Página 277 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

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Comarca De São Mateus

São Mateus - 1ª Vara Cível

Listas

Lista 0362/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). LUCAS MODENESI VICENTE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): PAOLA ELIAS MACHADO

Lista: 0362/2021

1 - 0004249-87.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VILSON DE JESUS GARCIA DE SOUZA

Requerido: ZILA BONOMO DURAO CUNHA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008046/ES - ELIAS MINASSA JUNIOR

Requerido: ZILA BONOMO DURAO CUNHA Advogado (a): 23029/ES - SORAYA MIRANDOLA DOS REIS

Requerente: VILSON DE JESUS GARCIA DE SOUZA Advogado (a): 20935/ES - WALACE XAVIER DA SILVA

Requerente: VILSON DE JESUS GARCIA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de prova suplementar, indicando, na oportunidade, a sua pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão. No mesmo prazo poderão manifestar eventual interesse de conciliar.

2 - 0005734-25.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Executado: GS TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Exequente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente para impulso do feito, no prazo de quinze dias, tendo em vista que já transcorreu o prazo de 60 (sessenta) dias mencionado na petição retro. Em caso de inércia, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente.

3 - 0003246-63.2020.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: OMNI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: ALEX MARTINS DA ROCHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Requerente: OMNI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o petitório de fl. 38, defiro o pedido de suspensão do processo, porém pelo período de 30 (trinta) dias.Transcorrido o lapso temporal, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, na forma do art. 485, § 1º do CPC.

4 - 0003131-13.2018.8.08.0047 - Cumprimento de sentença

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Executado: ARINEU STELZER SOSSAI

Réu: ARINEU STELZER SOSSAI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A Advogado (a): 86739/MG - HERNANIA APARECIDA SOUZA

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:

A Defensoria Pública do Estado do Espírito, às fls. 157/158, apresenta impugnação à penhora realizada, com autorização prevista no artigo 302 do CPC.Da análise dos autos, depreendo que fora constrita via Sisbajud quantia para o pagamento parcial do débito exequendo. Inexiste qualquer indicativo de que o bem é impenhorável.Assim, não vislumbro vício no ato judicial impugnado que justifique a desconstituição da penhora.Desta feita, rejeito a impugnação à penhora de fls. 157/158.Promovi o pedido de transferência para conta judicial, conforme documento em anexo.Intimem-se as partes, inclusive a DPES.Decorrido o prazo de impugnação desta decisão judicial, expeça-se alvará em favor da parte exequente, ficando intimada, ainda, a promover a atualização do saldo devedor e requerer o que entender de direito. Prazo de quinze dias. Em caso de inércia, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente.

5 - 0001514-47.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AREOMILSON SILVA e outros

Requerido: BINOTTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22321/ES - JACO BATISTA DA MOTA

Requerente: MARIA AMANDA BEZERRA SILVA

Requerente: AREOMILSON SILVA Advogado (a): 30415/ES - MARIO PIVA NETTO

Requerente: MARIA AMANDA BEZERRA SILVA

Requerente: AREOMILSON SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Há devolução do AR (fl. 179), que posteriormente indica a requerida como desconhecida no local da citação.Assim, intime-se a parte autora para cumprir a parte final do despacho de fl. 177. Prazo de quinze dias.Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, parágrafo 1º, do CPC.

6 - 0000678-11.2019.8.08.0047 - Usucapião

Requerente: RAMON BONOMO SANTANA e outros

Requerido: ESTÂNCIA GURIRI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23422/ES - SAMYRA OLIVEIRA CASTRO

Requerente: RAMON BONOMO SANTANA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para ciência dos autos e manifestação pelo prazo de dez dias.

7 - 0003125-69.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Executado: ALIANCA SERVICOS DE MOLAS E FREIOS LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para a atualização do saldo devedor, com o abatimento do pagamento parcial ocorrido, no prazo de quinze dias, bem como requerer o que entender de direito.

8 - 0000956-46.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Requerido: ELCO VICENTE PIAO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Requerente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:

Segue resultado do Sisbajud em anexo. Diante da constrição de baixo valor pecuniário (R$ 64,96) promovi o pedido de desbloqueio nos termos do artigo 836 do CPC.Registro que as demais tentativas de constrição, pelo prazo máximo autorizado, não alcançaram êxito, conforme documento em anexo.Intime-se a parte exequente para ciência. Prazo de quinze dias para manifestação.Em caso de inércia, diante da impossibilidade de se encontrar bens passíveis de penhora, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente.

9 - 0002137-14.2020.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Executado: BENEDITO LIMA CERQUEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de e xecução de t ítulo e xtrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito Norte do Espírito Santo - SICOOB NORTE em face de Benedito Lima Cerqueira e outros.Acordo entabulado entre as partes colacionado às fls. 60/62. Decisão de fl. 64 que homologou o acordo entabulado e determinou a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação. À fl. 66, o exequente afirmou ter sido satisfeita a obrigação, pleiteando, por tais motivos, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO.Diante da satisfação do débito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surtam todos os seus efeitos (art. 925 do CPC). Pelo exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. P UBLIQUE-SE. I NTIME M -SE. Sentença já registrada no sistema EJUD. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acordada. Ausente a condenação em custas processuais finais/remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

10 - 0001588-04.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE RODRIGUES SILVA

Requerido: DIRECT VEICULOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27627/ES - HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerido: DIRECT VEICULOS LTDA Advogado (a): 26429/ES - KATIELLY BRISSON HENRIQUE CARDOSO

Requerente: JOSE RODRIGUES SILVA Advogado (a): 22693/ES - MARCELO MIGUEL REGETZ MONTEIRO

Requerente: JOSE RODRIGUES SILVA Advogado (a): 30791/ES - RONALDO DOS SANTOS GOMES

Requerente: JOSE RODRIGUES SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Antes de deliberar sobre o pedido de prova pericial, entendo necessário, para melhor esclarecimento fático, a oitiva de testemunhas.Defiro a oitiva de testemunhas e informantes, se houver. Rol da parte autora à fl. 131. D e signo audiência de instrução para o dia 06 de outubro de 2021 , às 1 3 : 0 0 horas. Diligências do Cartório: i) intimem-se as partes, podendo a parte requerida apresentar rol de testemunhas no prazo de dez dias.Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação da s testemunha s arrolada s pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.Poderão os advogados/partes/testemunhas, caso previamente informado ao juízo (10 dias antes da audiência), participar do ato solene por meio virtual (plataforma Zoom), oportunidade em que deverá informar o e-mail para o recebimento do link, observadas as regras processuais aplicáveis (CPC). O acesso prévio aos autos ou eventual digitalização, se necessári a , ficará a cargo de cada parte.

11 - 0003532-75.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA APARECIDA SAMPAIO KENNEDY

Requerido: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI

Requerente: MARIA APARECIDA SAMPAIO KENNEDY Advogado (a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA

Requerente: MARIA APARECIDA SAMPAIO KENNEDY Advogado (a): 71639/MG - SERGIO CARNEIRO ROSI

Requerido: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S A

Para tomar ciência do julgamento:

3. D ispositivo.Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais. DECLARO quitados os débitos constantes das duplicatas mercantis nº 444132001, 450239001, 444131001 e 445375001. CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos extrapatrimoniais, com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial (30/08/2019, fl. 26-v), o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02) 1. CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela provisória (fl. 88/88-v). RESOLVO o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e , do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema EJUD.Com o trânsito em julgado desta sentença: i) OFICIE-SE ao Cartório do 1º Ofício de São Mateus/ES, para que, nos termos desta sentença, promova o cancelamento definitivo do protesto tombado sob as duplicatas mercantis nº 444131001 e 445375001 (livro nº 00398, folha nº 0002, ano de 2018; livro nº 00398, folha nº 0001, ano de 2018), efetivado em face da requerente; ii) INTIME-SE a requerida para que recolha as custas processuais finais/remanescentes e, em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo; iii) ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 1 […] O valor da indenização por danos morais deve ser atualizado pela taxa SELIC desde a citação, bem como que o montante a ser restituído a título de aluguéis deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso pelo INPC até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela taxa SELIC 10. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048140210500, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 16/03/2020)

12 - 0007551-27.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GENIVALDO JORDEN ELIZEU

Requerido: JOSE ROBERTO FRIAS BARROS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Requerido: ALLIANZ SEGUROS Advogado (a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO

Requerido: ALLIANZ SEGUROS Advogado (a): 33018/ES - GABRIELA QUEIROZ BARROS

Requerido: JOSE ROBERTO FRIAS BARROS Advogado (a): 50131/MG - LUIZ CARLOS PEIXOTO

Requerido: JOSE ROBERTO FRIAS BARROS Advogado (a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

Requerente: GENIVALDO JORDEN ELIZEU Advogado (a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI

Requerido: ALLIANZ SEGUROS

Para tomar ciência do julgamento:

3. D ispositivo .Ante o exposto, ACOLHO os pedidos contidos na petição inicial. COND ENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de: i) indenização a título de danos patrimoniais, consistente em danos emergentes no montante de R$ 6.455,00 (seis mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais centavos), com a incidência de juros de mora a contar do acidente (11/06/2019) – Súmula 54 do STJ –, pela taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), considerando ser este o momento do efetivo prejuízo do autor. Cabe ao requerente providenciar a documentação necessária a transferência do salvado para a seguradora ou ao primeiro requerido, a depender de qual das partes efetuar o pagamento do montante indenizatório; ii) indenização por danos extrapatrimoniais, consistente em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice da taxa SELIC, a teor do artigo 406 do Código Civil 1. RESOLVO O MÉRITO do processo, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. DEFIRO o pedido de AJG formulada pelo primeiro requerido, considerando a condição de hipossuficiência econômica apresentada pelo réu (fls. 171/183). CONDENO os requeridos ao pagamento, pro rata, de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das rubricas fixadas em face do primeiro requerido por ser a parte beneficiária da AJG. P ublique-se . I ntimem-se . Sentença registrada eletronicamente no sistema E jud. Com o trânsito em julgado, intimem-se a parte sucumbente (2º requerido) para o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, na proporção fixada (50%). Não havendo recolhimento, oficie-se à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 1 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 2. "A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial" (REsp n. 1.658.079/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1752361/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)

13 - 0007475-03.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Requerido: NELTON MARTINS GOMES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:

Retifique-se a autuação do feito, para constar procedimento de execução com base em título executivo extrajudicial. Intime-se a exequente para que indique novo (s) endereço (s) para a citação, penhora e avaliação em relação à executada, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito em relação ao prosseguimento do presente feito executivo.Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, par.1º, do CPC.Caso indicado novo domicílio, expeça-se mandado/carta precatória de citação, penhora e avaliação.

