Página 196 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

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Comarca De Conceição Do Castelo

Conceição Do Castelo - Vara única

Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

DESPACHO

Trata-se de ação movida por Sebastião Cândido da Cruz em face de Banco BMG, buscando a decla­ração de ine­xistência de débitos, bem como ser indenizado por danos morais, em razão co­brança supostamente indevi­da.

Compulsando os documentos carreados junto à exordial, constato a inexistência de qualquer elemento probatório que demonstre que o autor tenha feito requeri­mento extrajudicial perante o requerido e que não tenha sido atendido em lapso temporal ra­zoável ou mesmo que tenha sido, pelo réu, negado resolver o objeto da presente.

Frisa-se que o condicionamento da propositura de ação desse jaez, sem a prévia negativa extrajudicial, não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. A abertura desse “atalho” à via judicial geraria uma tendência de aumento de demandas sobre os órgãos judiciais, que se encontram assolados por lides consumeristas.

A compreensão aqui firmada está em perfeita consonância com as normas que fundamentam o Código de Processo Civil, aplicado ao presente procedimento de forma supletiva, notadamente a de seu art. , o qual introduz a ideia de que uma tutela adequada e efetiva não se limita à jurisdicio­nal.

Diante do exposto, à luz do art. 10 do CPC, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 10 dias, colacione aos autos comprovante da negativa extrajudicial ou do não processamento do requerimento em tempo razoável, sob pena extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000127-68.2021.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: SEBASTIAO CANDIDO DA CRUZ

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO GRIGORIO DA ROCHA - ES29033

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099./1995.

Verifico que, intimada a autora para comprovar a tenta­tiva de resolução da controvérsia em sede extrajudicial, permaneceu inerte durante o prazo assinalado, não apresentando provas de que haja, de fato, uma lide ser solucionada em Juízo.

Pois bem, o art. 17 do CPC, aplicado ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis de modo supletivo, dispõe que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar sua legitimidade e interesse de agir, sendo pois, tais quesitos condições para a postulação de direito em juízo.

Analisando detidamente os autos, constato a carência da ação por au­sência do segundo pressuposto, uma vez que a demandante não tentou resolver a questão extrajudicialmente, restando prejudicado o trinômio necessidade – utilidade e adequação que integra a sistemática do inte­resse de agir.

Nesta toada, de acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim As­sumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pre­tendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”(Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96).

Porém, o que se observa dos autos é que o Banco demandado em momento algum fora acionado pela autora para a tentativa de solução consensual, mecanismo de fácil alcance e que poderia haver sido promovido, evitando todo o des­gaste que uma ação judicial carrega no seu trâmite. Na verdade, uma vez que a presença de uma lide é essencial para a busca em Juízo e configurando-se a lide como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, inexistindo aqui qualquer resistência do réu em solver as questões apontadas pela autora em sua petição inicial, não vislumbro interesse de agir que justifique tal ação.

De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa extrajudicial não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. Ainda mais, quando se par­te do pressuposto que a submissão direta de casos sem prévia análise extrajudicial acarre­ta grande prejuízo ao Pode Público, mormente porque a abertura desse “atalho” à via judici­al geraria uma tendência de aumento de demandas sobre os órgãos judiciais, que se encon­tram assolados por lides de tal matéria.

À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cra­mer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciá­rio ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito.” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60).

O Pretório Excelso ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consa­grou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , inciso XXXV, da Constituição, ressaltando que para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Neste julgado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento administrativo se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio (necessidade/utilidade e adequação) consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte.

A compreensão aqui firmada, está em perfeita consonância com as normas que fundamentam o atual o Novo Código de Processo Civil, notadamente a de seu art. , o qual introduz a ideia de que uma tutela adequada e efetiva não se limita à jurisdicio­nal.

A respeito, transcrevo a especializada doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

[…] A necessidade de adequação da tutela dos direitos não se dá apenas na forma ju­diciária. O CPC reconhece que, muitas vezes, a forma adequada para a solução do li­tígio pode não ser a jurisdicional. É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simples­mente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em de­terminadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhan­te contingência. Em outras palavras: de métodos alternativos passaram a métodos adequados, sendo daí oriunda a ideia de que o sistema encarregado de dis­tribuir jus­tiça não constitui um sistema que comporta apenas uma porta, contando sim com vá­rias portas (multi-door dispute resolution), cada qual apropriada para um determinado tipo de litígio [...] (in Novo Código de Processo Civil Comentado. SP: RT, 2017. 3ª ed. em e-book, comentários ao art. 3º).

