se.

3 - 0020671-12.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VISAO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO

Requerente: VISAO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:

- D E C I S Ã O S A N E A D O R A - Cuidam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C COBRANÇA ajuizada por VISÃO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Do que se infere da exordial, a empresa autora relata que venceu processo licitatório efetivado por meio do pregão nº 004/2014, para prestar serviços a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, no âmbito da região hidrográfica do Rio Itaúnas. Aduz que os serviços consistiam na elaboração de projetos de plantio de espécies florestais para fins de conservação ou adoção de práticas rurais sustentáveis.

O método do projeto foi adotado de acordo com o Programa Reflorestar, que tem o objetivo de obter benefícios estabelecidos pelo Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, do Governo do Estado. Sustenta que o modus operandi do Programa Reflorestar consiste no cadastramento do produtor rural, com a coleta de seus documentos e lançamento destes na plataforma virtual para validação pela SEAMA, elaboração do projeto in loco, lançamento do projeto no sistema para validação pela SEAMA e do retorno in loco para validação do contrato. Ocorre que a SEAMA, por ter detectado algumas certidões com indícios de irregularidade, por suposta fraude ao contrato nº 007/2014 – SEAMA, notificou a empresa autora relacionando nomes de 25 (vinte e cinco) produtores rurais com irregularidades nas Certidões Negativas de Débitos da União, Estado e Municípios, entregues por intermédio da autora. Após apuração pelo Processo Administrativo de Responsabilização nº 74752430, o Secretário de Estado de Controle e Transparência concluiu que a empresa autora “fraudou a execução do contrato, na medida em que adulterou certidões fiscais de produtores rurais que possuíam pendências com os fiscos, conferindo aos referidos documentos efeito negativo”, aplicando as sanções de pagamento de multa administrativa no importe de R$ 72.009,59 (setenta e dois mil e nove reais e cinquenta e nove centavos) e impedimento de licitar e contratar com a administração no período de 10 (doze) meses. Desta forma, por entender que houve cerceamento de defesa no PAR, que não tinha o dever de validar os documentos fraudados, que não restou comprovada a autoria das adulterações e que as sanções impostas extrapolam os limites da razoabilidade, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade dos comandos decisórios do processo administrativo de responsabilização. No mérito, a autora pretende a anulação das penalidades impostas no processo administrativo, bem como a condenação do réu ao pagamento de processos de elaboração de projetos de plantio de espécies florestais para fins de conservação ou adoção de práticas rurais sustentáveis devidamente corrigidos e aceitos pela SEAMA. Com a inicial vieram os documentos de fls. 47/114. Decisão de fls. 123/125v indeferindo o pleito liminar. Citado, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação às fls. 154/164, na qual sustenta a legalidade do processo administrativo em questão e que não há valores a serem ressarcidos à autora. Réplica às fls. 166/170. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 178/179), enquanto que o réu informou que não possui interesse em outras provas (fls. 180/180v). É o relatório. Decido. O presente momento processual (decisão saneadora)é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta feita, deixo de analisar o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Pois bem. Não existindo outras questões processuais pendentes de análise e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação, quais sejam: 1) a legalidade do procedimento administrativo instaurado em desfavor da autora (PAR n.º 74752430); 2) a razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada; e 3) a existência de débitos do Estado em relação à requerente, no tocante ao contrato n.º 007/2014. Nesse sentido, DEFIRO a produção da prova oral, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 179 e das que poderão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias após a intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC. Intimem-se as partes, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Expeça-se, desde já, carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 179. Caso outras testemunhas sejam indicadas no prazo supramencionado, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se.

4 - 0020671-12.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VISAO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO

Requerente: VISAO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Permanecendo o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID19, continuam em vigor as regras da fase final previstas no Ato Normativo n.º 088/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Dentre elas, em especial, a de que recomenda, sempre que possível, a realização de audiência por videoconferência (art. 31, II). Tal medida é importante para evitar aglomerações e, assim, diminuir o risco de contágio da COVID19. Nesse sentido, diante da instalação do sistema de gravação, viabilizando a realização do ato por tal meio, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/10/2021 às 15:30hrs através da plataforma Zoom. Para tanto, todos os atores processuais, isto é, as partes e seus respectivos advogados, procuradores ou defensores públicos, bem como o Ministério Público, nos casos de obrigatória intervenção e as testemunhas arroladas/requisitadas, deverão se inscrever para o ato da seguinte forma:

Acessar o formulário de inscrição pelo seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/meeting/register/tZMldeqhqj0rHdFeO5UJJlijIq6hpieI0it7

Preencher o formulário com todas as informações solicitadas;

Enviar sua inscrição. Após, os participantes do ato receberão a confirmação da inscrição no e-mail indicado, na qual constará o link de ingresso à videoconferência, bem como o ID e a senha de acesso, caso necessário. Ressalte-se que caberá aos participantes assegurar o efetivo acesso à plataforma e a qualidade da conexão. Intimem-se e diligencie-se.

5 - 0030795-54.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HENRIQUE PESSOA REIS JUNIOR

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ

Requerente: HENRIQUE PESSOA REIS JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:

- D E C I S Ã O - Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, o demandante pugnou pela prova testemunhal e documental suplementar (fls. 479), enquanto que o Estado manifestou seu desinteresse, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 480). Pois bem. Em relação à prova documental suplementar, entendo ser desnecessária qualquer estipulação quanto à possibilidade, à forma e ao momento de produção, ante o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. No tocante à prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, tenho que deve ser admitida, pois capaz de esclarecer a controvérsia fática delineada na decisão saneadora, sendo imperiosa a designação de audiência para sua produção. Ora, permanecendo o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID19, continuam em vigor as regras da fase final previstas no Ato Normativo n.º 088/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Dentre elas, em especial, a de que recomenda, sempre que possível, a realização de audiência por videoconferência (art. 31, II). Tal medida é importante para evitar aglomerações e, assim, diminuir o risco de contágio da COVID19. Nesse sentido, diante da instalação do sistema de gravação, viabilizando a realização do ato por tal meio, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/10/2021 às 14hs através da plataforma Zoom. Para tanto, todos os atores processuais, isto é, as partes e seus respectivos advogados, procuradores ou defensores públicos, bem como o Ministério Público, nos casos de obrigatória intervenção e as testemunhas arroladas/requisitadas, deverão se inscrever para o ato da seguinte forma: 1) Acessar o formulário de inscrição pelo seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/meeting/register/tZEtduGqqjwoGt0_DaJirNauFxiVZ0_wNUZE 2) Preencher o formulário com todas as informações solicitadas; 3) Enviar sua inscrição. Após os participantes do ato receberão a confirmação da inscrição no e-mail indicado, na qual constará o link de ingresso à videoconferência, bem como o ID e a senha de acesso, caso necessário. Ressalte-se que caberá aos participantes assegurar o efetivo acesso à plataforma e a qualidade da conexão. Intimem-se as partes, sendo o autor por seu advogado e o réu por remessa dos autos, bem como requisitem-se as testemunhas arroladas às fls. 28, na forma do art. 455, § 3º, III do CPC. Diligencie-se.