14 - 0001385-76.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESP. SANTO

Executado: WELINTON RAMOS BERNINI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESP. SANTO Advogado (a): 8992/ES - MARCELO PICHARA MAGESTE SILY

Executado: CARLOS SOSSAI NETO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de e xecução de t ítulo e xtrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito Norte do Espírito Santo - SICOOB NORTE em face de Welinton Ramos Bernini, Renaldo Bernini e Carlos Sossai Neto.À fl. 159, o exequente afirmou ter o executado Welinton Ramos Benini satisfeito a obrigação, pleiteando, por tais motivos, a extinção do feito. O RELATÓRIO. DECIDO.Diante da satisfação do débito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surtam todos os seus efeitos (art. 925 do CPC). Pelo exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova a baixa na Av. 31, constante de matrícula de nº 5.219. Cabe a parte exe cutada adimplir com os valores para cancelamento da averbação. Promovo a baixa das restrições via Renajud (fl. 120) P UBLIQUE-SE. I NTIME M -SE. Sentença já registrada no sistema EJUD. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acordada. Ausente a condenação em custas processuais finais/remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

15 - 0000676-41.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: MAURO JORGE PERUCHI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22684/ES - ALUANA PEREIRA DOS SANTOS

Executado: MAURO JORGE PERUCHI

Executado: GLAUDIA LICINIO HOLANDA PERUCHI Advogado (a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se os advogados para ciência da penhora e avaliação dos bens móveis, bem como para atualizar o saldo devedor. Prazo de dez dias.

16 - 0000090-04.2019.8.08.0047 - Cumprimento de sentença

Requerente: ELITON PARDINHO TORETA JUNIOR

Requerido: GOL LINHAS AEREAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12099/ES - GIULIANA CAMPOS BURIM

Requerido: GOL LINHAS AEREAS Advogado (a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: GOL LINHAS AEREAS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente para contraditório no prazo de cinco dias.

17 - 0004202-79.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VALDEMIR PAULINO LOPES MACHADO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE

Requerente: VALDEMIR PAULINO LOPES MACHADO Advogado (a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA

Requerente: VALDEMIR PAULINO LOPES MACHADO Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro a produção de prova pericial postulada pelas partes. Entendo ser indispensável a nomeação de um perito, o que supre a realização de laudo pelo Serviço Médico Legal 1. Quesitos apresentados pela requerida à fl. 76 e pela parte autora à fl. 08.Registro que a parte requerida, não amparada pela AJG, deve arcar com o pagamento antecipado dos honorários periciais, na parcela que lhe é devida (metade), a teor do artigo 95 do CPC.Nomeio perito o LUIZ FERNANDO DE MENDONÇA DE OLIVEIRA, médico do trabalho – com endereço profissional já conhecido por este juízo –, que deverá ser intimado para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita realizar o encargo para o qual foi nomeado. Fica o perito advertido: i) do arbitramento dos honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo que a metade deste valor, R$ 400,00 (quatrocentos reais), será paga pela seguradora, ora requerida, e a outra metade (R$ 400,00), pela parte autora, por meio do sistema de AJG; i) intime-se o perito para dizer se aceita o encargo; i i i ) em seguida, intime-se a seguradora para efetuar o pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias; iv) o restante do valor dos honorários periciais, R$ 400,00 (quatrocentos reais), observará as diretrizes da Resolução nº 06/2012 para pagamento ou, ao final, pela parte sucumbente, caso não amparada pela AJG; v ) com o depósito dos honorários periciais pela seguradora, ora demandada, intime-se o perito para indicar a data – com 20 (vinte) dias de antecedência –, o local e o horário de realização da perícia, devendo, em seguida, ser intimadas as partes para comparecimento. Expeça-se mandado de intimação pessoal da parte autora para comparecimento, esclarecendo que cabe à parte, por meio de seu advogado, manter o endereço atualizado nos autos para fins de localização.Caberá à Serventia diligenciar junto à Procuradoria-geral do Estado do Espírito Santo o pagamento da verba pericial, na forma do art. 3º da Resolução nº 06/2012. Fica facultada às partes a arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, bem como apresentar assistentes técnicos.Com a sua juntada aos autos, intimem-se as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias. 1 […] Registra-se que a realização de perícia judicial é muito mais completa que um simples laudo do Instituto Médico Legal, além de ser produzida sob o crivo do contraditório. (TJSC; AC 0301157-30.2017.8.24.0022; Curitibanos; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli; DJSC 05/02/2018; Pag. 113)

SÃO MATEUS, 3 DE AGOSTO DE 2021

PAOLA ELIAS MACHADO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Lista 0363/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). LUCAS MODENESI VICENTE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): PAOLA ELIAS MACHADO

Lista: 0363/2021

1 - 0002596-16.2020.8.08.0047 - Monitória

Autor: LIPETRAL LINHARES PECAS E TRATORES LTDA

Réu: SAMARA DA CRUZ SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4110/ES - PAULO GILBERTO COELHO

Autor: LIPETRAL LINHARES PECAS E TRATORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte requerente para impulsionar o feito. Em caso de inércia, INTIME-SE pessoalmente (art. 485, § 1º, do CPC).

2 - 0002861-52.2019.8.08.0047 - Usucapião

Requerente: RENILDES GONCALVES NUNES

Requerido: JOSE TONIATO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23422/ES - SAMYRA OLIVEIRA CASTRO

Requerente: RENILDES GONCALVES NUNES

Para tomar ciência do julgamento:

3. Dispositivo.Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DE USUCAPIÃO, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade da parte requerente Renildes Gonçalves Nunes sobre o imóvel urbano situado no lugar denominado “Dom José Dalvit”, na rua Rômulo Martins, nº 104, bairro Boa Vista, com área territorial de 267,95m² (duzentos e sessenta e sete metros e noventa e cinco centímetros quadrados). Deve a Serventia Extrajudicial promover a abertura de matrícula própria para o novo imóvel, constando o nome da parte autora como atual proprietária do imóvel. Ficam homologados a planta do imóvel e memorial descritivo às fls. 12/13. Considerando o entendimento no sentido de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. (in TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1381585-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 14.10.2015), CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema E-Jud. Com o trânsito em julgado, serve a presente sentença de mandado para o registro no Cartório competente, observando o disposto no artigo 226 da Lei nº 6.015/73 e no artigo 426 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Foro Extrajudicial). Após, cobre-se custas finais/remanescentes da parte autora. Em caso de inadimplência, oficie-se à SEFAZ. Ao final, nada sendo requerido, arquive-se.

3 - 0006855-88.2019.8.08.0047 - Monitória

Autor: CLEYTON R MAXIMO EIRELI

Réu: VALDEMIR REIS SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 236423/SP - MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO

Autor: CLEYTON R MAXIMO EIRELI

Para tomar ciência do julgamento:

Não sendo obrigatória a observância da Súmula nº 240⁄STJ, já que a parte requerida não integrou a relação jurídico-processual 1, JULGO EXTINT O O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes. P UBLIQUE-SE. I NTIME -SE. Sentença já registrada. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para o pagamento das custas processuais. Não havendo pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. 1TJES, Classe: Apelação, 24120113030, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2015, Data da Publicação no Diário: 18/03/2015

4 - 0006806-47.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDINEIA SANTIAGO DA SILVA

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS

Requerente: EDINEIA SANTIAGO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Diante da inércia da parte autora, declaro a preclusão do direito de produzir a perícia, dada a ausência injustificada da requerente para a realização do ato.Intime-se a parte autora.Após, conclusos para julgamento.

5 - 0005389-64.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CASA DO ADUBO LTDA

Executado: MARCELO DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES

Exequente: CASA DO ADUBO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Realizada a consulta das constrições via Sisbajud, por meio do pedido de fls. 120/121, observo que a constrição dos valores de R$ 302,43 e 150,61.Serve o presente despacho de mandado de intimação do executado Marcelo de Souza, para ter ciência da penhora realizada pelo sistema Sisbajud , podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC.Realizada a busca de ativos via Renajud, segue resultado infrutífero em anexo. Inviável a busca de informações em registro de imóveis (SREI), de forma ampla e irrestrita, notadamente porque: i) a base de dados é pública e cabe a parte, não amparada pela AJG, a consulta a ser realizada, inclusive podendo ser realizada de forma online mediante cadastramento da parte e (eventual) utilização de certificado digital; ii) a pesquisa a ser realizada tem custos de emolumentos impostos por lei e a disponibilização da certidão online depende do pagamento prévio destes custos, o que é inviável de ser realizado, de forma antecipada, por intermédio do Poder Judiciário; iii) o pedido não se encontra dentre as hipóteses previstas no artigo 25 do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça (Em situação semelhante, foi decidido pelo e. TJES no Agravo de Instrumento de n.º 0011900-21.2018.8.08.0011, Primeira Câmara Cível, Relator Des. Substituto Júlio César Costa de Oliveira, Data de Julgamento: 13/11/2018). Tanto é assim, que o artigo 3º do Provimento de n.º 47/2015 do CNJ afirma que o sistema viabiliza o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, não impondo qualquer obrigação ao magistrado para, de forma irrestrita, realizar buscas de bens imóveis, ainda mais quando a própria parte tem condições (econômicas e jurídicas) para fazê-lo.Assim, indefiro o pedido de consulta via SREI (busca de bens imóveis perante o Cartório de Registro Público).Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, tendo em vista que no último ato a parte executada sequer compareceu em juízo, demonstrando desinteresse em conciliar. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação.

