Página 388 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

048. APELAÇÃO 0005254-47.2020.8.19.0066 Assunto: Acumulação de Cargos / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0005254-47.2020.8.19.0066 Protocolo: 3204/2021.00358975 - APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: MAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO OAB/RJ-150258 APELADO: EPIFÂNIA CORRÊA VIEIRA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI OAB/RJ-114505 ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA OAB/RJ-005063D Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONCURSO INTERNO REALIZADO ATRAVÉS DO EDITAL 003/93 COM A MODIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA A FIM DE QUE A MESMA SE DÊ NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0010155-68.1997.8.19.0000. DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 3250/95 QUE FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. CERTAME QUE NÃO PODE SE MANTER EIS QUE TERIA PERMITIDO O ACESSO DA AUTORA AO CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA SEM A REALIZAÇÃO DO CERTAME PÚBLICO NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CRFB. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE RESTOU AFASTADA ANTE A RECUSA DA MUNICIPALIDADE EM PROMOVER A MODIFICAÇÃO DO CARGO EM QUE A APOSENTADORIA DA AUTORA OCORREU. CONDENAÇÃO CORRETA DA MUNICIPALIDADE NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 145 DESTE ETJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE ORA SEIMPÕE. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA EM SEDEDE REMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001417-51.2021.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0125078-40.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00013876 -AGTE: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITAL ADVOGADO: ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO OAB/SP-155577 AGDO: CIRURGICA SIMÕES LTDA-ME ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO OAB/RJ-080386

ADVOGADO: DANIEL GUIMARÃES SAD OAB/RJ-125326 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO COM INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA, DANDO-LHE SOLUÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDA O EMBARGANTE, QUE ENTENDE POR OMISSÃO O FATO DE NÃO TER SIDO DADA A ABORDAGEM QUE PRETENDIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

050. APELAÇÃO 0011455-82.2018.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0011455-82.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2020.00795889 - APELANTE: LIVING CEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELANTE: CYRELA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: BRUNO DI MARINO OAB/RJ-093384

APELANTE: REGIS OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO OAB/RJ-058450 ADVOGADO: MARIA HELENA DE SOUZA ALENCAR OAB/RJ-165922 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO COM INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA, DANDO-LHE SOLUÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDA O EMBARGANTE, QUE ENTENDE POR OMISSÃO O FATO DE NÃO TER SIDO DADA A ABORDAGEM QUE PRETENDIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

051. APELAÇÃO 0023728-93.2018.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0023728-93.2018.8.19.0209

Protocolo: 3204/2021.00022108 - APELANTE: MARLO CUCCO BRAVO ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CAMACHO OAB/RJ-119783

APELANTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE: SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 ADVOGADO: LETÍCIA SARQUIS PASTURA AIEX OAB/RJ-217455 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM, COM EFEITOS INFRINGENTES, PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

052. APELAÇÃO 0030027-83.2013.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0030027-83.2013.8.19.0202 Protocolo: 3204/2020.00627853 - APELANTE: ROBERTA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO: JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO OAB/RJ-029838 ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS OAB/RJ-061418 APELANTE: CONDOMÍNIO DO VIA BRASIL SHOPPING RIO ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 APELANTE: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELADO: OS MESMOS

Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INCONFORMISMO QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075012-20.2020.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0149466-65.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00711326 - AGTE: ROBERTO FREDERICO SARAIVA DE ANDRADE E OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA OAB/RJ-149544 AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ PROC. EST.: KARLA DA SILVA VASCONCELLOS Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA DO IMPETRANTE/AGRAVANTE E FREQUÊNCIA NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIRURGIA PLÁSTICA DA UERJ. EXIGÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIRURGIA GERAL EXPEDIDO PELO COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIÕES. OUTRAS IRREGULARIDADES SUSCITADAS PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS PARA O AFASTAMENTO DO