Consoante estudos publicados pelo c. CNJ, no painel “Justiça em Nú­meros”, litígios de nature­za consumerista por responsabilidade do fornecedor com pedido de indenização por dano moral represen­tam o terceiro maior tipo de demanda no País, per­dendo apenas para os litígios de natureza trabalhista e discussões de natureza civil contratu­al e obrigacional, de sorte que é para esse cenário que foi aprovada a Resolução Nº 125 de 29/11/2010, com fim de estimular os métodos consensuais de solução de conflitos pelo CNJ.

Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judi­ciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online <consumidor.gov.br>. Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução di­reta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que o fornecedor, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível re­solução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumi­dor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações con­sumeristas registradas.

Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Proce­dimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertin­do de que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, § 7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça, porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania.

Assim, dispondo o autor de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, deve utilizá-los previamente à pro­positura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade.

Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anu­la a possibilidade da parte buscar a tu­tela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfa­tória, rápida e por consequente mais eficiente.

Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Ju­diciário significa verdadeira afronte com os parâmetros de acesso à justiça, mormente por­que a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito, obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo.

Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibili­tando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece à autora o interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem contudo, ao menos tentar a reso­lução da controvérsia em seara extraprocessual. Dito de outra forma, de suas próprias alegações não se extrai a presença de lide.

Desta forma, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e art. 485 inciso VI do CPC.

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo no sistema PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000092-11.2021.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANA UBARDINA PEREIRA DOS SANTOS

REU: BANCO FICSA SA

Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN LUIZ DA SILVA - ES34203

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

DESPACHO

Trata-se de ação proposta por Rita de Cássia Bortolini Ayres Dassie em face de Banco BMG SA

Compulsando os documentos carreados junto à exordial, constato a inexistência de qualquer elemento probatório que demonstre que a autora tenha feito requeri­mento extrajudicial perante o requerido ou que não tenha sido atendida em lapso temporal ra­zoável ou, tampouco. a negativa do réu em solver o objeto da presente.

Frisa-se que o condicionamento da propositura de ação desse jaez, sem a prévia negativa extrajudicial, não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. A abertura desse “atalho” à via judicial geraria uma tendência de aumento de demandas sobre os órgãos judiciais, que se encontram assolados por lides consumeristas.

A compreensão aqui firmada está em perfeita consonância com as normas que fundamentam o Código de Processo Civil, aplicado ao presente procedimento de forma supletiva, notadamente a de seu art. , o qual introduz a ideia de que uma tutela adequada e efetiva não se limita à jurisdicio­nal.

Diante do exposto, à luz do art. 10 do CPC, solicito ao Cartório a intimação da autora para que, no prazo de 10 dias, colacione aos autos comprovante da negativa extrajudicial ou do não processamento do requerimento em tempo razoável, sob pena extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000126-83.2021.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RITA DE CASSIA BORTOLINI AYRES DASSIE

REU: BANCO BMG SA

Advogado do(a) AUTOR: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622

PROCESSO Nº 5000278-05.2019.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ALOIR RIBEIRO DE FREITAS

REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CERTIDÃO

Certifico e atribuo fé, que em virtude do não adimplemento da obrigação por parte do requerido DACASA FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIA - ME, foi determinado judicialmente a expedição da presente certidão para garantia dos direitos creditícios.

Data do ajuizamento: 12/11/2019, ID 3277483.

Data do Despacho determinando a citação: 22/11/2019, ID 3334731.

Data da Citação: 06/12/2019, ID 3410317.

Data do Despacho determinando a expedição da presente certidão: 03/08/2021, ID 7914920.

Data do trânsito em julgado: 21/05/2021, ID 8314139.

Valor do débitos judiciais: R$ 2.337.48 (dois mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 3 de agosto de 2021.

FERNANDO ANTÔNIO VENTORIM VARGAS

Analista Judiciário I

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Trata-se de ação revisional de alimentos movida por Sando Pinheiro Coelho em face de Gabriel Johanson Coelho.

