Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Agosto de 2021

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Justiça de Parelhas, Dra. Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade, atuando na área de tutela do patrimônio público e controle de atos, do outro lado, o MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Zezé Aprígio, nº 173, Centro, Santana do Seridó/RN, CNPJ nº 08.088.247/0001-13, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Hudson Pereira de Brito, CPF nº 155.925.454-87, acompanhado da Procuradora Jurídica do Município, Dra. Eliane Cabral da Silva, OAB/RN nº 18.899 e Assessora Jurídica, Dra. Jucineide da Silva Araújo, OAB/RN nº 16.824, tendo em vista o que consta nos autos do Inquérito Civil Público (ICP) nº 04.23.2006.0000061/2021-59, instaurado em 20 de abril de 2021 para investigar irregularidades na contratação da Cooperativa "Coopedu" pelo Município de Santana do Seridó/RN para contratação de professores e outros profissionais, na forma do art. , § 6º, da Lei 7.347/1985 e do art. 69ss da Resolução nº 012/2018-CPJ, e, CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que tramita nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil Público nº 04.23.2006.0000061/2021-59, que investiga irregularidades na contratação da Cooperativa "Coopedu" pelo Município de Santana do Seridó/RN para contratação de professores e outros profissionais, no bojo do qual foi expedida Recomendação orientando acerca da necessidade de imediata anulação do Pregão Presencial nº 002/2021, com a consequente rescisão do contrato dele derivado, firmado com a COOPEDU, bem como orientando que, se necessário, procedesse a contratação temporária de professores e demais profissionais da área da educação para atender à situação temporária de excepcional interesse público, mediante contratação temporária, com prévio procedimento de seleção com critérios objetivos estabelecidos, devendo, neste caso, encaminhar ao Ministério Público prova do atendimento dos requisitos elencados pelo STF, quais sejam: i) previsão em lei dos casos de contratação temporária; ii) previsão legal dos cargos; iii) tempo determinado; iv) necessidade temporária de interesse público; v) interesse público excepcional;

CONSIDERANDO que o Município de Santana do Seridó manifestou-se favoravelmente ao acatamento da Recomendação, porém fez ponderações quanto à inadequação da imediata anulação do Pregão Presencial nº 002/2021, diante da prévia organização do calendário escolar, alertando que poderia haver descontinuidade dos serviços educacionais diante da necessidade de realizar processo seletivo simplificado para o recrutamento do pessoal, o que demanda tempo e ocasionaria prejuízo pedagógico aos alunos;

CONSIDERANDO que o Município e Santana do Seridó já instituiu recentemente Comissão Especial para supervisionar e acompanhar a realização do Processo Seletivo Público a fim de proceder ao recrutamento de pessoal a ser contratado, através da Portaria nº 0187, de 21 de maio de 2021;

RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA, para fins de sanar as irregularidades detectadas nos autos do Inquérito Civil supracitado, termo este que é eficaz a partir da sua assinatura, regido pelo princípio da boa-fé objetiva e com eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do parágrafo 6º do art. da Lei nº 7.347/85, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O Município de Santana do Seridó obriga-se a, no máximo até o dia 18 de agosto de 2021, finalizar o Processo Seletivo Público já deflagrado para contratação temporária de professores e demais profissionais da área da educação para atender à situação temporária de excepcional interesse público, havendo no máximo ao término deste prazo a rescisão do contrato firmado com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN (COOPEDU), decorrente do Pregão Presencial nº 002/2021, sendo os seguintes cargos: 01 nutricionista; 02 motoristas; 08 professores polivalentes; 12 ASGs e 03 merendeiras.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MULTA

O descumprimento pelo Município de Santana do Seridó da obrigação assumida na cláusula anterior implicará na imposição de multa diária pessoal ao Prefeito, ora signatário, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a 2 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARELHAS Rua Manoel Norberto,195, Centro, Parelhas/RN - CEP : 59.360-000 Fone: (84) 99815-0397 E-mail: pmj.parelhas@mprn.mp.br partir do término do prazo da obrigação assumida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e/ou criminais cabíveis, corrigidos monetariamente pelo INPC ou por outro índice que vier a substituí-lo, salvo se o descumprimento ocorrer por caso fortuito ou força maior devidamente comprovado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a execução da multa e da obrigação de fazer previstas neste ajuste, o Ministério Público Estadual poderá supervisionar o cumprimento do presente compromisso de ajustamento de conduta, cometendo a fiscalização a órgão ou profissional que vier a indicar, conveniado com o Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização própria que venha a ser efetivada, tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário.

E, para que tal compromisso possa surtir os seus legais efeitos, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos presentes. Publique-se no Diário Oficial do Estado. Encaminhe-se cópia para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, para fins de conhecimento, e ao Arquivo-GDPA para publicação no Portal da Transparência da Instituição.

Parelhas/RN, 15 de julho de 2021.

