Página 226 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

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Comarca De Linhares

Linhares - 1ª Vara Cível E Comercial

Listas

Lista 0183/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES

CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES

Lista: 0183/2021

1 - 0006080-27.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GEOVANA SANTOS

Requerido: BENEVIX ADIMINISTRADORA E BENEFÍCIOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11117/ES - NEIMAR ZAVARIZE

Requerido: BENEVIX ADIMINISTRADORA E BENEFÍCIOS Advogado (a): 26576/ES - TAIS PEREIRA SANTOS

Requerente: GEOVANA SANTOS

Intimo a parte embargada para ciência dos embargos de declaração, de fls. 343/346 bem como para manifestar-se acerca dele, no prazo legal (Art. 1.023, § 2º do CPC).

2 - 0007624-16.2020.8.08.0030 - Embargos à Execução

Embargante: LORHANNA BASSETTI BEVITORIO

Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A Advogado (a): 9999/ES - RODRIGO PANETO

Embargante: LORHANNA BASSETTI BEVITORIO

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.DEFIRO a produção de prova pericial postulado pela parte embargante, para que seja aferido de forma correta o valor da execução. 2.Nomeio o Dr. Rubens de Souza Júnior (Perito Contábil, Endereço: AV. PERIMETRAL, 150, AP. 201, ED. ATAFONA, B – COQUEIRAL DE ITAPARICA – VILA VELHA – ES – CEP: 20.102-934) que será intimado por telefone (027 3211-1726 e 027 98114-2005), ou por e-mail (rubenss.jr@hotmail.com ou rubensjr@rscontabilonline.com.br), ou excepcionalmente por Carta com AR, para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias. Reporto ao douto Perito nomeado que o pagamento de seus honorários se dará nos termos da Ordem de Serviço no 004/2016, do egrégio TJES. 3.Intime-se o perito nomeado para apresentar a documentação necessária para pagamento de seus honorários, consoante art. 3º da Ordem de Serviço no 004/2016. 4.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 5.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 6.Vindo aos autos os quesitos e documentos apresentados pelas partes, intime-se o Ilustre Perito nomeado – com cópia dos quesitos e documentos. 7.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em 05 dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 8.Ficam advertidas as partes que incumbe a estas informar aos Assistentes Técnicos indicados o dia, a hora e o local indicado pelo perito. 9.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 10.Intime-se. Cumpra-se.

3 - 0002984-67.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LINHARES COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME

Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 156817/SP - ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A Advogado (a): 146997/SP - ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A Advogado (a): 10785/ES - PEDRO COSTA

Requerente: LINHARES COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento da ação e determino a remessa dos autos para a Vara de Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se.

4 - 0002175-77.2020.8.08.0030 - Embargos à Execução

Embargante: JALDEMIR BADIANI e outros

Embargado: LINHAGRO LINHARES AGRONEGOCIO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25597/ES - ALEX SANDRO RIOS DA SILVA

Embargante: JALDEMIR BADIANI

Embargante: KENISSON DA SILVA BADIANI

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. 1.Cumpra-se nos termos do despacho de fl. 168. 2.Após, venham os autos conclusos. 3.Cumpra-se.

5 - 0013246-13.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: ELIAS MOLINAROLI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Defiro o pedido de fls. 38/40 em observância ao art. do Decreto-Lei nº 911/69, converto o presente feito em ação executiva. 2.Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 3.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 4.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 5.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 6.Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 7.Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. 8.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 9.Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 10.Advirto à parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais no 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6o do Código de Processo Civil), bem como, caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1o e 2o do CPC). 11.Noutro lado, no tocante à petição de fl. 41, intime-se a parte exequente para se manifestar eis que estranha ao momento processual. 12.Utilize-se cópia do presente como mandado. 13.Intime-se. Cumpra-se.

6 - 0051875-03.2012.8.08.0030 - Cautelar Fiscal

Requerente: RONALDO ROSA DOS SANTOS

Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10990/ES - CELSO MARCON

Requerido: BANCO ITAUCARD S A Advogado (a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

Requerente: RONALDO ROSA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Indefiro o pedido constante na petição de fl. 93, uma vez que restou transcorrido o prazo para a causídica constituída efetuar as devidas diligências. 2.Nada requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.Intime-se. Cumpra-se.

7 - 0012892-22.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: TICIARA DE SOUZA SANTOS

Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 153999/RJ - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Requerido: BANCO BMG SA Advogado (a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO

Requerente: TICIARA DE SOUZA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico firmados entre as partes, retroagindo os seus efeitos ao “status quo ante”, devendo a ré restituir os valores descontados da folha de pagamento salarial da autora, bem como determinar a devolução destas parcelas, devidamente atualizadas a partir da data do desembolso, nos índices da e. Corregedoria do TJES, com a incidência de juros legais a partir da citação. b) CONDENAR o réu a pagar para a parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação pelo dano moral. Esclareço que o valor foi fixado por arbitramento, quantia esta já atualizada ao tempo desta sentença, a qual deve ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento (Inteligência da Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 72/74. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do § 3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

8 - 0006324-19.2020.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Requerido: ALFA CONNECT SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE REDE EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO

Requerente: BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1. Presentes os pressupostos sustentados na inicial, prova documental produzida com o exórdio, em especial aquela que comprova a relação jurídica alegada, o cálculo do débito e a notificação premonitória, defiro a liminar. 2. Proceda-se com a busca e apreensão, depositando-se o bem descrito à fl. 02 com o representante legal do autor; determino ao oficial de justiça apor no auto de apreensão do veículo, um relato circunstanciado das condições internas e externas do automóvel. 3. Cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado (art. , § 1º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04), salvo se, neste prazo, o (a) devedor (a) quitar o débito. 4.Cite-se a ré para responder, querendo, no prazo de 15 dias, dando-lhe ciência, ainda, de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo autor (acrescidos de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida), reavendo o bem livre de ônus (art. , §§ 2º e do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04). Advirto ainda a parte ré que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e do Código de Processo Civil). 5.Fica advertida a parte autora e o depositário fiel que é vedada a transferência do objeto desta demanda para comarca diversa antes de decorrido o prazo para pagamento, conforme item 3 da presente decisão, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais sanções. 6.Faculto a utilização, caso necessário, de força policial e arrombamento para o devido cumprimento da liminar, devendo o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, bem como as circunstância que justificarem esta medida. 7.Utilize-se cópia da presente como mandado. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

9 - 0004167-78.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ROSIMARIO FROSSARD

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22081/ES - DANIEL JOVITA JATAHY

Requerente: ROSIMARIO FROSSARD

Para tomar ciência do julgamento:

10 - 0903584-49.2009.8.08.0030 (030.09.903584-9) - Procedimento Comum Cível

Requerente: WILLIAN DA SILVA RAMOS

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO DESEMPREGO INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13085/ES - LUDMILLA BRUNOW CASER

Requerente: WILLIAN DA SILVA RAMOS

Intimo o requerente para ciência da petição de fls. 247/256, bem como para manifestar-se acerca dela, no prazo legal.

11 - 0009913-87.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Executado: BACHETI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.-ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA

Exequente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente à s fl s . 164/166. Lavre-se o termo de penhora dos veículos constritos às fls. 154/161 (art. 838, CPC), expeça-se mandado de avaliação e depósito, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar os respectivos termos/autos e intimar o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC), depositando com este os bens. 2.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 3.Intimem-se. Cumpra-se.

12 - 0010171-63.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIZA DA PENHA PIMENTEL FORESTI

Requerido: SAMARCO MINERACAO SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29725/ES - ALINE LONGUE TEIXEIRA

Requerente: MARIZA DA PENHA PIMENTEL FORESTI Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERACAO SA Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERACAO SA Advogado (a): 139387 /MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

Requerido: FUNDACAO RENOVA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1. CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar a intimação das partes, nos termos do item 4, do despacho inicial de fl. 94, eis que, no caso em tela, a decisão saneadora de fls. 212/216, ao analisar a distribuição da carga probatória, deferiu o pedido postulado pela parte autora na inicial, determinando a inversão do ônus da prova, entretanto, deixou de renovar a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Assim, com vistas a evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 2.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o (a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 3.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 4. Outrossim, a ré SAMARCO S.A., em petição de fls. 220/222, requereu esclarecimento e ajustes da decisão saneadora proferida às fls. 212/216. Pois bem, em análise dos argumentos apresentados pela ré, tenho que a alegação de omissão quanto a fixação de pontos controvertidos não merece guarida por este Juízo, na medida em que se mostra por demais singela a aferição da delimitação da matéria fática contida nos autos pela simples leitura da inicial e contestação, não havendo necessidade de fixação de “pontos controvertidos” (rectius delimitação das questões de fato). Ademais, não demonstrou a parte ré qualquer tipo de prejuízo advindo da não “fixação de ponto controvertido”, não bastando apenas o mero apego ao formalismo para que seja considerada inquinada de vício a decisão objurgada. A propósito: Bens moveis. Venda a crédito com reserva de domínio. Ação anulatória. Saneamento do processo e deferimento das perícias grafotécnica, contábil, mecânica e eletrônica. Possibilidade do juiz determinar a realização das provas. Princípio da Instrumentalidade. Prova destinada ao convencimento do juiz e não às partes. Ausência de dúvida quanto aos pontos controvertidos da lide e facilmente perceptíveis por qualquer operador do direito pela simples leitura da inicial e da defesa. Possibilidade, ademais, de fixação no início da audiência de instrução, em sendo necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido. O juiz é o destinatário maior das provas e a necessidade de produção de provas está condicionada à necessidade e à conveniência, observando-se que o princípio da instrumentalidade do processo não pode ser enfocado apenas em função da parte, de seus interesses e de eventual direito subjetivo, mas também em função do Estado e de seus objetivos. Bem por isso, diante da complexidade do caso, a dilação probatória não pode ser dispensada. Os pontos controvertidos são facilmente perceptíveis pela simples análise da inicial e da defesa e aos operadores do direito não se exibe mínima dificuldade, além do que, caso seja necessário, poderão ser objeto de especificação e no início da audiência de instrução (artigo 451 CPC). (TJ-SP - AI: 20311911020158260000 SP 2031191-10.2015.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/04/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2015) (original sem destaque) Agravo de Instrumento. Deveres e direitos condominiais. Ação declaratória de ilegalidade e abusividade da cobrança da multa e despesas condominiais com indenizatória. Despacho saneador. Juiz é o destinatário das provas. Oitiva de prova testemunhal. Artigo 331, § 2º, do CPC. Eventual falta ou falha na fixação de pontos controvertidos em saneador não causa qualquer prejuízo às partes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20576955320158260000 SP 2057695-53.2015.8.26.0000, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 13/05/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2015) Desta forma, indefiro o pedido formulado às fls. 220/222. 5.Intime-se. Cumpra-se.

1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)

13 - 0000055-27.2021.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ACFI - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: JOEL OLIMPIO DE JESUS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES

Requerente: ACFI - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos em inspeção. 1.HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 57), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fincas no art. 485, inciso VIII, do CPC. 2.Condeno a parte autora em custas processuais, não havendo condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual. 3.Certificado o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4. Renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.Intimem-se. Cumpra-se.

14 - 0002934-46.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO BRADESCO S A

Requerido: COMERCIAL FERREIRA QUINTAO LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 37489/BA - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Requerente: BANCO BRADESCO S A Advogado (a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção.

1.Ante a não localização de bens da parte executada, passíveis de penhora, determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1o, do CPC. 2.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 3.Intime-se. Cumpra-se.

15 - 0000249-27.2021.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ARNALDO LEITE DA CONCEIÇÃO

Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28678/ES - ROBERTO CARLOS DE FREITAS

Requerente: ARNALDO LEITE DA CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos em inspeção. 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pela parte autora (fl. 74), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fincas no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC. 2.Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 90, do CPC), entretanto suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 anos vez que deferido à parte autora a gratuidade judiciária, observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC. 3.Certificado o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.Intimem-se. Cumpra-se.

16 - 0003558-37.2013.8.08.0030 - Cumprimento de sentença

Autor: PIANNA VEICULOS LTDA

Réu: FROTAVEL FROTA VEICULOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA

Autor: PIANNA VEICULOS LTDA Advogado (a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA

Autor: PIANNA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. 1.Considerando que a parte ré foi devidamente citada e que a decisão de fl. 23 constituiu de pleno direito o crédito do autor em título executivo judicial, bem como que, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC¹, houve intimação válida da parte executada para cumprimento de sentença, eis que a carta de intimação de fls. 25 foi encaminhada para o mesmo endereço onde a empresa executada foi citada sem que esta tenha comunicado qualquer alteração de endereço nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 2.Intime-se. Cumpra-se.

17 - 0057759-13.2012.8.08.0030 - Ação de Exigir Contas

Requerente: ALEXANDRE FRANCISCO ALVES

Requerido: UBIRAJARA MACHADO FEU SEGUNDO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS

Requerido: UBIRAJARA MACHADO FEU SEGUNDO

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção 1.Por ora, intime-se a parte ré, pela derradeira vez, para promover o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado no item 4 da decisão de fls. 230/231: "4.Apresentados os quesitos, intime-se a perita nomeada – com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes – para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo, vista dos autos à parte interessada (parte ré) para efetuar o depósito, sob as penas da lei, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC).". 2.Intime-se. Cumpra-se.

18 - 0000283-07.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELIEL RODRIGUES DE SOUZA

Requerido: ASSOCIAÇAO CONGREGAÇAO DE SC - H.E.C- BENICIO TAVARES PEREIR e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA

Requerente: ELIEL RODRIGUES DE SOUZA Advogado (a): 25718/ES - CLAUDEMIR GUAITOLINI

Requerido: ASSOCIAÇAO CONGREGAÇAO DE SC - H.E.C- BENICIO TAVARES PEREIR Advogado (a): 15717/ES - FERNANDA ANDREÃO RONCHI

Requerido: PAULO DE MELO JACQUES Advogado (a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

Requerido: ANDERSON DE NADAI Advogado (a): 20805/ES - FLAVIA SANT ANNA

Requerido: ASSOCIAÇAO CONGREGAÇAO DE SC - H.E.C- BENICIO TAVARES PEREIR

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, em inspeção. Verifico que o acordo entabulado pelas partes (fls. 1.416/1.418) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a (s) manifestação (s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes Eliel Rodrigues de Souza e Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Dr. Benício Tavares Pereira – Hospital Estadual Central, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Partes isentas de custas remanescentes (art. 90, § 3o, do CPC). Honorários nos termos do avençado. 1.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se permanece o interesse no prosseguimento do feito ante a homologação do acordo realizado. 2.Após, havendo interesse, intime-se o autor para ciência e manifestação das petições de fls. 1.412/1.414, bem como de fls.1.426/1.429. P.R.I.C

19 - 0014915-09.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S A

Requerido: PACHE PROMOTORIA DE VENDAS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 34168/ES - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S A

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, etc. 1.Compulsando os autos verifico que embora a citação tenha sido realizada no endereço indicado pela parte autora, a assinatura que consta no Aviso de Recebimento (AR) não é de pessoa autorizada para tanto, visto que por ser tratar de pessoa jurídica, o recebedor deve ser identificado como gerente ou funcionário responsável para recebimento de correspondências. Sendo assim, reputo inválida a referida citação de fls.67-v nos termos do § 2º, do art. 248, do CPC. 2.Intime-se a parte autora para diligenciar no sentindo de promover a citação da parte ré, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 25 de outubro de 2018

20 - 0008828-66.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Executado: DOIS IRMÃOS MECÂNICA LTDA.-EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA

Exequente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente à fl. 181. Lavre-se o termo de penhora dos veículos constritos à fl. 147 (art. 838, CPC), expeça-se mandado de avaliação e depósito, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar os respectivos termos/autos e intimar o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC), depositando com este os bens. 2.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 3.Intimem-se. Cumpra-se.