Devidamente intimada para se manifestar quanto ao equívoco no protocolo da ação, a parte autora se quedou inerte, consoante certificado no ID 7534298.

De acordo com o Ato Normativo n.º 89/2020 do e. TJES, ainda não foi implantando o sistema de processos eletrônicos para as demandas inerentes a competência da Justiça Comum na Comarca em epígrafe. Nesse sentido, o sistema aqui utilizado fica ads­trito ao processamento das ações cujo procedimento seja o dos Juizados Especiais Cíveis, regi­do pela Lei Federal n.º 9.099/95, e o das Execuções Fiscais, regulamentada pela Lei Federal n.º 6.830/1980.

Incongruente pois, o pleito autoral perante este Juizado, uma vez que a matéria discutida deve ser manejada na Justiça Comum, cuja tramitação permanece em processos físicos, ao menos até o momento, nesta Comarca.

Constato ainda a impossibilidade de remessa do feito para a Justiça Comum, por força do que determina o artigo 51, II da Lei que rege os Juizados, que determina a extinção do processo sem exame do mérito. Ademais, idêntica é a previsão, para esta hipótese, do art. 187 do Código de Normas da CGJ/ES.

Por todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei Federal n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo no sistema PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000057-51.2021.8.08.0016

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE: SANDRO PINHEIRO COELHO

REQUERIDO: CAMILA PEREIRA JOHANSON

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES - ES19063

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95.

Citado dos termos da petição inicial (cf. AR de ID 7600687), o réu não compare­ceu à audi­ência, razão pela qual, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95, de­creto a sua re­velia e reconheço com verídica a matéria fática apresentada na exor­dial, uma vez inexistirem nos autos elementos capazes de ilidir a pre­sunção de veracidade das alegações do autor.

Assim, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, a fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.099,60, com correç­ão monetária a partir do efeti­vo pre­juízo e juros a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do en­tendimento do c. STJ (REsp 1397208/BA).

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos no sistema PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000069-65.2021.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: L & S MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

REQUERIDO: S. MONTEIRO

Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA FURLANETO DERIZ - ES25892

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995.

Na petição ID 812555, a exequente noticiou a celebração de acordo entre as partes, pugnan­do pela sua homologação e consequente extinção do feito.

Homologo o acordo entabulado entre as partes, e julgo extinto o feito, com re­solução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alí­nea b do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei de regência.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos no sistema PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000168-69.2020.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: FLAVIA GAVA FERIANI

REQUERIDO: BALTASAR SALENA

Advogados do(a) REQUERENTE: GESIANE FERREIRA MARETO - ES31571, ROBERVANIA APARECIDA DA SILVA FAE - ES33190

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995.

Na petição ID 812555, a exequente noticiou a celebração de acordo entre as partes, pugnan­do pela sua homologação e consequente extinção do feito.

Homologo o acordo entabulado entre as partes, e julgo extinto o feito, com re­solução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alí­nea b do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei de regência.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos no sistema PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000168-69.2020.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: FLAVIA GAVA FERIANI

REQUERIDO: BALTASAR SALENA

Advogados do(a) REQUERENTE: GESIANE FERREIRA MARETO - ES31571, ROBERVANIA APARECIDA DA SILVA FAE - ES33190

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Conceição do Castelo em face de José de Arimateia da Rocha.

No ID 8058707, o exequente noticia o adimplemento integral do crédito exequendo, pugnando na oportunidade pela extinção do feito.

É o relatório.

Ante a manifestação do exequente quanto à quitação inte­gral do valor exequendo e diante da ausência de objeções, reputo por bem considerar satisfeita a obrigação.

No tocante às custas, devem elas respeitar ao princípio da causalidade.

Uma vez que o executado deu causa ao ajuizamento da ação de exe­cução, com a sua inadimplência, inviável transportar-se ao erário o dever de pagar pelo pro­cesso cuja existência deve ser creditada a àquele.

Nesse sentido, o entendimento do e. TJES:

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 794, I, CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - ART. 26 DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que a Execução Fiscal foi extinta em razão do executado ter cumprido a obrigação, mediante a quitação do débito fiscal, verifica-se que houve o reconhecimento do pe­dido formulado pelo exequente, motivo pelo qual o executado deve arcar com o pa­gamento das custas e honorários advocatícios, segundo disposto no art. 26 do CPC. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, na formar do § 4º, do art. 20, do CPC. 3. Verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Recurso conhecido e provido. (TJES. ApCiv 060090000674. Primeira Câmara Cível. Relator (a): Des. Fabio Clem de Oliveira. DJ 27/05/2014).

