Página 410 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054496-42.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0021974-42.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2021.04347626 - AGTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL

ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 AGDO: YOLE ASSUMPCAO WANDELLI ADVOGADO: ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA GONÇALVES OAB/RJ-136199 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, nos termos da fundamentação supramencionada, determino a intimação da agravada para apresentação de contrarrazões, nos moldes do disposto no art. 1.019, II do CPC.

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055071-50.2021.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SÃO JOAO DA BARRA 1 VARA Ação: 0000847-03.2021.8.19.0053 Protocolo: 3204/2021.04352021 - AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER OAB/RJ-093774 AGDO: NIZETE PEIXOTO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA. Intime-se a agravada para querendo apresentar resposta ao presente Agravo de Instrumento. Dispenso as informações do Juízo a quo. Após, dê-se vista a douta Procuradoria de Justiça.

Terceira Câmara Cível

id: 3925785

*** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. APELAÇÃO 0000218-94.2020.8.19.0075 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0000218-94.2020.8.19.0075 Protocolo: 3204/2021.00293318 - APTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APDO: CRISTINA ALVES CORDEIRO ADVOGADO: JÉSSICA MARIA CORRÊA CARDOSO OAB/RJ-227881 ADVOGADO: GABRIEL ROCHA CARMO OAB/RJ-227891 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SAQUES INDEVIDOS. FRAUDE. Alegação do banco embargante ser omisso o julgado por não ter analisado a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido do embargante de oitiva da parte autora. Com efeito, referida tese não foi analisada em sede de acórdão. No entanto, deve ser rechaçada a alegação da parte ré de cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de depoimento pessoal da parte autora, eis que a produção da aludida prova não se revela imprescindível para o julgamento da demanda, uma vez que a autora iria apenas ratificar os fatos externados na lide.Ademais, consoante o estabelecido no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao julgamento da lide. E, na presente demanda, o depoimento pessoal da autora não é prova essencial para a formação da convicção do magistrado, diante dos demais elementos trazidos aos autos. Precedente desta Câmara Cível. Registre-se que, na presente demanda, não se aplicam os fundamentos adotados pelo C.STJ, no AREsp 1.475.930/SP, uma vez que, como elucidado, na demanda atual, a produção da prova requerida não era fundamental para a elucidação dos fatos, eis que o depoimento da autora poderia apenas confirmar o que a demandante já havia afirmado anteriormente, ressaltando-se que não se pode imputar à consumidora a prova negativa da fraude alegada. Assim, não há que se falar em qualquer modificação no acórdão, eis que não procedente a alegação de cerceamento de defesa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. APELAÇÃO 0000292-62.2019.8.19.0018 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Ação: 0000292-62.2019.8.19.0018 Protocolo: 3204/2021.00361057 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA APELADO: MARY JEANNY ARRAIOL CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: THAIS STEFANON NEVES Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Prestação unificada de saúde. Ação de obrigação de fazer. Portadora de obesidade mórbida com comorbidades associadas (hipertensão arterial e problemas cardiovasculares). Necessidade de cirurgia bariátrica com urgência. Sentença de procedência que confirma decisão que concedeu tutela de urgência. O direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos artigos , e 196 da CRFB/88. Não podem os entes federativos se recusarem a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da parte autora, pois demonstrada sua hipossuficiência econômica e a necessidade de fornecimento do tratamento. Súmula 65 do TJRJ que trata da responsabilidade solidária quanto ao direito fundamental à saúde. Inexistência de ofensa à isonomia, à separação dos poderes ou aos princípios orçamentários. Documento nos autos emitido pelo próprio SUS que comprova a urgência da cirurgia. Inexistência de desrespeito à fila. A forma como o tratamento será arcado não está em debate, mas sim que ele seja assegurado ante o direito fundamental à saúde. Informação nos autos por prova documental de que o tratamento já foi realizado pelo SUS, sendo desnecessário haver manifestação sobre tabelas do próprio SUS. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

003. APELAÇÃO 0003297-29.2018.8.19.0212 Assunto: Revisão Contratual / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0003297-29.2018.8.19.0212 Protocolo: 3204/2021.00654742 - APELANTE: DOMINGOS SAVIO BRAGA MENEZES ADVOGADO: ROBERT DE SOUZA BAPTISTA OAB/RJ-141338 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.1.Não configuração de cerceamento de defesa. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de con tratos de