Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ISQUEIROS E 24BARBEADORES ¿ VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O APELANTE EM SEDE POLICIAL E UMA DELAS APONTOU, EM JUÍZO, O RÉU COMO AUTOR DO CRIME - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O OBJETIVO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS, AINDA MAIS NO CASO CONCRETO, ONDE A AIJ OCORREU NOVE ANOS DEPOIS DO CRIME, SENDO JUSTIFICÁVEL QUE ALGUMAS DAS VÍTIMAS TIVESSEM DÚVIDAS EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DO ROUBO ¿ DESNECESSÁRIAS APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRMECRIME PATRIMONIAL ¿ CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO - DELITO CONSUMADO ¿ ACERTADA A APLICAÇÃO DO INCISO VSANÇÃO BÁSICA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA NO MÍNIMO LEGAL ¿ ADMITE-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONSTANTES NA FAC APÓS O DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - SANÇÃO BÁSICA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA NO MÍNIMO LEGAL ¿ ADMITE-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS SEIS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONSTANTES NA FAC, MESMO QUE ALGUMAS DELAS JÁ TENHA TRANSCORRIDO O PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - MAIOR GRAVIDADE CONSTATADA- VERIFICAÇÃO DO EQUILIBRIO ENTRE A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE E OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE AO DOSAR O QUANTUM DE RESTRIÇÃO IMPOSTA - DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ¿ REINCIDÊNCIA AFASTADA ¿ ANOTAÇÃO CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE JÁ FOI ATINGIDA PELO PRAZO QUINQUENAL- REGIME FECHADO IRREPARÁVEL DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 TJRJ -INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, REDUZINDO A PENA PARA 11 ANOS, 06 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, REDUZINDO A PENA PARA 11 ANOS, 06 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA-RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. ANTONIO JAYME BOENTE.

044. APELAÇÃO 0000616-68.2016.8.19.0079 Assunto: Estupro de vulnerável / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL

Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0000616-68.2016.8.19.0079 Protocolo: 3204/2021.00226485 - APTE: SIGILOSO

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

045. APELAÇÃO 0008611-62.2019.8.19.0036 Assunto: Crime Continuado / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL

Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0008611-62.2019.8.19.0036 Protocolo: 3204/2021.00174290 - APTE: ROSE MARY VARGAS DE MELLO ADVOGADO: LUIS FABIANO DE OLIVEIRA OAB/RJ-112684 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ¿ SONEGAÇÃO DE ICMS - ART. , INCISO II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 21 DIAS-MULTA E AO PAGAMENTO DOVALORMÍNIMODER$969.934,93 (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REPARAÇÃO DO DANO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ART. 91, DO CP E ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 387, IV, AMBOS DO CPP - RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DOCUMENTAÇÃO FISCAL APRESENTADA AOS AUTOS PELA FAZENDA ESTADUAL QUE COMPROVA A SUPRESSÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS PELA EMPRESA DISTRIMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2013 A SETEMBRO/2014, ATRAVÉS DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO-SE OPERAÇÕES EM DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL ¿ DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELO AUDITOR FISCAL, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA ¿ CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA SER A APELANTE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA, FATO ESTE CONFIRMADO POR ELA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ TESE EXCULPATORIA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A EMPRESAERA GERIDA POR TERCEIRA PESSOA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ADMINISTRADORA QUE NÃO SE CONFIRMOU NOS AUTOS - NOME E QUALIFICAÇÃO DESTE EMPREGADO NÃO FORAM FORNECIDOS NOS AUTOS PELA DEFESA E, ELE, MUITO MENOS FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA PARA CONFIRMAR A VERSÃO DADA PELA APELANTE - NÃO OBSTANTE, QUANDO SE DELEGA A UM TERCEIRO, GERALMENTE UM EMPREGADO, POR MEIO DE ACORDO OU CONVENÇÃO PARTICULAR, A RESPONSABILIDADE DE FATO PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, NÃO SE PODE PRESUMIR A RESPONSABILIDADE PENAL DESTE EMPREGADO, SOB PENA DE EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE (ART. 123, DO CTN)- RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - TESE AFASTADA ¿ SÓCIA-ADMINISTRADORA QUE DETINHA PODER DE GERÊNCIA, QUE EFETIVAMENTE EXERCIA O COMANDO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA, O DOMÍNIO FINAL DA AÇÃO, QUEM DECIDIA SE O FATO DELITUOSO IRIA OU NÃO ACONTECER ¿ CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 12.137/90 - GRAVIDADE DO DANO CAUSADO À COLETIVIDADE ¿ NÃO SE PODE DESPREZAR O MONTANTE VULTOSO DE TRIBUTOS QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEIXOU DE ARRECADAR POR CONTA DA CONDUTA PRATICADA QUE REPERCUTE SOBRE A COLETIVIDADE, DESTINATÁRIA DA RECEITA PÚBLICA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTES ¿ PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ AUSENTES ATENUANTES, MAS CONSIDERADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90 A PENA FOI EXASPERADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 SENDO CONDUZIDA AO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - CRIME CONTINUADO ¿ PRÁTICA DE AO MENOS 20 VEZES DO CRIME IMPUTADO- EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PROPALADO PELAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ ¿ FRAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO PELA CONTINUIDADE DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 71, DO CP, SENDO 1/6 PARA A HIPÓTESE DE DOIS DELITOS ATÉ O PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 PARA O CASO DE 7 INFRAÇÕES OU MAIS ¿ REGIME SEMIABERTO NA FORMA DA LEI - FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMPOSTA NA SENTENÇA ¿ CABIMENTO -PEDIDO DEDUZIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. ANTONIO JAYME BOENTE.