Página 279 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca De São Mateus

São Mateus - 1ª Vara Criminal

Listas

Lista 0152/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO VICTOR AMORIM GOMES DE MELO

CHEFE DE SECRETARIA: HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA

Lista: 0152/2021

1 - 0001096-75.2021.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A COLETIVIDADE

Indiciado: WAGNER DOS SANTOS

Réu: WAGNER DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33379/ES - CAMILLA SUIM TONINI GUEDES

Réu: WAGNER DOS SANTOS

Indiciado: WAGNER DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão provisória e MANTENHO a custódia cautelar de Wagner dos Santos, com fulcro no art. 312, CPP, bem como para os fins do art. 316, parágrafo único, CPP. Cientifiquem-se o IRMP e a d. Defesa.

2 - 0001278-61.2021.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A COLETIVIDADE

Réu: MARLON FERNANDO AGUILAR SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23291/ES - DANILO DOS REIS NUNES

Réu: MARLON FERNANDO AGUILAR SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Marlon Fernando Aguilar Santos e, aproveitando o ensejo para os fins do art. 316, parágrafo único, CPP, MANTENHO sua custódia cautelar, considerando a inalteração do substrato fático-processual da presente demanda. Cientifiquem-se o IRMP e a d. Defesa. Certifique-se quanto a apresentação de defesa prévia. Caso ausente, intime-se a d. Defesa constituída apud acta quanto sua audiência de custódia, para apresentação da referida peça no prazo legal.

3 - 0000012-39.2021.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A COLETIVIDADE

Réu: CLAEDSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES

Réu: CLAEDSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a d. Defesa para apresentar procuração no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 104, § 1º, CPC.

4 - 0000244-51.2021.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A COLETIVIDADE

Réu: JULIO FERREIRA BASSI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20331/ES - MELINA MORESCHI E OLIVEIRA

Réu: MARCO AURÉLIO OLIVEIRA ELIAS Advogado (a): 30295/ES - SUANY LIMA DE SOUZA

Réu: JULIO FERREIRA BASSI

Para tomar ciência da decisão:

Cuida-se do pedido de revogação da prisão preventiva de Júlio Ferreira Bassi às ff. 153-154. Por conseguinte, em sua devida manifestação, pugnou o Ministério Público pelo indeferimento do pedido da defesa, conforme ff. 164-166. Em epítome, é o relatório. I – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTVA DO ACUSADO JÚLIO FERREIRA BASSI: É sabido que as prisões processuais (provisórias) resultam de flagrante delito ou de ordem judicial (CF, art. , XVI). Ab initio, impende consignar que, malgrado a Carta Magna da República, em seu art. , inciso LXVI, estabelecer que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, tal dispositivo constitucional, ao contemplar o princípio da presunção do estado de inocência, fê-lo não revogando os dispositivos existentes nas legislações infra-constitucionais – mormente os contidos no CPP, que prevêem as prisões processuais, v.g., art. 302 (prisão em flagrante), art. 312 (prisão preventiva) e Lei nº 7.960/89 (prisão temporária). Cumpre acentuar, como aponta a mais abalizada doutrina, que as prisões processuais só são cabíveis quando houver real probabilidade de acolhimento dos termos da persecução penal, ante a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria (pressupostos - fumus comissi delicti), a par da demonstração de que a liberdade do acusado representa perigo grave (fundamentos - periculum libertatis), seja respeitante ao risco à ordem pública (ou, quando for o caso, para a ordem econômica), ou por conveniência da instrução criminal (ou a investigação policial), ou para assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, a revogação da prisão preventiva é devida quando ausente a plausibilidade da pretensão acusatória ou quando não mais permanecer o requisito do artigo 312 do CPP que motivou a custódia cautelar. Outrossim, a soltura pode também decorrer de ilegalidade da prisão, inclusive por excesso de prazo na conclusão do processo, o que se dá através do relaxamento da prisão. No caso em apreço, destaco que a prisão preventiva do denunciado se faz necessária em razão da gravidade em concreto da conduta, consistente em um possível comércio de drogas ilícitas, já que foram apreendidas quantidade considerável de drogas, diversas máquinas de cartão de crédito e ainda valor em espécie no carro que o acusado conduzia. É importante frisar que o acusado teria tentado empreender fuga no momento da abordagem policial. Tal fato, retrata a necessidade da prisão preventiva de Júlio Ferreira Bassi, para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Assim sendo, com fulcro no art. 312 do CPP indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Júlio Ferreira Bassi, mantendo sua custódia cautelar com fulcro no art. 316, parágrafo único, CPP. II – DAS PRELIMINARES: Inicialmente, observo que a denúncia narra com clareza a conduta delitiva imputada aos denunciados, inclusive, de maneira pormenorizada, narrando com riqueza de detalhes como o fato delituoso ocorreu, estando, portanto, formalmente preenchidos os requisitos para a propositura da denúncia, em observância ao disposto no art. 41 do CPP, inexistindo, no caso em tela, quaisquer causas de rejeição liminar da denúncia, elencadas no art. 395 do CPP. Destaco que o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, trata-se de tipo penal misto alternativo, que prevê um rol extenso de condutas, sendo que para sua configuração exige-se tão somente a prática de qualquer delas, assim como a incidência em mais de um dos núcleos do tipo não caracteriza concurso de crimes. Ademais, verifico que as alegações demandam dilação probatória, não sendo, portanto, possível apreciá-los neste momento. Assim sendo, pelas razões acima expendidas, recebo a denúncia, pois formalmente preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo nenhuma causa de rejeição liminar prevista no art. 395 CPP. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/11/2021 às 14h00min. O ato será realizado na modalidade mista, podendo o MPES, a d. Defesa, o acusado e as testemunhas comparecerem de forma virtual ou presencial, sendo realizada na plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Eg. TJES. Intime-se. Requisite-se. Oficie-se. Expeça-se carta precatória. Cientifiquem-se o IRMP e a d. Defesa.

