Página 283 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca De São Mateus

São Mateus - 3ª Vara Criminal

Listas

Lista 0134/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ISABEL MENDES LOMEU

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO

Lista: 0134/2021

1 - 0001498-59.2021.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES JUNIOR

Réu: DANILO DE OLIVEIRA KIEFER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31579/ES - CAIO CESAR PEREIRA FAGUNDES

Réu: DANILO DE OLIVEIRA KIEFER

Para tomar ciência da decisão:

Frente ao exposto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado DANILO DE OLIVEIRA KIEFER, e o faço com esteio nos artigos 282, I e II, 312, 313, I, e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/09/2021 - 12h30min.

2 - 0000002-29.2020.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: WAYNER WESLEY BRUM MEDEIROS e outros

Réu: LEANDRO DE SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29098/ES - LADIONIA MARTINS

Réu: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA DOS SANTOS

INTIMAR DRA. LADIONIA MARTINS - OAB/ES 29098, PARA NOS AUTOS SUPRA, E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU PEDRO HENRIQUE DA ROCHA DOS SANTOS,

3 - 0003131-42.2020.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: EDILMA APARECIDA DA COSTA HONORATO

Réu: SERGIO RODRIGUES DA COSTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7493/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES

Réu: SERGIO RODRIGUES DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:

Em nova oportunidade, intime-se o (a) advogado (a) constituído (a) pelo réu, Dr (a). Wistonrus de Paula Alves – OAB/ES nº 12.175, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a resposta à acusação, fazendo constar as advertências previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal. Diligencie-se.

4 - 0001885-74.2021.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Vítima: D.A.D.C.

Réu: A.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES

Réu: A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2021 às 14:00 H. Por fim, indefiro o pleito liberatório formulado por ARONILDO DOS SANTOS, sobretudo porque a prisão preventiva foi recentemente reavaliada e mantida por este juízo, conforme decisão prolatada no bojo das medidas protetivas em apenso (autos nº 0004689-49.2020.8.08.0047).

5 - 0005322-94.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: MATEUS COSTA DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30414/ES - FRANK CORREIA PEREIRA

Réu: MATEUS COSTA DE OLIVEIRA

preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 25/08/2021 às 12:30, situada no (a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, São Mateus/ES - Cep 29936-160

6 - 0003061-25.2020.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: SIMONE REZENDE MOTA e outros

Réu: UERLES BELLUCIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29349/ES - ADENILSON GOMES RODRIGUES

Réu: UERLES BELLUCIO

Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO
 
Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo condenado UERLES BELLUCIO contra a sentença prolatada às fls. 236/240. Os embargos são tempestivos (fl. 257 verso). É, em síntese, o relatório. Decido. Cediço que os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão nas decisões, sentenças ou acórdãos, conforme artigos 382 e 619 e seguintes do Código de Processo Penal. Sobre a matéria, Eugênio Pacelli1 leciona: “O recurso de embargos declaratórios é previsto em primeira e em segunda instância. Contra a sentença, os embargos estão previstos no art. 382 do Cpp, cabíveis quando nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. O referido dispositivo não menciona qualquer outra regra procedimental a ser observada, a não ser o prazo de dois dias. Não obstante, deverá ser seguida a regra do art. 620 do Cpp, no qual se estabelece o cabimento de embargos declaratórios em segunda instância, bem como, por analogia, das disposições do Código de Processo Civil.” E continua, “Os embargos são opostos por petição, em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambigüidade, contradição ou omissão. Do ponto de vista de uma definição do objeto dos embargos, pode-se observar que todas as hipóteses de seu cabimento estariam a impedir a correta aplicação da lei penal, acaso não impugnada a decisão [...]” Da leitura da petição de embargos, concluo que o ora embargante pretende rediscutir matéria já decidida por este juízo. Portanto, a ausência dos referidos vícios torna inviável a revisão da sentença em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites previstos nos artigos 382, 619 e 620 do Código de Processo Penal e artigo 1.022 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. A propósito, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.” (STF - ARE 944537 AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016). Frente ao exposto, conheço dos embargos porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Ciência ao MPES e Defesa. Diligencie-se. 1OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 13ª ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro 2010.
 
 
SÃO MATEUS, Quarta-feira, 28 de julho de 2021
 
 
PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Juiz(a) de Direito

SÃO MATEUS, 3 DE AGOSTO DE 2021

ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)