21 - 0002050-90.2012.8.08.0030 (030.12.002050-5) - Procedimento Sumário

Requerente: V.A.B. e outros

Requerido: C.D.S.S.B.L.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11574/ES - MARY ELLEN BONATTO

Requerido: C.D.S.S.B.L. Advogado (a): 18342/ES - ROBERTA BISSI

Requerido: C.D.S.S.B.L. Advogado (a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO

Requerente: H.D.S.B.

Requerente: V.A.B.

Para tomar ciência da decisão:

stos, em inspeção. 1.Trata-se de impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença, apresentada por VANDERLEI ANTONIO BONFÁ E OUTROS (fls. 280/282), sob a alegação de que estes não condizem com a realidade dos fatos. Infere-se que assiste razão a parte impugnante, eis que, compulsando aos autos verifico que a executada manifestou-se às fls. 218/218-v dos autos, comprovando o pagamento voluntário de 30% do valor atualizado da condenação, no prazo legal, e requerendo, na mesma oportunidade, que o pagamento do valor residual fosse feito em seis parcelas sucessivas, pedido sobre o qual a parte exequente manifestou-se contrariamente (fls. 238/241) Conforme se depreende da decisão de fl. 242, o pedido formulado pela parte executada foi indeferido, ante expressa vedação legal de parcelamento do valor da execução, em sede de cumprimento de sentença, conforme disposto no § 7º, do art. 916, do CPC1, Ocorre que, em manifesta infringência à previsão legal, a parte executada efetuou o depósito parcelado de parte da quantia devida, conforme se verifica às fls. 225, 231, 243, 247, alegando desconhecimento do não acolhimento de sua pretensão, até a publicação da decisão supracitada, em 13/09/2019. Entretanto, a afirmação da executada de que realizou o pagamento parcelado do valor da condenação, por desconhecimento da aludida decisão não merece prosperar, vez que a vedação do parcelamento de pagamento em sede de cumprimento de sentença, encontra-se expressamente contida no ordenamento processual vigente, não podendo a parte executada, à luz do princípio da obrigatoriedade da lei, furtar-se de seu cumprimento, sob a alegação de desconhecimento. Assim, acolho a manifestação da parte exequente (fls. 280/282), para determinar que ao valor da condenação, seja acrecida à multa de 10% e honorário de 10%, conforme disciplina o art. 523, § 1º, do CPC, excetuando-se, tão somente, o valor pago voluntária e tempestivamente pela parte executada (fls. 222/223), conforme definido no caput do referido dispositivo. 2. Ante o exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria, para fins de verificação dos cálculos do valor exequendo, aos quais fixo os seguintes parâmetros: i) aplicação da multa e verba honorária, previstas no art. 523, § 1 º, do CPC, sobre o valor remanescente devido, equivalente a 70% do valor total da condenação, aplicando-se, também a devida correção monetária pelos índices da egrégia CGJ, a partir da data em que transitou em julgado a condenação; ii) Após, efetuado o cálculo do saldo devedor, sejam abatidos os valores pagos, extemporaneamente, pela parte executada às fls. 227, 237, 245 e 249. 3.Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias. 4.Então, voltem-me conclusos para homologação dos cálculos, se for o caso, e apreciação de eventuais pedidos realizados pelas partes. 5.Intime-se. Cumpra-se.

1Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (…) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

22 - 0004159-96.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ERICA EMMER ROSENTHAL

Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A Advogado (a): 139387 /MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

Requerido: FUNDACAO RENOVA

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção 1.Por ora, nos termos do art. 485, § 4º do CPC, intime-se a parte ré para se manifestar acerca da petição de fl. 323, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.

23 - 0018215-76.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES

Executado: SÓ COLCHÕES LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR

Exequente: BANESTES

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação da petição e documentos de fls. 193/194, notadamente, em razão do estipulado na cláusula oitava do acordo homologado nos autos (fls. 188/191). Prazo de 10 dias. 2.Intime-se. Cumpra-se.

24 - 0023155-84.2016.8.08.0030 - Embargos à Execução

Embargante: SO COLCHOES LTDA ME e outros

Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR

Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado (a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA

Embargante: SO COLCHOES LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, em inspeção. 1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, a desistência da presente ação, em razão da cláusula nona do acordo homologado no processo nº 0018215-76.2016.8.08.0030, juntado às fls. 276/279 destes autos, tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC. 2.Condeno a parte embargante em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

25 - 0057748-81.2012.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: DUARTE E SOUZA LTDA ME

Requerido: VICENTE RODRIGUES DE ANDRADE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33233/DF - JULIO CESAR LIMA DE SOUZA

Requerente: DUARTE E SOUZA LTDA ME Advogado (a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO

Requerido: GELCIMAR FRINHAMI AMARAL Advogado (a): 052779/MG - SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA

Requerente: DUARTE E SOUZA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. 1.A parte autora pugnou às folhas retro pelo cumprimento da sentença, ocorre que, considerando que foi implementado o processo eletrônico na presente unidade judiciária e que, consoante determina o inciso I,do § 1º do art. 4º do Ato Normativo nº 24/2021, da presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o cumprimento definitivo de sentença relativos aos processos físicos deverão ser realizados por meio do Sistema Pje, intime-se o peticionante para, adequar o seu pleito aos termos do referido Ato Normativo, bem como da Portaria nº 06/2021 da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, publicada no Diário de Justiça nos dias 14,17 e 18/05/2021. 2.Desde já esclareço ao peticionante que, este juízo, possui o entendimento que, sem prejuízo de outros documentos que a parte julgar necessários, o pedido de cumprimento definitivo de sentença relativo a processo físico por meio do sistema Pje deve ser instruído com: certidão de trânsito em julgado, sentença, acórdão (s) (se houver), cópia da petição inicial, comprovante do ato citatório caso a parte executada seja o réu, para fins de verificação da forma de intimação para cumprimento de sentença (art. 513 do CPC). 3.Após, nada mais havendo, arquive-se. 4.Intime-se. Cumpra-se.

26 - 0005628-03.2008.8.08.0030 (030.08.005628-3) - Cumprimento de sentença

Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA

Executado: FERNANDO JOSE POSSATO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004824/ES - JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO

Executado: FERNANDO JOSE POSSATO Advogado (a): 2161/ES - PAULO LIRIO

Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA Advogado (a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO

Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA Advogado (a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK

Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. 1.Não há que se falar em suspensão de realização de leilão, eis que tal ato não foi designado por este juízo. 2.Cumpra-se integralmente a Decisão de fl. 153. 3.Intimem-se. Cumpra-se.

27 - 0005628-03.2008.8.08.0030 (030.08.005628-3) - Cumprimento de sentença

Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA

Executado: FERNANDO JOSE POSSATO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004824/ES - JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO

Executado: FERNANDO JOSE POSSATO Advogado (a): 2161/ES - PAULO LIRIO

Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA Advogado (a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO

Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA Advogado (a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK

Exequente: PAULO FAE BONINSEGNA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, etc. 1.Compulsando os autos, verifico que não resta claramente demonstrado as pessoas que figuram o polo passivo da presente lide são legítimas para ali figurar, eis que não colacionado aos autos certidão positiva/negativa de ação de inventário/arrolamento de bens. Desta forma, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino o desde já a suspensão do processo nos termos do art. 689 do CPC, bem como que seja intimada a parte embargante para, no prazo de 15 dias, promover a sucessão processual, colacionando aos autos certidão positiva/negativa de ação de inventário/arrolamento de bens do falecido, a fim de aferir de quem é a legitimidade para integrar o polo passivo da lide1. 2.Vindo aos autos a certidão positiva de inventário, determino desde já a suspensão do processo, bem como que seja citado o espólio, na pessoa de seu inventariante, para se pronunciar no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC) 2. 3.Caso inexista inventário aberto, determino a intimação da parte exequente para indicar e qualificar todos os herdeiros necessários do de cujus, no prazo de 15 dias. 4.Vindo aos autos a indicação e qualificação, determino que sejam citados os herdeiros necessários, para se pronunciarem no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC). 5.Intime-se. Cumpra-se.

1 EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. ESPÓLIO. HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. FORÇAS DA HERANÇA. 1. Com o falecimento do devedor, cuja ciência ao credor só existiu após ajuizamento do feito e tentativa de citação, de se aplicar o disposto no art. 43 do CPC. 2. Inexistindo inventário e inventariante, o espólio não tem representatividade. Possível, então, inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. 3. A execução, contudo, deve limitar-se às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21969514520148260000 SP 2196951-45.2014.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/12/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque)

2 Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

28 - 0006131-72.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução

Embargante: JORGE POLONINI MARINATO

Embargado: BANCO BANESTES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15434/ES - CARLA ADRIANA COMITRE GIBERTONI FREGONA

Embargado: BANCO BANESTES Advogado (a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA

Embargante: JORGE POLONINI MARINATO

Para tomar ciência do julgamento:

1.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para no mérito DAR-LHEPROVIMENTO para sanar o vício constante na sentença, passando o segundo parágrafo do dispositivo da sentença a constar a seguinte redação: "Condeno a parte embargada em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa." 2. No mais, proceda-se nos termos da sentença retro. 3.Intimem-se. Cumpra-se.

29 - 0010418-54.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CAITE TRANSPORTES LTDA

Requerido: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA ( RSA SEGUROS)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerido: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA (RSA SEGUROS) Advogado (a): 15946/ES - MILLA PESSIMILIO CASER

Requerente: CAITE TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1. A parte autora pugnou às folhas 254/255 pelo cumprimento da sentença, ocorre que, considerando que foi implementado o processo eletrônico na presente unidade judiciária e que, consoante determina o inciso I,do § 1º do art. 4º do Ato Normativo nº 24/2021, da presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o cumprimento definitivo de sentença relativos aos processos físicos deverão ser realizados por meio do Sistema Pje, intime-se o peticionante para, adequar o seu pleito aos termos do referido Ato Normativo, bem como da Portaria nº 06/2021 da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, publicada no Diário de Justiça nos dias 14,17 e 18/05/2021. 2.Desde já esclareço ao peticionante de fls. 254/255 que, este juízo, possui o entendimento que, sem prejuízo de outros documentos que a parte julgar necessários,o pedido de cumprimento definitivo de sentença relativo a processo físico por meio do sistema Pje deve ser instruído com: certidão de trânsito em julgado, sentença, acórdão (s) (se houver), cópia da petição inicial, comprovante do ato citatório caso a parte executada seja o réu, para fins de verificação da forma de intimação para cumprimento de sentença (art. 513 do CPC). 3.Após, nada mais havendo, arquive-se. 4.Intime-se. Cumpra-se.

30 - 0002733-49.2020.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: DISTRIBUIDIRA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA

Requerido: DISK CERVEJA JUPARANA LTDA EPP

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO

Requerente: DISTRIBUIDIRA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré no pagamento ao autor a título de indenização por perdas e danos os valores referentes aos bens indicados na inicial, o valor de R$ 3.416,04 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos). Montante este a ser corrigido monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do § 3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Advirta-se a parte ré que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e do Código de Processo Civil). Esclareça-se a parte autora que eventual requerimento de cumprimento de sentença definitivo deverá ser protocolado eletronicamente por meio do sistema Pje ematenção ao disposto no inciso I,do § 1º do art. 4º do Ato Normativo nº 24/2021, da presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como na Portaria nº 06/2021 da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, publicada no Diário de Justiça nos dias 14,17 e 18/05/2021. Desde já esclareço a parte autora que este juízo possui o entendimento que, sem prejuízo de outros documentos que julgue necessários, o pedido de cumprimento definitivo de sentença relativo a processo físico por meio do sistema Pje deve ser instruído com: certidão de trânsito em julgado, sentença, acórdão (s) (se houver), cópia da petição inicial, comprovante do ato citatório caso a parte executada seja o réu, para fins de verificação da forma de intimação para cumprimento de sentença (art. 513 do CPC). P.R.I.C.

31 - 0008664-38.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Executado: LIMACOL PREMOLDADOS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 217017/SP - FELIPE NAVEGA MEDEIROS

Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Ante a comprovação no feito do falecimento da ré GLAURECY APARECIDA GONÇALVES PESSOTI, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a sucessão processual, colacionando aos autos certidão positiva/negativa de ação de inventário/arrolamento de bens do falecido, a fim de aferir de quem é a legitimidade para integrar o polo ativo da lide1 2.Vindo aos autos a certidão positiva de inventário, determino desde já a suspensão do processo, bem como que seja citado o espólio, na pessoa de seu inventariante, para se pronunciar no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC).2 3.Caso inexista inventário aberto, determino desde já a suspensão do processo, bem como a intimação da parte exequente para indicar e qualificar todos os herdeiros necessários do de cujus, no prazo de 15 dias. 4.Vindo aos autos a indicação e qualificação, determino que sejam citados os herdeiros necessários, para se pronunciarem no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC). 5.Intimem-se. Cumpra-se.

1 EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. ESPÓLIO. HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. FORÇAS DA HERANÇA. 1. Com o falecimento do devedor, cuja ciência ao credor só existiu após ajuizamento do feito e tentativa de citação, de se aplicar o disposto no art. 43 do CPC. 2. Inexistindo inventário e inventariante, o espólio não tem representatividade. Possível, então, inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. 3. A execução, contudo, deve limitar-se às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21969514520148260000 SP 2196951-45.2014.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/12/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque)

2Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

32 - 0900638-07.2009.8.08.0030 (030.09.900638-6) - Cumprimento de sentença

Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Requerido: POSTO PANORAMA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA

Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Defiro o pedido de folhas retro, razão pela qual procedi com pesquisa no sistema INFOJUD. 2.Intime-se a parte exequente para ciência do resultado negativo da pesquisa realizada (espelhos em anexo), bem como para, no prazo de cinco dias, dar o regular prosseguimento ao feito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Intime-se. Cumpra-se.

33 - 0004025-69.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KAIQUE HENRIQUE SANTOS MANOEL e outros

Requerido: GT MINAS TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 123925/MG - FABIO LUIZ NUNES MARINO

Requerido: GT MINAS TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME Advogado (a): 29715/ES - MAX MAURO PANZERI SIMOURA

Requerente: POLIANA DOS SANTOS COELHO MANOEL

Requerente: LORENZO OTAVIO SANTOS MANOEL

Requerente: KAIQUE HENRIQUE SANTOS MANOEL

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. 1.Defiro o pedido de denunciação da lide formulado na peça contestatória em relação a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, retifique-se no EJUD e na capa dos autos o polo passivo da presente demanda, incluindo-se nele a referida seguradora. 2.Cite-se a litisdenunciada, via Carta, de todos os termos da presente ação, advertindo que o prazo para contestar é de quinze dias, bem como do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil e nos itens 6 e 7 do despacho de fls. 79/80. 3.Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 dias. 4.Após, vistas dos autos ao Ministério Público. 5.Cumpridos os itens supra, venham os autos conclusos para saneamento. 6.Intimem-se. Cumpra-se.