5 - 0007969-62.2019.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: ELIELTHON SANTOS CORREIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23677/ES - BRUNO DOS SANTOS TOZETTI

Réu: WILIAN PRATES FERNANDES Advogado (a): 19360/ES - TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY

Réu: VINICIUS LIBERATO FELICIANO

Para tomar ciência da decisão:

Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados Vinicius Liberato Feliciano e Willian Prates Fernandes requerido pelas respectivas d. Defesa em audiência à f. 114. Por conseguinte, em sua devida manifestação, pugnou o Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva dos acusados, conforme ff. 116-119. Em epítome, é o relatório. I – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTVA DOS ACUSADOS VINICIUS LIBERATO FELICIANO e WILLIAN PRATES FERNANDES: É sabido que as prisões processuais (provisórias) resultam de flagrante delito ou de ordem judicial (CF, art. , XVI). Ab initio, impende consignar que, malgrado a Carta Magna da República, em seu art. , inciso LXVI, estabelecer que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, tal dispositivo constitucional, ao contemplar o princípio da presunção do estado de inocência, fê-lo não revogando os dispositivos existentes nas legislações infra-constitucionais – mormente os contidos no CPP, que prevêem as prisões processuais, v.g., art. 302 (prisão em flagrante), art. 312 (prisão preventiva) e Lei nº 7.960/89 (prisão temporária). Cumpre acentuar, como aponta a mais abalizada doutrina, que as prisões processuais só são cabíveis quando houver real probabilidade de acolhimento dos termos da persecução penal, ante a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria (pressupostos - fumus comissi delicti), a par da demonstração de que a liberdade do acusado representa perigo grave (fundamentos - periculum libertatis), seja respeitante ao risco à ordem pública (ou, quando for o caso, para a ordem econômica), ou por conveniência da instrução criminal (ou a investigação policial), ou para assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, a revogação da prisão preventiva é devida quando ausente a plausibilidade da pretensão acusatória ou quando não mais permanecer o requisito do artigo 312 do CPP que motivou a custódia cautelar. Outrossim, a soltura pode também decorrer de ilegalidade da prisão, inclusive por excesso de prazo na conclusão do processo, o que se dá através do relaxamento da prisão. No caso em apreço, a prisão preventiva de Vinicius Liberato Feliciano e Willian Prates Fernandes se faz necessária visando a garantia da ordem pública, pois há o risco de reiteração delitiva dos acusados, evidenciado pela certidão de antecedentes de f. 52, onde constam em desfavor de ambos outros processos criminais, inclusive sendo condenados em um mesmo processo de tráfico de drogas. Destaco ainda, que se faz necessária a prisão preventiva dos denunciados em razão da gravidade em concreto da conduta, consistente no fato de terem envolvido adolescente em ato delituoso, ocasião em que os acusados em maior número efetuaram disparos em direção a vítima, em plena via pública. Considerando que a vítima sobreviveu e que demonstra temor em relação aos réus, para conveniência da instrução criminal, ainda se faz necessária a prisão. Assim sendo, com fulcro no art. 312 do CPP indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados Vinicius Liberato Feliciano e Willian Prates Fernandes, mantendo sua custódia cautelar com fulcro no art. 316, parágrafo único, CPP. Adiante, vista sucessiva dos autos às doutas defesas para se manifestarem na fase do art. 402, do CPP e, em nada tendo a requerer, para desde já apresentarem os respectivos memoriais. Cientifiquem-se o IRMP e a d. Defesa.

6 - 0001852-21.2020.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A COLETIVIDADE

Réu: MICKAEL LEMOS DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16269/ES - ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA

Réu: MICKAEL LEMOS DE OLIVEIRA

Para apresentar razões de apelação, no prazo legal.

7 - 0004873-05.2020.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A COLETIVIDADE

Réu: JOAO LUCAS DE SA PEREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15303/ES - VICTOR FONSECA REAL

Réu: JOAO LUCAS DE SA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido de vista formulado pela d. Defesa pelo prazo legal, restando também deferido pedido de juntada de substabelecimento a qual deverá ocorrer na mesma oportunidade.