6 - 0002762-25.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CESAR INACIO NUNES

Requerido: RTV ES RADIO E TELEVISAO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Requerente: CESAR INACIO NUNES

Para tomar ciência da decisão:

- D E C I S Ã O -

Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, o demandante pugnou pela prova testemunhal e pericial (fls. 218), enquanto que o IPAJM manifestou seu desinteresse, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 222). Pois bem. No tocante à prova oral, tenho que deve ser admitida, pois capaz de esclarecer a controvérsia fática delineada na decisão saneadora. Sendo essa consubstanciada na oitiva de testemunhas eventualmente já arroladas, bem como nas que poderão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão, sob pena de preclusão, imperiosa a designação de audiência para sua produção. Ora, permanecendo o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID19, continuam em vigor as regras da fase final previstas no Ato Normativo n.º 088/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Dentre elas, em especial, a de que recomenda, sempre que possível, a realização de audiência por videoconferência (art. 31, II). Tal medida é importante para evitar aglomerações e, assim, diminuir o risco de contágio da COVID19. Nesse sentido, diante da instalação do sistema de gravação, viabilizando a realização do ato por tal meio, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2021 às 15h30min através da plataforma Zoom. Para tanto, todos os atores processuais, isto é, as partes e seus respectivos advogados, procuradores ou defensores públicos, bem como o Ministério Público, nos casos de obrigatória intervenção e as testemunhas arroladas/requisitadas, deverão se inscrever para o ato da seguinte forma: 1) Acessar o formulário de inscrição pelo seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/meeting/register/tZYkduirqz8oE9P6g3STiQZn94I-x3z5xO_W

2) Preencher o formulário com todas as informações solicitadas; 3) Enviar sua inscrição. Após os participantes do ato receberão a confirmação da inscrição no e-mail indicado, na qual constará o link de ingresso à videoconferência, bem como o ID e a senha de acesso, caso necessário. Ressalte-se que caberá aos participantes assegurar o efetivo acesso à plataforma e a qualidade da conexão. Deixo para analisar acerca da necessidade da prova pericial para após a oitiva das testemunhas. Intimem-se e diligencie-se.

VITÓRIA, 3 DE AGOSTO DE 2021

GIRLANE RIOS SILVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0129/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA

Lista: 0129/2021

1 - 0001938-61.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PEDRO SERGIO PENEDO

Requerido: IPAJM - INSTIT. DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15916/ES - SILAS HENRIQUES SOARES

Requerente: PEDRO SERGIO PENEDO

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se.

2 - 0022899-23.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: ANDREIA DE SOUZA ALVES NEVES e outros

Autoridade coatora: EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO

Impetrante: ANDREIA DE SOUZA ALVES NEVES

Para tomar ciência da decisão:

- D E C I S Ã O - A parte impetrante requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º do NCPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. É o que assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. (...). (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, Dje 01/07/2016, destaque não original). No mesmo diapasão, a título exemplificativo, faço referência aos seguintes julgados: i) STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 598.707/SP, Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 08/03/2016; ii) STJ, AgRg no AREsp nº 491.889/RJ, Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 02/02/2016; iii) STJ,AgRg no AREsp nº 708.431/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 15/10/2015; e iv) STJ,AgRg no REsp nº 527181/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/06/2015. Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – PROCEDÊNCIA. 1. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿(...). 'A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos' (AgRg no Ag 587.279⁄RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 17⁄12⁄2004, p. 531). (¿).¿ (STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial n.º 757.992, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.09.2015). 2. A alegação de pobreza, deduzida pela parte interessada, induz presunção relativa (iuris tantum) de que não pode ela (parte) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, ou seja, quando as circunstâncias concretas expostas na ação judicial (onde é pleiteado o benefício da assistência judiciária gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24120226378, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 20/07/2016, destaque não original) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. - Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. - Logo, se as provas dos autos demonstram que o requerente tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família é de ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita. (...) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000185, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016, destaque não original) Para além disso, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou o art. da Lei nº 1.060/1950, o qual, em seu caput, preconiza que o julgador pode, de ofício, indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões para tanto, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.584.130/RS: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. , LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. , caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016, destaque não original) Nesse sentido, foi determinada a intimação dos impetrantes para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça (fls. 78), os quais apresentaram apenas declarações de hipossuficiência e alegação de que se encontram desempregados (fls. 81/261). Pois bem. Como visto, os impetrantes não apresentaram qualquer elemento capaz de comprovar sua aventada hipossuficiência, o que indica que, na verdade, podem sim arcar com as custas e despesas processuais. Afinal, ainda que restasse comprovada a alegada condição de desemprego, certo é que essa não implica necessariamente na ausência de rendimentos ou de patrimônio, ou seja, de capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Ademais, observo que os impetrantes estão sendo assistidos por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual. Ora, em que pese a regra do artigo 99, § 4º, do CPC, no sentido de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal fato pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2017, DJ. 07/07/2017, destaque não original) Caso não bastasse, o valor atribuído à causa foi de somente R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que as despesas processuais iniciais serão mínimas, podendo ser rateadas e pagas pelos vinte e seis impetrantes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se.

3 - 0033923-87.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LEONARDO GROBBERIO PINHEIRO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

Requerente: LEONARDO GROBBERIO PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da descida dos autos e, no prazo legal, requererem o que de direito.   Transcorrendo o prazo sem novos requerimentos e não existindo outras pendências, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais.   Diligencie-se.

4 - 0005751-67.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 63513/MG - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado (a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSIS

Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da descida dos autos e, no prazo legal, requererem o que de direito. Transcorrendo o prazo sem novos requerimentos e não existindo outras pendências, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais. Diligencie-se.

5 - 0017742-06.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Requerido: MUNICIPIO DE IBITIRAMA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se.

6 - 0015649-36.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: THAYENDER PRATTI RICARDO DOS REIS

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 213081/RJ - MARCIA MARIA ABREU DE ASSIS

Requerente: THAYENDER PRATTI RICARDO DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se.

7 - 0027852-64.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: WS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

Requerente: WS NATURAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se.