Kaline Cristina Dantas Pinto de Andrade

Promotora de Justiça

Hudson Pereira de Brito

Prefeito de Santana do Seridó

Dra. Eliane Cabral da Silva

Procuradora Jurídica do Município OAB/RN nº 18.899

Dra. Jucineide da Silva Araújo

Assessora Jurídica OAB/RN nº 16.824

A V I S O - PmJ-Parelhas

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil Público nº 04.23.2311.0000001/2019-95, instaurado em 09 de janeiro de 2019 com o objetivo de investigar suposto preterimento da convocação de candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Município de Parelhas em 2015 e com validade até novembro de 2019, para assumir cargos, em tese, ocupados por contratados temporariamente, fora das hipóteses legais, e por servidores efetivos em desvio de função. Ademais, os interessados poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Parelhas/RN, 02 de agosto de 2021

KALINE CRISTINA DANTAS PINTO DE ANDRADE

Promotora de Justiça.

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Documento nº 1780048 do procedimento: 04.23.2311.0000001/2019-95

A V I S O - PmJ-Parelhas

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil Público nº 04.23.2311.0000015/2020-53, instaurado em 18 de maio de 2020, tendo como objeto investigar suposta servidora "fantasma" que exerceria o cargo de assessora de imprensa junto ao Gabinete da Prefeitura de Equador, porém não daria expediente. Ademais, os interessados poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público. Parelhas/RN, 02 de agosto de 2021

KALINE CRISTINA DANTAS PINTO DE ANDRADE

Promotora de Justiça.

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Documento nº 1780124 do procedimento: 04.23.2311.0000015/2020-53

A V I S O - PmJ-Parelhas

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil Público nº 04.23.2006.0000016/2021-13, instaurado em 4 de fevereiro de 2021 com o objetivo de investigar prática de ato de improbidade administrativa em razão de conduta de utilizar momento de fala, enquanto vereador, para fazer propaganda eleitoral, inclusive transmitindo-a por redes sociais, pelo Sr. Wellington Araújo Silva, edil de Parelhas. Ademais, os interessados poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Parelhas/RN, 02 de agosto de 2021

KALINE CRISTINA DANTAS PINTO DE ANDRADE

Promotora de Justiça.

_________________

Documento nº 1780633 do procedimento: 04.23.2006.0000016/2021-13

A V I S O - PmJ-Parelhas

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil Público nº 04.23.2006.0000061/2021-59, instaurado em 20 de abril de 2021 com o objetivo de investigar supostas irregularidades na contratação da Cooperativa "Coopedu" pelo Município de Santana do Seridó/RN para a contratação de professores e outros profissionais. Ademais, os interessados poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Parelhas/RN, 02 de agosto de 2021

KALINE CRISTINA DANTAS PINTO DE ANDRADE

Promotora de Justiça.

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Documento nº 1780839 do procedimento: 04.23.2006.0000061/2021-59

A V I S O - PmJ-Parelhas

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARELHAS, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil Público nº 04.23.2006.0000084/2021-20, instaurado em 1 de junho de 2021, com o objetivo de investigar suposta acumulação irregular de cargos públicos pela Secretária Municipal de Saúde de Equador/RN, Sra. Vitória Etelvina de Araújo Bulcão, que exerceria concomitantemente o cargo de servidora pública municipal efetiva, especificamente a função de psicóloga, além de também ser concursada para o cargo de professora. Ademais, os interessados poderão oferecer razões contrárias ao arquivamento ora promovido até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Parelhas/RN, 02 de agosto de 2021

KALINE CRISTINA DANTAS PINTO DE ANDRADE

Promotora de Justiça.

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Documento nº 1780890 do procedimento: 04.23.2006.0000084/2021-20

Aviso de arquivamento

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2389.0000086/2017-53, registrado com a finalidade de apurar reclamação de atendimento da demanda de gestantes por ginecologista e/ou clínico geral na Unidade Básica de Saúde de Regomoleiro III (doc. 88696 - pág. 1).

Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

São Gonçalo do Amarante, 02 de agosto de 2021.

(assinado eletronicamente)

Gilcilene da Costa de Sousa

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - EXTREMOZ

RUA COMANDANTE DOMINGUES MACHADO, S/N, ESTRELA DO MAR, CEP 59575-000,

EXTREMOZ/RN TELEFONE (S): (84) 99972-4377 E-MAIL:

PMJ.EXTREMOZ@MPRN.MP.BR

Ref. Notícia de Fato n.: 02.23.2057.0000054/2021-02

Objeto: Apurar irregularidades em contratação da Prefeitura de Extremoz -Dispensa de Licitação nº 12/2021

PORTARIA MINISTERIAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais na Promotoria de Justiça de Extremoz/RN, em consonância com as Resoluções n. 174/2017 - CNMP e n. 012/2018 - CPJ, RESOLVE CONVERTER a presente Notícia de Fato em INQUÉRITO CIVIL, objetivando a adoção de providências quanto a situação noticiada nos autos, nos termos que seguem:

OBJETO: Apurar irregularidades em contratação da Prefeitura de Extremoz -Dispensa de Licitação nº 12/2021;

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, Lei n. 8.666/93, Resolução n. 002/2008 - CPJ/MPRN, e art. 68 da Lei Complementar n.º 141/96.

