Página 341 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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Justiça (HABEAS CORPUS 2021/0018642-2, DJe 25/06/2021): ´... Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal...´ Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de VALÉRIA ESCARLADO GUMARÃES, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, o que faço com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, I todos do Código de Processo Penal. Expeça-se Mandado de Prisão com o prazo máximo de 20 (vinte) anos para o seu cumprimento, bem como as comunicações devidas. Ciência ao Ministério Público. P.I 5 - O Ministério Público pugnou, às fls. 08/09, pela busca e apreensão no endereço da acusada. No caso que aqui se cuida, conforme o apurado, houve a demonstração da imprescindibilidade da cautelar. Com efeito, a acusada marcou o encontro com a vítima na sede da sociedade empresária, pelo aplicativo WhatsApp, como restou comprovado com a entrega do celular da vítima, pela família (fls. 17). Noutro giro, conforme aduzido pelo Parquet, nos áudios interceptados, a acusada em mais de uma ocasião negou-se a conversar o assunto por telefone, alegando ser muito perigoso, dando a entender, assim, que escondia alguma coisa. Assim, as mensagens enviadas e recebidas pela acusada são elementos probatórios na busca da verdade real. Destaque-se, ainda, que os registros, agenda telefônica, e mensagens, poderão levar a Autoridade Policial à descoberta do executor do crime. Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida pleiteada. Os indícios vêm corroborados pelo teor das provas já produzidas, conforme procedimento investigatório, que são capazes de demonstrar a possível existência de ação criminosa, configurando-se, portanto, o fumus boni iuris. No mesmo sentido, o periculum in mora decorre da imediata intervenção estatal, com a efetiva apreensão dos elementos de prova requeridos pelo Parquet, a fim de elucidar os fatos, bem como para conter o avanço de eventual atividade ilícita. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 240, parágrafo 1º, alínea ´d´, do Código de Processo Penal, podendo a busca ser pessoal, na forma do parágrafo 2º, do mesmo disposto e do artigo 244 do mesmo diploma legal, do aparelho celular da acusada, ou de qualquer outro elemento de prova da infração penal prova que estejam relacionados aos fatos aqui narrados, no endereço residencial da acusada VALÉRIA ESCARLADO GUIMARÃES: Rua Berardo de Vasconcelos, 735, ap. 105 - Realengo - RJ. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Dê-se ciência ao Ministério Público. A decisão que recebeu a denúncia e a decretou a prisão preventiva está fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso considerado e na lei aplicável, comprovada a materialidade e os indícios de autoria, a necessidade de garantir a ordem pública ante o crime grave praticado e a necessidade de manter o equilíbrio da instrução criminal, eis que as testemunhas trabalham no local e são subordinadas da acusada, presentes os requisitos do art. 312 do CPP. O mandado de prisão foi cumprido em 10/07/2021. Trata-se de ação penal de crime grave - homicídio triplamente qualificado agravado pela idade da vítima, com pena máxima superior a 4 anos de reclusão. Preenchido o artigo 313, I, do CPP. Na fase inicial em que se encontra a ação penal, há de se ter cautela a fim de resguardar a instrução criminal. Imprescindível a vinda das informações da autoridade dita coatora para que o Colegiado desta Câmara possa analisar a necessidade, homogeneidade e proporcionalidade da segregação cautelar. Assim, em juízo superficial e inaudita altera pars, não há como assegurar o direito alegado. Motivos pelos quais, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem as informações à Autoridade dita coatora. Após, à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2021. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

006. HABEAS CORPUS 0052536-51.2021.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0120033-79.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04329988 - IMPTE: LUIZ CARLOS DE ARAUJO JUNIOR OAB/RJ-231149 IMPTE: ROBERTO RANGONI MOREIRA OAB/RJ-228187 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

007. HABEAS CORPUS 0055348-66.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0017916-43.2020.8.19.0066 Protocolo: 3204/2021.04354946 - IMPTE: SIDNEY CARLOS DE ALMEIDA OAB/RJ-050485 IMPTE: THIAGO RODRIGUES DE ALMEIDA OAB/RJ-210403 PACIENTE: EDUARDO CAUAN REIS DE SOUZA FREITAS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0055348-66.2021.8.19.0000 Paciente: Eduardo Cauan Reis de Souza Freitas Impetrante: Dr. Sidney Carlos de Almeida

Impetrante: Dr. Thiago Rodrigues de Almeida Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Ação originária: 0017916-43.2020.8.19.0066 D E C I S Ã O A liminar em sede de habeas corpus não tem previsão legal específica (artigos 647 ut 667 do vigente Código de Processo Penal), sendo dita figura admitida pela doutrina e jurisprudência. Exige, no entanto, a comprovação inequívoca da existência cumulativa dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, em razão da sua excepcionalidade. O exame da inicial da impetração não evidencia de pronto a ilegalidade do ato judicial impugnado, do alegado constrangimento ilegal. A medida extraordinária somente seria justificável no caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder, hipóteses nas quais não se enquadra a decisão impugnada. Logo,

INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. Assim, oficie-se à autoridade dita coatora, solicitando-se as devidas informações.

DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Relatora

008. HABEAS CORPUS 0052403-09.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Ação: 0305977-91.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04328836 - IMPTE: ALEXANDRA OLIVEIRA MENEZES OAB/RJ-173230 PACIENTE: MAUREDSON CESAR FIRMO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus n. 0052403-09.2021.8.19.0000 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela em favor de Mauredson Cesar Firmo, por alegado constrangimento ilegal pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama. Sustenta-se, em síntese, a ausência dos requisitos da segregação cautelar, além de excesso de seu prazo, pois perdura desde 27/12/2020. Requer o relaxamento ou a revogação liminar da prisão preventiva do Paciente, mesmo com aplicação de medidas

diversas da prisão. Ao final, a concessão da ordem, confirmando a liminar deferida. A inicial veio acompanhada dos

documentos anexos. Passo a decidir. O deferimento de liminar em Habeas Corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a inércia por parte da autoridade Coatora ou sua decisão estiver eivada de flagrante ilegalidade, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal. O

que não se verifica de plano, no caso considerado. O Paciente e outro nacional foram presos em flagrante no dia

27/12/2020, transportando, para fins de tráfico, 24.166g (vinte e quatro mil, cento e sessenta e seis gramas) de cocaína distribuídos em 14.093 (quatorze mil e noventa e três) tubos plásticos do tipo ependorff, com as inscrições "C.V", "GESTÃO