34 - 0002785-11.2021.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: UNISCAN- CLINICA RADIOLOGICA LINHARES LTDA

Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16849/ES - DANIEL ASSAD GALVEAS

Requerente: UNISCAN- CLINICA RADIOLOGICA LINHARES LTDA Advogado (a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE

Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção.   I – RELATÓRIO   ROSIMÁRIO FROSSARDdevidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de procedimento comum em face deINSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento de auxílio-doença, bem como, a conversão em aposentadoria por invalidez. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que após laborar por aproximadamente 15 anos como pintor automotivo, o autor desenvolveu uma grave e incurável alergia aos componentes das tintas utilizadas na pintura dos veículos; b) que no ano de 2014 o autor precisou afastar-se do trabalho, passando a receber auxílio-doença espécie 91, sendo reconhecido nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desempenhado; c) que a alergia não é curável, e causa ao autor inchaço no rosto, coceira por todo o corpo dores de cabeça, náusea, irritação e rachaduras na pele; d) que o autor não deve se expor aos componentes das tintas automotivas; e) que ante a incapacidade laboral o autor recebeu auxílio-doença no período entre 09/01/2014 à 09/03/2014; e) que em 15/06/2016, em razão da piora da sua saúde pelo agravamento da alergia, o autor requereu novo auxílio-doença, que foi indeferido sob o fundamento de que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual; f) que a incapacidade para o trabalho é irreversível, por se tratar de pessoa atualmente com 47 anos de idade, com baixa instrução escolar, apresentando alergia que o incapacita para o único ofício que conhece, o de pintor automotivo; g) que o auxílio-doença deve ser restabelecido e posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 09/49. Contestação da ré INSS – INSTITUTO NACIONAL DO DE SEGURO SOCIAL às fls. 60/63, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que a perícia médica do INSS concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa, razão pela qual a concessão do benefício foi indeferida; b) que é ônus da parte autora comprovar que a perícia médica do INSS foi equivocada. Réplica apresentada às fls. 66/68, rebatendo as teses contidas na contestação. Decisão à fl. 78, deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial às fls. 206/211-v, concluindo às fls. 115/121, atestando que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral da parte autora. É o necessário relatório. DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora desenvolveu uma dermatite alérgica, em razão do trabalho desenvolvido como pintor automotivo, tendo recebido auxílio-doença pelo período compreendido entre 09/01/2014 a 09/03/2014, em razão do afastamento das atividades laborativas. Assim, o autor busca o restabelecimento do auxílio, e, posteriormente, que este seja convertido em aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91) é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47, da Lei 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº 8.212/91). Nestes termos, são requisitos para a aposentadoria por invalidez:   A) Qualidade de segurado; B) Carência, quando exigida; e C) Incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.   A propósito, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, exige a concessão de benefício em epígrafe a constatação de incapacidade permanente e total do segurado, assim entendida aquela que o impossibilite o exercício de qualquer atividade laboral (artigo 43, § 1º da referida lei). O artigo 59 do referido diploma legal estabelece que: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.     O auxílio-doença, por sua vez, é um benefício previdenciário de cunho alimentar, pago mensalmente pelo INSS ao segurado do Regime Geral da Previdência Social, que está disciplinado nos artigos 60 a 63 da Lei 8.213/91. O auxílio-doença é um benefício de cunho alimentar, previdenciário pago mensalmente pelo INSS ao segurado do Regime Geral da Previdência Social, que está disciplinado nos artigos 60 a 63 da Lei 8.213/91, alterados através daLei nº 13.135/2015. O aludido benefício visa garantir proteção ao segurado quando este sofrer um acidente ou estiver incapacitado para o exercício da atividade laborativa ou habitual por motivo de doença, sendo um benefício temporário. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se ao fato de estar ou não a parte autora incapacitada para o trabalho. Pois bem, compulsando os autos, verifico por meio da prova produzida em sede de instrução processual, qual seja, perícia médica, que o autor está apto para as suas atividades habituais, não sendo possível aferir se houve incapacidade entre a data do indeferimento do benefício e a realização da perícia. Infere-se que a perícia realizada nos autos, ocorreu sob o crivo do contraditório teve o seguinte desfecho, conforme seguem adiante as conclusões do expert:   “O requerente apresenta dermatite alérgica de contato (CID L23), e atualmente não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa.” (sem grifos no original)   Em resposta ao quesito do INSS se o autor apresenta incapacidade permanente ou temporária o perito afirmou que: “Não se encontra incapaz.” (fl. 120). Portanto, após a regular instrução processual, percebe-se que a prova produzida no bojo dos autos é desfavorável à pretensão autoral, o que conduz ao não acolhimento da pretensão1. Quanto a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, estaé devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, exige a concessão do benefício em epígrafe a constatação de incapacidade permanente e total do segurado, assim entendida aquela que o impossibilite o exercício de qualquer atividade laboral (artigo 43, § 1º da referida lei). Assim, inexistindo incapacidade laboral do autor não há que se falar em concessão da aposentadoria por invalidez. Nessa ordem de considerações, não resta outra medida senão a improcedência do pedido formulado pela parte autora, pois, como salientado, o requerente não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício em questão.

  III – DISPOSITIVO

  Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com espeque no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência, por força do disposto no artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal nº 8.213 de 1991. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

1PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. É indevido o auxílio-doença e, com maior razão, a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade da parte autora para o trabalho.(TRF-4 - AC: 206458220144049999 RS 0020645-82.2014.404.9999, Relator: PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 10/06/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/06/2015) (original sem destaque)

O §3º do art. 292 do CPC outorga ao juiz a possibilidade de arbitramento do valor da causa, quando entender por incorreto o exposto pela parte. Tal arbitramento deverá ter por norte a repercussão econômica da pretensão autoral, mesmo quando inexata. No comando de fl. 222, este juízo indica qual o parâmetro a ser utilizado para o arbitramento do valor da causa, qual seja: “os últimos 12 meses nos quais prestou serviços à ré”. Por óbvio, devem ser levados em conta apenas os serviços prestados pela autora à ré relacionados ao objeto litigioso, ficando excluídos eventuais outros serviços com relação aos quais não pende qualquer controvérsia. Todavia, após intimada para adequar o valor da causa, a parte informa que sua pretensão está representada pela quantia de R$ 17.175,90, que corresponderia à soma de serviços de ressonância magnética mencionados em documentos anexos à manifestação inicial, inobservando o parâmetro que já havia sido estabelecido. Assim, de forma peremptória, concedo o prazo complementar de 15 dias para que a parte autora corrija o valor da causa em observância ao que já fora estabelecido no despacho de fl. 222, devendo, para tanto, trazer os documentos que comprovem o valor apontado. Com manifestação da parte requerente, antes de a secretaria dar qualquer outro andamento ao processo, deve-se fazer os autos conclusos para análise sobre a correção do valor apontado pela parte. A tutela provisória será analisada somente após o recolhimento do valor adequado das custas. Intime-se. Diligencie-se.

LINHARES, 3 DE AGOSTO DE 2021

TIAGO GIORDANI MARQUES

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0182/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES

CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES

Lista: 0182/2021

1 - 0007422-15.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI e outros

Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: BANCO ITAUCARD S A Advogado (a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO

Requerente: PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI

Intimo as partes para ciência da descida dos autos.

2 - 0011597-13.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: IZIDORA RIGATTO

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:

Intimo a parte interessada (PARTE RÉ) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC).

3 - 0005752-63.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AQUILA CAETANO DE ALMEIDA

Requerido: ALVARO DE ALMEIDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES

Requerente: AQUILA CAETANO DE ALMEIDA

Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls.39/46. Reitero ao autor, que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

4 - 0005977-83.2020.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA VERDE

Executado: RENATO ARAUJO BRAGA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA

Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA VERDE Advogado (a): 27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA VERDE

Intimo a parte exequente para ciência e manifestação quanto à(s) certidão (ões) negativa (s) de penhora (fls. 30). Prazo: 5 dias.

5 - 0001743-58.2020.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A FUNDES

Executado: WELITON LUIS BONFANTE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA

Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A FUNDES

Intimo a parte exequente para ciência e manifestação quanto à(s) certidão (ões) negativa (s) de (fls. 83 e 86). Prazo: 5 dias.

6 - 0011976-56.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Requerido: ADEVALDO DA CONCEIÇÃO COSTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo a parte exequente para ciência e manifestação quanto à(s) certidão (ões) negativa (s) de reintegração de ´posse (fls. 125). Prazo: 5 dias.

7 - 0055669-32.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DANIELLE MARSAGLIA e outros

Requerido: SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11376/ES - BRUNO COLODETTI

Requerido: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Requerido: SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado (a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI

Requerente: DANIELLE MARSAGLIA

Intimo a parte para ciência da descida dos autos, requerendo o que de direito no prazo legal.

8 - 0054375-42.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DANIEL CAMILO REIS

Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Requerido: BANCO ITAUCARD S A Advogado (a): 137331/RJ - EGBERTO HERNANDES BLANCO

Requerido: BANCO ITAUCARD S A Advogado (a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

Requerente: DANIEL CAMILO REIS

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção. 1. A parte autora pugnou às folhas 236/237 pelo cumprimento da sentença, ocorre que, considerando que foi implementado o processo eletrônico na presente unidade judiciária e que, consoante determina o inciso I,do § 1º do art. 4º do Ato Normativo nº 24/2021, da presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o cumprimento definitivo de sentença relativos aos processos físicos deverão ser realizados por meio do Sistema Pje, intime-se o peticionante para, adequar o seu pleito aos termos do referido Ato Normativo, bem como da Portaria nº 06/2021 da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, publicada no Diário de Justiça nos dias 14,17 e 18/05/2021. 2.Desde já esclareço ao peticionante de fls. 236/237 que, este juízo, possui o entendimento que, sem prejuízo de outros documentos que a parte julgar necessários,o pedido de cumprimento definitivo de sentença relativo a processo físico por meio do sistema Pje deve ser instruído com: certidão de trânsito em julgado, sentença, acórdão (s) (se houver), cópia da petição inicial, comprovante do ato citatório caso a parte executada seja o réu, para fins de verificação da forma de intimação para cumprimento de sentença (art. 513 do CPC). 3.Após, nada mais havendo, arquive-se. 4.Intime-se. Cumpra-se.

9 - 0004765-61.2019.8.08.0030 - Monitória

Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Réu: AMILTON MONTEIRO DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA

Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Intimo a parte embargada para ciência dos embargos de declaração, de fls.48/65 bem como para manifestar-se acerca dele, no prazo legal (Art. 1.023, § 2º do CPC).

10 - 0010505-73.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELTO EUGENIO GOMES E GAMA

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15425/ES - ALESSANDRA RIBEIRO DIAS

Requerente: ELTO EUGENIO GOMES E GAMA Advogado (a): 97582/MG - ANDRE COUTO E GAMA

Requerente: ELTO EUGENIO GOMES E GAMA Advogado (a): 008072/ES - LESSANDRO FEREGUETTI

Requerente: ELTO EUGENIO GOMES E GAMA

Intimo a parte embargada para ciência dos embargos de declaração, de fls. 289/291 bem como para manifestar-se acerca dele, no prazo legal (Art. 1.023, § 2º do CPC).

11 - 0004577-73.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FABRICIO FAVALESSA PIGNATON

Requerido: EYSTORE COMERCIO DE OPTICA LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11042/ES - IGOR MUTIZ DE SA

Requerido: CHRISTIANE GOMES DE MEDEIROS MOREIRA Advogado (a): 22663/ES - RAFAEL ANGELO FALQUETO

Requerido: CHRISTIANE GOMES DE MEDEIROS MOREIRA Advogado (a): 20904/ES - SABRINA NICOLI PIGATTI

Requerido: DANIELE BARBOSA PINHEIRO PACIFICO

Requerido: ELVANDRO RODRIGUES PINHEIRO

Requerido: EYSTORE COMERCIO DE OPTICA LTDA EPP Advogado (a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO

Requerido: DANIELE BARBOSA PINHEIRO PACIFICO

Requerido: ELVANDRO RODRIGUES PINHEIRO

Requerido: EYSTORE COMERCIO DE OPTICA LTDA EPP

Intimo a parte apelada para ciência do recurso de apelação, de fls.484/493 bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal (Art. 1.010, § 1º do CPC).

12 - 0003880-47.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO SA

Requerido: JACOB DE SOUZA MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA

Requerente: BANCO BRADESCO SA Advogado (a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA

Requerente: BANCO BRADESCO SA

Intimar as partes da descida dos autos requerendo o que entender de direito no prazo legal.

13 - 0014180-68.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FLORENTINO PETRI e outros

Requerido: RUBENS PORTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA

Requerente: SANDRA ANTONIO NESPOLI PETRI

Requerente: FLORENTINO PETRI

Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 146/147. Reitero ao autor, que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

14 - 0003553-68.2020.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOP CREDITO DE LIV ADM LESTE CAPIXABA SICOOB LESTE CAPIXABA

Executado: DOIS IRMAOS MECANICA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15149/ES - BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI

Exequente: COOP CREDITO DE LIV ADM LESTE CAPIXABA SICOOB LESTE CAPIXABA Advogado (a): 29712/ES - RAMIRO CEOLIN LIRIO

Exequente: COOP CREDITO DE LIV ADM LESTE CAPIXABA SICOOB LESTE CAPIXABA

Intimo a parte exequente para ciência e manifestação quanto à(s) certidão (ões) positivas e negativas referentes ao mandados (fls. 30/38). Prazo: 5 dias.

15 - 0003939-98.2020.8.08.0030 - Imissão na Posse

Requerente: LUCY DA PENHA TOLENTINO SOUZA

Requerido: RENATO TOLENTINO CRIVILLIM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26170/ES - DANIELA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA DE FREITAS

Requerente: LUCY DA PENHA TOLENTINO SOUZA

Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 53/199. Reitero ao autor, que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

16 - 0006671-28.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SIRLEIA PIRES MACEDO DE PAULO

Requerido: FUNDACAO BENEFICIENTE RIO DOCE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13657/ES - LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO

Requerente: SIRLEIA PIRES MACEDO DE PAULO Advogado (a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS

Requerido: FUNDACAO BENEFICIENTE RIO DOCE Advogado (a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE

Requerido: FUNDACAO BENEFICIENTE RIO DOCE

Intima-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 256/260, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC).

17 - 0004116-67.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA AGUIDA CAPUCHO

Requerido: BANCO BANESTES S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA

Requerido: BANCO BANESTES S A Advogado (a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA

Requerente: MARIA AGUIDA CAPUCHO Advogado (a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA

Requerido: BANCO BANESTES S A Advogado (a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA

Requerido: BANCO BANESTES S A

Intima-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 213/222, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC).

18 - 0008075-75.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SIRLENE BARBOSA SANTOS

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES

Requerente: SIRLENE BARBOSA SANTOS

Intimo a parte apelada para ciência do recurso de apelação, de fls.74/78 bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal (Art. 1.010, § 1º do CPC).

19 - 0009516-09.2010.8.08.0030 (030.10.009516-2) - Usucapião

Requerente: JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO

Requerido: ESPOLIO DE AUGUSTO RAPHAEL DE CARVALHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27082/ES - AIANA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA

Requerido: ESPOLIO DE AUGUSTO RAPHAEL DE CARVALHO

Intima-se a parte Requerida para ciência e manifestação acerca do Ofício de fls. 171.

20 - 0007158-22.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PAULO RAMOS DOS SANTOS

Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33413/ES - ELIEZER DE MENEZES PALMARES

Requerente: PAULO RAMOS DOS SANTOS

Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls.80/103, 105/126, 140/162 e 268. Reitero ao autor, que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

21 - 0004834-30.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: WIALLA NASCIMENTO DE CRISTO e outros

Requerido: LOUVRE CERIMONIAL LTDA-ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21271/ES - ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA

Requerente: RODRIGO DIAS TEODORO

Requerente: WIALLA NASCIMENTO DE CRISTO Advogado (a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS

Requerido: LOUVRE CERIMONIAL LTDA-ME Advogado (a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: EDP ECELSA

Intimo as partes apeladas para ciência do recurso de apelação, de fls.306/316 e 317/330 bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal (Art. 1.010, § 1º do CPC).