8 - 0008397-79.2020.8.08.0024 - Ação Civil Coletiva

Requerente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE CARGAS DO ES TRANSCARES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008898/ES - MARIO NATALI

Requerente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE CARGAS DO ES TRANSCARES

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os presentes autos de AÇÃO CIVIL COLETIVA movida por SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGÍSTICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TRANSCARES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Do que se infere da exordial, o Sindicato autor, que representa todas as empresas de transporte de cargas do Estado do Espírito Santo, por entender que o ARLA 32 se trata de insumo, isto é, faz parte dos fatores produtivos empregados pelo contribuinte para produzir o produto final, pretende obter prestação jurisdicional a seu favor para que seja reconhecido o direito dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de poderem aproveitar como crédito tributário o valor do ICMS relativo à aquisição do insumo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. Aduz que o Fisco estadual, na qualidade de sujeito ativo do referido tributo estadual, nega-se em reconhecer o direito pleiteado pois aplica taxativamente o que está disposto no artigo 99 do RICMS-ES, entendendo que os contribuintes de ICMS somente possuem o direito de se creditarem do imposto incidente sobre a aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar de reposição. Liminarmente, requer seja declarado o direito das empresas que representa de abateram do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte de cargas, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição do ARLA 32, utilizados nos veículos empregados na execução do serviço de transporte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/45-v. As custas iniciais foram devidamente quitadas. Às fls. 46/47v este Juízo proferiu decisão deferindo a tutela provisória pretendida. Em face da decisão o requerido interpôs agravo de instrumento que foi julgado provido pela Segunda Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça deste Estado[1]. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação às fls. 65/75 alegando, em síntese, que inexiste direito ao creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição do reagente ARLA 32, devendo o artigo 99 do RICMS/ES ser interpretado restritivamente. Réplica apresentada pelo Sindicato autor às fls. 82/84. É o relatório. Decido. O presente momento processual (decisão saneadora)é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta feita, deixo de analisar por hora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente, se as empresas transportadoras de cargas representadas pelo autor possuem o direito de abaterem o ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte de cargas, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição do ARLA 32 utilizado nos veículos empregados na execução do serviço de transporte. No que tange às provas, ante a delimitação das questões de fato e de direito aqui pontuadas, entendo ser necessária intimação das partes para, no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do Diploma Processual. Diligencie-se.

9 - 0035701-87.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MAKRO ATACADISTA SA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 106769/SP - PEDRO GUILHERME A LUNADERLI

Requerente: MAKRO ATACADISTA SA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido de fl. 86, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para a juntada dos documentos. Intime-se. Diligencie-se.

10 - 0028067-40.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CIFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONS PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26206/ES - GERALD MATIAS ALVARENGA

Requerente: CIFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (a): 28339/ES - JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

Requerente: CIFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimar a Requerente para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo legal.

11 - 0004000-74.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NATAL LUCIEL DA SILVA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 45401/RJ - ROMILDA MARINS PANÇARDES

Requerente: NATAL LUCIEL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo legal, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e imediato julgamento da lide. Diligencie-se.

12 - 0037739-77.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Requerido: FAZENDA DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 247968/SP - GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA

Requerente: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo inação, remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se.

13 - 0033054-27.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MOIP PAGAMENTOS SA

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA

Requerente: MOIP PAGAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, e dos honorários advocatícios, em igual percentual (artigo 523, 1º, CP.C/2015) Diligencie-se.

14 - 0032259-84.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO

Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo inação, remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se.

15 - 0005357-94.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SEBASTIAO PEREIRA DA VITORIA

Requerido: IPAJM INST DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

Requerente: SEBASTIAO PEREIRA DA VITORIA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da descida dos autos Nada sendo requerido e inexistindo outras pendências, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais. Diligencie-se.

16 - 0035100-23.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO

Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA Advogado (a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA

Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo inação, remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se.

17 - 0019898-98.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DAWID MIELE DE MELO SILVA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA

Requerido: MUNICIPIO DE SANTA TEREZA Advogado (a): 008528/ES - APARECIDA SERRANO DE MELO

Requerente: DAWID MIELE DE MELO SILVA Advogado (a): 20805/ES - FLAVIA SANT ANNA

Requerido: ASSOC CONGREG. DE SC - HOSP MADRE REGINA PORTMANN

Para tomar ciência da decisão:

Na decisão saneadora proferida às fls. 160/161v foram resolvidas as questões processuais, fixados os pontos controvertidos e foi determinada a intimação das partes acerca de eventual interesse na produção de outras provas. O autor se manifestou às fls. 166/167 requerendo a produção de prova oral, documental complementar e pericial. O Hospital Madre Regina Protmann se manifestou à fl. 169 pugnando pela produção de prova pericial, oral e documental superveniente. Às fls. 173/174 o Estado do Espírito Santo informou que não possui provas a produzir. É o relatório. Decido. Pois bem. Em relação às provas, DEFIRO a realização da prova pericialpretendida pelo autor, de modo que nomeio o CENTRO CAPIXABA DE PERÍCIAS – CECAPES, situado na Rua Severiano Silva, nº 17, Vila Batista, Vila Velha/ES, CEP 29.116-010, contato (27) 3077-5140 ou (27) 99802-8967 ou (27) 99769-5417, para dizer se algum perito médico que compõe os quadros do instituto aceita o múnus e, caso positivo, a proposta de seus honorários. Intimem-se as partes para, nos termos do art. 465, § 1º do NCPC, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, caso queiram, arguirem a suspeição ou o impedimento do perito. Com a apresentação dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, conforme artigo 465, § 3º do CPC. Tudo realizado, intimem-se as partes que requereram a prova pericial para efetuarem o pagamento dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Realizado o pagamento supramencionado, intime-se o Sr. Perito para comunicar o dia e hora em que os trabalhos serão iniciados. Para a conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar o laudo em cartório. DEFIRO a produção de prova documental complementar. Deixo para analisar acerca da necessidade da prova oral para após a apresentação do laudo pericial. Intimem-se. Diligencie-se.

