Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Agosto de 2021

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PODER EXECUTIVO

LEI Nº 10.964, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

Determina em caráter emergencial o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do Rio Grande do Norte, durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto durarem as medidas de restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto durarem as medidas de restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), as farmácias e drogarias que atuam no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte receberão, em caráter emergencial, as receitas médicas de forma remota.

Parágrafo único. As farmácias e drogarias receberão todos os tipos de receitas médicas de forma remota, incluindo as receitas de medicamentos de controle especial.

Art. 2º As receitas de medicamentos serão recebidas por meio das seguintes tecnologias de comunicação online:

I - por e-mail;

II - por WhatsApp; ou

III - aplicativos disponibilizados pela farmácia ou drogaria.

§ 1º As farmácias e drogarias só receberão remotamente as receitas médicas que estiverem de acordo com o disposto nesta Lei, bem como na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.

§ 2º Em caso de receita de medicamentos de controle especial será exigida assinatura eletrônica do médico, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.

Art. 3º A receita original deverá ser recolhida na hora da entrega do medicamento, incluindo os que possuem controle especial, para que sejam cumpridos os devidos trâmites legais da compra.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Cipriano Maia de Vasconcelos

DECRETO Nº 30.793, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 5.174.603,77 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.811, de 09 de dezembro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº. 01910006.000997/2021-81 - SEDEC, 08810036.000780/2021-27 - CBM, 10110002.004183/2021-80 -IGARN,

D E C R E T A:

Art. Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 5.174.603,77 (cinco milhões, centos e setenta e quatro mil, seiscentos e três reais e setenta e sete centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art. 13, da Lei Nº 10.811, de 09 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

José Aldemir Freire

DECRETO Nº 30.794, DE 03 DE AGOSTO DE 2021. Abre crédito suplementar no valor de R$ 98.815.619,49 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 10.856 de 08 de março de 2021, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nº 00410073.000790/2021-44 - SEEC, 02610012.001474/2021-74, 02610012.001506/2021-31 - EMATER,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 98.815.619,49 (noventa e oito milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2 Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, os oriundos do Excesso de Arrecadação, através das Fontes 0.1.03 - Cota-parte do FUNDEB e 0.2.81 - Recursos de Convênios - Adm. Indireta, e serão alocados nos orçamentos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC e do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com o art. 110, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis Públicos do Estado), c/c o art. 53, da Lei Complementar 322/2006, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00410029.001523/2019-13/SEEC,

R E S O L V E prorrogar o afastamento do servidor HUDSON LIMA BEZERRA ROCHA, ocupante do cargo de Professor Permanente, Nível III/A, matrícula nº 131.570-6, vínculo 1, lotado na Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), exercendo suas atividades funcionais na Escola Estadual Winston Churchill, em Natal/RN, devendo a publicação do ato de autorização ter efeito retroativo a partir de 17 de julho de 2021 até janeiro de 2023, para frequentar curso de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Estudos da Linguagem, ofertado pala Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal/RN.