22 - 0013918-55.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LEONARDO BAZONI

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20593/ES - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON

Requerente: LEONARDO BAZONI

Para tomar ciência do despacho:

Intimo as partes para vista geral, pelo prazo comum de 1 5 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC).

23 - 0009902-63.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KAYLANE LOURENCO PEREIRA

Requerido: CLAUDICEIA COSTA SOARES RODRIGUES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA

Requerente: KAYLANE LOURENCO PEREIRA

Intima-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 177/186, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC).

24 - 0008505-95.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: IVAHY BARCELLOS BAPTISTA JUNIOR

Requerido: ENGELMIG ELETRICA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: HDI - SEGUROS S/A Advogado (a): 21449/ES - CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA

Requerente: IVAHY BARCELLOS BAPTISTA JUNIOR Advogado (a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA

Requerido: ENGELMIG ELETRICA LTDA

Requerido: ELO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI Advogado (a): 007264/ES - ODAIR NOSSA SANT ANA

Requerido: ENGELMIG ELETRICA LTDA

Intima-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 904/915, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC).

25 - 0007671-87.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NOEL RODRIGUES DE ASSIS

Requerido: NOEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21837/ES - YASMIN HERUNDINA PEREIRA PONTARA

Requerente: NOEL RODRIGUES DE ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, em inspeção. 1.O presente feito, não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação. Denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – art. 485, inciso IV do CPC. Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não encontra-se regular. Ademais, as causas do inciso IV, do art. 485 do CPC são matérias que devem ser apreciadas de ofício (art. 485 § 3º do CPC). No caso em tela, o pagamento das custas processuais é um pressuposto de procedibilidade da ação e sua ausência acarreta o indeferimento liminar da inicial. Nestes termos, ante a inércia do embargante em recolher as custas iniciais no prazo legal, não há outra alternativa senão indeferir de plano a inicial, aplicando-se o disposto no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Transitada em julgado faculto a parte autora o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, mediante recibo, devendo permanecer cópias dos originais para que não haja alteração na numeração dos autos. Custas pela parte autora, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 2.Compulsando aos autos, verifico que a petição de fls. 41/51 protocolada pela parte autora na presente data, trata-se, em verdade, de nova ação por ela ajuízada e indevidamente vinculada a este feito. Isto porque, conforme se infere da aludida petição esta trata-se de petição inicial de uma ação de manutenção de posse, intentada pelo autor desta demanda em face do réu desta ação, entretanto, inexiste na referida inicial qualquer pedido para distribuição por dependência. Outrossim, também não se trata de aditamento ou emenda da inicial destes autos eis que inexiste qualquer pedido neste sentido, sendo a referida petição, de fato, uma nova petição inicial, a qual deveria, portanto, originar um novo feito, razão pela qual determino o seu desentranhamento dos autos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, retire os referidos documentos junto à serventia. 3.Ademais, reporto à parte autora que, considerando que foi implementado o processo eletrônico na presente unidade judiciária e que, consoante determina o art. 4º do Ato Normativo nº 24/20211, da presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a partir da implantação do sistema PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio, não sendo esta uma das hipóteses de exceção elencadas no referido dispositivo, assim, caso pretenda o ajuizamento de nova demanda esta deverá fazê-lo por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJe. 4.Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 5.Intimem-se. Cumpra-se.

26 - 0002486-05.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Executado: LIDIA COUTINHO PETRONETO DALL`ORTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Intimo a parte Exequente para se manifestar e requerer o que entende por direito.

27 - 0001270-87.2011.8.08.0030 (030.11.001270-2) - Procedimento Sumário

Requerente: CENTRO EDUCACIONAL FAZENDINHA FELIZ LTDA

Requerido: GUSTAVO MENDIETA SERAFIM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO

Requerente: CENTRO EDUCACIONAL FAZENDINHA FELIZ LTDA

Intimo a parte exequente para ciência e manifestação quanto à(s) certidão (ões) negativa (s) de penhora (fls. 144). Prazo: 5 dias.

28 - 0003399-31.2012.8.08.0030 (030.12.003399-5) - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANDREA ULIANA PESSOTI BRUMANA e outros

Requerido: BRAZUL TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30629/MG - EDGARD PEREIRA VENERANDA

Requerido: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado (a): 154483/SP - MARCIO ROSSI VIDAL

Requerido: BRAZUL TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA Advogado (a): 173507/SP - RENATO ROSSI VIDAL

Requerido: BRAZUL TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA Advogado (a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO

Requerente: BRUNELLA PESSOTI BRUMANA

Requerente: ANDREA ULIANA PESSOTI BRUMANA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção.

  1.A parte autora peticionou às fls. 597/602 pugnando pela reconsideração da decisão de fls. 590/592, alegando, em síntese, que o acordo realizado entre as partes é extramemente benéfico para a infante, visto que, segundo aduz, com este a menor receberia R$ 122.622,16 a mais do que o valor da condenação constante em sentença. Subsidiariamente, requereu ainda a parte autora que fosse homologado parcialmente o acordo no que tange a autora ANDREA, ao valor devido ao patrono das autoras, e o referente ao pagamento das pensões vencidas devida a autora BRUNELLA. O Ministério Público se manifestou nos autos às fls. 508/508-v° pugnando pelo indeferimento do pedido de reconsideração e, consequentemente, pela não homologação do acordo por entender que este é prejudicial a infante. Pois bem. Analisando com detença aos autos tenho que o pedido de reconsideração não merece acolhimento, isto porque, consoante já exposto na decisão de fls. 590/592, o acordo entabulado entre as partes não preserva o melhor interesse da menor, notadamente no que se refere ao pensionamento. De fato, como asseverado na decisão ora objurgada, a priori, em uma mera análise aritmética o acordo não apresenta um prejuízo financeiro a infante, entretanto, quando se pondera as particularidades do caso em comento, em especial o meio social e econômico em que a menor esta inserida, verifica-se que a transação ao desnaturar o pensionamento, com o pagamento em parcela única, em verdade, põe em risco a subsistência da menor, que é o objetivo maior da referida condenação. Outrossim, há que se destacar que tal fato, impossibilidade de pagamento do pensionamento em parcela única, já foi inclusive objeto de deliberação pelo E. TJES tendo, a relatora responsável, por meio da decisão monocrática de fls. 498/509 determinado que no caso dos autos, para garantir o melhor interesse da menor, o pensionamento deveria ocorrer mensalmente; decisão esta, contra a qual, as partes não se insurgiram, restando preclusa. Nesta senda, não tendo a parte autora no pedido de reconsideração trazido aos autos fatos novos que pudessem ensejar na alteração da conclusão lançada na decisão de fls. 590/591, notadamente quanto a eventual alteração no contesto social econômico em que a menor esta inserida, ou mesmo apresentado qualquer elemento de prova que indicasse que o recebimento do pensionamento em parcela única não ensejaria eventual risco a subsistência da infante, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 597/602 e mantenho a decisão de fls. 590/592 pelos seus próprios fundamentos. Em relação ao pedido subsidiário de reconsideração, qual seja, homologação parcial do pacto, tenho que este também não merece acolhimento, isto porque, retirando os valores devidos a menor haverá alteração substancial nos termos do acordo, devendo as partes se reunir, descutir novas propostas e, se for o caso, firmar novo pacto. Há que se destacar, por exemplo, que os valores acordados a título de honorários sucumbenciais, recursais e contratuais devidos ao patrono das autoras, com a exclusão da menor do termo de transação, também sofrerá alteração, eis que se os valores devidos a esta não serão objeto de acordo, consequentemente, não há que falar em recebimento de honorários contratuais com espeque nestes.  Desta forma, ante a necessidade de alteração substancial do pacto, não há que se falar em aproveitamento do acordo, mas sim em nova transação, a qual também dependerá de anuência de ambas as partes, razão pela qual indefiro o pedido para homologação parcial do acordo de fls. 573/576. 2.Intime-se. Cumpra-se.

29 - 0007222-66.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: REGINALDO LEITE e outros

Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10705/ES - ELIAS TAVARES

Requerente: ZENAIDE DOS SANTOS MENDES

Requerente: REGINALDO LEITE Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A Advogado (a): 139387/MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

Requerido: FUNDACAO RENOVA Advogado (a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Requerido: VALE S/A Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA Advogado (a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

Requerido: VALE S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos em inspeção. 1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação elaborado pela parte autora (fl. 462), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fincas no art. 487, III, alínea 'c', do CPC (renúncia). 2.Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 90, do CPC), entretanto suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 anos vez que beneficiária da gratuidade judiciária, observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.

30 - 0008270-26.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESMERALDO RODRIGUES DOS SANTOS e outros

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10705/ES - ELIAS TAVARES

Requerente: ESMERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Requerente: RUTHILEIA FEU FERREIRA

Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto à juntada do (s) AR (s) negativo (s) de citação (Requerida Vale) (fl. 72-verso). Prazo: 5 dias.

31 - 0006080-27.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GEOVANA SANTOS

Requerido: BENEVIX ADIMINISTRADORA E BENEFÍCIOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11117/ES - NEIMAR ZAVARIZE

Requerido: BENEVIX ADIMINISTRADORA E BENEFÍCIOS Advogado (a): 26576/ES - TAIS PEREIRA SANTOS

Requerente: GEOVANA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e suspendo a sua exigibilidade, eis que amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de multa de 2% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como, multa de 2% do valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do despacho proferido em sede de audiência de conciliação (fl. 71). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do § 3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P. R. I. C.

32 - 0008303-16.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE GOMES DA SILVA

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10705/ES - ELIAS TAVARES

Requerente: JOSE GOMES DA SILVA Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos em inspeção. 1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação elaborado pela parte autora (fl. 176), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fincas no art. 487, III, alínea 'c', do CPC (renúncia). 2.Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 90, do CPC), entretanto suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 anos vez que defiro à parte autora a gratuidade judiciária, observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.

33 - 0003677-51.2020.8.08.0030 - Tutela Cautelar Antecedente

Requerente: WILSON LOPES ALVES e outros

Requerido: SAMP - ASSISTÊNCIA MÉDICA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30636/ES - MAYARA FERRAZ LOYOLA

Requerido: SAMP - ASSISTÊNCIA MÉDICA Advogado (a): 19470/ES - RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN

Requerido: SAMP - ASSISTÊNCIA MÉDICA

Intimo a parte embargada para ciência dos embargos de declaração, de fls.294/369 bem como para manifestar-se acerca dele, no prazo legal (Art. 1.023, § 2º do CPC).

34 - 0008881-76.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Requerido: CULTURA COMUNICAÇÕES LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO

Requerente: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 145/223. Reitero ao autor, que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

35 - 0013749-73.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JEFFERSON KRAUZER

Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A Advogado (a): 10705/ES - ELIAS TAVARES

Requerente: JEFFERSON KRAUZER

Para tomar ciência do julgamento:

1.Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como foi lançada. 2.Noutro lado, considerando-se a manifestação do Estado do Espírito Santo quanto aos honorários periciais (fl. 140), expeça-se RPV do valor relativo aos honorários periciais fixados à fl. 128, em favor do perito nomeado às fls. 127/128. 3.Intimem-se. Cumpra-se.

1 Art. 319. A petição inicial indicará: IV - o pedido com as suas especificações;

2 Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

3 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

4 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Estabilização da demanda no Novo Código de Processo Civil. Direito Izabela Hendrix – vol. 16, nº 16, maio de 2016. p. 2.

5 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros, v. II. p. 67.

36 - 0010385-54.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ENIO MIGUEL FERRI

Requerido: JOSE ARLY CARDOSO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS

Requerido: JOSE ARLY CARDOSO Advogado (a): 13529/ES - SIDIRLENE SILVA BORGHI

Requerente: ENIO MIGUEL FERRI

Para tomar ciência da decisão:

1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, sendo as partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação, pelo que declaro saneado o processo. 2.A lide versada nos autos tem por objeto a possível irregularidade em construção, tendo como estrutura laje adquirida pela parte ré, causando supostos danos à parte autora, pelo que DEFIRO os pedidos de prova oral postulados pelas partes (depoimento pessoal da parte ré e testemunhal de ambas as partes), por entender o Juízo necessárias para o deslinde da demanda e melhor elucidação da situação fática narrada, à ser designada em momento oportuno a audiência de instrução e julgamento. 3.DEFIRO o pedido de prova pericial postulado pelas partes. 4.Nomeio a La Rocca – Consultoria, Avaliações e Perícias de Engenharia para realização da prova pericial, com endereço profissional na Av. Américo Buaiz, nº 501 – Ed. Victoria Office Tower – Torre Leste, sala 406, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-911, podendo ser intimada por contato telefônico (27) 3376.5662 e (27) 9.9997-9700, ou E-mail: contato@laroccapericias.com.br e flavio@laroccapericias.com.br. 5.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, § 1º do CPC). 6.Após, intime-se o perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos às partes interessadas (autor e réu) para efetuarem o depósito (50% para cada parte) ou se manifestarem sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 7.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 8.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 9.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 10.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 11.Intimem-se. Cumpra-se.

37 - 0003262-73.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S A

Executado: LUCIENE PINAFO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S A Advogado (a): 8695/ES - CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO

Executado: LUCIENE PINAFO Advogado (a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES

Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S A

Para tomar ciência do despacho:

Vistos em inspeção. 1.Ante a alteração da representação processual da parte exequente, proceda a secretaria com a retificação no EJUD e na capa dos autos. 2.No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3.Intime-se. Cumpra-se.

38 - 0002547-65.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KAIO BARCELOS ROSA e outros

Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA

Requerente: KAIO BARCELOS ROSA Advogado (a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER

Requerente: CENIRA CARLOS DE BARCELOS Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A Advogado (a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção. 1. Considerando que a parte autora, KAIO BARCELOS ROSA, representado por sua mãe, alcançou a maioridade no transcurso do feito, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual. 2. Intime-se. Cumpra-se.

39 - 0002389-25.2007.8.08.0030 (030.07.002389-7) - Procedimento Comum Cível

Requerente: J A ROMANHA ME

Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA Advogado (a): 006263/ES - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA

Requerente: J A ROMANHA ME Advogado (a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE

Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1o, do CPC1. 2.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC2, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 3.Intime-se. Cumpra-se.

1 Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

2§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

40 - 0012654-37.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES S/A ¿ BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Executado: EDINALVA NOVAIS DE OLIVEIRA-ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26026/ES - HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA

Executado: EDINALVA NOVAIS DE OLIVEIRA Advogado (a): 2161/ES - PAULO LIRIO

Exequente: BANESTES S/A ¿ BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado (a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK

Exequente: BANESTES S/A ¿ BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. 1.Inicialmente, quanto ao pedido de retirada da penhora efetivada nos autos, destaco que, à luz do art. 835, inciso XII e § 3º do CPC, é cabível a constrição dos direitos aquisitivos sobre o veículo alienado fiduciariamente, devendo o terceiro garantidor ser intimado da penhora. Vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I -dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II -títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III -títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV -veículos de via terrestre; V -bens imóveis; VI -bens móveis em geral; VII -semoventes; VIII -navios e aeronaves; IX -ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X -percentual do faturamento de empresa devedora; XI -pedras e metais preciosos; XII -direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII -outros direitos.(…) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. É também de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que o fato de o bem objeto de alienação fiduciária não integrar o patrimônio da parte executada, não cria óbice para que se proceda à constrição dos direitos creditícios, visando a satisfação do direito do exequente. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.256 - GO (2021/0055452-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA ELIZABETE COELHO SANTOS e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS ADVINDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CPC 835 XII. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - O regramento processual em seu artigo 835 inciso XII dispõe de forma expressa sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. […] Brasília, 24 de abril de 2021.MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (Ministro HUMBERTO MARTINS, 27/04/2021) (sem grifos no original) Dessa forma, considerando o acima exposto, bem como, restando comprovado que a instituição garantidora fora regulamente intimada da penhora, como se verifica à fl. 64, não há que falar em irregularidade da constrição, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado. 2.Intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal como terceira interessada no presente feito, após venham os autos conclusos. 3.Intime-se. Cumpra-se.