18 - 0021979-49.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: O SINDICATO DOS SERVIDORES DOS AGENTES DE TRÂNSITO E SERVIDO

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18323/ES - LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS

Requerente: O SINDICATO DOS SERVIDORES DOS AGENTES DE TRÂNSITO E SERVIDO

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DOS AGENTES DE TRÂNSITO E SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA. Pois bem. Interpretando o art. , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, os Tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, vêm entendendo que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, desde que estas apresentem comprovação cabal de sua carência econômico-financeira. Aliás, esse é o entendimento sumulado pelo STJ, através da Súmula 481, que assim dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em reiteradas decisões, entende que as pessoas jurídicas devem comprovar a necessidade de se obter a gratuidade judiciária, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À Assistência judiciária gratuita. PESSOA JURÍDICA e pessoas físicas. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS concretos que infirmam a HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) O benefício da gratuidade judiciária somente será concedido à pessoa jurídica mediante comprovação de que dele necessite, independentemente de ter ou não fins lucrativos. Precedentes do STJ. 2) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 3) Recurso provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar o decisum que reputou improcedente a impugnação à assistência judiciária gratuita. Vitória, 25 de abril de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/ RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 35150022974, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/04/2017, Data da Publicação no Diário: 04/05/2017) ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos e, também, em regime de liquidação extrajudicial, depende de comprovação do estado de hipossuficiência de recursos. Súmula 485, STJ. Precedentes do STF. 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 07/07/2017) Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0003497-88.2017.8.08.0014 Agravante: GM Construtora Ltda ME Agravado: Construtora Arpa e Serviços Ltda Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De antemão, não vislumbro nas razões recursais fundamento capaz de modificar o entendimento estampado na decisão monocrática, uma vez que embasada na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Digo isto porque o agravo interno não tem o condão de reavivar a discussão acerca da necessidade de deferimento do pedido de assistência judiciária, uma vez que quando da interposição do agravo de instrumento, a parte sequer trouxe documentos capazes de comprovar a real situação financeira da empresa. 3. Assim, não tendo a parte cumprido seu dever processual, com fito de juntar os documentos úteis para deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 1.017, inciso III, do novo Código de Processo Civil, não é possível fazê-lo, a posteriori, neste recurso, por ter operado a preclusão consumativa, na forma do artigo 507, do aludido diploma legal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 06 de junho de 2017. PRESIDENTERELATOR (TJES, Classe: Agravo AI, 14179000311, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017) Fica claro, pois, que para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível à realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, pelo que a jurisprudência vem exigindo a juntada dos balanços ou das declarações de imposto de renda, comprovando que, efetivamente, não tem a entidade dinheiro em caixa, suficiente para arcar com as despesas processuais, o que não observo no caso dos autos. O sindicato autor alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem, contudo, comprovar tal fato, bem como sua hipossuficiência econômica. Vale registrar que apesar de intimado para juntar documento contábil, o sindicato autor quedou-se inerte (certidão fl. 83v). Assim, INDEFIRO o pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA, devendo a parte autora ser intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC art. 290). Intime-se. Diligencie-se.

19 - 0006058-16.2021.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDSON PINHEIRO e outros

Requerido: INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO KUSTER

Requerente: EDSON RODRIGUES PIRES

Requerente: CARLOS JOSE DA SILVA RODRIGUES

Requerente: NEWTON EDUARDO CABRAL RANGEL

Requerente: JOAO LUIZ ERLACHER

Requerente: VIRGILIO ANTONIO FARIA NETO

Requerente: OLAVIO XAVIER PRATA

Requerente: EDSON PINHEIRO

Requerente: EDSON VAZ DA SILVA

Requerente: JEFFERSON BULHOES

Requerente: JOSCIMARIO ARAUJO SANTA ROSA

Requerente: SERGIO UBALDES ANTUNES

Requerente: MILTON ALEXSANDRO DE MELO

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EDSON PINHEIRO, EDSON RODRIGUES PIRES, EDSON VAZ DA SILVA, JEFFERSON BULHOES, JOAO LUIZ ERLACHER, JOSCIMARIO ARAUJO SANTA ROSA, CARLOS JOSE DA SILVA RODRIGUES, MILTON ALEXSANDRO DE MELO, NEWTON EDUARDO CABRAL RANGEL, OLAVIO XAVIER PRATA, SERGIO UBALDES ANTUNES, VIRGILIO ANTONIO FARIA NETO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM. Do que se infere da exordial, os autores sustentam que são policiais militares inativos da reserva remunerada ou reformados. Em razão disso, são contribuintes do IPAJM (contribuição previdenciária) no percentual de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 40, da Lei Complementar nº 282/2004. Aduzem que em 17.12.2019 foi publicada a Lei Complementar Federal nº 13.954/2019, com a finalidade de reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares e, dentre as medidas nela descritas, foi instituída uma contribuição obrigatória e mensal no percentual de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos militares. Com isso, no dia 13.03.2020, foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 943/2020 que criou o Fundo de Proteção Social dos Militares – FPS, e determinou a contribuição obrigatória e mensal no percentual de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos militares do Estado do Espírito Santo. Alegam que a partir da publicação dessa lei, a autoridade coatora não mais fez o desconto sob a rubrica FF/IPAJM MENSAL em seu contracheque, passando a utilizar a rubrica de Contribuição Mensal – FPS. Argumentam que a lei é omissa quanto aos militares que já estão na inatividade, devendo a contribuição para o IPAJM ser feita com base na legislação vigente no momento da transferência do militar para a reserva remunerada (Lei Complementar Estadual nº 282/2004, Portaria 032-R/2011). Liminarmente, requerem que o requerido suspenda o desconto da contribuição do Fundo de Proteção Social dos Militares – FPS, permanecendo a regra anteriormente adotada (artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282/2004). Com a inicial vieram os documentos de fls. 26/95. Os autores emendaram a inicial no tocante ao valor da causa à fl. 97. As custas processuais foram regularmente quitadas (cf. comprovante fls. 102/103) É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, aduz que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo Wambier[1] (2015, p. 295), a tutela cautelar e a tutela antecipada têm muitos aspectos similares. Ambas estão caracterizadas por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão vocacionadas a neutralizar os males do tempo no processo judicial, uma preservando o direito (cautelar) e a outra satisfazendo o direito (antecipada). Ainda segundo colaciona Wambier: “Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano – que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata – é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência.” (2015, p. 498). Tendo sido feita uma breve análise do instituto em si, o caput do artigo 300 do CPC[2] traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipada), quais sejam a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro pressuposto (fumus boni iuris), da à parte o dever de comprovar a plausibilidade do direito por ela invocado e nada mais é do que a demonstração da probabilidade de existência do direito da parte. Salienta-se aqui que esse pressuposto deve sim existir, porém, segundo entende Wambier (2015, p. 300) o diferencial para a concessão da medida, o "fiel da balança", é o segundo pressuposto trazido no caput do artigo, qual seja o periculum in mora. Nesse sentido: “O que queremos dizer, com "regra de gangorra", é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.” (WAMBIER, 2015, p. 498). Dessa forma, dependendo do bem em litígio e se o periculum in mora restar comprovado, a tutela deve ser concedida, mesmo que o fumus não seja tão robusto, pois não é isso que o instituto exige. O que realmente importa na tutela de urgência é evitar o dano irreparável ou de difícil reparação. Salienta-se, contudo, que não é permitido a concessão da tutela se apenas o periculum in mora restar demonstrado. Ambos os requisitos devem estar presentes; contudo, mesmo se o fumus boni iuris for de um grau não tão elevado, mas o periculum in mora for intenso, deve ser concedida a medida; sendo que o contrário acarretará a não concessão da medida de urgência postulada. Se demonstrados esses requisitos, o juiz deverá conceder a medida. É o que colaciona Nery Júnior[3] (2015, p. 300), quando afirma que “demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da medida, pois tem o dever de concedê-la, não tendo ele o poder discricionário para seguir caminho diferente deste”. Após detida análise dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de provisória requerida. Explico-me. Infere-se dos autos que os autores são policiais militares inativos da reserva remunerada ou reformados, sendo contribuintes do IPAJM (contribuição previdenciária) no percentual de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do inciso II, do artigo 40, da Lei Complementar nº 282/2004. Tal dispositivo legal assim prevê: Art. 40. O Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, será custeado mediante os seguintes recursos: (...) II - 11% (onze por cento), de contribuição mensal compulsória, do segurado ativo, que tenha ingressado no serviço público a partir da data da publicação desta Lei Complementar, calculada sobre a remuneração; Com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019, cuja premissa é reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, foi estabelecido a contribuição obrigatória e mensal no percentual de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) sobre a totalidade da remuneração e proventos dos servidores públicos militares. Vejamos: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Neste sentido, a Instrução Normativa SPREV nº 5, de 15 de janeiro de 2020, estabeleceu orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, estabelecidas pela Lei nº 13.954/2019, dispondo em seus artigos 13 e 14: Art. 13. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares, nos termos do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 1969, na redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. Parágrafo único. Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. Art. 14. A alíquota de contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares, consoante o art. 3º-A da Lei nº 3.765, de 1960, na redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019, será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 17 de março de 2020, por força do princípio da anterioridade tributária nonagesimal; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (...) Já em seu artigo 22-A, restou consignado que na aplicação destes dispositivos legais, em relação aos militares inativos e pensionistas, será considerando o seguinte: a) se a alíquota de contribuição anterior era superior a 9,5% (nove e meio por cento), a nova alíquota será devida a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela instrução normativa nº 06, de 24/01/2020) b) se a alíquota de contribuição anterior era inferior a 9,5% (nove e meio por cento), a alíquota anterior continuará sendo devida até 16 de março de 2020; (Incluído pela instrução normativa nº 06, de 24/01/2020) Ora, é sabido que o requerido se fundou nestes diplomas legais para a prática do ato ora impugnado, deixando de efetuar o desconto sobre a parcela do benefício que não excedesse o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência, e passando a efetuar o desconto da contribuição de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) sobre toda a remuneração, a contar de 17 de março do corrente ano. É válido lembrar que o Poder Público está adstrito ao princípio da legalidade, segundo o qual é vedada à Administração Pública a concessão de diretos de qualquer espécie, a criação de obrigações e de impedimentos aos administrados, de forma deliberada, sem prévia lei que os defina. Ou seja, os atos administrativos dependem de lei prévia como requisito de legalidade. Assim, ao menos em princípio, não vislumbro a ilegalidade apontada pela Impetrante. Diante do exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO o pleito antecipatório. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC, com as advertências legais. Intimem-se. Diligencie-se.