Pelo exposto, ante o pagamento, julgo extinta a execução fiscal em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais.

Transitado em julgada, solicito ao Cartório que adote, em face do executado, as providências constantes dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas, arquivando-se, enfim, este processo no sistema PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000351-74.2019.8.08.0016

EXECUÇÃO FISCAL (1116)

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

EXECUTADO: JOSE AREMATEIA DA ROCHA

Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA APARECIDA STOFEL - ES10167

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Consoante termo de audiência constante do ID 8142109, o requerente pleiteou pela de­sistência do feito, uma vez que tomou conhecimento do falecimento da parte requerida, valendo destacar que a ré não fora citada.

Pelo exposto, julgo extinto o pro­cesso, sem reso­lução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo no sistema PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000091-26.2021.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: VICTOR DA SILVA AMBROSIO

REQUERIDO: PATRICIA ALVES PINHEIRO

Advogados do(a) REQUERENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Consoante termo de audiência constante do ID 8142109, o requerente pleiteou pela de­sistência do feito, uma vez que tomou conhecimento do falecimento da parte requerida, valendo destacar que a ré não fora citada.

Pelo exposto, julgo extinto o pro­cesso, sem reso­lução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo no sistema PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000091-26.2021.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: VICTOR DA SILVA AMBROSIO

REQUERIDO: PATRICIA ALVES PINHEIRO

Advogados do(a) REQUERENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995.

Inicialmente, verifico a existência questão preliminar arguida pela parte requerida, tendo aduzido a incompetência dos juizados especiais cíveis, diante da necessidade de produção de prova pericial para apuração e análise da suposta avaria existente no aparelho adquirido pela requerente.

Todavia, reputo não ser o caso de prova pericial, mormente porque, após a instrução, verificou-se que o cerne da ques­tão discutida, ou seja, a causa de pedir, é a devolução do aparelho e a restituição do valor pago e não a apuração de avaria propriamente dita.

Ademais, a regularidade de tais circunstâncias pode ser facilmente aferida diante da análise dos elementos probatórios documentais juntados aos autos por am­bas as partes.

Assim, verifico que a preliminar aduzida pela requerida não me­rece guarida.

Passo, pois, ao cerne da controvérsia.

Há de ser julgado improcedente o pleito autoral.

Na peça de ingresso, a demandante sustenta a existência de avaria no aparelho celular adquirido junto à requerida e, por tal motivo, pleiteia pela devolução do parelho e a consequente extinção da obrigação firmada. Aduz que por diversas ocasiões tentou devolver o aparelho ao demandado, mas que ele o recusou.

No entanto, no ato instrutório, a autora apresentou a confessa de que, na verdade, se arrependeu da compra por conta do valor estipulado e que, na verdade deseja resilição do negócio jurídico firmado, por não ter condições de arcar com as parcelas decorrentes da aquisição.

Alega ainda que no ato da compra, não leu os valores contidos, tendo firmado sua assinatura sem apurar o montante devido. Informa que procurou o requerido para fins de acordo, mas que ele se recusou a celebrá-lo.

Portanto, verifico da confissão realizada pela autora durante a audiência de instrução, que, na verdade, busca a a requerente exercer direito de arrependimento da compra realizada que, sem embargo de sua respeitável narrativa, não lhe assiste.

Isso porque o art. 49 do CDC prevê direito de arrependimento apenas para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o que não se aplica ao presente caso haja vista a confissão firmada pela requerente de que realizou a compra dentro do estabelecimento da requerida, circunstância essa que impede seu reconhecimento judicial.

Ademais, embora alegue a abusividade do valor na instrução, tal questionamento não foi materializado na peça de ingresso, de forma que se torna inovação fática e jurídica sobre a qual não foi dada oportunidade de manifestação à parte contrária, sob pena de cercear-se o contraditório.

Desta forma, julgo improcedente o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I CPC.