8 - 0002114-05.2019.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: ANTONIA DOS ANJOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20293/ES - CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO

Réu: EDNARDO BOAVENTURA DOS SANTOS

Réu: IVAN DA SILVA PEREIRA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a d. Defesa do acusado Ednardo Boaventura dos Santos para apresentação de suas razões recursais no prazo legal.

9 - 0003126-20.2020.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A COLETIVIDADE

Réu: MARLON MATIAS RODRIGUES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27973/ES - AIRTON PEREIRA QUINTAO

Réu: MARLON MATIAS RODRIGUES Advogado (a): 28306/ES - DEOCLIDES DOS SANTOS JESUS

Réu: MARLON MATIAS RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o acima expendido, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça acusatória de f. 02-03v, para: CONDENAR o acusado MARLON MATIAS RODRIGUES nas sanções dos art. 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n.º 10.826/03.

10 - 0006903-23.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Vítima: SOCIEDADE

Réu: THAIS VIOLA SIQUEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHA

Réu: THAIS VIOLA SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o acima expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça acusatória de ff. 02-03, para: CONDENAR a acusada THAÍS VIOLA SIQUEIRA nas sanções dos art. 306 da Lei n.º 9.503/97; ABSOLVER a acusada THAÍS VIOLA SIQUEIRA quanto à conduta prevista no art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, III, da Lei n.º 9.503/97, com fulcro no art. 386, VII, CPP.

11 - 0000004-66.2018.8.08.0015 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: SOCIEDADE

Indiciado: JOSUÉ WILL MOREIRA e outros

Réu: JOSUÉ WILL MOREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16269/ES - ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA

Réu: FILIPE COSTA ALMEIDA

Indiciado: JOSUÉ WILL MOREIRA

Indiciado: FILIPE COSTA ALMEIDA

Réu: JOSUÉ WILL MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o acima expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça acusatória de fls. 02/03, para CONDENAR os réus JOSUÉ WILL MOREIRA e FELIPE COSTA ALMEIDA nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ABSOLVENDO-OS, quanto à conduta prevista no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, CPP; passando a dosar a pena dos condenados segundo o critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal.

12 - 0004628-96.2017.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: SOCIEDADE

Réu: RENAN BOROTO CRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES

Réu: RENAN BOROTO CRUZ

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o acima expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça acusatória de fls. 02/04, para DESCLASSIFICAR a conduta praticada pelo acusado RENAN BOROTO CRUZ, a qual está prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/06, para aquela prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06.

13 - 0000705-91.2019.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Vítima: A SOCIEDADE

Indiciado: IGOR SANTOS COSTA

Réu: IGOR SANTOS COSTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29354/ES - TANDARA AMARAL CARVALHO

Réu: IGOR SANTOS COSTA

Indiciado: IGOR SANTOS COSTA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o acima expendido, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça acusatória de fls. 02-03, para CONDENAR o acusado IGOR SANTOS COSTA nas sanções do art. 33 da Lei n.º 11.343/06.

SÃO MATEUS, 3 DE AGOSTO DE 2021

HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0151/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO VICTOR AMORIM GOMES DE MELO

CHEFE DE SECRETARIA: HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA

Lista: 0151/2021

1 - 0001076-21.2020.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: IZAQUEO NASCIMENTO DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15303/ES - VICTOR FONSECA REAL

Réu: IZAQUEO NASCIMENTO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o acima expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça acusatória de f. 02, para CONDENAR o acusado IZAQUEO NASCIMENTO DA SILVA nas sanções do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e art. 14 da Lei n.º 10.826/03.

2 - 0008411-33.2016.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: NAYANE DE SOUZA CUNHA

Réu: CHARLLES WENDEL ARAUJO SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 182460/MG - ANILVA MENDES DA ROCHA

Réu: CHARLLES WENDEL ARAUJO SILVA Advogado (a): 180574/MG - THIAGO FELICIO FERREIRA SELLERA

Réu: CHARLLES WENDEL ARAUJO SILVA

Intima-se a D. Defesa constituída para os fins do art. 422 do CPP, no prazo da lei.

3 - 0004972-48.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: SILVANA ALVES DE OLIVEIRA e outros

Réu: WALASCE DOS SANTOS MARRANE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20293/ES - CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO

Réu: WALASCE DOS SANTOS MARRANE

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o acima expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça acusatória de f. 02-02v, para: CONDENAR o acusado WALASCE DOS SANTOS MARRANE nas sanções dos art. 306 da Lei n. 9.503/97; EXTINGUIR A PUNIBILIDADE em relação ao art. 303 do CTB, face a prescrição da pretensão punitiva estatal.

4 - 0001554-39.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Vítima: INEXISTENTE

Réu: FABIO SOUZA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES

Réu: FABIO SOUZA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o acima expendido, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça acusatória de ff. 02-04, para CONDENAR o acusado FÁBIO SOUZA DOS SANTOS nas sanções dos art. 306 e art. 311, da Lei n. 9.503/97 e art. 330, CP, passando a dosar a pena do condenado segundo o critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal.

SÃO MATEUS, 3 DE AGOSTO DE 2021

HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA

CHEFE DE SECRETARIA

Documentos nessa página