6 - 0006635-27.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: COMERCIAL CEREALISTA BARRA NOVA LTDA

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 29353/ES - LUIZ SERGIO BARBOSA FILHO

Requerente: COMERCIAL CEREALISTA BARRA NOVA LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Em que pese a demonstração de queda no faturamento da pessoa jurídica requerente às fls. 193/197, não vislumbro indicativos de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Saliento que a presunção de hipossuficiência econômica advinda de mera declaração não se aplica às pessoas jurídicas. Ademais, há considerável movimentação financeira, sem maiores indicativos de custos, que possam justificar a benesse da gratuidade da Justiça. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 481/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). Na hipótese dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que torna inaplicável o referido verbete sumular. 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa a automática concessão da assistência judiciária gratuita, devendo ser observados os requisitos previstos em lei. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 797.154/MS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) Ante o exposto, indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora. Intime-se para ciência desta decisão.

7 - 0001897-59.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MUTUA- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA/ES

Executado: VANIA LIMA DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

Exequente: MUTUA- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA/ES

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de e xecução de t ítulo e xtrajudicial ajuizada por Mútua – Caixa de Assistência do CREA/ES em face de Vania Lima de Souza.Acordo entabulado entre as partes colacionado às fls. 73/75.Decisão de fl. 76 que suspendeu o feito até o cumprimento da obrigação. À fl. 81/82, o exequente afirmou ter sido satisfeita a obrigação, pleiteando, por tais motivos, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO.Diante da satisfação do débito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surtam todos os seus efeitos (art. 925 do CPC). Pelo exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. Promovo a remoção das restrições lançadas através do sistema Renajud (fls. 67/68), conforme comprovante em anexo. P UBLIQUE-SE. I NTIME M -SE. Sentença já registrada no sistema EJUD. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acordada. Ausente a condenação em custas processuais finais/remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

8 - 0007684-69.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: POSTO ILHA DE GURIRI LTDA

Requerido: LUIZ CARLOS RAMPINELLI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA

Requerido: LUIZ CARLOS RAMPINELLI Advogado (a): 25156/ES - LUANDA PIROLA MARTINS

Requerente: POSTO ILHA DE GURIRI LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

1. Relatório.Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Posto da Ilha de Guriri Ltda em face de Luiz Carlos Rampinelli e Ataylson Firmes Soeiro, pelos motivos expostos na petição inicial de fls. 02/09, acompanhada dos documentos de fls. 10/56. Aponta a peça inicial, em suma, que: i) “em outubro de 2015 o Sr. Luiz Carlos Rampinelli procurou a empresa requerente com a proposta de abastecimento dos veículos utilizados pelo mesmo e pelo Sr. Ataylson através de “notas” para pagamento posterior” (fl.03); ii) o fornecimento de combustível começou em 25 de outubro de 2015, contudo, passado alguns meses os requeridos ainda não haviam realizado os pagamentos, sendo necessário o cancelamento do fornecimento de combustível; iii) o valor atualizado do débito da requerida perfaz o montante de R$ 11.698,94 (onze mil e seiscentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos).Assim, pugna a requerente pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 11.698,94 (onze mil e seiscentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 05/12/2019.Custas quitadas (fl. 57). Despacho de fls. 59/59-v, que determinou a citação dos requeridos e designou audiência de conciliação.Termo de audiência à fl. 76. Neste ato, as partes não lograram êxito em conciliar.Documentos colacionados pelo primeiro requerido às fls. 77/93 e segundo requerido às fls. 94/101.Certidão de fl.104-v que atesta a ausência de manifestação dos requeridos.Manifestação apresentada pela parte autora impugnando os documentos apresentados pelos requeridos, às fls. 107/109.Despacho de fl. 110 que determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para apresentar resposta em favor do requerido Ataylson Firmes Soeiro.Contestação apresentada pelo segundo requerido às fls. 111/114. Aponta o requerido, em síntese, que não realizou todos os abastecimentos descritos pela requerente, não se presumindo a solidariedade entre os requeridos. No mais, efetua proposta de acordo em relação ao que efetivamente abasteceu, no montante de R$ 2.456,11 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e onze centavos).Réplica ofertada pela empresa requerente às fls. 117/118. Neste ato, a parte autora recusou a proposta de acordo oferecida pelo segundo requerido.Despacho de fl. 119 que determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir.À fl. 123, o segundo requerido manifestou desinteresse na produção de prova suplementar. É o relatório. D ecido. 2. Fundamentação.Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo requerente, Posto da Ilha de Guriri Ltda em face de Luiz Carlos Rampinelli e Ataylson Firmes Soeiro, objetivando o recebimento do valor de R$ 11.698,94 (onze mil e seiscentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizados até 05/12/2019. O requerido Ataylson Firmes Soeiro, por sua vez, aponta não ser responsável por todo o débito cobrado, inexistindo solidariedade entre os requeridos. Pois bem. Cinge-se a controvérsia da presente demanda unicamente no fato de ser ou não os requeridos solidariamente responsáveis pelo pagamento do débito, tendo em vista que nenhum dos réus questionaram a aquisição de combustíveis com a requerente entre os meses de outubro de 2015 a março de 2016.No que tange a solidariedade nas obrigações, capitula o artigo 265 do Código Civil que: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Com isso, conforme disposição legal, a solidariedade não se presume, cabendo ao credor demonstrar a existência de acordo entre as partes (vontade) para o pagamento solidário ou que a solidariedade resulta de lei. No presente caso, observo que nenhuma das duas hipóteses se fazem presentes. Primeiro, porque a própria parte autora informou que negociou somente com o primeiro requerido, e que este se comprometeu a arcar com os valores relativos aos produtos fornecidos, o que afasta a existência de acordo/vontade por parte do segundo requerido. Segundo, porque a relação existente entre os requeridos, por si só, não conduz a nenhuma hipótese de solidariedade obrigacional prevista em lei. Terceiro, porque a obrigação estipulada é notoriamente divisível, ao passo que se mostra possível evidenciar quais débitos pertencem individualmente a cada requerido. Desta forma, considerando a inexistência de responsabilidade solidária entre os requeridos, cabe a cada parte arcar individualmente com os valores relativos a aquisição pessoal dos produtos constantes dos cupons fiscais de fls. 21/45, identificados através das assinaturas dos requeridos nos documentos.Assim, analisando os cupons fiscais apresentados pela requerente às fls. 21/45, e considerando a própria confissão do segundo requerido acerca do consumo dos produtos constantes dos cupons fiscais que contem a sua assinatura, cabe ao primeiro requerido adimplir em favor da empresa requerente o montante de R$ 3.338,07 (três mil e trezentos e trinta e oito reais e sete centavos) 1, enquanto deve o segundo requerido adimplir com o valor de R$ 2.406,11 (dois mil e quatrocentos e seis reais e onze centavos) 2.Ressalto, que o valor dos produtos adquiridos pelos requeridos seriam adimplidos no início de cada mês subsequente ao consumo. Dessa forma, deve incidir correção monetária pelo INPC/IBGE da seguinte forma: i) a partir de 01/11/2015 para os produtos adquiridos em outubro de 2015; ii) a partir de 01/12/2015 para os produtos adquiridos em novembro de 2015; iii) a partir de 01/01/2016 para os produtos adquiridos em dezembro de 2015; iv) a partir de 01/02/2016 para os produtos adquiridos em janeiro de 2016; v) a partir de 01/03/2016 para os produtos adquiridos em fevereiro de 2016; e vi) a partir de 01/04/2016 para os produtos adquiridos em março de 2016. Ademais, o referido valor deve ser acrescido de juros de mora a contar da citação, devendo o valor, a partir desta data, ser acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido inserido na petição inicial. CONDENO o primeiro requerido a restituir ao requerente o montante de R$ 3.338,07 (três mil e trezentos e trinta e oito reais e sete centavos), e o segundo requerido o montante de R$ 2.406,11 (dois mil e quatrocentos e seis reais e onze centavos). O valor deve ser restituído em parcela única e deve incidir juros de mora e correção monetária nos moldes da fundamentação. RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da AJG em favor dos requeridos por se tratarem de pessoas economicamente hipossuficientes, conforme documentos de fls. 78/100. Registro, que as alegações apresentadas pela requerente às fls. 107/109, por si só, não possuem o condão de afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor dos requeridos (artigo 99, § 3º, do CPC).O primeiro requerido sucumbiu em 60% (sessenta por cento) e o segundo requerido em 40% (quarenta por cento). CONDENO os requeridos, na proporção fixada, ao pagamento das custas e pagamento de honorários advocatícios, estes últimos no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O pedido de pagar quantia foi acolhido, de modo que resta inviável falar em sucumbência recíproca. Suspendo a exigibilidade das rubricas fixadas em face dos requeridos, por serem amparados pela gratuidade da justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema Ejud. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 1Valor encontrado pela soma dos cupons fiscais com a assinatura do requerido às fls. 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44 e 45. 2Valor encontrado pela soma dos cupons fiscais com a assinatura do requerido às fls. 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43 e 44.