41 - 0003959-89.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA

Requerido: JF MANUTENCAO DE MAQUINAS - EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS

Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA Advogado (a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS

Requerido: JF MANUTENCAO DE MAQUINAS - EIRELI

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fl. 82. Isto porque, compulsando os autos, verifico o caráter defensivo na petição de fls. 47/49v, tendo a parte apresentado preliminares, bem como interesse em produção de provas. Assim, considerando-se o teor contestatório da petição de fls. 47/49v, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. 2.Após, voltem-me conclusos para decisão. 3.Intime-se. Cumpra-se.

42 - 0012442-31.2008.8.08.0030 (030.08.012442-0) - Procedimento Comum Cível

Requerente: MANOEL RAMOS DE MOURA

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): 3027/ES - FREDERICO J.F. MARTINS PAIVA

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): 004048/ES - JADER NOGUEIRA

Requerente: MANOEL RAMOS DE MOURA Advogado (a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção. 1.Tendo em vista a decisão de suspeição proferida à fl. 131, remetam-se os presentes autos ao meu substituto legal. 2.Intime-se. Cumpra-se.

43 - 0013341-48.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA

Requerido: EVERTON MEDINA DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO

Requerente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção. 1.Cumpra-se nos termos do item 5 da decisão de fl. 58. 2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias 3.Intime-se. Cumpra-se.

44 - 0005584-61.2020.8.08.0030 - Monitória

Autor: AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.

Réu: R. V LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21148/ES - FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA

Réu: R. V LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME Advogado (a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA

Autor: AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, em inspeção. I – RELATÓRIO AEROPORTO VEÍCULOS LTDAdevidamente qualificada na inicial, ajuizou a referida ação monitória em desfavor de R.V LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME, objetivando o recebimento da importância de R$ 10.067,98. A parte ré devidamente citada à fl.57-vº, apresentou embargos às fls. 60/63v. Em seguida a parte autora impugnou os embargos às fls. 74/80. É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. Com efeito, anoto que o caso dos autos amolda-se à hipótese legal do julgamento antecipado da lide tendo amparo na disposição do artigo 335, inciso I do CPC, o qual determina que o "juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas;", colhendo-se escólios no artigo 370 do CPC, quando determina ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, dentre outras hipóteses. Tenho que o cerne dos autos prende-se a apurar se a dívida cobrada é existente, válida e adequada quanto aos termos do título firmado que embasa esta monitória, ou se o documento afigura-se sem amparo no ordenamento jurídico, de modo a causar prejuízo ao embargante, com enriquecimento sem causa do embargado. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois o documento apresentado – duplicata - enquadra-se na dicção do art. 700 do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. O pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 702 do CPC, à parte ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à parte ré é que incumbe a prova de que o crédito é abusivo, tenho que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Os presentes embargos monitórios não merecem prosperar, tendo em vista que a embargante, alegando abusividade na cobrança imposta, deixou de constituir prova do alegado. Dessa forma, não tendo a embargante comprovado a existência de juros abusivos, bem como não demonstrou fatos modificativos, extintivos, ou impeditivos do direito do embargado1, devem os embargos serem julgados improcedentes. Ademais, a parte embargada colacionou aos autos às fls. 18/54 cópia das duplicatas, instrumento de protesto e atualização monetária da dívida, comprovando, assim, cabalmente a relação jurídica existente entre as partes, bem como a legalidade dos valores cobrados. Por fim, resta irrefutável a existência da dívida objeto desta ação, face à robusta prova documental apresentada pela parte autora. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Lado outro, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de R.V LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME pagar a quantia de R$ 10.067,98 (dez mil sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES a partir da data do inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC). Condeno a parte ré em custas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono do autor/embargado, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do § 3o, do art. 1.010, do CPC. P.R.I.C

1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITORIA.Tratando-se de embargos à ação monitória, é ônus do embargante fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim como dos impeditivos do direito do embargado. Jurisprudência do TJRS e do STJ. Caso em que a prova colimada nos autos não conforta a versão deduzida pela parte embargante, impondo-se a improcedência dos embargos manejados. Negaram provimento ao recurso de apelação (TJRS; AC 0155146-05.2015.8.21.7000; Uruguaiana; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 11/06/2015; DJERS 17/06/2015) (original sem destaque)

45 - 0012303-30.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANDERSON NUNES DE SOUZA

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA

Requerente: ANDERSON NUNES DE SOUZA Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos em inspeção. 1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação elaborado pela parte autora (fl. 142), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fincas no art. 487, III, alínea 'c', do CPC (renúncia). 2.Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 90, do CPC), entretanto suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 anos vez que amparada pela justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.

46 - 0008326-93.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES

Executado: VALECIO BALBINO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004028/ES - OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO

Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. 1.Defiro o pedido de fl. retro, lavre-se o termo de penhora dos veículos constritos à fl. 84 (art. 838, CPC), expeça-se mandado de avaliação e depósito, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar os respectivos termos/autos e intimar o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC), depositando com este os bens. 2.O auto de avaliação deverá conter todos os requisitos do art. 835 do CPC. Não sendo possível a realização da avaliação por falta de conhecimento técnico do sr. Oficial de Justiça, remetam-se conclusos os autos para nomeação de um perito avaliador. 3.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 4.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 5.Utilize-se cópia do presente como mandado. 6.Intimem-se. Cumpra-se.

47 - 0008920-73.2020.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Requerido: MAXWELL DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Requerente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, em inspeção. 1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 11), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC). Não há condenação em verba honorária por ausência de citação. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.

48 - 0003828-17.2020.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: SIVALINO DE SOUZA e outros

Requerido: DARCI DE PAULA CUNHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

Requerido: DARCI DE PAULA CUNHA Advogado (a): 21420/ES - RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

Requerente: SIVALINO DE SOUZA

Requerente: ANA NIRCE BINDELLI DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção. 1.Mantenho o valor dos honorários periciais arbitrados à fl. 179, em atenção ao grau de complexidade da perícia, o zelo de costume do profissional nomeado, a especialização buscada pelo profissional, bem como o tempo exigido para a realização da perícia. 2.Defiro o pedido de dilação do prazo para apresentação da perícia em 45 dias, a contar de sua realização, ante o exposto na fl. 179 e de acordo com o art. 473, CPC. 3.Intimem-se. Cumpra-se

49 - 0022921-05.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SEC.DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Executado: PLACAR SINALIZAÇÃO LTDA - EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SEC.DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Advogado (a): 25443/ES - VITOR PELISSARI REPOSSI

Executado: ALICE SOUZA BARCELOS

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Indefiro o requerimento de fl. retro. Compulsando os autos verifico que não há razoabilidade no pedido de anotação junto ao DETRAN/MG, eis que a constrição de transferência outrora efetivada produz efeito em todo território nacional. Ademais, não vislumbro elementos que comprovem a necessidade de constrição de circulação do veículo, não havendo também a parte exequente justificado tal medida. 2.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 3.Intime-se. Cumpra-se.

50 - 0006811-57.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Executado: BEVITORIO FOOD SERVICES EIRELI ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção.

1.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos planilha atualizada com o valor do crédito conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, sob as penas da lei. 2.Após, venham os autos conclusos para deliberações pendentes. 3.Intime-se. Cumpra-se.

LINHARES, 3 DE AGOSTO DE 2021

TIAGO GIORDANI MARQUES

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0181/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES

CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES

Lista: 0181/2021

1 - 0007847-08.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELIVELTON IVO BARCELOS

Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A Advogado (a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo a parte solicitante para ciência de que os autos foram desarquivados e ficarão disponíveis para vista pelo prazo de 10 dias. Após o período, sem novos requerimentos, os autos retornarão ao arquivo.

2 - 0012790-05.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARINELDE COUTINHO

Requerido: JANE DE OLIVEIRA BARCELOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA

Requerido: BANESTES SEGUROS /SA Advogado (a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA

Requerente: MARINELDE COUTINHO Advogado (a): 003190/ES - JOAO BONAPARTE

Requerido: IGOR RAVANI PESSOTI

Requerido: JANE DE OLIVEIRA BARCELOS

Intima-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 297/309, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC).

3 - 0012793-57.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FLAVIO JOSE SILVA MELLO

Requerido: AGUINALDO PEREIRA COSTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA

Requerente: FLAVIO JOSE SILVA MELLO

Intima-se a parte autora, no prazo de 05 dias para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito no valor de R$ 1.200,00 conforme fl. 192, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC).

4 - 0004833-11.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CRIATIVA CONFECÇÕES EIRELLI EPP

Requerido: G3 FRIBURGO CONFECÇÕES DE LANGERIE LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Requerido: BANCO SANTANDER BANESPA SA Advogado (a): 66792/RJ - NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR

Requerido: G3 FRIBURGO CONFECÇÕES DE LANGERIE LTDA Advogado (a): 10785/ES - PEDRO COSTA

Requerente: CRIATIVA CONFECÇÕES EIRELLI EPP

Intimo as partes apeladas para ciência do recurso de apelação, de fls. 153/159 e 161/166, bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal (Art. 1.010, § 1º do CPC).

5 - 0007599-37.2019.8.08.0030 - Imissão na Posse

Requerente: JOSE ARLY CARDOSO

Requerido: MARCYELLE GUIMARARES MEDEIROS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15837/ES - JONIMAR FIORIO ARAUJO

Requerido: MARCYELLE GUIMARARES MEDEIROS

Intimo a parte solicitante para ciência de que os autos foram desarquivados e ficarão disponíveis para vista pelo prazo de 10 dias. Após o período, sem novos requerimentos, os autos retornarão ao arquivo.

6 - 0008719-18.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NITA CATHARINA BREDA CÁO

Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A

Intima-se a parte requerida, no prazo de 05 dias para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito no valor de 07 (sete) salários mínimos conforme fls. 131/132, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC).

7 - 0002020-79.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ZILDA ANGELICA AZEREDO DE OLIVEIRA e outros

Requerido: NATALINA DE CARVALHO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA

Requerente: ZILDA ANGELICA AZEREDO DE OLIVEIRA

Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto à certidão negativa de citação (fl. 90). Prazo: 5 dias.

8 - 0014697-44.2017.8.08.0030 - Monitória

Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA

Réu: MS SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA

Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA

Intima-se a parte autora para ciência da devolução da Carta Precatória fls. 54/75, bem como da certidão negativa de citação fls. 55, nos autos supracitados, bem como para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 dias.

9 - 0007114-37.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CRIATIVA CONFECÇÕES EIRELI EPP

Requerido: G3 FRIBURGO CONFECCOES DE LINGERIE LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 125536/RJ - ISABELA GOMES AGNELLI

Requerido: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): 66792/RJ - NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR

Requerido: G3 FRIBURGO CONFECCOES DE LINGERIE LTDA Advogado (a): 10785/ES - PEDRO COSTA

Requerente: CRIATIVA CONFECÇÕES EIRELI EPP

Intimo as partes apeladas para ciência do recurso de apelação, de fls. 91/97 e 100/105, bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal (Art. 1.010, § 1º do CPC).

10 - 0001087-28.2012.8.08.0048 (048.12.001087-0) - Procedimento Comum Cível

Requerente: N.W. FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E PECAS LTDA

Requerido: KNM EQUIPAMENTOS S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009296/ES - FERNANDO EISENWIENER TONON

Requerido: KNM EQUIPAMENTOS S.A Advogado (a): 12331/ES - LUCIANO SILVA COUTO

Requerido: KNM EQUIPAMENTOS S.A Advogado (a): 007992/ES - ONOFRE DE MORAES PINTO

Requerente: N.W. FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E PECAS LTDA

Intimo o requerente para ciência da petição de fls. 164/167, bem como para manifestar-se acerca dela, no prazo legal.

11 - 0008293-40.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RUBEM DE OLIVEIRA FILHO

Requerido: SAMARCO MIENRAÇÃO S/A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

Requerido: FUNDACAO RENOVA Advogado (a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO

Requerente: RUBEM DE OLIVEIRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte adversa para ciência e manifestação da petição de fls. 659/661, no prazo de cinco dias. 2.Após, venham os autos conclusos. 3.Intime-se. Cumpra-se.

12 - 0008293-40.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RUBEM DE OLIVEIRA FILHO

Requerido: SAMARCO MIENRAÇÃO S/A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 163004/SP - ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

Requerido: SAMARCO MIENRAÇÃO S/A Advogado (a): 173018/SP - GLAUCIA MARA COELHO

Requerido: SAMARCO MIENRAÇÃO S/A

Intima-se a parte interessada (Samarco Mineração S/A), no prazo de 05 dias para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito no valor de 09 (nove) salários mínimos conforme fl. 671, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC).

13 - 0014237-86.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CILSO TEIXEIRA SILVA

Requerido: IZABEL RODRIGUES SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 002083/ES - MARIO CEZAR MONTEIRO COSTA

Requerente: CILSO TEIXEIRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora, visto que não comprovou os requisitos necessários. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira mediante apresentação dos 03 (três) últimos exercícios da declaração de imposto de renda, deixou esta de colacionar aos autos documentos que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas processuais. Cabia a parte autora demonstrar a sua situação de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado, entretanto, mesmo devidamente intimada para tanto, como presente nos despachos de fls. 39, 46 e 56, não anexou documentos necessários, fato este que é contrário a alegação de hipossuficiência financeira. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.16.007638-2/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da sumula em 28/11/2016) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - A inércia da parte em relação ao despacho que a intima a comprovar a hipossuficiência necessária à obtenção dos benefícios da assistência judiciária, somada à ausência de preparo do recurso, acarreta a deserção deste. - Nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, o relator pode negar seguimento a recurso que se apresenta manifestamente inadmissível. (TJMG – AGT 10024133555060002, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2014, publicação da súmula em 30/04/2014) (sem grifos no original). 2.Ante o exposto, intime-se a parte autora para recolher as custa processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.Intime-se. Cumpra-se.

14 - 0009263-69.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: E.S.C.R.

Requerido: R.F.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA

Requerente: E.S.C.R.

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Chamo feito à ordem, em atenção à decisão de fls. 137/138. Compulsando os autos, verifico nas declarações de imposto de renda da parte autora uma renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo assim constato que tal valor não é suficiente para arcar com as despesas processuais oriundas da instauração do processo. 2.DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 3.Em que pese o Código de Processo Civil, em seu art. 334, determine a realização de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, deixo de designar a referida audiência neste momento ante a inexistência de implementação de centros judiciários de solução consensual de conflitos para realização do referido ato por conciliadores ou mediadores, haja vista que o CEJUSC desta Comarca não atende as Varas Cíveis residuais. 4.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC) 1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 5.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 6.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 7.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC),ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 8.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 9.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, ultrapassado o momento processual oportuno para impugnação do referido pleito pela parte adversa, qual seja, contestação (réu) e réplica (autor), sem que esta tenha realizado qualquer impugnação, proceda-se à Secretaria com o desentranhamento da declaração de imposto de renda dos autos, com a consequente renumeração das páginas, devendo tal documento ser devolvido a parte que o peticionou. 10.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.

1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

15 - 0000333-67.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença

Exequente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Executado: PECVEL AUTO PEÇAS LTDA.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA

Exequente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Intima-se a parte autora para ciência da devolução da Carta Precatória fls. 64/69, bem como da certidão negativa de citação fls. 66 e 66-verso, nos autos supracitados, bem como para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 dias.

