Página 426 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA QUE DEU CORRETA CONCLUSÃO À LIDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA RESTABELECER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

010. APELAÇÃO 0001921-09.2016.8.19.0008 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0001921-09.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.00464820 - APELANTE: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SEJA PELA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA ERA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ARTIGO 17 DO CDC), SEJA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 6º DA CF. RE 591874 COM REPERCUSSÃO GERAL. VEÍCULO SEGURADO ABALROADO PELA TRASEIRA.PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ILIDIDA. ARTIGO 373, II DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO POR PARTE DO MOTORISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

011. APELAÇÃO 0013115-61.2020.8.19.0203 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0013115-61.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.00464141 - APELANTE: SIGILOSO

ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS PAULISTANO DE SANTANA OAB/RJ-167823 ADVOGADO: JOYCE ABREU DE LIRA OAB/RJ-156181

APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO OAB/RJ-176012 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

012. APELAÇÃO 0010848-13.2019.8.19.0087 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0010848-13.2019.8.19.0087 Protocolo: 3204/2021.00358013 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

013. APELAÇÃO 0008421-68.2019.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO Ação: 0008421-68.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2021.00319131 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA OAB/RJ-090088 ADVOGADO: GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL OAB/RJ-092087 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019815-46.2021.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0005551-97.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2021.00185834 - AGTE: LUCAS DOS SANTOS FIRMINO REP/P/S/MÃE ISABEL DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: REGIVALDO FIRMINO DA SILVA OAB/RJ-182679 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. LAUDOS MÉDICOS COMPROVANDO A CONDIÇÃO CLÍNICA DO DEMANDANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. 1) A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO RECENTE JULGAMENTO DO EARESP Nº 1459849, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O REEMBOLSO DA S DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA É OBRIGATÓRIO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.2) MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ, ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA MÁ QUALIDADE DA CLÍNICA CREDENCIADA, TAMPOUCO PROVA DE QUE OS GENITORES DO MENOR TENHAM SOLICITADO À OPERADORA RÉ A INDICAÇÃO DE OUTRA CLÍNICA CREDENCIADA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

015. APELAÇÃO 0004774-92.2020.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0004774-92.2020.8.19.0026 Protocolo: 3204/2021.00304254 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL APELADO: LUZIMAR RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA OAB/RJ-115848 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONDENAÇÃO DE ITAPERUNA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA RECORRENTE, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE AFIGURA INDISPENSÁVELÀ SAÚDE DA AUTORA, PORTADORA DE DPOC (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA). PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 196 DA CRFB. ARTIGOS 23, II, DA CRFB E 2º, § 1º, DA LEI 8.080/90. SÚMULA 65 DO TJRJ. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELA REDE PÚBLICA QUE NÃO SE PRESTA A EXIMIR O ENTE PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO QUE A ACOMPANHA E DE SUA CONFIANÇA. IMPOSSIBILIADE DE O PODER JUDICIÁRIO FAZER TAL MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DE SUA SAÚDE. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR A DPGE. CONFUSÃO (ART. 381 DO CC) CONFIRMAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 421 DO STJ E 80 DESTE TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.