9 - 0005247-89.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ROMILDO CAMPOS SANTIAGO

Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19776/ES - ALTIVO DELURDES FAGUNDES JUNIOR

Requerente: ROMILDO CAMPOS SANTIAGO Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:

3. Dispositivo.Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido do requerente para: i) declarar prestadas as contas apresentadas pela requerida; e ii) condenar o requerente ao pagamento do montante de R$ 33.158,18 (trinta e três mil e cento e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), atualizado da dívida atualizada até o dia 20/04/2018. Os encargos a serem aplicados devem ser os pactuados na Cédula de Crédito Bancário de fls. 24/27. RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes dessa fase do procedimento e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das referidas rubricas, pois os opostos são beneficiários da gratuidade da justiça (fl. 29). INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Sentença já registrada no sistema EJUD. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos.

10 - 0005481-37.2019.8.08.0047 - Embargos de Terceiro Cível

Embargante: RONIE BOTAZINI ANCHESQUI

Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI

Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE Advogado (a): 005795/ES - GILDO SANTANA LIMA

Embargante: RONIE BOTAZINI ANCHESQUI Advogado (a): 26401/ES - MANOEL COSTA DA CRUZ

Embargante: RONIE BOTAZINI ANCHESQUI

Para tomar ciência do julgamento:

3. D ispositivo.Ante o exposto, ACOLHO o pedido inserto nos presentes embargos de terceiro propostos por Ronie Boatazini Ancheschi, para determinar a desconstituição da constrição que recai sobre o veículo “Marca/Modelo: Totota/Corolla GLI Flex, Placa: OCX0864, Chassi n.º 9BRBL42E4C4703087, efetivada nos autos do processo nº 0007265-83.2018.8.08.0047. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.Conforme estabelecido na fundamentação, com fulcro no princípio de causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento de custas finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no montante de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado: i) TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos da execução nº 0007265-83.2018.8.08.0047; ii) se necessário, a requerimento da parte embargante, oficie-se ao Detran para promover a baixa de averbação judicial no veículo Marca/Modelo: Totota/Corolla GLI Flex, Placa: OCX0864, Chassi n.º 9BRBL42E4C4703087, oriunda dos autos de n.º 0007265-83.2018.8.08.0047; iii) apurem-se custas finais/remanescentes; iv) intime-se a parte embargante para pagamento; v) em caso de inadimplemento, oficie-se a SEFAZ; v i ) ao final, nada sendo requerido, arquivem-se.

11 - 0000965-37.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELVIDIO IZAIAS TOREZANI JUNIOR e outros

Requerido: EVILASIO SILVA BRITO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE

Requerente: EDICLEIA SOUZA AZEVEDO TOREZANI

Requerente: ELVIDIO IZAIAS TOREZANI JUNIOR Advogado (a): 31534/ES - MARCUS PEDROSA BUGALLO

Requerente: EDICLEIA SOUZA AZEVEDO TOREZANI

Requerente: ELVIDIO IZAIAS TOREZANI JUNIOR Advogado (a): 22555/ES - SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Requerente: EDICLEIA SOUZA AZEVEDO TOREZANI

Requerente: ELVIDIO IZAIAS TOREZANI JUNIOR Advogado (a): 252257/SP - SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Requerente: EDICLEIA SOUZA AZEVEDO TOREZANI

Requerente: ELVIDIO IZAIAS TOREZANI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:

Reitere-se a intimação retro. (Indefiro o pedido de fl. 105, pois a renúncia aos poderes do mandato, outorgados pela parte autora, demanda a comunicação dos constituintes (autores). Assim, intimem-se os advogados subscritores da petição de fl. 105 para apresentar comunicação de renúncia do mandato, no prazo de dez dias, sob pena de permanecerem vinculados, como advogados, ao processo.) Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, par.1º, do CPC.

12 - 0001449-86.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: WASHINGTON SILVA RAMOS

Executado: RALPH FAUSTINI CAMPANA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 3945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO

Exequente: WASHINGTON SILVA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o exequente para quitar as parcelas em atraso das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Prazo de dez dias.

13 - 0005160-02.2019.8.08.0047 - Monitória

Autor: BANCO DO BRASIL SA

Réu: JOAO PEREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do (s) requerido (s) não citado (s) ou requerer a citação por edital, no prazo de quinze dias.Caso indicado, expeça-se mandado/carta de citação com aviso de recebimento, pelo procedimento da ação monitória.Em caso de inércia, intime-se a parte autora de forma pessoal, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do CPC.

14 - 0002446-45.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença

Exequente: BANCO BANESTES SA

Requerente: BANCO BANESTES SA

Executado: EDGAR MOREIRA DA SILVA JUNIOR

Requerido: EDGAR MOREIRA DA SILVA JUNIOR

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

Requerente: BANCO BANESTES SA

Exequente: BANCO BANESTES SA Advogado (a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI

Requerente: BANCO BANESTES SA

Exequente: BANCO BANESTES SA

Para tomar ciência da decisão:

Realizada a consulta do pedido de bloqueio via Sisbajud (fls. 94/95), observo que a constrição dos valores de: i) R$ 650,86 (seiscentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos); ii) R$ 97,67 (noventa e sete reais e sessenta e sete centavos); iii) R$ 1.904,08 (mil novecentos e quatro reais e oito centavos); e iv) R$ 120,45 (cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos).Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 101/102, notadamente porque: i) o procedimento de busca e apreensão não mais subsiste nestes autos, diante do acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente (fl. 38); ii) a presente demanda, na atual etapa, cuida de cumprimento de sentença com a obrigação do executado, Edgar Moreira da Silva Júnior, de pagar quantia, nos termos da sentença proferida à fl. 38; ii) o executado foi devidamente intimado para o pagamento voluntário de quantia (fls. 48 e 63); iii) não houve entabulamento de acordo entre as partes, a teor da manifestação da exequente à fl. 82, sendo inviável a este juízo impor determinada forma de pagamento do débito (acordo entre as partes); iv) a baixa da alienação somente é possível com o efetivo pagamento do débito, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo plenamente possível a penhora pecuniária (artigo 835, inciso I, do CPC), sem prejuízo de eventual penhora de bem móvel (artigo 835, inciso IV, do CPC), caso a garantia pecuniária seja insuficiente; v) a alegação de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana não afasta, por ora, as constrições realizadas, uma vez que em consonância com o Código de Processo Civil.Intimem-se as partes, inclusive o advogado do executado, podendo se manifestar no prazo de cinco dias a respeito das constrições em pecúnia realizadas, no prazo de cinco dias, na forma do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC.Caso haja manifestação, intime-se a parte exequente para contraditório em cinco dias.

15 - 0007788-61.2019.8.08.0047 - Tutela Antecipada Antecedente

Requerente: MAURICIO PEREIRA DE CERQUEIRA

Requerido: TERCEIROS POSSUIDORES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 145621/MG - CHAIANE MARQUESINI DE SOUSA

Requerido: DARLY RABELO Advogado (a): 25553/ES - RICARDO BASTOS MOULIN

Requerente: MAURICIO PEREIRA DE CERQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

3. D ispositivo .Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos contidos na petição inicial. COND ENO o requerido a restituir ao requerente o automóvel VW Bora, Placa (atual) HEF0G59, Renavam 00118844881, com a consequente transferência da propriedade registral perante o Detran. Fica condicionada a realização da transferência ao pagamento do requerente em favor do requerido do montante de R$ 3.594,06 (três mil e quinhentos e noventa e quatro reais e seis centavos), observada a possibilidade de compensação deste valor, nos termos da fundamentação. REJEITO o pedido de condenação por danos morais/materiais. RESOLVO O MÉRITO do processo, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. IN DEFIRO o pedido de AJG formulado pelo requerido, notadamente porque demonstrou capacidade financeira para o pagamento de valores com relação a veículo automotor, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica. CONDENO o requerente e requerido ao pagamento, pro rata (50% para cada), de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.Condeno o requerido a ressarcir metade do valor pago pelo autor a título de custas processuais iniciais. P ublique-se . I ntimem-se . Sentença registrada eletronicamente no sistema Ejud. Com o trânsito em julgado, intimem-se a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, na proporção fixada (50% para cada parte). Não havendo recolhimento, oficie-se à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo. Ao final, intimem-se as partes para ciência e manifestação.

16 - 0004569-40.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Executado: MARCELO LAURET

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente para indicar endereço/domicílio dos executados, no prazo de quinze dias, considerando a sua não localização anteriormente.Caso indicado, expeça-se mandado/carta precatória de citação, penhora e avaliação. Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, par.1º, do CPC.

17 - 0003776-04.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALEXSANDRO DE JESUS CONCEICAO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA Advogado (a): 21961/ES - DAVI SUED SANTANA NUNES

Requerente: ALEXSANDRO DE JESUS CONCEICAO Advogado (a): 19578/ES - ELTON BONELA DOS SANTOS

Requerente: ALEXSANDRO DE JESUS CONCEICAO Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência do julgamento:

3. Dispositivo.Ante o exposto, REJEITO os pedidos insertos na petição inicial e RESOLVO O MÉRITO do processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade da rubrica sucumbencial fixada em face da parte autora, pois está amparada pela gratuidade da justiça (fl. 43). CONDENO o autor, ainda, ao pagamento de honorários periciais. Haja vista ser a parte beneficiada pela AJG, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança em face do requerente, por estar amparado pela AJG, a teor do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema EJUD.Com o trânsito em julgado: i) observar a decisão de fls. 92/v, de modo a oficiar para o pagamento dos honorários remanescentes do perito, nos termos da Resolução de n.º 06/2012 do e. TJES (R$ 500,00); ii) com o pagamento, se necessário, expeça-se alvará em favor do perito, Dr. Luiz Fernando Mendonça de Oliveira, com a sua posterior intimação; iii) ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

18 - 0007265-49.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ROGERIO ALVES LOIOLA

Requerido: BRDU SPE SÃO MATEUS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23151/GO - GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA

Requerido: BRDU SPE SÃO MATEUS LTDA Advogado (a): 30255/ES - PAULO HENRIQUE BATISTA FREIRE CALDEIRA

Requerente: ROGERIO ALVES LOIOLA

Para tomar ciência do despacho:

1 - Expeça-se novo mandado de reintegração de posse em favor da parte requerida, com indicação do lote conforme manifestado às fls. 439/440. Encaminhar cópia dos documentos de fls. 439/440, com o mandado. 2 - Expedido o mandado, intime-se a parte requerida para ciência.