16 - 0008810-11.2019.8.08.0030 - Monitória

Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Réu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA FCA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA

Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo a parte autora para retirar em cartório uma via do (s) alvará(s) expedido à(s) fl (s) 100. Prazo: 5 dias.

17 - 0011370-57.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Requerido: INSS INSTITUTO NASCIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR

Requerente: GELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Intima-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 67/72, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC).

18 - 0005235-97.2016.8.08.0030 - Exibição

Requerente: JOHNATAN SILVA BARCELOS

Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA

Requerente: JOHNATAN SILVA BARCELOS Advogado (a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA

Intima-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 226/235, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC).

19 - 0007294-92.2015.8.08.0030 - Despejo

Autor: PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S.A

Réu: SERGIOS CAFETERIA LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21735/ES - CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS

Autor: PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S.A

Intimo o requerente para ciência da petição de fls. 239/240, bem como para manifestar-se acerca dela, no prazo legal.

20 - 0000056-17.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MISSILENE DA SILVA FERNANDES e outros

Requerido: SEGURADORA LIDER CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14388/ES - OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA

Requerente: MISSILENE DA SILVA FERNANDES

Requerente: OTAVIO DA SILVA PEREIRA

Intimo o requerente para ciência da petição de fls. 232/236, bem como para manifestar-se acerca dela, no prazo legal.

21 - 0001209-85.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KARINA NARDI

Requerido: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18973/ES - BARBARA MARCELINA LOPES

Requerente: KARINA NARDI Advogado (a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES

Requerente: KARINA NARDI Advogado (a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS

Requerido: FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE Advogado (a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI

Requerente: KARINA NARDI

Intima-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 424/442, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC).

22 - 0011332-79.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ORESTES QUERCIA MACHADO PEREIRA

Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado (a): 21736/ES - EUNICE REBLIN VIANA

Requerente: ORESTES QUERCIA MACHADO PEREIRA Advogado (a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI

Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intima-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 378/385, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC).

23 - 0003467-97.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CARLOS HENRIQUE DAHER JUNIOR

Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (METLIFE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA

Requerente: CARLOS HENRIQUE DAHER JUNIOR

Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 53/72. Reitero ao autor, que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

24 - 0007931-67.2020.8.08.0030 - Monitória

Autor: DACASA FINACEIRA

Réu: ANTONIO CLAUDIO DAMBROZIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26652/ES - CAIO HIPÓLITO PEREIRA

Autor: DACASA FINACEIRA Advogado (a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA

Autor: DACASA FINACEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, em inspeção. I – RELATÓRIO DACASA FINANCEIRA S.A qualificada na inicial ajuizou a presente Ação Monitória em face de ANTONIO CLAUDIO DAMBROZIO, objetivando o recebimento do débito, no valor de R$ 10.381,94. A parte autora ajuizou a presente ação com o fito de receber o valor de R$ 10.381,94 em razão do inadimplemento das parcelas do contrato celebrado entre as partes. Consoante se depreende dos autos, o contrato foi celebrado em 25/05/2012, no valor de R$ 10.376,21, que seriam pagos pelo executado em trinta e seis parcelas mensais e sucessivas (fl. 05v), com vencimento da última parcela em 11/06/2015. Esse é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia o autor, na presente ação, compelir o réu ao pagamento de quantia referente a um contrato acordado entre as partes. Antes mesmo de se analisar a mínima viabilidade jurídica da pretensão do autor, impõe-se, a análise da demanda sob o prisma jurídico-processual, vislumbrando-se no caso a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão autoral. É cediço que o prazo prescricional aplicável aos contratos de Instrumento Particular é de 05 anos, em virtude da previsão contida no art. do art. 206, § 5º, I do CC1. O Termo de Adesão celebrado entre as partes (fl. 05v) fora pactuado em 25/05/2012, a ser quitado em trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, tendo assim, termo final (última parcela) em 11/06/2015. A parte autora ajuizou a ação no dia 02/10/2020, ou seja, 05 anos após a data da última parcela do contrato. Intimada a parte autora para se manifestar acerca da prescrição do Título Executivo que ensejou a propositura desta ação, a parte alegou que não há que se falar em prescrição em razão da nova Lei nº 14.010/2020. Analisando o alegado pelo autor, verifico que razão se distancia da parte, eis que resta demonstrado na Lei nº 14.010/2020 que os prazos estariam suspensos a partir da entrada em vigor da referida lei.2. O autor alega, ainda, que os prazos prescricionais estariam suspensos desde a decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia do Coronavírus que assola o país, pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, reconhecendo a existência de força maior. Entretanto, tenho que a explicação autoral não merece prosperar, visto que a Lei nº 14.010/2020 expressa evidentemente a suspensão dos prazos a partir do dia 12/06/2020, sendo certo que, caso o legislador tivesse a intenção de manter a suspensão desde a data em que fora decretado o estado de calamidade pública, o teria feito de forma expressa. Ademais esclareço que, ainda que os prazos estivessem suspensos e o Fórum da Comarca de Linhares/ES fechado, a data do ingresso da demanda poderia ter sido realizada em tempo hábil, obstando a ocorrência da prescrição, isso porque fora disponibilizado o e-mail da Vara para eventuais ajuizamento de ações, sendo tal informação de amplo conhecimento na localidade. A doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento que em caso de obrigação com trato sucessivo, o prazo prescricional só começa a fluir após a data da última prestação, ainda que ocorra o vencimento da dívida3. Desta forma, tendo em vista que a data da última parcela foi em 11/06/2015 e que o autor possuía o prazo de cinco anos para exercer o seu direito potestativo de cobrar o réu4, bem como que em razão do decurso do referido prazo não tendo o notificante ajuizado demanda própria, tem-se que operou a prescrição do contrato de fl. 05v. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 219, § 5º do CPC/73, ex officio,ombreando-me no artigo 487, IIdo CPC/15, DECLARO PRESCRITA a pretensão da parte exequenteem receber os valores pleiteados na presente ação. Condeno a parte autora em custas processuais. Deixo de condenar em honorários ante a não ocorrência da estabilização da lide. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C

1Art. 206. Prescreve: § 5oEm cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

2 Art. 3ºOs prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

3 EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS AGRÍCOLAS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 206, § 5º, I, DO CCB - TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - ENTENDIMENTO DO STJ. - Nos contratos de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial do seu prazo prescricional se dá após o vencimento da sua última parcela, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida, como também entende o STJ. - Não há prescrição quando o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contados do vencimento da última parcela do contrato de trato sucessivo (art. 206, § 5º, I do CC/02). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.130433-1/001, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2018, publicação da sumula em 07/02/2018)

4[…] 3. Na hipótese, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do enunciado nº 298 da Súmula desta Corte: "É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplicando se no caso o disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB.". […] (TJ-RJ - APL: 00147213920078190023, Relator: Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor, Data de Julgamento: 29/05/2015, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2015)

25 - 0013592-61.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DAVI SANTOS DE MENESES

Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR

Requerente: DAVI SANTOS DE MENESES

Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 37/39. Reitero ao autor, que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

26 - 0014217-95.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANADIR BOSE DRODESKI

Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO

Requerente: ANADIR BOSE DRODESKI

Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 58/60. Reitero ao autor, que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

27 - 0014052-48.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ADEMILSON DA SILVA GOMES

Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28076/ES - DANIEL TREVEZZANI

Requerente: ADEMILSON DA SILVA GOMES

Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 93/95. Reitero ao autor, que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

28 - 0018727-59.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTÖNIO BROMMOCHENKIS

Requerido: ACE SEGURADORA S/A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16983/PE - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Requerido: ACE SEGURADORA S/A Advogado (a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR

Requerente: ANTÖNIO BROMMOCHENKIS

Intima-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 199/212, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC).

29 - 0017513-67.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDSON OLIVEIRA DA SILVA

Requerido: IVAN DE JESUS CUNHA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10705/ES - ELIAS TAVARES

Requerente: EDSON OLIVEIRA DA SILVA

Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 168/172. Reitero ao autor, que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

30 - 0012579-32.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: PLAST FRAN TUBOS E CONEXÕES PVC LTDA

Executado: GOLTARA COMERCIAL LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 114522/SP - SANDRA REGINA COMI GUDELIAUSKAS

Exequente: PLAST FRAN TUBOS E CONEXÕES PVC LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Defiro o pedido de folhas retro, razão pela qual procedi com pesquisa no sistema INFOJUD. 2.Intime-se a parte exequente para ciência do resultado negativo da pesquisa realizada (espelhos em anexo), bem como para, no prazo de cinco dias, dar o regular prosseguimento ao feito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3.Por fim, cumpra-se o item 5 da decisão de fls. 79: "5 - Decorrido o prazo para apresentar embargos/impugnação e nada sendo requerido, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia depositada incluindo eventuais acréscimos legais.". 4.Intime-se. Cumpra-se.

31 - 0011094-60.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA - CETEC

Requerido: MAYCON TESTA FRANCA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI

Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA - CETEC

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Defiro o pedido de folhas retro, razão pela qual procedi com pesquisa no sistema INFOJUD. 2.Intime-se a parte exequente para ciência do resultado negativo da pesquisa realizada (espelhos em anexo), bem como para, no prazo de cinco dias, dar o regular prosseguimento ao feito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3.Intime-se. Cumpra-se.

32 - 0001488-08.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LINHARES - CEL

Requerido: JOSE CARLOS CARVALHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA

Requerente: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LINHARES - CEL Advogado (a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA

Requerente: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LINHARES - CEL

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Indefiro o pedido formulado pela parte exequente à fl. 62. 2.Ante a previsão legal do Código de Processo Civil no tocante a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciárias em garantia (art. 835, inciso XII), mantenho a restrição incluída no sistema RENAJUD de transferência do veículo (fls. 58/59). 3.Intime-se a parte exequente para informar os dados da instituição financeira proprietária do veículo. 4.Após, intime-se a instituição financeira, proprietária do veículo, acerca da penhora dos direitos creditícios no limite de R$ 12.306,02 da parte executada efetivada nos presentes autos, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e a data final do contrato, e o valor total da operação e do saldo devedor. 5.Intimem-se. Cumpra-se.

33 - 0013849-62.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: LOCARES LOCACOES LTDA

Executado: AGX LOG TRANSPORTES E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO

Exequente: LOCARES LOCACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção. 1. Indefiro o pedido de citação por edital (fls. 127) visto que por se tratar de modalidade excepcional devem estar presentes todos os requisitos para tanto, o que não ocorre no presente caso, pois a parte exequente não esgotou todos as diligências no sentido de promover a citação da parte executada, eis que ainda não foi tentada a citação da empresa executada por meio dos seus sócios.1 3.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que for de direito, sob as penas da lei. 4.Intimem-se. Cumpra-se.

1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. - A citação é ato solene essencial ao desenvolvimento válido do processo. - A citação realizada por meio de edital, em desconformidade com os requisitos exigidos pela lei processual, notadamente quando não esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu, inquina de nulidade o ato citatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0395.09.025993-2/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2016, publicação da sumula em 19/08/2016). (original sem destaque).

34 - 0002846-52.2010.8.08.0030 (030.10.002846-0) - Monitória

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

Requerido: PAULO DO NASCIMENTO LOPES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 2161/ES - PAULO LIRIO

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1. A parte autora pugnou à folha 130 pelo cumprimento da sentença, ocorre que, considerando que foi implementado o processo eletrônico na presente unidade judiciária e que, consoante determina o inciso I,do § 1º do art. 4º do Ato Normativo nº 24/2021, da presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o cumprimento definitivo de sentença relativos aos processos físicos deverão ser realizados por meio do Sistema Pje, intime-se o peticionante para, adequar o seu pleito aos termos do referido Ato Normativo, bem como da Portaria nº 06/2021 da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, publicada no Diário de Justiça nos dias 14,17 e 18/05/2021. 2.Desde já esclareço ao peticionante de fl. 130 que, este juízo, possui o entendimento que, sem prejuízo de outros documentos que a parte julgar necessários,o pedido de cumprimento definitivo de sentença relativo a processo físico por meio do sistema Pje deve ser instruído com: certidão de trânsito em julgado, sentença, acórdão (s) (se houver), cópia da petição inicial, comprovante do ato citatório caso a parte executada seja o réu, para fins de verificação da forma de intimação para cumprimento de sentença (art. 513 do CPC). 3.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 123/126. 4.Após, nada mais havendo, arquive-se. 5.Intime-se. Cumpra-se.

35 - 0007234-80.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: WAGNER LUIS MALAQUINI CAMATA

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES

Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO SA Advogado (a): 20597/ES - RAPHAEL FRAGA FONSECA

Requerente: WAGNER LUIS MALAQUINI CAMATA Advogado (a): 20855/ES - THIAGO DURAO PANDINI

Requerente: WAGNER LUIS MALAQUINI CAMATA

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, em inspeção. I – RELATÓRIO WAGNER LUIZ MALANQUINI CAMATA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação em face de SAMARCO MINERAÇÃO. No exórdio, alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que possui imóvel no centro de Linhares/ES que possui divisa com o Rio Doce, sendo esta a paisagem vista na parte de trás do imóvel; b) que devido a localização, notadamente decorrente da paisagem, o imóvel era extremamente valorizado; c) que o rompimento da barragem de rejeitos de minério de responsabilidade da empresa ré deixou o Rio Doce poluído e com mau odor; d) que, entre 12/12/2017 e 17/12/2019, alugou o imóvel pelo valor mensal de R$2.200,00; e) que, em 14/08/2018, foi emitido comunicado pela Fundação Renova, de que, ante a possibilidade de inundação e destruição de seu imóvel, este teria de ser desocupado a partir de 05/09/2018; f) que o locatário rescindiu o contrato e desde então, devido à instabilidade da moradia, não conseguiu alugar o imóvel, eis que sequer está permitido aos moradores de sua rua que retornem as suas residências. Com a inicial vierem procuração e documentos de fls. 23/91. Decisão de fls. 93 indeferindo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Decisão de fls. 102/105 indeferindo a tutela de urgência rogada na exordial. Pedido de reconsideração de fls. 107/110 que foi apreciado por este Juízo na decisão de fls. 121, a qual acolheu o referido pedido e deferiu a tutela de urgência antecipada. Termo de audiência de conciliação de fls. 125, na qual não foi possível a realização de acordo ante a ausência injustificada da parte autora. Contestação da parte ré às fls. 171/209, alegando em síntese: a) preliminarmente: a litigância de má-fé e a ilegitimidade passiva ad causam; b) que o comunicado recomendando a saída dos imóveis, incluído o do autor, decorreu da construção do barramento no Rio Pequeno, obra determinada judicialmente; c) que a retirada dos moradores e o emplacamento das ruas foram medidas preventivas; d) que o documento comprovatório de rescisão do contrato apresentado pelo autor não indica as causas de seu rompimento; e) que os comprovantes de gastos com o imóvel são insuficientes para caracterizar mais do que os gastos corriqueiros de manutenção ou são incapazes de comprovar seu pagamento; f) que não resta comprovada a impossibilidade de alugar o imóvel, haja vista que não foram colacionados aos autos quaisquer anúncios de aluguel. Com a contestação vieram documentos de fls. 210/453. Réplica apresentada pela parte autora às fls. 478/486. às fls. 500/501 consta decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte ré, a qual, concedeu efeito suspensivo a tutela de urgência outrora deferida. Decisão saneadora proferida à fl. 502, rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, bem como declarando precluso o direito das partes em produzirem novas provas nos autos. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO

Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar eventual dano sofrido pela parte autora em decorrência da lama de rejeito de minérios da barragem de Mariana/MG, notadamente se o imóvel da parte autora teve que ser desocupado por ato da ré e, se tal fato lhe ocasionou danos morais e materiais . Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos: pela prova documental produzidas pelas partes: a) a existência de relação de consumo por equiparação entre as partes; b) que o autor é proprietário de um imóvel localizado na Av. Beira Rio, lote 10, quadra 06, Centro, Linhares/ES; c) que o autor firmou com terceiro contrato de locação do referido imóvel pelo período de dois anos, com vigência de 12/12/2017 a 17/12/2019, pelo valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); d) que no dia 14/08/2018 a Fundação Renova emitiu um comunicado para todos os moradores da Av. Beira Rio que estes deveriam desocupar as suas residências por risco de inundações e destruições devido as obras do barramento do Rio Pequeno; e) que o locatário do imóvel do autor rescindiu o contrato em razão da necessidade de desocupação da área. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Cuida-se a presente demanda de ação indenizatória, na qual, a parte autora alega que por culpa da ré teve o contrato de locação do imóvel de sua propriedade rescindido, lhe ocasionando, assim, inúmeros prejuízos. A parte ré, por seu turno, sustenta que a parte autora em momento algum comprova a causa da rescisão do contrato de locação, não havendo como ser a ela imputada a culpa. Pois bem. Como é fato público e notório e, portanto, desnecessária a produção de provas neste sentido (art. 374, inciso I, do CPC), as barragens de minérios da empresa ré no município de Mariana/MG se romperam no ano de 2015, vindo a atingir o Rio Doce, assim, com a finalidade de evitar a contaminação do local de coleta de água potável do Município de Linhares/ES, foi determinado que a ré construísse uma barragem entre o Rio Doce e Rio Pequeno para este não fosse contaminado. Ocorre que em decorrência da construção dessa barragem, ocasionou o aumento do nível da água e, consequentemente, gerou risco de inundações aos imóveis das populações que moram às margens do Rio. Ademais, essas barragens, com o passar do tempo, passaram a apresentar risco de rompimento. Esse é o caso do autor, eis que o seu imóvel está localizado na Av. Beira Rio, que fica às margens do Rio Pequeno e próximo as barragens construídas. Esclareço, inclusive, que todas as informações acerca das obras de barramento do Rio Pequeno e de evacuação e realocação da população da Avenida Beira Rio, como é conhecimento público, constam no portal da Fundação Renova (www.fundacaorenova.org). Primeiramente, calha aqui esclarecer que o fato da barragem ter sido construída por determinação judicial não afasta a responsabilidade da empresa ré, isto porque, tal determinação, qual seja, construção da barragem, somente foi necessária para evitar que um ato ilícito da ré gerasse maiores danos, visto que, caso a lama de rejeitos de minérios atingisse o Rio Pequeno, todo o Município de Linhares/ES ficaria sem água potável. Desta forma, indubitável que tal barragem, nada mais é, que mais uma das decorrências da lama de rejeitos de minério de Mariana/MG. Conforme restou comprovado nos autos o autor é proprietário de um imóvel localizado na Av. Beira Rio localizado neste Município, o qual, estava locado pelo valor mensal de R$ 2.200,00, conforme se infere do contrato de locação de fls. 25/31, e os seus inquilinos foram notificados pela Fundação Renova sobre a necessidade de deixarem o imóvel em razão das obras de barramento do rio pequeno (documentos de fls. 32/33). Assim, em que pese a parte ré afirme que inexiste nos autos provas que comprovem de fato qual foi a razão que levou a rescisão do contrato de locação é inegável que a Fundação Renova solicitou que os moradores da Avenida Beira Rio desocupassem os seus imóveis, como pode se verificar dos documentos de fls. 32/33, da mesma forma é indubitável que o imóvel do autor estava no plano de evacuação, tanto é que este recebeu a título de antecipação de indenização o valor de R$ 5.000,00 da Fundação Renova, por conta da rescisão do contrato de locação do imóvel (Termo de Recebimento e Quitação de fls. 119/120). Conforme acima explicitado, é fato notório os riscos de rompimento da barragem construída no Rio Pequeno e, consequentemente, os riscos gerados aos moradores da avenida Beira Rio, fazendo com que estes fossem retirados dos seus imóveis. Assim, ainda que não restasse comprovado que o contrato de locação foi rescindido em razão do comunicado emitido pela Fundação Renova para evacuação da área, o que não é o caso dos autos, inegável que o autor ficou impossibilitado de locar o bem para terceiro, ante o risco de inundação e destruição. Como cediço, a responsabilidade civil encontra sua instrução normativa no artigo 186 do Código Civil, que preconiza que: Art. 186. todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Deste dispositivo legal depreende-se que o ato voluntário é o primeiro pressuposto da responsabilidade civil. Entretanto, para que o ato, seja ele comissivo ou omissivo, gere responsabilidade civil este deve se revestir de ilicitude, ou seja, deve ser a infringência de norma legal ou à violação de um dever de conduta, que tenha como resultado prejuízo de outrem. Nesta toada, conforme descrito no artigo supra referenciado, não há responsabilidade sem prejuízo. Assim, o ato ilícito, que não causa dano algum a terceiros, não é suficiente para gerar responsabilidade, mas tão-somente, quando for o caso, a invalidade do ato. Todavia, para a responsabilização, não basta que o agente haja procedido conscientemente contra norma, nem que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, é necessário, ainda, que se estabeleça uma relação de causalidade entre o ato ilícito e o mal causado. O Código Civil, ainda, disciplina em seu art. 927 o dever do causador do dano pela prática de ato ilícito de reparar os danos causados a terceiros: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, têm-se como regra que para a caracterização da responsabilidade civil ensejadora de pretensão indenizatória está condicionada à presença de três requisitos cumulativos, quais sejam, (i) ato ilícito, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre um e outro. Ausente algum deles, não há que se falar em dever de indenizar. Ademais, há que se ressaltar que no caso em comento trata-se de responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que independe da análise do elemento volitivo (vontade) da conduta do agente, visto que se trata de relação de consumo, sendo necessário, portanto, para que haja o dever de indenizar, apenas a verificação de dano e nexo de causalidade deste com o ato, omissivo ou comissivo, praticado pelos fornecedores. Quanto ao dano material, este pressupõe perda patrimonial e se configura sempre que alguém atinge algum bem de valor monetário, injustamente, diminuindo seu valor. É de se ressaltar que, na ação de indenização, deve ficar demonstrada a existência do prejuízo, isto é, demonstrado o dano, sob pena de se julgar improcedente a ação. No caso dos autos, tenho que restou evidenciado pelos meios ordinários de prova dano material oriundo da conduta ilícita da ré, na medida em que restou comprovado que o contrato de locação do imóvel do autor foi antecipadamente encerrado, bem como que este se encontra até a presente data impossibilitado de locar o seu imóvel, fato este que, além de lhe gerar danos com a manutenção deste, lhe impediu de arrecadar com o bem. Como é cediço os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso, consoante dispõe o Código Civil no seu artigo 402: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, tendo em vista que o autor comprovou que possuía uma renda mensal de R$ 2.200,00 a título de locação do imóvel, bem como que por culpa da ré esta renda foi cessada, visto que o imóvel se encontra interditado, deve a ré indenizar o que o autor deixou de auferir até a presente data, qual seja, R$ 70.400,00 (de setembro de 2018 a maio de 2021), devendo ser descontado R$ 5.000,00 que já recebeu administrativamente, bem como receber R$ 2.200,00 mensalmente enquanto perdurar a interdição. No que toca ao ressarcimento dos gastos que teve com a manutenção do bem, tenho que razão assiste em parte ao autor, isto porque, caso o bem tivesse locado, este não teria tais despesas, visto que seriam despendidas pelo locatário. Todavia, entendo, que o autor faz jus a restituição das despesas mínimas a manutenção do imóvel. O autor requer que a ré seja condenada a restituir os gastos referentes ao pagamento de IPTU, despesas com o pagamento da limpeza do imóvel, contas de água e de energia. Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano, tenho que razão assiste a parte autora, pois, consoante se infere da cláusula quinta do contrato de locação de fls. 25/31 o pagamento de tal tributo consistia em obrigação do locatário. Assim, comprovado o pagamento do IPTU no ano de 2019 no valor de R$ 253,01 (fl. 80), deve tal montante ser restituído ao autor. No tocante as despesas com o pagamento de conta de água e energia, tenho que razão assiste em parte ao autor, isto porque, consoante acima já exposto, a parte ré deve ressarcir as despesas consistente ao necessário para a manutenção do bem. Conforme informado pelo próprio autor, o imóvel encontra-se desocupado em razão da determinação da Fundação Renova, ante o risco de desabamento da barragem do Rio Pequeno e de inundação das residências, assim, o consumo de tais serviços deveriam ser mínimo, afinal, não há ninguém residindo no bem. Destaco, por oportuno, que não pode ser aceito as contas de energia e água acostadas aos autos como formas de aferição de valores a serem restituídos, isto porque, estas, por fatos não esclarecidos pelo autor, demonstram inclusive que houve em determinado período um aumento no consumo de água e até mesmo de energia enquanto o imóvel estava desocupado quando comparado com períodos em que o imóvel estava ocupado, conforme pode se aferir das faturas de fls. 68, 77, 147 e 538. Assim, como já esclarecido, a ré deve ressarcir somente os custos necessários a conservação do bem, e os que extrapolarem a esse, que não sejam por culpa dela, devem ser arcados pelo autor. Dessa forma, não tendo o autor comprovado a ocorrência de qualquer situação excepcional apta a justificar um maior consumo de água ou energia tenho que a ré deve restituir ao autor o valor da tarifa mínima dos referidos serviços pelo período em que perdurar a proibição de retorno ao imóvel. Montante este, qual seja, tarifa mínima dos serviços de água e energia elétrica a serem aferidos por meio de liquidação de sentença. O autor requer ainda que a parte ré restitua os gastos com a limpeza do imóvel consistente no pagamento semanal de uma faxineira. Quanto a este pedido, novamente tenho que razão em parte assiste ao autor, eis que, reiterando, em se tratando de responsabilidade civil, compete a parte ré apenas restituir os gastos que o autor teve que realmente são necessários para a conservação do bem. De fato, a limpeza recorrente é indispensável a conservação do imóvel, entretanto, utilizando-me dos costumes, conforme previsto no art. 4º da LINDB, tenho que a periodicidade utilizada pelo autor, qual seja, semanal, é demasiada, ou seja, extrapola o necessário, visto que o imóvel se encontra desocupado há quase três anos. No caso em comento, considerando as especificidades apresentadas, notadamente que o bem se encontra desocupado, bem como que há limpezas recorrentes, utilizando-me ainda dos costumes, entendo que uma limpeza mensal é o necessário para manutenção do imóvel. Desta forma, considerando que o autor comprovou que paga o valor de R$ 150,00 por uma limpeza no imóvel, deve a ré restituir o valor de R$ 4.800,00 ao autor, correspondente a uma limpeza por mês de setembro de 2018 a maio de 2021, bem como, caso comprovado o gasto pelo autor, restituir a este até R$ 150,00 por mês a título de gasto com limpeza do imóvel, enquanto perdurar a interdição. Por fim, n o que tange ao dano moral, este pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Portanto, restou sobejamente comprovado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência de ato levado a cabo pela parte ré, visto que, em razão na falha na prestação de serviços destas, ficou impossibilitado de obter gozar e usufruir do seu imóvel, tendo, inclusive, um impacto na sua renda mensal, visto que deixou de receber o aluguel da sua casa o qual possuía um considerável valor para complementar o sustento da sua família. Diante da ausência de legislação infraconstitucional que normatize de maneira genérica os valores das indenizações por dano moral, e atentando-se aos parâmetros lançados nas alíneas supra, deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 1 0 .000,00 (dez mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, ponderando-se com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor. Do contrário, insignificante repercussão em seu patrimônio serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à parte autora, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida compensação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. Portanto, arbitra-se o valor atendendo-se aos fatores que devem influenciar na decisão: capacidade do ofensor, condição da vítima, além da extensão do dano. Nessa ordem de considerações, não havendo a parte ré se desincumbido do ônus probandi que lhe recaía, a parcial procedência do pedido autoral é medida que se impõe no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta e, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a título de danos materiais na modalidade l ucros cessantes o valor de 69.900,00 (sessenta e nove mil e novecentos reais), quantia a ser corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; bem como a pagar mensalmente ao autor o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) enquanto perdurar a interdição, valor este a ser pago em conta a ser indicada pelo autor até o quito dia útil de cada mês sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) CONDENAR a parte ré a ressarcir ao autor o valor de R$ 5.053,01 (cinco mil, cinquenta e três reais e um centavo), quantia a ser corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; bem como a restituir ao autor o valor mensal de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), caso comprovado o gasto com limpeza do imóvel objeto dos autos, enquanto perdurar a interdição; c) CONDENAR a parte a ré a restituir ao autor o valor da tarifa mínima das faturas das contas de água e de energia referentes ao consumo a partir do mês de setembro de 2018 até quando perdurar a interdição do imóvel, montante este a ser apurado em liquidação de sentença por liquidação. Quantia a ser corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação; d) CONDENAR a parte ré a indenizar os danos morais sofridos pelo autor no valor de R$ 1 0 .000,00 (dez mil reais); montante este a ser corrigido monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça a partir do arbitramento e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de 70% para parte ré e 30% para a parte autora , bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação para o patrono de cada uma das partes. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do § 3 o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2º do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2º do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3º do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. , parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9. Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo , conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e do Código de Processo Civil). P.R.I.C

36 - 0003061-81.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BANESTES S A

Executado: MOVERAMA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24254/ES - JAMILLI FANTIN CALMON

Exequente: BANCO BANESTES S A Advogado (a): 9999/ES - RODRIGO PANETO

Executado: MOVERAMA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA Advogado (a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK

Exequente: BANCO BANESTES S A

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção 1.Revogo o despacho retro. 2.Considerando que a parte executada é proprietária apenas de cota parte dos imóveis penhorados nos autos e de acordo com o termo de avaliação de fl. 137 não são suficientes a satisfazer a dívida, bem como, que sobre os aludidos imóveis constam diversas averbações de penhoras realizadas em outros processos, defiro o pedido de penhora das cotas sociais da executada nos termos dos pedidos de fls. 104/105-v e 133/133-v. Oficie-se à JUCEES determinando a indisponibilidade de 1,4% das cotas sociais da sociedade empresária informada (fl. 107). 3.Após, efetuada a medida expropriatória, proceda-se a secretaria com a intimação da sociedade, nos termos do art. 861, do CPC. 4.Após, remetam-se conclusos. 5.Intime-se. Cumpra-se.

37 - 0004288-04.2020.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA-ME e outros

Requerido: BRUNO RIBEIRO DE ASSIS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI

Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA-ME

Requerente: FAUSTO UNEIDA ZANON

Intimo a parte exequente para ciência e manifestação quanto à(s) certidão (ões) negativa (s) de penhora (fls. 45). Prazo: 5 dias.

38 - 0009134-64.2020.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: EVANDRO RANGEL COSTA

Executado: MARIA DA PENHA RODRIGUES ANDRADE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES

Exequente: EVANDRO RANGEL COSTA

Intimo o requerente para ciência da petição de fls.32/33, bem como para manifestar-se acerca dela, no prazo legal.

39 - 0002525-65.2020.8.08.0030 - Monitória

Autor: LUCIANA CAMIZAO REBELLO e outros

Réu: M RESENDE ENGENHARIA EIRELI ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32271/ES - LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS

Autor: LUCIANA CAMIZAO REBELLO

Autor: CARLOS JONES REBELLO JUNIOR

Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto à(s) certidão (ões) negativa (s) de citação (fl. 66). Prazo: 5 dias.