20 - 0011581-09.2021.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HEBER MESSIAS FORMIGONE e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA

Requerente: 2WELDERSON LEANDRO DE AMORIM

Requerente: HEBER MESSIAS FORMIGONE

Requerente: LEEVANCLEIPH MENINI

Para tomar ciência do despacho:

Tenho que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo requerente, conforme estabelecido no artigo 291 e seguintes do CPC. Somado a isso, como cediço, a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser contrariada pela comprovação de existência de patrimônio capaz de suportar as custas processuais. Nesse sentido (TJES, Classe: Agravo AI, 11139002643, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/12/2013, Data da Publicação no Diário: 11/12/2013). Sendo assim, intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, emendarem a inicial, indicando o proveito econômico a ser aferido, bem como, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade. Diligencie-se.

21 - 0007745-33.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PEDRO PAULO FACCIN PACHECO e outros

Requerido: DAVID LOUREIRO DE SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR

Requerido: GRANVITUR FRETAMENTOE TURISMO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Intime-se a ré GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA para comprovar que os veículos de sua frota, inclusive o ônibus em questão, são segurados pela empresa indicada em sua contestação (fls. 275), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da denunciação da lide pugnada. Diligencie-se.

22 - 0004628-39.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MAURICIO CAMATTA RANGEL e outros

Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 003442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO

Requerente: FERNANDO DE SOUSA RIBEIRO

Requerente: MAURICIO CAMATTA RANGEL

Para tomar ciência do despacho:

Em razão da Fazenda Pública não ser a executada no presente cumprimento de sentença, torno sem efeito o despacho de fl. 232 e determino a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do montante da condenação, conforme indicado à fl. 581, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem o pagamento, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, na forma do § 3º do artigo 523 do Diploma Processual. Diligencie-se.

23 - 0020657-96.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DAGMAR GOMES

Requerido: HOSPITAL ANTONIO BEZERRA DE FARIAS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10660/ES - DORACI CABRAL

Requerido: HOSPITAL SÃO LUCAS Advogado (a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA

Requerente: DAGMAR GOMES Advogado (a): 310376/SP - ROBERTO RICOMINI PICCELLI

Requerido: HOSPITAL SÃO LUCAS

Requerido: PRO SAÚDE ASSO BENEF DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Para tomar ciência da decisão:

- D E C I S Ã O - Não obstante o silêncio da parte autora em relação à intimação de fls. 186/187 (fls. 187v), tenho que assiste razão ao Estado do Espírito Santo quanto à ilegitimidade dos Hospitais Estaduais demandados. Afinal, por esses não possuírem personalidade jurídica, a ação deveria ter sido proposta em face de seus administradores, no caso o Estado do Espírito Santo e entidades gestoras (Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar; e Associação Congregação de Santa Catarina, fls. 172/184v). Nesse sentido, cito o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA INEXISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO INÓCUO. ÓRGÃO ILEGÍTIMO E DESTITUÍDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO E DO FEITO COGNITIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PROCURADORIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO. INADMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) 2) a citação válida é pressuposto de existência da relação processual (STJ, RESP 1009246/RN), imprescindível ao desenvolvimento regular do processo. A ausência de citação válida, portanto, conduz à inexistência relação jurídica processual e, por conseguinte, da sentença indevidamente prolatada em desrespeito ao pilar em comento. 3) o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico integra a estrutura organizacional da secretaria de estado da justiça (sejus), que por sua vez faz parte da administração direta estadual, ex vi da Lei Complementar Estadual nº. 233/2002. Destarte, inócua a citação de quem nem sequer possui personalidade jurídica. 4) os órgãos sem personalidade jurídica somente podem em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro poder. In casu, tratando-se de ação de cobrança, de cunho meramente patrimonial, mostra-se patente a ilegitimidade da parte requerida na demanda e, a mais, a ausência de sua personalidade jurídica. Ora, o mandado citatório não foi remetido ao estado do Espírito Santo, quiçá à procuradoria geral do estado. Inválido, portanto, ocasionando ainda afronta ao contraditório e ampla defesa. (...) (TJES; AC 12020021999; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 12/07/2011; Pág. 64, destaque não original) Cumpre ressaltar, todavia, que o comparecimento espontâneo da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (fls. 61/146) já supre a ausência de citação válida (art. 239, § 1º do CPC), devendo a Serventia alterar o polo passivo para constá-la no lugar do Hospital São Lucas. Desse modo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito as citações dos Hospitais Estaduais, determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, regularize o polo passivo da demanda, substituindo o Hospital Estadual Antônio Bezerra de Farias e o Hospital Estadual Vila Velha (Central) pelo Estado do Espírito Santo e a Associação Congregação de Santa Catarina, respectivamente. Com a regularização do polo passivo pela requerente, altere-se o registro e a autuação do feito, bem como citem-se e intimem-se os réus incluídos para, querendo, apresentarem defesa, no prazo disposto no artigo 335 c/c artigo 183 do CPC, com as advertências legais. Diligencie-se.

24 - 0005928-51.2021.8.08.0048 - Mandado de Segurança Cível

Requerente: JOSIAS BELOTI

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA

Requerente: JOSIAS BELOTI

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, acerca da aparente perda superveniente do objeto, aventada pelo Estado do Espírito Santo às fls. 22. Transcorrido o referido prazo, renove-se a conclusão. Diligencie-se.

25 - 0009275-38.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HELTON GREYCK E SILVA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18816/ES - FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES

Requerente: HELTON GREYCK E SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo legal, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e imediato julgamento da lide. Diligencie-se.

26 - 0014268-27.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALINE JESUS DE SOUSA COELHO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI

Requerido: INSTITUTO AOCP

Para tomar ciência do despacho:

Intimar as partes para, no prazo legal, indicarem eventual pretensão de produção de outras provas, justificando sua pertinência, sob pena de imediato julgamento do mérito. Tudo feito, conclusos. Diligencie-se.

27 - 0037790-25.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO

Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.

28 - 0011567-98.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CELIA DE OLIVEIRA DA CUNHA BARBOSA

Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST JERONIMO MONTEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI

Requerente: CELIA DE OLIVEIRA DA CUNHA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a autora, ora exequente, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação apresentada pelo IPAJM às fls. 352/357. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Diligencie-se.

29 - 0004055-98.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 297.039/SP - ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLI A

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA Advogado (a): 294691/SP - ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA Advogado (a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA Advogado (a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do julgamento:

V I S T O S E T C . . . Proferi sentença em março de 2018, conforme se verifica às fls. 233/242. As partes foram devidamente intimadas, certidão de fl. 243 verso. Em 23 de agosto de 2018, a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., apresenta os “embargos de declaração”, fls. 244/246, de forma tempestiva – certidão de fl. 244. Autos encaminhados ao Município de Vitória, com devolução em 19 de outubro de 2.018, fl. 246 verso, que contraminutou os embargos de declaração, o Município de Vitória, cuja petição foi protocolada em 19 de outubro de 2018, fl. 247. Em 24 de maio de 2021, o Embargante requer o desarquivamento dos autos, fls. 250/253, cuja petição foi juntada em 26 de julho de 2021. É o sucinto relatório, decido: Conheço do embargos porquanto adequados, tempestivos e dispensado de preparo. Não vejo o vício apontado no teor da sentença, pois o juiz não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os pontos das razões apresentadas pelas partes, mas apenas aqueles que entende ser relevantes para formar seu convencimento. O que não pode deixar de fazer é enfrentar as matérias submetidas. Destarte, inexiste razão para o acolhimento, não restando dúvida de que o embargante busca, apenas, a rediscussão da matéria. Contudo, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão (STF-1ª Turma, ED-AgR-RE 496.757/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/12/2010, DJe 1º/02/2011). Por oportuno, conforme preceitua o art. 1022 do CPC/15, ressalta-se que há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie, reflete, tão-somente, o inconformismo do embargante com o decidido, o que não confere provimento aos embargos declaratórios (STJ-1ª Seção, ED-EREsp 710.153/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/09/2009, DJe 01/10/2009; STJ-1ª Seção, ED-EREsp 913.758/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 09/09/2009, DJe 18/09/2009; STJ-3ª Seção, ED-Rcl 2.028/PB, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26/08/2009, DJe 24/09/2009). Nesse sentido, o nosso Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - MERO PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. 2. Inexistindo no acórdão as omissões ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 21110099625, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APRESENTADOS RECURSO IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide. 2. Recurso improvido. Decisão mantida. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24110217817, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/04/2018, Data da Publicação no Diário: 13/04/2018) Por todo o exposto, entendo que, no contexto da sentença, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, assim, desacolho o recurso interposto. Deverá, ser certificado, o motivo da paralisação do processo pelo período de 22 de outubro de 2018 até 26 de julho de 2021. Intimem-se.

30 - 0028908-35.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RODRIGO DE JESUS VENDLER

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA

Requerente: RODRIGO DE JESUS VENDLER Advogado (a): 42674/PR - CAMILA BONI BILIA

Requerido: INSTITUTO AOCP

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015. Após, venham os autos novamente conclusos. Diligencie-se.

31 - 0031018-12.2016.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: CELSO FERREIRA DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA

Requerido: CELSO FERREIRA DE SOUZA Advogado (a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO

Requerido: CELSO FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Dê-se vista dos autos ao requerido para se manifestar acerca dos novos documentos juntados pelo MPES, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.

