Página 385 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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nesse sentido. Improcedência do pedido exordial. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043050-42.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0014394-30.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.00671731 - AGTE: MARCIA CRISTINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 AGDO: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. , LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, §§ 2º E , DO CPC. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONA DO QUE NÃO CORROBORA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DEMANDANTE QUE, TODAVIA, DEMONSTRA LIMITAÇÃO FINANCEIRA MOMENTÂNEA NESSE PERÍODO DE PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. SITUAÇÃO ATUAL QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 10 (DEZ) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O ARTIGO , XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040792-59.2021.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0002324-16.2021.8.19.0068 Protocolo: 3204/2021.00556342 - AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 AGDO: LUIZ FERNANDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTS. E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE COMPROVADA.URGÊNCIA QUE DECORRE DO ESTADO DE SAÚDE DO POSTULANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAGISTRADO QUE PODERÁ DE OFÍCIO, OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 536, § 1º DO CPC/15. VERBETE SUMULAR Nº 178 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040520-65.2021.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0000470-16.2012.8.19.0031 Protocolo: 3204/2021.00536673 - AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: SARITA SOARES YAMA DA ADVOGADO: STENA ANTUNES QUINTANILHA OAB/RJ-206218 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, EM 13/04/2012, PARA QUE A RÉ RESTABELECESSE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFIRMADA EM 01/09/2020, QUANDO PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 16/04/2021.NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE PERDURA POR ANOS, SEM JUSTO MOTIVO PARA ISSO. MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COM A FINALIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO (SERVIÇO ESSENCIAL), BEM COMO A RECALCINTRÂNCIA DA RÉ EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE IMPOR TETO LIMITADOR, A FIM DE QUE NÃO ALCANCE VALOR ASTRONÔMICO E IMPAGÁVEL, A PAR DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

034. APELAÇÃO 0251149-19.2018.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Ação: 0251149-19.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00487323 - APELANTE: ESPÓLIO DE VITORIA LIMA MOURA R.Legal: JAQUELINE BERILLA DE CARVALHO SIMÕES ADVOGADO: GERALDO BEIRE SIMÕES OAB/RJ-013748 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL INDEPENDÊNCIA ADVOGADO: VANIA ANDRADE DE CARVALHO OAB/RJ-078982 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NEGATIVA DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, MAS DETERMINOU A RESERVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 643, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INEXIGÍVEL, PARA A RESERVA, QUE A DÍVIDA COBRADA DO ESPÓLIO SEJA LÍQUIDA E CERTA, BASTANDO A SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA SUA EXISTÊNCIA, COMO OCORREU NOS PRESENTES AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039333-22.2021.8.19.0000 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0082101-57.2021.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.00489075 - AGTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 AGDO: RAFAELA MORAES NASSIF ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA RAMOS OAB/RJ-128612

Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES JUSTIFICADA NA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DE AULAS PRESENCIAIS FUNDAMENTADA NA PANDEMIA DA COVID-19. AUTORA AGRAVADA, ALUNA DE CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE RÉ, ORA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038298-27.2021.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0099424-76.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00423528 - AGTE: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO: SERGIO CHERMONT DE BRITTO OAB/RJ-082374 ADVOGADO: GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE OAB/RJ-165308 AGDO: PSP PLANEJAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 ADVOGADO: LUIZA