SÃO MATEUS, 3 DE AGOSTO DE 2021

PAOLA ELIAS MACHADO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Lista 0364/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). LUCAS MODENESI VICENTE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): PAOLA ELIAS MACHADO

Lista: 0364/2021

1 - 0004140-39.2020.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MSK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Executado: ALLAN DE OLIVEIRA GRASSI ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 315236/SP - DANIEL OLIVEIRA MATOS

Exequente: MSK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O PEDIDO, sem resolução do mérito, no termos do artigo 485, inciso VI, cumulado com o artigo 784, inciso XII, ambos do CPC. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para adequação da petição inicial e dos cálculos apresentados da dívida, excluindo da execução a duplicata atingida pela presente decisão, de n.º 000933/2-3. Prazo de quinze dias para adequação. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC.

2 - 0000617-19.2020.8.08.0047 - Embargos de Terceiro Cível

Embargante: FRANCISCO ORTOLANE

Embargado: TERTULIANO DO NASCIMENTO FERREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA

Embargante: FRANCISCO ORTOLANE

Para tomar ciência do despacho:

1) CIENTE do pedido de reconsideração apresentado pelo requerente e da comunicação de interposição do agravo de instrumento (fls. 153/154 e 155/167, respectivamente).2) Nesse passo, considerando que persistem as razões de decidir deste magistrado, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.3) INTIME-SE a parte para ciência da decisão.4) AGUARDE-SE o julgamento definitivo pelo e. TJES do agravo de instrumento interposto (autos nº 5003448-62.2021.8.08.0000).

3 - 0000316-72.2020.8.08.0047 - Usucapião

Requerente: JOAO EMIDIO RODRIGUES COELHO e outros

Requerido: DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 1875/ES - JOSE GERALDO DE ANDRADE

Requerente: JOAO EMIDIO RODRIGUES COELHO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para que forneça informações acerca dos confrontantes, tais como CPF e/ou filiação, a fim de possibilitar a busca dos endereços via infojud. Prazo de dez dias.

4 - 0002753-86.2020.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: OMNI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: JEIMESON CUSTODIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Requerente: OMNI S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Inexiste restrição anterior e judicial via Renajud, conforme documentos em anexo. Custas pela parte requerente. P.R.I.

5 - 0007924-58.2019.8.08.0047 - Usucapião

Requerente: EVANDRO MALCO SIMOES e outros

Requerido: IZABEL MOREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21514/ES - MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR

Requerente: EVANDRO MALCO SIMOES

Para tomar ciência do despacho:

1) Tendo em vista o teor da petição de fls. 129/130, CONCEDO dilação de prazo pelo período de 30 (trinta) dias.2) Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia INTIME-SE pessoalmente (art. 485, § 1º, do CPC).

6 - 0006002-16.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PEDRO CORREIA

Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA

Requerente: PEDRO CORREIA Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A.

Para tomar ciência do julgamento:

3. Dispositivo.Ante o exposto, REJEITO os pedidos apresentados, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, ante o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema ejud. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

7 - 0000794-85.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Executado: ELVIS PEREIRA DE REZENDE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Exequente: BANCO BRADESCO SA Advogado (a): 25553/ES - RICARDO BASTOS MOULIN

Executado: ELVIS PEREIRA DE REZENDE

Para tomar ciência da decisão:

Por meio das petições de fls. 109/110 e 118, bem como dos documentos de fls. 113/115 e 119/121, o executado Elvis Pereira de Rezende sustenta que a quantia pecuniária bloqueada junto ao banco Santander, via Sisbajud (fls. 105-v), atingiu verba impenhorável, por força do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. Pois bem. O executado, em sua manifestação, relata, em geral, que o valor constrito é impenhorável, na forma dos arts. 832 e 833, IV, do NCPC, pois o valor bloqueado é oriundo de verbas salariais. O CPC prevê que:Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Federais do país também é firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 109, I, h da CE - DANO AO ERÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SHOWS POR INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO – CANTORES E ARTISTAS NÃO CONHECIDOS NACIONALMENTE – ART. 25, III DA LEI 8.666⁄93 – INTERMEDIAÇÃO POR DUAS EMPRESAS COM MESMO SÓCIO E ENDEREÇO – FUMUS BONI IURIS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS SUBSÍDIOS DO AGRAVANTE – DESBLOQUEIO DA CONTA-SALÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Plenário desta Egrégia Corte decidiu no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no julgamento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0534649-14.2010.8.08.0024, que o art. 109, I, h da Constituição Estadual, que prevê que os agentes públicos que possuem prerrogativa de foro devem ser julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça em ações de improbidade administrativa. […]. Todavia, o art. 649, IV do CPC dotou de impenhorabilidade absoluta “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, o que, somado ao fato de que os bloqueios realizados nos patrimônios dos demais requeridos provavelmente já ultrapassou o apontado dano erário, justifica o desbloqueio da comprovada conta-salário do agravante. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES 0001748-07.2013.8.08.0069; Classe: Agravo de Instrumento Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONÓrgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVELData do Julgamento: 15/09/2015)(grifei).AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É CEDIÇO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA (CPC, ART. 649, INC. IV). O BLOQUEIO, NO CASO CONCRETO, INCIDIU SOBRE VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR. Por isso, diante a impenhorabilidade absoluta do montante, deve-se proceder ao desbloqueio da conta bancária do executado. Agravo provido. (TJSP; AI 2250786-11.2015.8.26.0000; Ac. 9164467; Jaboticabal; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 12/02/2016; DJESP 02/03/2016) (grifei). […] De acordo com o art. 833, incisos IV e X, do CPC/15, é vedada expressamente a penhora de ¿vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios¿ e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos". 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 6. No caso em apreço, observa-se que o valor atingido pela ordem judicial de bloqueio se encontra abaixo do parâmetro acima delineado, razão pela qual se mostra indevida a manutenção da penhora eletrônica questionada pelo embargante. 7. Considerando que decaiu o embargante de parte mínima do pedido, deve a União Federal ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. (TRF 2ª R.; AC 0158750-38.2017.4.02.5101; Terceira Turma Especializada; Relª Desª Fed. Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva; Julg. 20/08/2019; DEJF 02/09/2019) Da análise dos documentos de fls. 113/115 e 119/121, denoto com clareza que o valor bloqueado junto a instituição financeira Santander (R$ 2.366,32) se refere tanto à verba salarial creditada em favor da executada, como a verba constante de conta poupança, de modo que entendo ser impenhorável o referido valor, por força do disposto no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a pretensão do executado Elvis Pereira de Rezende e PROMOVO, neste momento, o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 2.366,32 (dois mil e trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme consta no requerimento via Sisbajud em anexo. Intimem-se a parte exequente e o executado para ciência da presente decisão. Cabe ao exequente impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito em dez dias. Em caso de inércia da parte exequente, retornem os autos a suspensão na forma do artigo 921 do CPC.

8 - 0004967-21.2018.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Executado: LETICIA SANTANA MOTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

Exequente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Indefiro o pedido de nova suspensão do feito, por ausência de previsão legal e pela indispensabilidade de citação inicial.Intime-se para ciência e indicação de novo domicílio da executada ou requerer a citação por edital. Prazo de dez dias. Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, par.1º, do CPC. Caso requerida a citação real, expeça-se carta/mandado de citação, pelo procedimento da execução com base em título extrajudicial. Caso seja requerida a citação por edital, cumpra-se a seguir: Considerando a impossibilidade de localização da parte executada (Letícia Santana Mota), mesmo após consultas aos sistemas de busca de endereços disponibilizados a este juízo, defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC. Expeça-se edital de citação da mencionada executada com prazo de 30 (trinta) dias, a teor do artigo 257, inciso III, do CPC, observando o procedimento de execução com base em título executivo extrajudicial, de modo a determinar o pagamento em três dias conforme prevê o artigo 827 do CPC, bem como oportunizar o prazo de quinze dias para apresentar embargos à execução, a contar do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo de suspensão do edital.Publique-se no Diário Oficial.Intime-se a parte autora para retirada do edital de citação da executada para ser publicado no Diário Oficial da Justiça, com o custeio do valor da taxa judiciária respectiva. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do CPC.Realizada a publicação pelo Diário da Justiça e, não havendo manifestação da parte requerida, fica desde logo decretada a revelia e nomeada a Defensoria Pública curadora especial, devendo os autos ser remetidos à referida instituição pública para resposta em relação ao executado citado por edital.

9 - 0001896-74.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MUTUA- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA/ES

Executado: WILLIAN DA SILVA LIMA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

Exequente: MUTUA- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA/ES

Para tomar ciência do despacho:

Indefiro o pedido de consulta via Sisbajud e Renajud em relação à executada Luceni Vieira Lima, considerando o contido à fl. 86/v e 88. Ou seja, já foram realizadas consultas para encontrar bens em face desta executada (dinheiro e veículos), com resultado infrutífero.Intime-se.Em caso de inércia, cumpra-se o despacho anterior, no tocante à suspensão do feito nos termos do procedimento previsto no artigo 921 do CPC.