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos no sistema do PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000249-18.2020.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: CLEUSENIR AGUIAR PEREIRA

REQUERIDO: J DANIEL EIRELI - ME

Advogado do(a) REQUERIDO: ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA - ES20983

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95.

Consoante a manifestação de ID 7484522, a exequente informa que, tão logo citada da presente ação, o executado procurou-lhe e quitou o débito, requerendo, assim, a extinção do feito.

Pelo exposto, julgo extinta a execução na forma do art. 924, inciso II do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000039-30.2021.8.08.0016

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

EXEQUENTE: MARIA JOSE MARETO - ME

EXECUTADO: ALEIR GOULARTE DOS SANTOS

Advogados do(a) EXEQUENTE: GESIANE FERREIRA MARETO - ES31571, ROBERVANIA APARECIDA DA SILVA FAE - ES33190

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95.

Consoante a manifestação de ID 7484522, a exequente informa que, tão logo citada da presente ação, o executado procurou-lhe e quitou o débito, requerendo, assim, a extinção do feito.

Pelo exposto, julgo extinta a execução na forma do art. 924, inciso II do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000039-30.2021.8.08.0016

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

EXEQUENTE: MARIA JOSE MARETO - ME

EXECUTADO: ALEIR GOULARTE DOS SANTOS

Advogados do(a) EXEQUENTE: GESIANE FERREIRA MARETO - ES31571, ROBERVANIA APARECIDA DA SILVA FAE - ES33190

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Compulsando os autos verifico que após a interposição de recurso inominado pela parte requerida, as partes colacionaram aos autos termo de acordo, pugnando por sua homologação e extinção do feito, com a desistência do recurso outrora apresentado.

Assim, homologo o acordo formulado entre as partes, consoante termo de ID 7326582, extinguindo o feito, com re­solução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alí­nea b do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se este processo no sistema do PJe.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000259-62.2020.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: VERA LUCIA DE OLIVEIRA PINTO

REQUERIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO SA

Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO - SP220844

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Conceição do Castelo em face de Joaquim Bilse Cardoso.

Na petição de ID 7665932 o exequente informa o adimplemento integral do débito fiscal, pugnando pela extinção do feito.

É o relatório.

Ante a informação de que houve a quitação integral do débito e, por­tanto, o alcance da tutela jurisdicional pretendida, verifico ser hipótese de extinção do feito.

No tocante às custas, devem elas respeitar ao princípio da causalidade.

Uma vez que o executado deu causa ao ajuizamento da ação de exe­cução, com a sua inadimplência, inviável transportar-se ao erário o dever de pagar pelo pro­cesso cuja existência deve ser creditada a àquele.

Nesse sentido, o entendimento do e. TJES:

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ART. 794, I, CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - ART. 26 DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que a Execução Fiscal foi extinta em razão do executado ter cumprido a obrigação, mediante a quitação do débito fiscal, verifica-se que houve o reconhecimento do pe­dido formulado pelo exequente, motivo pelo qual o executado deve arcar com o pa­gamento das custas e honorários advocatícios, segundo disposto no art. 26 do CPC. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, na formar do § 4º, do art. 20, do CPC. 3. Verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Recurso conhecido e provido. (TJES. ApCiv 060090000674. Primeira Câmara Cível. Relator (a): Des. Fabio Clem de Oliveira. DJ 27/05/2014).

Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, na for­ma do art. 924, inciso II do CPC.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanes­centes.

Transitado em julgada, proceda-se quanto às custas a que fora con­denado o executado na for­ma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas e, enfim, arquive-se este processo no sistema PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000346-52.2019.8.08.0016

EXECUÇÃO FISCAL (1116)

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

EXECUTADO: JOAQUIM BILSE CARDOSO

Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA APARECIDA STOFEL - ES10167

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995.

Consoante despacho de ID 7300015, determinou-se a intimação da exequente para impulsionar o feito, tendo ela requerido na petição de ID 7669095 que este Juízo patrocine a inclusão do devedor nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

Quanto a este pleito, a exequente é fornecedora de bens e serviços, empresária e deve, na esteira de sua atividade regular, buscar os serviços de proteção ao crédito, não podendo se servir do Poder Judiciário para distribuir, perante a coletividade de contribuintes, os ônus de sua atividade privada dos quais, a bem da verdade, absorve individualmente os louros, não cabendo agora pulverizar os riscos e prejuízos, razão pela qual, respeitando-se a divergência da posição contrária, indefiro o pedido.