40 - 0007575-72.2020.8.08.0030 - Embargos de Terceiro Cível

Embargante: LUIS CARLOS DE ALMEIDA BARROS

Embargado: VINICIUS CIPRIANO NASCIMENTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14528/ES - RAFAEL ARRIGONI SCARTON

Embargado: VINICIUS CIPRIANO NASCIMENTO Advogado (a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA

Embargante: LUIS CARLOS DE ALMEIDA BARROS

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por LUIS CARLOS DE ALMEIDA BARROS, visando a desconstrição de seu veículo. Alega em síntese quanto aos fatos: a) que o embargante, no dia 15 de outubro de 2020 adquiriu uma caminhonete (TOYOTA HULUX CD4X4 SRV, PLACA ODJ0007) do sr. Rone Marcio Calente; b) que a venda foi feita dentro dos moldes legais; c) que no momento em que foi realizada a vistoria dos autos, foi analisado se havia alguma restrição judicial; d) que ocorre que sr. Rone Marcio Calente era credor do sr. Antonio José, e no ano de 2018, em uma outra ação que tramita na 2º Vara Cível e Comercial desta Comarca, foi feita a adjudicação do bem TOYOTA HULUX CD4X4 SRV, PLACA ODJ0007 em favor do sr. Rone; e) que o embargante adquiriu o automóvel do Sr. Rone após a adjudicação do veículo; f) que após dois anos já com o veículo, este juízo procedeu com a restrição dos direitos creditícios do veículo, posterior à adjudicação feita pela 2º Vara cível desta mesma comarca; g) que não houve fraude à execução. Com a inicial vieram procuração e documentos às fls. 06/16. Decisão à fl. 24/25 indeferindo a tutela de urgência. Manifestação do embargado às fls. 28/29 concordando com os fatos alegados pelo embargante. Procuração e documentos às fls. 30/31. Manifestação do embargante às fls. 32/33 requerendo a retirada da restrição de transferência do bem. Esse é necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto a possibilidade de retirada da restrição de transferência inserida no veículo, objeto dos autos, por este juízo. Pois bem, observando detidamente os autos, percebo que a razão assiste à parte embargante eis que os documentos acostados aos autos demonstram seu direito, bem como que inexiste lide resistida nos presentes autos. Desta forma, considerando-se que o embargante adquiriu o veículo de terceiro e este, por sua vez, adquiriu o automóvel por meio de adjudicação promovida pela 2º Vara Cível desta Comarca, tenho que não há qualquer ilegalidade na atitude do embargante ou qualquer fraude à execução. No tocante ao pedido de não condenação de custas e honorários, em que pese o embargado não ter resistido a retirada da restrição de transferência do veículo, objeto dos autos, percebo que o embargante somente teve de buscar a tutela jurisdicional por causa da petição de fls. 71/76 dos autos em apenso, na qual o embargado alegou fraude à execução, motivo este que fez com que este juízo notificassse o embargado para apresentar sua defesa. Assim, não há que se falar em ausência de condenação das custas e honorários por parte do embargado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, III, a do Código de Processo Civil. Procedi com a baixa na restrição judicial, vide anexo. Condeno a parte embargada em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). Na ausência de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C

41 - 0014204-67.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: VINICIUS CIPRIANO NASCIMENTO

Executado: ANTONIO JOSE MONTI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14528/ES - RAFAEL ARRIGONI SCARTON

Exequente: VINICIUS CIPRIANO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei 2.Intimem-se. Cumpra-se.

42 - 0010344-24.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MORADA DO VERDE EMPREEND. IMOB. SPE LTDA

Executado: MARCELO BIANCHI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25625/ES - ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

Exequente: MORADA DO VERDE EMPREEND. IMOB. SPE LTDA

Intimo a parte exequente para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo e respectivo recolhimento das custas processuais e despesas de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013) relativas à carta precatória a ser expedida para a comarca de Serra/ES, conforme requerido/determinado à fl. 79.

43 - 0002567-17.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANANIAS COITINHO

Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28678/ES - ROBERTO CARLOS DE FREITAS

Requerente: ANANIAS COITINHO

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos em inspeção. 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pela parte autora (fl. 49), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fincas no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC. 2.Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 90, do CPC), entretanto suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 anos, observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC, vez que DEFIRO à parte autora a gratuidade judiciária. 3.Certificado o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.Intimem-se. Cumpra-se.

44 - 0013854-11.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HAMILTON SILVA SOUZA

Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008642/ES - VALDORETI FERNANDES MATTOS

Requerente: HAMILTON SILVA SOUZA

Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 89/91. Reitero ao autor, que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano.

45 - 0018281-56.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ARNALDO CAPELETO DA SILVA

Requerido: BANCO ITAULEASING

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Requerido: BANCO ITAULEASING Advogado (a): 10705/ES - ELIAS TAVARES

Requerente: ARNALDO CAPELETO DA SILVA

Intimo as partes apeladas para ciência do recurso de apelação, de fls. 175/189 e 190/217, bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal (Art. 1.010, § 1º do CPC).

46 - 0005871-24.2020.8.08.0030 - Exibição de Documento ou Coisa Cível

Autor: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO

Réu: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA

Autor: ALTENIS GALAVOTTI CARRARETTO Advogado (a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE

Réu: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos em inspeção.

Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ALTENIS GALAVOTTI CARRERETTO em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A, na qual o autor pleiteou que a ré fosse citada para exibir o contratos de comodato para instalação de uma antena de transmissão em uma propriedade rural por ele adquirida. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 06/21. A ré devidamente citada, apresentou os documentos solicitados. É o relatório. A exibição de documentos ou coisas é previsto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que o C. STJ já pacificou o entendimento acerca da possibilidade de se ajuizar ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum 1. A parte autora comprovou nos autos que notificou administrativamente a ré solicitando a cópia do contrato requerido nos autos (fls. 13), bem como que não teve o seu pleito atendido, comprovando, assim, o seu interesse de agir. Como é cediço, a exibição dos documentos solicitados, ao mesmo tempo em que representa o atendimento da pretensão do autor pela parte ré, também transforma o feito em procedimento de jurisdição voluntária, pois não há lide 2, inclusive, este também foi o entendimento esposado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp 1803251 – SC 3. Por conseguinte, e conforme iterativa jurisprudência, não há que se falar em condenação da ré nos ônus da sucumbência. Em face do exposto, julgo satisfeita a pretensão do autor e determino o arquivamento do feito. Custas pela parte autora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). […] 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. [..] (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) 2 Medida cautelar. Exibição de documentos. Contraditório inexistente. Ré que prontamente exibe o documento requerido. Descabida a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais neste tipo de processo, de jurisdição voluntária. Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 40030934320138260196 SP 4003093-43.2013.8.26.0196, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 21/08/2014, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2014) 3 […] 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. […] (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019)

47 - 0008034-74.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RODRIGO NUNES

Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33413/ES - ELIEZER DE MENEZES PALMARES

Requerente: RODRIGO NUNES

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos, em inspeção. 1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de renúncia formulado pela parte autora (fl. 77), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fincas no art. 487, III, alínea 'c', do CPC1. 2.Condeno a parte autora em custas processuais, entretanto suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 anos, vez que DEFIRO à parte autora a gratuidade judiciária, observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC. 3.Sem condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual. 4.Certificado o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 5.Renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 6.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

1Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

48 - 0008358-64.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARCOS ANTONIO DE JESUS SILVA DE SOUZA e outros

Requerido: SEGURADORA LIDER CONSOCIO E SEGURO - DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20567/ES - LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO

Requerente: SIRLEIA DE JESUS SILVA DE SOUZA

Requerente: MARCOS ANTONIO DE JESUS SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção. 1.Considerando que foi implementado o Processo Judicial Eletrônico - Pje na presente unidade judiciária no dia 30 de abril do corrente ano, conforme determinado no Ato Normativo nº 24/2021 da Presidência do E. TJES, bem como o estabelecido no art. 6º¹ do referido ato normativo, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, devendo a parte interesada providenciar a sua digitalização, cadastramento e distribuição dos autos por meio do sistema Pje. 2. Intime-se. Cumpra-se. ¹Art. 6º. Na hipótese de declínio de competência de autos físicos a Juízo que utilize o PJe no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, cumpre à parte interessada providenciar a digitalização, o cadastramento e a distribuição do feito nesse sistema.

49 - 0014807-77.2016.8.08.0030 - Monitória

Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA

Réu: A DA R SOARES RESTAURANTES JAPONES ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9367/ES - JUCIARA BRITO CAMARGO

Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, em inspeção. 1.Quanto ao pedido de fl. 86, verifico que aprocuração de fl. 14 não confere ao causídico constituído os poderes específicos para desistência da ação, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. 2.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 3.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. 4.Intimem-se. Cumpra-se.

50 - 0003590-95.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA GAVA BIANCARDI

Requerido: UNIMED - VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15717/ES - FERNANDA ANDREÃO RONCHI

Requerido: UNIMED - VITORIA Advogado (a): 10514/ES - PETRIUS ABUD 262b1837

Requerente: MARIA GAVA BIANCARDI

Para tomar ciência da decisão:

Vistos em inspeção.

1.Trata-se de pedido de esclarecimento e ajustes da decisão saneadora proferida às fls. 245/246. Pois bem, em análise dos argumentos apresentados pela ré, tenho que a alegação de omissão quanto a fixação de pontos controvertidos não merece guarida por este Juízo, na medida em que se mostra por demais singela a aferição da delimitação da matéria fática contida nos autos pela simples leitura da inicial e contestação, não havendo necessidade de fixação de “pontos controvertidos” (rectius delimitação das questões de fato). Ademais, não demonstrou a parte ré qualquer tipo de prejuízo advindo da não “fixação de ponto controvertido”, não bastando apenas o mero apego ao formalismo para que seja considerada inquinada de vício a decisão objurgada. A propósito: Bens moveis. Venda a crédito com reserva de domínio. Ação anulatória. Saneamento do processo e deferimento das perícias grafotécnica, contábil, mecânica e eletrônica. Possibilidade do juiz determinar a realização das provas. Princípio da Instrumentalidade. Prova destinada ao convencimento do juiz e não às partes. Ausência de dúvida quanto aos pontos controvertidos da lide e facilmente perceptíveis por qualquer operador do direito pela simples leitura da inicial e da defesa. Possibilidade, ademais, de fixação no início da audiência de instrução, em sendo necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido. O juiz é o destinatário maior das provas e a necessidade de produção de provas está condicionada à necessidade e à conveniência, observando-se que o princípio da instrumentalidade do processo não pode ser enfocado apenas em função da parte, de seus interesses e de eventual direito subjetivo, mas também em função do Estado e de seus objetivos. Bem por isso, diante da complexidade do caso, a dilação probatória não pode ser dispensada. Os pontos controvertidos são facilmente perceptíveis pela simples análise da inicial e da defesa e aos operadores do direito não se exibe mínima dificuldade, além do que, caso seja necessário, poderão ser objeto de especificação e no início da audiência de instrução (artigo 451 CPC). (TJ-SP - AI: 20311911020158260000 SP 2031191-10.2015.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 16/04/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2015) (original sem destaque)

Agravo de Instrumento. Deveres e direitos condominiais. Ação declaratória de ilegalidade e abusividade da cobrança da multa e despesas condominiais com indenizatória. Despacho saneador. Juiz é o destinatário das provas. Oitiva de prova testemunhal. Artigo 331, § 2º, do CPC. Eventual falta ou falha na fixação de pontos controvertidos em saneador não causa qualquer prejuízo às partes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20576955320158260000 SP 2057695-53.2015.8.26.0000, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 13/05/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2015)

Em última análise, noto que, ao revés do alegado pela peticionante, a Decisão ora analisada declarou precluso o direito das partes em produzir provas, ante a não especificação dos pedidos, apesar de terem sido previamente advertidas (vide fls. 50/53), restando encerrada a fase probatória. Desta forma, indefiro os pedidos de fl. 256. 2.No mais, proceda-se nos termos da decisão de fls. 245/246. 3.Intime-se. Cumpra-se.

LINHARES, 3 DE AGOSTO DE 2021

TIAGO GIORDANI MARQUES

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0180/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES

CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES

Lista: 0180/2021

1 - 0004989-33.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: G.C.D.S. e outros

Requerido: T.D.A.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS

Requerido: T.D.A.P.

Para tomar ciência do despacho:

Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte ré/reconvinte para manifestar-se acerca da petição retro, no prazo de 15 dias.

2 - 0009202-48.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Infância e Juventude

Requerente: MARINA ZATTA DE LIMA e outros

Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14740/ES - ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA

Requerente: MARINA ZATTA DE LIMA Advogado (a): 10974/ES - EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA

Requerente: MARINA ZATTA DE LIMA Advogado (a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA

Requerente: MARINA ZATTA DE LIMA

Intimo a parte requerente para ciência da petição de fls. 1195/1198.

3 - 0008482-47.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LUCIMARA TRINDADE FRANTONI

Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31955/PR - CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER

Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL SA

Requerido: PATRICK DO VALE GUIDA Advogado (a): 28078/ES - JOAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Requerente: LUCIMARA TRINDADE FRANTONI

Para tomar ciência da decisão:

istos, em inspeção. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora às fls. 55/56, tendente a fazer com que a ré seja compelida a realizar a troca do refrigerador adquirido, ou devolver o valor pago pelo produto, com correção monetária, em razão do vício apresentado. O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes.1 Comprovou a parte autora os requisitos indispensáveis para a concessão, in limine litis, da tutela de urgência, eis que bastante plausíveis seus argumentos, já que, prima facie, constato ter adquirido um refrigerador Electrolux Modelo TF 55s junto à primeira ré, e, após 02 meses de uso, o equipamento apresentou vício. A autora informa que o refrigerador adquirido possui tecnologia Frost free, livre de congelamento, todavia, constatou que a parte do freezer estava formando gelo, além de fazer um barulho anormal. Estando o refrigerador dentro da garantia legal e contratual, a autora solicitou o reparo pelo fornecedor, que acionou a assistência, enviando um técnico até a residência da autora. Ao identificar o motivo da falha no funcionamento do refrigerador, o técnico informou que, para que fosse realizado o reparo, o refrigerador deveria permanecer desligado por 24 horas, o que foi recusado pela autora, que ajuizou a presente demanda a fim de solucionar o problema, requerendo, mediante antecipação de tutela, a troca do produto por um novo ou a devolução do valor pago. Entretanto, conforme informado às fls. 37/38, a ré promoveu o conserto do produto, de modo que a autora manifestou-se pela desistência do pedido de tutela antecipada formulado no exórdio. Ocorre que às fls. 55/56, a parte autora peticionou nos autos, afirmando que, mesmo após o reparo feito pela ré, o refrigerador voltou a apresentar o mesmo vício outrora apontado, demonstrando o alegado através dos vídeos de fl. 57. O perigo de dano, resta verificado ante a imprescindibilidade do refrigerador, eis eu se trata de produto indispensável à vida doméstica, servindo como meio principal de prolongar a vida útil de alimentos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência rogada para determinar às rés, solidariamente, que promovam a substituição do refrigerador adquirido por outro da mesma espécie (qualidade) e em perfeitas condições de uso, ou, alternativamente, que restitua a quantia paga pelo produto, monetariamente atualizada. O prazo para o cumprimento do presente preceito é de 10 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescente-se, contudo, que o deferimento da medida liminar pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito. 2.No mais, cumpra-se nos termos do despacho de fls. 51/52. 3.Intime-se. Cumpra-se.

1 Novo CPC doutrina selecionada, v. 4: procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório / coordenador geral, Fredie Didier Jr.; organizadores, Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto, Alexandre Freire. – Salvador: Juspodivm, 2016. p. 198.

LINHARES, 3 DE AGOSTO DE 2021

TIAGO GIORDANI MARQUES

CHEFE DE SECRETARIA

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