10 - 0003640-07.2019.8.08.0047 - Usucapião

Requerente: LUIZ CLAUDIO TONIATO ROCHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25833/ES - MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI

Requerente: LUIZ CLAUDIO TONIATO ROCHA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para informar se a testemunha arrolada tem a disponibilidade de ser ouvido por videoconferência, considerando que reside em outra Comarca.

11 - 0002349-35.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LUAN DOS SANTOS FRANCISCO

Requerido: EVER TESTA DEVENS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32751/ES - MARIANA CESQUINE ALVES

Requerente: LUAN DOS SANTOS FRANCISCO Advogado (a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO

Requerido: EVER TESTA DEVENS

Para tomar ciência do despacho:

1) À fl. 120 informa a patrona da parte autora, espontaneamente, o falecimento de “ Luan Dos Santos Francisco”, oportunidade em que requer a habilitação de seus genitores “Benedito Da Rocha Francisco” e “Gildecy Quirino Dos Santos”, como polo ativo da demanda.2) Desse modo, SUSPENDO o presente processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC, determinando, já nesta oportunidade, a citação de EVER TESTA DEVENS e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciarem quanto à pretensão de habilitação dos sucessores de Luan dos Santos Francisco (art. 690, caput, do CPC).3) Com a resposta dos requerentes, venham os autos conclusos.

12 - 0005096-89.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIANA ALVES PEREIRA

Requerido: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA GUIMARAES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA

Requerente: MARIANA ALVES PEREIRA Advogado (a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA

Requerido: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA GUIMARAES Advogado (a): 12405/ES - MAXWILIAN NOVAIS OLIVEIRA

Requerido: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:

Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução do feito para a colheita de provas, notadamente se observado que à parte requerida já foi oportunizada a colheita de provas, diante da decisão saneadora de fls. 88/89 (intimação às fls. 90/91), mas a demandada se manteve inerte, com ausência à audiência designada (fl. 97). Assim, este juízo já dispensou a oitiva de testemunhas (fl. 97).Intimem-se para ciência.Após, conclusos para julgamento.

13 - 0000113-81.2018.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Executado: AMANDA DIAS FERREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO

Exequente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA Advogado (a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

Exequente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA Advogado (a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA

Exequente: EMPRESA NORTE CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Indefiro o pedido de nova suspensão do feito, por ausência de previsão legal e pela indispensabilidade de citação inicial.Intime-se para ciência e indicação de novo domicílio da executada ou requerer a citação por edital. Prazo de dez dias. Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, par.1º, do CPC.Caso requerida a citação real, expeça-se carta/mandado de citação, pelo procedimento da execução com base em título extrajudicial. Caso seja requerida a citação por edital, cumpra-se a seguir:Considerando a impossibilidade de localização da parte executada (Amanda Dias Ferreira), mesmo após consultas aos sistemas de busca de endereços disponibilizados a este juízo, defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC.Expeça-se edital de citação da mencionada executada com prazo de 30 (trinta) dias, a teor do artigo 257, inciso III, do CPC, observando o procedimento de execução com base em título executivo extrajudicial, de modo a determinar o pagamento em três dias conforme prevê o artigo 827 do CPC, bem como oportunizar o prazo de quinze dias para apresentar embargos à execução, a contar do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo de suspensão do edital.Publique-se no Diário Oficial. Intime-se a parte autora para retirada do edital de citação do executado para ser publicado ao menos uma vez em jornal de circulação local, a teor do artigo 257, parágrafo único do CPC, devendo ser comprovada a publicação nos autos, no prazo de vinte dias. Deve, também, a parte autora custear os valores para publicação do edital perante o Diário Oficial da Justiça e viabilizar a publicação. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do CPC.Realizada a publicação por jornal e pelo Diário da Justiça e, não havendo manifestação da parte requerida, fica desde logo decretada a revelia e nomeada a Defensoria Pública curadora especial, devendo os autos ser remetidos à referida instituição pública para resposta em relação ao executado citado por edital.

14 - 0003635-48.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DIRCEU DE SIQUEIRA e outros

Requerido: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009037/ES - JULIANO MERCON VIEIRA CARDOSO

Requerente: DIRCEU DE SIQUEIRA Advogado (a): 13463/ES - LEANDRO ELOY SOUSA

Requerido: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO SA Advogado (a): 14361/ES - RAFAEL AGRELLO

Requerido: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO SA

Para tomar ciência da decisão:

Da preliminar de ilegitimidade passiva (ausência de condições para a ação) A requerida Petrobrás Transporte S/A – Transpetro, às fls. 186/187, suscita a sua ilegitimidade passiva, sob os seguintes argumentos: i) inexiste qualquer duto operado pela requerida na região, nem tampouco há ou houve obra realizada pela demandada no local dos fatos; ii) inexistem provas mínimas, dos alegados relatos, da existência de obras da Petrobras ou da Transpetro no local do fato.A questão preliminar suscitada é analisada em estado de asserção, segundo as alegações da petição inicial. Neste caso, a narrativa dos fatos, apresentada pela requerente, imputa responsabilidade também a esta requerida, ao supostamente realizar obras no local dos fatos para a manutenção/funcionamento de sua atividade econômica. Com efeito, entendo que há pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, sem prejuízo da escorreita análise de mérito a respeito da real responsabilidade (ou não) desta requerida. A propósito:[…] As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 047150065481, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 03/12/2020) Ademais, em sede de réplica e por força do permissivo dos artigos 338 e 339 do CPC, alega suposta responsabilidade solidária da requerida com a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A. Com efeito, entendo que o exame da responsabilidade demanda análise de mérito (julgamento).Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação ao pedido de Assistência Judiciária GratuitaO demandado Petrobrás Transporte S/A – Transpetro impugna a concessão da AJG em favor da autora, sob os seguintes argumentos: i) a Assistência Judiciária Gratuita é concedida em caso excepcional, quando identificada absoluta impossibilidade de recolhimento dos encargos processuais; ii) não raro, o benefício tem sido pleiteado como forma de evitar os efeitos da sucumbência em demandas destituídas de fundamento; iii) o autor Dirceu de Siqueira percebe remuneração mensal superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a autora Joelma Firme de Siqueira percebia em 2018 o montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); iv) devem ser observadas as regras previstas no artigo 98, parágrafos 5º e , do CPC.O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso dos requerentes que alegam falta de condições econômicas. Vejamos:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção, por si só, já é suficiente para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Apenas deve haver o indeferimento caso haja elementos concretos a revelar a suficiência econômica do postulante. No caso, o local de residência da autora, a sua profissão já são elementos perceptíveis da hipossuficiência econômica. Destaco que o valor de renda familiar de cerca de três salários-mínimos comprovam efetiva insuficiência de recursos para a devida manutenção e para arcar com os custos processuais, inclusive de maneira parcial, o que afasta a aplicação do artigo 98, parágrafos 5º e , do CPC. Adotar a interpretação da parte requerida resultaria em violação ao direito de acesso à Justiça, à luz da legislação pátria (artigo 99, parágrafo 3º, do CPC).Além disso, a contratação de advogado particular não é sinal de boa condição econômica a justificar o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Vejamos: 5) O patrocínio por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, premissa essa evidenciada, inclusive, no § 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 6) Recurso conhecido e provido. (TJES; AI 0001396-07.2019.8.08.0015; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 17/11/2020; DJES 18/12/2020) Assim, rejeito a impugnação apresentada e não vislumbro fundamento para a concessão parcial da AJG, como pretende a defesa. Do méritoConsiderando que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado, e, objetivando limitar o momento probatório às causas de pedir e aos pedidos, fixo como pontos controvertidos: i) se houve conduta da (s) requerida (s) (Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A e/ou da Petrobrás Transporte S/A – Transpetro), relacionada à existência de obras no local do acidente e se tal conduta concorreu para a ocorrência do fato (acidente); ii) se há responsabilidade solidária entre a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A e/ou da Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; iii) se era necessário o reparo na via de responsabilidade do Município de São Mateus; iv) se o Município de São Mateus foi omisso, ao não realizar o suposto reparo necessário na via onde ocorreu o acidente, e se a alegada omissão concorreu para o acidente; v) a existência, extensão dos danos materiais e morais alegados; vi) se houve culpa exclusiva da vítima.Fica a cargo da parte autora o ônus da prova sobre os pontos controvertidos indicados nos itens i a v, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova sobre o ponto controvertido indicado no item v i, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de prova suplementar, indicando, na oportunidade, a sua pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão.

15 - 0007875-17.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALESAT COMBUSTIVEIS S A

Requerido: TRANSPORTADORA 3J LTDA (EX AUTO POSTO KM 35 LTDA) e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

Requerente: ALESAT COMBUSTIVEIS S A

Para tomar ciência do julgamento:

À luz do exposto, com amparo no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos p or Alesat Combustíveis S/A , e DOU-LHES-PROVIMENTO somente para integrar o conteúdo da presente decisão à sentença de fls. 173/176, com vistas a rejeitar o pedido de suspensão do processo apresentado à fl. 178, mantidos os demais termos da sentença. Por sua vez, no mérito, NEGO-LHES provimento. INTIMEM-SE as partes para ciência.

16 - 0003374-20.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CARLOS ROBERTO ALMEIDA

Executado: GLICIO DO NASCIMENTO LIMA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26401/ES - MANOEL COSTA DA CRUZ

Exequente: CARLOS ROBERTO ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o advogado subscritor da petição retro para ter ciência do documento de fls. 88/89, que noticia que no dia 06 de julho de 2021 havia procedido à baixa da restrição da anotação do nome da parte executada, de modo que deve promover nova consulta para verificar se ainda remanesce a restrição. Em caso de inércia, arquivem-se os autos.