Por outro lado, não havendo bens sobre os quais devem cair a pretensão executória, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais.

Defiro, todavia, a expedição de certidão de crédito para a exequente, de posse da qual poderá ela buscar os serviços de proteção ao crédito e inscrever a obrigação pendente de cumprimento, às suas expensas.

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da mesma Lei.

Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se estes autos no sistema do PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000220-65.2020.8.08.0016

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

EXEQUENTE: MARIA JOSE MARETO - ME

EXECUTADO: JEAN WILSON HORACIO PLACIDES

Advogados do(a) EXEQUENTE: GESIANE FERREIRA MARETO - ES31571, ROBERVANIA APARECIDA DA SILVA FAE - ES33190

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995.

Consoante despacho de ID 7300015, determinou-se a intimação da exequente para impulsionar o feito, tendo ela requerido na petição de ID 7669095 que este Juízo patrocine a inclusão do devedor nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

Quanto a este pleito, a exequente é fornecedora de bens e serviços, empresária e deve, na esteira de sua atividade regular, buscar os serviços de proteção ao crédito, não podendo se servir do Poder Judiciário para distribuir, perante a coletividade de contribuintes, os ônus de sua atividade privada dos quais, a bem da verdade, absorve individualmente os louros, não cabendo agora pulverizar os riscos e prejuízos, razão pela qual, respeitando-se a divergência da posição contrária, indefiro o pedido.

Por outro lado, não havendo bens sobre os quais devem cair a pretensão executória, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais.

Defiro, todavia, a expedição de certidão de crédito para a exequente, de posse da qual poderá ela buscar os serviços de proteção ao crédito e inscrever a obrigação pendente de cumprimento, às suas expensas.

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da mesma Lei.

Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se estes autos no sistema do PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000220-65.2020.8.08.0016

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

EXEQUENTE: MARIA JOSE MARETO - ME

EXECUTADO: JEAN WILSON HORACIO PLACIDES

Advogados do(a) EXEQUENTE: GESIANE FERREIRA MARETO - ES31571, ROBERVANIA APARECIDA DA SILVA FAE - ES33190

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

No despacho de ID 7227783 foi determinada a intimação do requerente para se manifestar quanto a eventual equívoco no protocolo da presente ação no sistema do PJe.

Em manifestação de ID 7535611, a autora reconhece o equívoco e pleiteia pela desistência da ação.

Pelo exposto, cancelo a distribuição, nos termos do art. 187 do Código de Normas.

Após o trânsito em julgado desta, dê-se baixa na distribuição deste processo no PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000079-12.2021.8.08.0016

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

EMBARGANTE: BANCO PAN SA

EMBARGADO: JOSIMAR SAMUEL FRANCO CEZARIO

Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE SARAIVA DUARTE - SP231719

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

SENTENÇA

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099./1995.

Verifico que, intimada a autora para comprovar a tenta­tiva de resolução da controvérsia em sede extrajudicial, permaneceu inerte durante o prazo assinalado, não apresentando provas de que haja, de fato, uma lide ser solucionada em Juízo.

Pois bem, o art. 17 do CPC, aplicado ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis de modo supletivo, dispõe que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar sua legitimidade e interesse de agir, sendo pois, tais quesitos condições para a postulação de direito em juízo.

Analisando detidamente os autos, constato a carência da ação por au­sência do segundo pressuposto, uma vez que a demandante não tentou resolver a questão extrajudicialmente, restando prejudicado o trinômio necessidade – utilidade e adequação que integra a sistemática do inte­resse de agir.

Nesta toada, de acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim As­sumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pre­tendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”(Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96).

Porém, o que se observa dos autos é que o Banco demandado em momento algum fora acionado pela autora para a tentativa de solução consensual, mecanismo de fácil alcance e que poderia haver sido promovido, evitando todo o des­gaste que uma ação judicial carrega no seu trâmite. Na verdade, uma vez que a presença de uma lide é essencial para a busca em Juízo e configurando-se a lide como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, inexistindo aqui qualquer resistência do réu em solver as questões apontadas pela autora em sua petição inicial, não vislumbro interesse de agir que justifique tal ação.