32 - 0800139-67.2008.8.08.0024 (035.08.007442-6) - Cumprimento de sentença

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: ISAIAS MIRANDA PASSOS

Executado: ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS

Requerido: AMILTON MARTINS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES

Requerido: RENATA MONTEIRO TOSTA Advogado (a): 33096/ES - EMIR BICHARA NETO

Requerido: ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS

Executado: ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS Advogado (a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO

Requerido: AMILTON MARTINS Advogado (a): 10805/ES - LEONARDO PICOLI GAGNO

Requerido: ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS

Executado: ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS Advogado (a): 11943/ES - RENATA MONTEIRO TOSTA

Requerido: RENATA MONTEIRO TOSTA Advogado (a): 001705/ES - SERGIO FASSBENDER DE REZENDE

Requerido: SIMONE EGIDIO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de AÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de AMILTON MARTINS E OUTROS por suposta prática de ato de improbidade administrativa. Após penhora on-line de fls. 2.431/2.432 que bloqueou a quantia de R$ 2.226,94 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos) em contas de titularidade de Renata Monteiro Tosta, a executada requereu o desbloqueio dos valores sob a alegação de que o bloqueio recaiu em conta poupança onde recebe proventos decorrentes de seu salário, com saldo abaixo de 02 (dois) salários mínimos. Às fls. 2.433/2.434 foi proferida decisão indeferindo o desbloqueio. Irresignada, às fls. 2.435/2.438 a executada pugna pela reconsideração do decisum. Para isso, colaciona documentos que comprovam que a quantia bloqueada tratam-se de valores percebidos pelos serviços advocatícios prestados à terceiros e que a conta que recaiu o bloqueio trata-se de conta poupança. Intimado, o MP se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 2.452/2.455). É o relatório. Decido. Como cediço e já consignado em decisão anterior, os valores depositados nas cadernetas de poupança inferiores ao limite de quarenta salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do art. 833, X do CPC, portanto, não podem ser objeto de constrição. Igualmente são impenhoráveis os vencimentos, exceto para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, consoante art. 833, inciso IV e § 2º. No caso em comento, compulsando os recibos de pagamentos e extratos bancários de fls. 2.440/2.450, pode-se concluir que a quantia bloqueada na conta da executada, de fato, trata-se de vencimentos percebidos a título de honorários advocatícios em processos em que ela atua como advogada, sendo, desta forma impenhoráveis. Vejamos no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. RENDIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTO. INVIABILIDADE DE REANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Inviabilidade alterar a conclusão do aresto recorrido de que existe particularidade no caso concreto a permitir a relativização da penhora de verba remuneratória para atingir 10% por cento dela, porque demandaria incursão pela seara fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.773.483; Proc. 2020/0264910-0; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 07/06/2021) Ante o exposto, sem maiores delongas, DEFIRO o pedido de reconsideração lançado às fls. 2.435/2.438 e, neste ato, procedo com o desbloqueio integral da quantia bloqueada na conta de titularidade da executada Renata Monteiro Tosta. Junte-se espelho de comprovação do sistema SISBAJUD. Intimem-se. Diligencie-se.

33 - 0041566-43.2009.8.08.0024 (024.09.041566-2) - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Litisconsorte Ativo: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerido: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ

Requerido: FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

Requerido: MULTI COMUNICACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Ante ao alegado pelo Ministério Público às fls. 2.200/2.201 e aderido pelo Município de Vitória às fls. 2.202, intimem-se os réus Multi Comunicações Ltda e Francisco de Paula Pereira Bueno, por seus advogados, para justificarem a pertinência da oitiva das testemunhas arroladas às fls. 2.170 frente ao conjunto probatório existente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Em igual prazo, deverão comprovar a necessidade das referidas testemunhas serem intimadas por este Juízo, na forma do art. 455, § 4º, II do CPC, já que possuem o endereço para enviarem intimação na forma do caput e do § 1º do dispositivo legal supramencionado, inexistindo indícios de que, por exemplo, tal providência não tenha logrado êxito. Diligencie-se com urgência (META 4 do CNJ).

34 - 0011522-89.2019.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exequente: JOSE CARLOS DA CRUZ

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA

Exequente: JOSE CARLOS DA CRUZ

Para tomar ciência do julgamento:

Desta forma, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência formulado pela impetrante e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se, arquivando-se após o trânsito em julgado. Diligencie-se.

35 - 0038848-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CARLOS EDUARDO MOREIRA e outros

Requerido: IASES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL

Requerente: CARLOS EDUARDO MOREIRA

Requerente: JEFERSON GARCIA

Requerente: MARCOS PEDRINE CARVALHO NASCIMENTO

Requerente: JONATAS FELIPE GOMES NERIS

Para tomar ciência do despacho:

Quanto ao pleito de fl. 838, será analisado em momento oportuno. Intimem-se as partes para, no prazo da lei, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e consequente julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 355 do CPC/2015. Após, sobrevindo inação, venham os autos conclusos para julgamento. Diligencie-se.

36 - 0021600-50.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTE

Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INCAPER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO

Impetrante: CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTE

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para ciência da descida dos autos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cimco) dias. Sobrevindo inação, e inexistindo outras pendências, remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se.

37 - 0001357-22.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DANIELI GIACOMIN BUENO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO

Requerente: DANIELI GIACOMIN BUENO

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes da descida dos autos. Em nada sendo requerido e ausentes outras pendências, remetam-se ao arquivo. Diligencie-se.

38 - 0015409-53.2016.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: KARLA DA SILVA SILVEIRA

Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21390/ES - LETICIA ARAUJO DE ASSIS

Impetrante: KARLA DA SILVA SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da descida dos autos Nada sendo requerido e inexistindo outras pendências, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais. Diligencie-se.

39 - 0006885-32.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: CARLOS FERNANDES DOS SANTOS

Autoridade coatora: PRES DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VIT IPAMV

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE

Impetrante: CARLOS FERNANDES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da descida dos autos e, no prazo legal, requererem o que de direito. Transcorrendo o prazo sem novos requerimentos e não existindo outras pendências, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais. Diligencie-se.

40 - 0007737-22.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: JONAS DE OLIVEIRA LIMA

Autoridade coatora: PRESIDENTE EXECUTIVO DO IPAJM e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES

Impetrante: JONAS DE OLIVEIRA LIMA

Para tomar ciência do despacho:

Conforme Ven Acórdão de fl. 175, sentença mantida. Dê-se ciência ao Impetrante do retorno dos autos. Após, nada requerido, ao arquivo, com as devidas anotações. Dil-se.

41 - 0012021-78.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FRANCISCO IVO DA SILVA

Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES DO ESTADO DO ES CBME ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA

Requerente: FRANCISCO IVO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da descida dos autos Nada sendo requerido e inexistindo outras pendências, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais. Diligencie-se.

42 - 0019603-61.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Exequente: SEBASTIAO JOSE DA SILVA

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES

Exequente: SEBASTIAO JOSE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da descida dos autos Nada sendo requerido e inexistindo outras pendências, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais. Diligencie-se.

43 - 0013047-48.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

Requerente: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo inação, remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se.

44 - 0000771-82.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VALENTINA MOREIRA DE MOURA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO

Requerente: VALENTINA MOREIRA DE MOURA

Para tomar ciência do despacho:

Cientificar as partes quanto aos cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, nos termos do r. despacho de fl. 105.