17 - 0001294-49.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ARCO CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI

Requerido: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS/ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9999/ES - RODRIGO PANETO

Requerente: ARCO CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:

Antes de deliberar sobre o pedido de prova pericial, entendo necessário, para melhor esclarecimento fático, a oitiva de testemunhas.Defiro a oitiva de testemunhas. Rol da parte autora à fl. 202. D e signo audiência de instrução para o dia 0 5 de outubro de 2021 , às 1 5 : 0 0 horas. Diligências do Cartório: i) intime-se a parte autora pelo Diário da Justiça para ciência e comparecimento; ii) intime-se o Município de São Mateus mediante carga dos autos.Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação da s testemunha s arrolada s pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.Poderão os advogados/partes/testemunhas, caso previamente informado ao juízo (10 dias antes da audiência), participar do ato solene por meio virtual (plataforma Zoom), oportunidade em que deverá informar o e-mail para o recebimento do link, observadas as regras processuais aplicáveis (CPC). O acesso prévio aos autos ou eventual digitalização, se necessári a , ficará a cargo de cada parte.

SÃO MATEUS, 3 DE AGOSTO DE 2021

PAOLA ELIAS MACHADO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Lista 0365/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). LUCAS MODENESI VICENTE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): PAOLA ELIAS MACHADO

Lista: 0365/2021

1 - 0005557-95.2018.8.08.0047 - Usucapião

Requerente: DAYSE MARIA PIFFER DA SILVA

Requerido: FRANCISCO ORTOLANE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29097/ES - PRICYLLA ARAUJO DE JESUS

Requerente: DAYSE MARIA PIFFER DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para arrolar testemunhas com conhecimento dos fatos. Prazo de dez dias.

2 - 0000942-96.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: S.I.D.A.E.S.-.S.

Executado: A.S.F.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 56630/RS - GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

Exequente: S.I.D.A.E.S.-.S.

Para tomar ciência do despacho:

Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Intime-se a parte exequente para ciência. Diante da ausência de bens penhoráveis, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente. Caso haja alteração da decisão recorrida, por julgamento do e. TJES, venham os autos.

3 - 0008607-08.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerente: PEDRO PAULO DOS SANTOS e outros

Executado: ADRISSOM CUSTODIO PERIS e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19578/ES - ELTON BONELA DOS SANTOS

Executado: PATRICK BARBOSA SOARES

Executado: ADRISSOM CUSTODIO PERIS

Requerente: IVANILDO DA CONCEICAO SOUTO

Executado: RONALDO CÓ BARROS FILHO

Requerente: PATRICK BARBOSA SOARES

Requerente: PEDRO PAULO DOS SANTOS

Executado: ANDERSON MATTOS SIMOES

Requerente: ADRISSOM CUSTODIO PERIS

Executado: IVANILDO DA CONCEICAO SOUTO

Requerente: ANDERSON MATTOS SIMOES

Executado: MARCELO CORREIA

Requerente: OLIENA SANTANA CANDIDO

Executado: HELOISA CARLOS THEOTONIO

Requerente: CLESTON DA SILVA FORECHI

Requerente: IGOR BRONZE LOPES

Requerente: RONALDO CÓ BARROS FILHO

Executado: OLIENA SANTANA CANDIDO

Requerente: HELOISA CARLOS THEOTONIO

Executado: CLESTON DA SILVA FORECHI

Executado: IGOR BRONZE LOPES

Executado: PEDRO PAULO DOS SANTOS

Requerente: MARCELO CORREIA

Para tomar ciência do despacho:

Diante da consulta via Sisbajud, observo a penhora dos seguintes valores: i) R$ 138,14 (cento e trinta e oito reais e quatorze centavos) em relação à executada Heloisa Carlos Theotonio; ii) R$ 428,08 (quatrocentos e vinte e oito reais e oito centavos) em relação à executada Oliena Santana Candido; iii) R$ 314,95 (trezentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) em relação ao executado Ronaldo Có Barros Filho.Os valores constritos em relação aos executados Oliena Santana Candido e Ronaldo Có Barros Filho são suficientes para quitar os débitos em relação a eles. Promovi o pedido de desbloqueio de valores em excesso em relação à executada Oliena Santana Candido.Promovi o pedido de desbloqueio de R$ 0,02 (dois centavos), em relação à executada Heloisa Carlos Theotonio, nos termos do artigo 836 do CPC.Intime-se o advogado, representante dos executados para ter ciência da penhora realizad a via Sisbajud , podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC.

4 - 0000109-73.2020.8.08.0047 - Tutela Antecipada Antecedente

Requerente: JONAS NASCIMENTO MENDONCA

Requerido: PAULO ROBERTO QUEIROZ CABRAL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31728/ES - JOSE RODRIGUES PINHEIRO

Requerente: JONAS NASCIMENTO MENDONCA

Para tomar ciência do despacho:

Por meio do documento de fl. 195, é comprovado nos autos o falecimento do autor Jonas Nascimento Mendonça.Assim, suspendo a tramitação processual nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC. Intimem-se os advogados para indicar o domicílio dos herdeiros, no prazo de quinze dias. Caso indicado, expeça-se carta de intimação dos herdeiros de Jonas Nascimento Mendonça para promover o pedido de sucessão processual nos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito.

5 - 0010532-68.2015.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: C.E.C.D.L.

Executado: D.D.S.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13748/ES - DENIVALDO DA SILVA BARBOSA

Executado: D.D.S.B.

Para tomar ciência do despacho:

A partir da consulta via Sisbajud, foi constatada a constrição parcial de ativos no valor de R$ 162,84. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, para ter ciência da penhora via Sisbajud, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC.

6 - 0006459-82.2017.8.08.0047 - Cumprimento de sentença

Exequente: ELIANE DOS SANTOS BARBOZA

Reconvinte: IANA CAROLINA MEIRA BARBOZA

Requerente: ELIANE DOS SANTOS BARBOZA

Executado: IANA CAROLINA MEIRA BARBOZA

Requerido: IANA CAROLINA MEIRA BARBOZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11769/ES - FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR

Executado: IANA CAROLINA MEIRA BARBOZA

Requerido: IANA CAROLINA MEIRA BARBOZA

Reconvinte: IANA CAROLINA MEIRA BARBOZA

Requerido: DOUGLAS COZER BARBOZA

Para tomar ciência do despacho:

Diante da consulta via Sisbajud, observo a penhora de R$ 6.820,19 (seis mil oitocentos e vinte reais e dezenove centavos) em relação à executada Iana Carolina Meira Barboza, conforme documento em anexo. Promovi o pedido de desbloqueio do saldo excedente.Intime-se o advogado, representante da executada Iana Carolina Meira Barboza, para ter ciência da penhora realizad a via Sisbajud , podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC.

7 - 0004189-80.2020.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO SANTANDER S/A

Executado: RICARDO GOMES ANGELO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25590/ES - RICARDO RAMOS BENEDETTI

Exequente: BANCO SANTANDER S/A

Para tomar ciência do despacho:

Realizada a busca de endereços, seguem dados em anexo.Intime-se a parte exequente para indicar endereço/domicílio do executado, no prazo de quinze dias, considerando a sua não localização anteriormente.Caso indicado, expeça-se mandado/carta precatória de citação, penhora e avaliação. Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, par.1º, do CPC.

8 - 0006048-78.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença

Exequente: GUNES VINGUES MATHIAS

Requerente: GUNES VINGUES MATHIAS

Executado: FERNANDO DE SOUZA BORGES

Requerido: FERNANDO DE SOUZA BORGES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20941/ES - MANOEL LOUBACK VIEIRA JUNIOR

Requerente: GUNES VINGUES MATHIAS

Exequente: GUNES VINGUES MATHIAS Advogado (a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA

Requerente: GUNES VINGUES MATHIAS

Exequente: GUNES VINGUES MATHIAS

Para tomar ciência do despacho:

Diante da ausência de bens penhoráveis, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se a parte autora para ciência deste despacho.

9 - 0003780-41.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SICOOB COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Executado: DATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI

Exequente: SICOOB COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 348383/SP - BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

Executado: DATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA ME Advogado (a): 167519/SP - ELPIDIO GONCALVES PEREIRA NETO

Executado: DATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Diante da atual consulta via Sisbajud, foi constatada a constrição parcial de ativos nos valores de R$ 2.972,23 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos) em relação ao executado Ary Gonçalves Pereira Filho e de R$ 4.153,49 (quatro mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos) em relação à executada Dione Carla Ferreira Gonçalves Pereira.Realizada a consulta via Renajud, não foram encontrados bens móveis em relação às executadas Datan Indústria e Comércio de Produtos Congelados Ltda – ME e Dione Carla Ferreira Gonçalves Pereira. Foram encontrados diversos veículos em relação ao executado Ary Gonçalves Pereira Filho. Promovi a restrição de transferência sobre dois veículos, conforme documento em anexo.Intimem-se os executados, por intermédio do advogado que os representa, para ter ciência da penhora via Sisbajud, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC.Intime-se a parte autora para ciência dos autos.

10 - 0002858-63.2020.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Executado: ROSIMAR BRANDÃO DOS SANTOS

Requerido: RBS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas (fls. 80/86), via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.

11 - 0004085-59.2018.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: B.D.N.D.B.S.

Executado: A.S.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

Exequente: B.D.N.D.B.S.

Para tomar ciência do despacho:

Segue em anexo a última tentativa de constrição. Diante da constrição de baixo valor pecuniário (R$ 0,03 e R$ 26,63) promovi o pedido de desbloqueio nos termos do artigo 836 do CPC.Intime-se a parte exequente para ciência e para impulsionar o feito, indicando medidas constritivas. Prazo de quinze dias. Em caso de inércia, diante da impossibilidade de se encontrar bens passíveis de penhora, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do NCPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente.