De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa extrajudicial não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. Ainda mais, quando se par­te do pressuposto que a submissão direta de casos sem prévia análise extrajudicial acarre­ta grande prejuízo ao Pode Público, mormente porque a abertura desse “atalho” à via judici­al geraria uma tendência de aumento de demandas sobre os órgãos judiciais, que se encon­tram assolados por lides de tal matéria.

À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cra­mer, “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciá­rio ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito.” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60).

O Pretório Excelso ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consa­grou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , inciso XXXV, da Constituição, ressaltando que para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Neste julgado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento administrativo se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio (necessidade/utilidade e adequação) consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte.

A compreensão aqui firmada, está em perfeita consonância com as normas que fundamentam o atual o Novo Código de Processo Civil, notadamente a de seu art. , o qual introduz a ideia de que uma tutela adequada e efetiva não se limita à jurisdicio­nal.

A respeito, transcrevo a especializada doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

[…] A necessidade de adequação da tutela dos direitos não se dá apenas na forma ju­diciária. O CPC reconhece que, muitas vezes, a forma adequada para a solução do li­tígio pode não ser a jurisdicional. É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simples­mente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em de­terminadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhan­te contingência. Em outras palavras: de métodos alternativos passaram a métodos adequados, sendo daí oriunda a ideia de que o sistema encarregado de dis­tribuir jus­tiça não constitui um sistema que comporta apenas uma porta, contando sim com vá­rias portas (multi-door dispute resolution), cada qual apropriada para um determinado tipo de litígio [...] (in Novo Código de Processo Civil Comentado. SP: RT, 2017. 3ª ed. em e-book, comentários ao art. 3º).

Consoante estudos publicados pelo c. CNJ, no painel “Justiça em Nú­meros”, litígios de nature­za consumerista por responsabilidade do fornecedor com pedido de indenização por dano moral represen­tam o terceiro maior tipo de demanda no País, per­dendo apenas para os litígios de natureza trabalhista e discussões de natureza civil contratu­al e obrigacional, de sorte que é para esse cenário que foi aprovada a Resolução Nº 125 de 29/11/2010, com fim de estimular os métodos consensuais de solução de conflitos pelo CNJ.

Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judi­ciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online <consumidor.gov.br>. Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução di­reta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que o fornecedor, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível re­solução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumi­dor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações con­sumeristas registradas.

Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Proce­dimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertin­do de que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, § 7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça, porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania.

Assim, dispondo o autor de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, deve utilizá-los previamente à pro­positura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade.

Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anu­la a possibilidade da parte buscar a tu­tela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfa­tória, rápida e por consequente mais eficiente.

Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Ju­diciário significa verdadeira afronte com os parâmetros de acesso à justiça, mormente por­que a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito, obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo.

Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibili­tando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece à autora o interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem contudo, ao menos tentar a reso­lução da controvérsia em seara extraprocessual. Dito de outra forma, de suas próprias alegações não se extrai a presença de lide.

Desta forma, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e art. 485 inciso VI do CPC.

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei de regência.

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo no sistema PJe.

P. R. I.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000093-93.2021.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: MARIA APARECIDA XAVIER SILVA

REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO VITOR ZANAO - ES20345

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

DESPACHO

À luz da certidão de ID 7750626, intimem-se as partes para prestarem esclarecimentos quanto as contas judiciais informadas, no prazo comum de 10 dias.

Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos em conclusão.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

Intimação - Diário

PROCESSO Nº 5000139-53.2019.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: JOAO MORAIS DE SIQUEIRA

REQUERIDO: APOIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, ELAINE VANUSA ALVES - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: JOZABED RIBEIRO DOS SANTOS - ES26730

Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI - SP195944

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única

Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000

Telefone:(28) 35471206

DESPACHO

À luz da certidão de ID 7750626, intimem-se as partes para prestarem esclarecimentos quanto as contas judiciais informadas, no prazo comum de 10 dias.

Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos em conclusão.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 3 de agosto de 2021.

Juiz (a) de Direito

PROCESSO Nº 5000139-53.2019.8.08.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: JOAO MORAIS DE SIQUEIRA

REQUERIDO: APOIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, ELAINE VANUSA ALVES - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: JOZABED RIBEIRO DOS SANTOS - ES26730

Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI - SP195944

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