45 - 0003607-18.2021.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MILLENIUM COMERCIAL LTDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17808/ES - RODRIGO FIGUEIRA SILVA

Requerente: MILLENIUM COMERCIAL LTDA

Intimar a Requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo legal.

46 - 0034860-92.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: S M AGUIAR ME

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCAN

Requerente: S M AGUIAR ME

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo legal, se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão e imediato julgamento da lide. Diligencie-se.

47 - 0010001-51.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CARLOS DURVAL BARRETO BENEVIDES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ

Requerente: CARLOS DURVAL BARRETO BENEVIDES

Para tomar ciência do julgamento:

Ambas as partes opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 466/469 e 478/484v) em face da sentença de fls. 461/463 que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Também apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Certo é que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão. Neste ínterim, entende-se que há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. Nesse sentido, o Professor Luiz Guilherme Marinoni assevera que: "Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado." Ora, em análise do provimento jurisdicional ora combatido, em que pese as alegações tecidas nos embargos, observo que as questões trazidas foram devidamente debatidas e a sentença foi clara ao estabelecer as premissas e conclusões que se propõe. Desta forma, não obstante as ponderações trazidas no bojo dos aclaratórios, tenho que os embargantes pretendes, em verdade, rediscutir o mérito da causa, almejando, ao fim, a concessão de efeito infringente ao provimento jurisdicional fora das hipóteses legais. Como cediço, os embargos de declaração não possuem, como regra, o condão de rever o conteúdo de decisão anteriormente prolatada, existindo tal hipótese somente se o suprimento de uma omissão gerar, de modo excepcional, a modificação da integração do julgado. Desta feita, “o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento” (STJ, Corte Especial, Edcl no AgRg nos Eag 305.080/MG, relator: Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19/2/2003, DJ 19/5/2003). Ao tentar rever o mérito da lide por meio de embargos declaratórios, os embargantes esbarram em remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2. A controvérsia - incidência dos índices deflacionários – foi dirimida de forma clara, expressa e em acórdão devidamente fundamentado. 3. São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 4. A jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal - STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356/STF. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1356879/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES SOLVIDAS NA VIA REGIMENTAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo CivilCPC, hipótese não configurada nos autos. 2. A questão da prescrição somente foi arguida na sede regimental e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não dispensa o prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 764.335/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015) Somado a isso, “o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas quanto àqueles que foram suficientes para a formação de seu juízo de convencimento”. (STJ. EDcl no REsp 1318851/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) À luz do exposto, tendo em vista a impossibilidade de rediscutir o mérito da decisão pela presente via recursal, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS mas NEGO SEU PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se as partes. Diligencie-se.

48 - 0017811-38.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VALDINEA NASCIMENTO RAMOS

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31506/ES - HIGOR MARIANO MILANEZI

Requerente: VALDINEA NASCIMENTO RAMOS

Para tomar ciência do despacho:

- D E S P A C H O - Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir. Em igual prazo, diante do alegado às fls. 406, o Município deverá comprovar: i) a inclusão da obra deferida liminarmente junto a outras obras de contenção, bem como a previsão de realização; ii) ou a adoção de qualquer outra providência para o cumprimento da decisão de fls. 315/317v integrada às fls. 343/343v; iii) ou eventual impossibilidade em executá-la no prazo fixado.

Diligencie-se.

49 - 0001796-62.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 87017/MG - ANDRE MENDES MOREIRA

Impetrante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Advogado (a): 10255/ES - ELISANGELA VASCONCELOS CALMON RAMOS

Impetrante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

A empresa autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 156/161) em face da sentença de fls. 151/154 que denegou a segurança pretendida na exordial. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que há omissão quanto à pendência de julgamento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes nos autos do RE n.º 912.888 e quanto à diferença entre assinatura com e sem franquia de minutos. O embargado apresentou contrarrazões às fls. 213/218 pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Certo é que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão. Neste ínterim, entende-se que há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. Nesse sentido, o Professor Luiz Guilherme Marinoni assevera que: "Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado." Ora, em análise do provimento jurisdicional ora combatido, em que pese as alegações tecidas nos embargos, observo que a questão trazida foi devidamente debatida e a sentença foi clara ao estabelecer as premissas e conclusões que se propõe. Desta forma, não obstante as ponderações trazidas no bojo dos aclaratórios, tenho que o embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da causa, almejando, ao fim, a concessão de efeito infringente ao provimento jurisdicional fora das hipóteses legais. Como cediço, os embargos de declaração não possuem, como regra, o condão de rever o conteúdo de decisão anteriormente prolatada, existindo tal hipótese somente se o suprimento de uma omissão gerar, de modo excepcional, a modificação da integração do julgado. Desta feita, “o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento” (STJ, Corte Especial, Edcl no AgRg nos Eag 305.080/MG, relator: Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19/2/2003, DJ 19/5/2003). Ao tentar rever o mérito da lide por meio de embargos declaratórios, o embargante esbarra em remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2. A controvérsia - incidência dos índices deflacionários – foi dirimida de forma clara, expressa e em acórdão devidamente fundamentado. 3. São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 4. A jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal - STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356/STF. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1356879/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES SOLVIDAS NA VIA REGIMENTAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo CivilCPC, hipótese não configurada nos autos. 2. A questão da prescrição somente foi arguida na sede regimental e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não dispensa o prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 764.335/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015) Somado a isso, “o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas quanto àqueles que foram suficientes para a formação de seu juízo de convencimento”. (STJ. EDcl no REsp 1318851/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) À luz do exposto, tendo em vista a impossibilidade de rediscutir o mérito da decisão pela presente via recursal, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS mas NEGO SEU PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se as partes. Diligencie-se.

50 - 0036634-31.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SIND DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ES

Assistente Simples Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16515/ES - LUCIANO CAETANO BONJARDIM

Requerente: SIND DOS CENTROS DE FORMACAO DE CONDUTORES DO ES

Para tomar ciência do despacho:

O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 349/357, alega a incapacidade para estar em juízo do requerente porque entende não constarem os atos constitutivos ou ata de assembleia no caderno processual. Acrescenta, ainda, que não consta, na procuração de fl. 35, de quem é a assinatura, havendo dúvida na regularidade da representação processual da parte.

Em resposta, o requerente indica, à fl. 365, que seu ato constitutivo foi juntado às fls. 204/205, nada dizendo sobre a procuração.

Assim sendo, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a regularidade da representação processual, esclarecendo de quem é a assinatura de fl. 35, e se essa pessoa atende ao inciso VIII do artigo 75 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: […] VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”. Decorrido o prazo, conclusos os autos para julgamento.

VITÓRIA, 3 DE AGOSTO DE 2021

GIRLANE RIOS SILVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

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