12 - 0003882-97.2018.8.08.0047 - Usucapião

Requerente: LUCIANO VIEIRA

Requerido: CLAUDIO SERGIO DE SOUZA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18067/ES - PETROCHELY PEREIRA LEITE

Requerente: LUCIANO VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Realizada a consulta de endereços de Joaquim Otaviano Barbosa da Fonseca e de Maria Antonia Tomas da Fonseca, seguem dados em anexo.Intime-se a parte autora para indicar o domicílio das pessoas indicadas ou requerer o que entender de direito, com vistas à citação inicial desta parte. Prazo de quinze dias.Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, par.1º, do CPC.Caso indicado, expeça-se mandado de citação (caso seja indicado domicílio nesta Comarca) ou carta de citação (caso seja indicado domicílio em outra Comarca), com aviso de recebimento, para que Joaquim Otaviano Barbosa da Fonseca e de Maria Antonia Tomas da Fonseca tenham ciência do pedido de usucapião, podendo se manifestar no prazo de quinze dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do comprovante de citação, sob pena de revelia.

SÃO MATEUS, 3 DE AGOSTO DE 2021

PAOLA ELIAS MACHADO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Lista 0366/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). LUCAS MODENESI VICENTE

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): PAOLA ELIAS MACHADO

Lista: 0366/2021

1 - 0006040-91.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VIACAO SÃO GABRIEL LTDA

Requerido: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS/ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16620/ES - RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA

Requerente: VIACAO SÃO GABRIEL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

3. Dispositivo. Ante o exposto, não havendo mais interesse processual pela parte autora, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC. Considerando que a parte ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, com a edição de lei inconstitucional, declarada posteriormente ao ajuizamento da demanda, CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema Ejud. Com o trânsito em julgado, intime-se o sucumbente para recolher as custas processuais finais/remanescentes, na proporção fixada em sentença. Em caso de não pagamento, oficie-se à Sefaz, mediante as cautelas de estilo. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

2 - 0005335-30.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA EPP

Requerido: FRUTAS OLIVAR S/A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA

Requerente: AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:

Realizada a consulta de endereços de Carlos André do Nascimento Pache de Faria, seguem dados em anexo.Intime-se a parte autora para indicar o domicílio do requerido ou requerer o que entender de direito, com vistas à citação inicial desta parte. Prazo de quinze dias.Em caso de inércia, intime-se na forma do artigo 485, par.1º, do CPC.Caso indicado, expeça-se carta de citação, com aviso de recebimento, pelo procedimento comum.

3 - 0002910-74.2011.8.08.0047 (047.11.002910-6) - Execução Fiscal

Exequente: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS ES

Executado: CENTRO RECREATIVO OURO NEGRO

Requerido: CENTRO RECREATIVO OURO NEGRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29348/ES - FABIO NUNES DA SILVA

Requerido: CENTRO RECREATIVO OURO NEGRO

Executado: CENTRO RECREATIVO OURO NEGRO Advogado (a): 002767/ES - TANIA MARA SILVA NEVES

Requerido: CENTRO RECREATIVO OURO NEGRO

Executado: CENTRO RECREATIVO OURO NEGRO Advogado (a): 11764/ES - VIVALDO GONCALVES LOPES NETO

Exequente: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS ES

Para tomar ciência do despacho:

Realizado o pedido de bloqueio patrimonial em face do executado via Sisbajud, segue em anexo resultado infrutífero.Intimem-se as partes para ciência.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, SUSPENDO o curso da presente ação de execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo máximo de 01 (ano), e não havendo qualquer intervenção da parte exequente durante o período, DETERMINO, desde logo, o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei n.º 6.830/1980. Fica advertida a parte exequente, sobre o início automático do prazo da prescrição quinquenal intercorrente, que se dará justamente a partir do fim do mencionado prazo de 01 (um) ano da suspensão da execução. Independentemente de novo despacho e após o decurso do prazo quinquenal, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender cabível, em 15 (quinze) dias, em conformidade com o 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, já que a prescrição intercorrente poderá ser decretada.

4 - 0005416-81.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença

Exequente: L.R.S.

Requerente: L.R.S. e outros

Executado: A.F.S.

Requerido: J.M.R.G.F. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7713/ES - PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDAO

Requerido: J.M.R.G.F.

Requerido: I.R.G.F. Advogado (a): 7713/ES - PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDAO

Requerido: M.D.F. Advogado (a): 18067/ES - PETROCHELY PEREIRA LEITE

Requerido: M.D.F.

Requerido: J.M.R.G.F.

Requerido: I.R.G.F.

Para tomar ciência do despacho:

Conste que a demanda tramita em fase de cumprimento de sentença. INTIME M -SE os executados, por meio do advogado que os representa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue m o pagamento d o valor de R$ 52.989,45 (cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) , devidamente atualizado até o depósito judicial , sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sob re a dívida executada (art. 523, § 1º, do CPC) ou sobre a diferença em caso de pagamento parcial. A parte executada poderá interpor impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do artigo 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento ou com o pagamento parcial: DEFIRO, de antemão, a expedição de certidão de teor da decisão a que alude o art. 517 do CPC, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo. Independente de nova conclusão, deverá o Exequente juntar aos autos planilha atualizada do crédito, com a incidência da multa e honorários, bem como requerer o que entender de direito. Na hipótese de apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação.

5 - 0001023-40.2020.8.08.0047 - Usucapião

Requerente: SANDRO FERREIRA DE SOUZA e outros

Requerido: PEDRO MENDONCA FILHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11764/ES - VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO

Requerente: SANDRO FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação em cinco dias a respeito da resposta do Município de São Mateus.

6 - 0002012-80.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Requerido: ROSINEIA RIBEIRO DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17315/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A Advogado (a): 20645/ES - DANIEL SALUME SILVA

Requerido: ROSINEIA RIBEIRO DA SILVA Advogado (a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Intimar da descida dos autos do ETJES.

7 - 0007330-44.2019.8.08.0047 - Embargos à Execução

Embargante: WILLIAN LUDUGERIO ASSIS e outros

Embargado: MUTUA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6018/ES - GILSON GUILHERME CORREIA

Embargante: WILLIAN LUDUGERIO ASSIS Advogado (a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

Embargado: MUTUA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA ES Advogado (a): 125360/MG - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

Embargado: MUTUA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA ES

Intimar da descida dos autos do ETJES.

8 - 0001895-89.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA ES

Executado: LUIZ CARLOS MARQUES DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32167/ES - TAMELA FARIAS DO NASCIMENTO

Executado: LUIZ CARLOS MARQUES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Diante da atual consulta via Sisbajud, foi constatada a constrição parcial de ativos nos valores de R$ 65.927,82 (sessenta e cinco mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) em relação ao executado Luiz Carlos Marques dos Santos e de R$ 466,71 (quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) em relação à executada Maria Bernadete Queiroz Marques. Intimem-se os executados, por intermédio do advogado que os representa, para ter ciência da penhora via Sisbajud, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC.

9 - 0001297-04.2020.8.08.0047 - Embargos à Execução

Embargante: LUIZ CARLOS MARQUES DOS SANTOS e outros

Exequente: MÚTUA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA/ES

Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA ES

Para tomar ciência do despacho:

Às fls. 73/75, a embargada Mútua – Caixa de Assistência do CREA/ES apresentou cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença.Ocorre, que no próprio dispositivo da sentença (fl. 71), este juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos embargantes e consequentemente determinou a suspensão da exigibilidade das rubricas fixadas, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Assim, considerando que a exigibilidade dos honorários advocatícios estão sob condição suspensiva, bem como por não ter o embargado demonstrado qualquer mudança na situação financeira de insuficiência de recursos dos embargantes que justificou a concessão da gratuidade, entendo inviável o processamento do feito na fase de cumprimento de sentença.Intime-se a embargada para ciência. Após, cumpra-se a parte final do dispositivo da sentença de fl. 71.

10 - 0007723-66.2019.8.08.0047 - Monitória

Autor: IGOR PIUMBINI MELO

Réu: G.D.P. CAMPOS PARAFUSOS E FERRAMENTAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24986/ES - THARCIO FERREIRA DEMO

Autor: IGOR PIUMBINI MELO

Intimar para ciência da devolução do mandado nº 3297499 com cumprimento negativo, podendo requerer o que de direito.

11 - 0006054-47.1997.8.08.0047 (047.04.006054-4) - Cumprimento de sentença

Exequente: NICO ATACADISTA LTDA

Requerente: NICO ATACADISTA LTDA

Executado: MYLTON ALVES DE ALMEIDA e outros

Requerido: MYLTON ALVES DE ALMEIDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15273/ES - FABIANA FERREIRA NASCIMENTO PORTO

Exequente: NICO ATACADISTA LTDA

Requerente: NICO ATACADISTA LTDA Advogado (a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO

Exequente: NICO ATACADISTA LTDA

Requerente: NICO ATACADISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Em seguida, com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a qualificação para a citação do espólio/herdeiros dos falecidos, sob pena de extinção do feito, a teor dos artigos 76, parágrafo 1º, inciso I, e 313, parágrafo 2º, inciso I, ambos do CPC.

12 - 0005536-85.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: C.D.C.N.D.E.S.S.N.

Executado: T.R.H.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI

Exequente: C.D.C.N.D.E.S.S.N.

Intimar para retirada da carta precatória de penhora e avaliação, bem como para efetuar o protocolo junto a Comarca de Nova Venécia/ES, devendo comprovar o protocolo nos presentes autos.

13 - 0006829-90.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GERALDO SALVADOR

Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO

Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

intime-se a parte requerida para o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova. VALOR DOS HONORÁRIOS:R$8.145,00

SÃO MATEUS, 3 DE AGOSTO DE 2021

PAOLA ELIAS MACHADO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

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