NOTICIANTE: ANÔNIMO

INVESTIGADO: PREFEITURA DE EXTREMOZ

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

(a) Publique-se esta portaria no Diário Oficial do Estado;

(b) Defiro o pedido de dilação, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, reiterese, com as advertências de praxe, fazendo constar cópia da presente portaria de instauração.

Cumpra-se, com as cautelas de estilo, após voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Extremoz/RN, 02 de agosto de 2021.

Lidiane Oliveira dos Santos Câmara

Promotora de Justiça Substituta

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Documento nº 1780751 do procedimento: 042326150000054202137

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 2699e1780751.

AVISO DE ARQUIVAMENTO 1777291 - PmJ de CANGUARETAMA/RN.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.22930000002/2017-92 (Objeto: "Apurar eventual descontinuidade na dispensação dos medicamentos previstos no Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) aos usuários SUS do Município de Canguaretama").

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos autos.

Canguaretama/RN, 30 de Julho de 2021.

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (1777701)

O Ministério Público Estadual, por sua 2a Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma dos artigos 127, caput, e 129, incisos III, da Constituição Federal, e dos arts. 7º e 20 da Resolução nº 012/2018-CPJ, considerando o que consta na Notícia de Fato nº 02.23.2362.0000017/2020-47, não havendo mais possibilidade de prorrogar o presente feito, resolve instaurar Inquérito Civil nos seguintes termos: Objeto: apurar a existência de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito por parte de José Cláudio Quirino, em razão de haver recebido salário sem exercer de fato o seu cargo público de professor em Guamaré, sob a matrícula nº 2737, no período de janeiro a setembro de 2017. Fundamentação: art. 127, caput, combinado com o art. 129, II, da Constituição Federal, art. 9 e art. 11 da LIA, e art. 3º, IV, e art. 20, ambos da Resolução nº 012/2018-CPJ/RN. Autor da notícia de fato: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara/RN Pessoa a quem o fato é atribuído: José Cláudio Quirino. Diligências iniciais: 1) comunique-se, por e-mail, a instauração deste procedimento ao CAOP Patrimônio Público, publique-se esta portaria no DOE/RN e afixe-se-a no local de costume na sede das Promotorias de Justiça de Macau; 2) designe-se audiência para a oitiva de José Cláudio Quirino; 3) oficie-se ao Município de Guamaré, por sua Procuradoria Municipal, para que, no prazo de 10 dias úteis: a) informe se foi ajuizada ação de ressarcimento ao erário contra José Cláudio Quirino pelos fatos ora noticiados; b) remeta cópia integral do processo referente a pedido de permuta que teria ocorrido em 2017 entre José Cláudio Quirino e Márcia Gerlane Vale Bezerra. Macau/RN, 30 de julho de 2021 Mac Lennon Lira dos Santos Leite Promotor de Justiça.

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (1781530)

O Ministério Público Estadual, por sua 2a Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma dos artigos 127, caput, e 129, incisos III, da Constituição Federal, e dos arts. 7º e 20 da Resolução nº 012/2018-CPJ, considerando o que consta na Notícia de Fato nº 02.23.2362.0000265/2020-15, não havendo mais possibilidade de prorrogar o presente feito, resolve instaurar Inquérito Civil nos seguintes termos: Objeto: apurar irregularidade na contratação de Maria Lara Penha de Sousa, CNPJ Nº 34.218.192/0001-29, pela Câmara Municipal de Guamaré (Dispensa de Licitação nº 040/2019), para contratação da emissora de Rádio FM 94.9, de Macau, para veiculação em Programa Jornalístico "Macau em Notícias" de matérias de interesse da Câmara, com realização de pagamentos referentes a meses nos quais a rádio estaria sem funcionar. Fundamentação: arts. 127, caput, 129, III, da Constituição Federal; art. 10, I, e art. 11, I, ambos da Lei nº 8.429/1992, Lei nº 8.666/1993, e arts. 7º e 20 da Resolução nº 012/2018-CPJ. Noticiante: Luiz Henrique Fernandes. A quem o fato é atribuído: Eudes Miranda da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN à época, e Maria Lara Penha de Sousa, CNPJ Nº 34.218.192/0001-29. Diligências iniciais: 1) comunique-se, por e-mail, a instauração deste procedimento ao CAOP Patrimônio Público, com o encaminhamento da Portaria; 2) publiquese esta portaria no DOE/RN, e afixe-se-a no local de costume na sede das Promotorias de Justiça de Macau; 3) notifique-se o atual Presidente da Câmara Municipal de Guamaré para, no prazo de 10 dias úteis, remeter a esta Promotoria cópia integral da Dispensa de Licitação nº 040/2019, assim como dos respectivos processos de despesa pública (empenho, liquidação e pagamentos realizados); 4) agende-se dia e hora para a oitiva da Sra. Maria Lara Penha de Sousa. Macau/RN, 02 de agosto de 2021 Mac Lennon Lira dos Santos Leite Promotor de Justiça.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARAÚBAS

AVISO nº 1777880

A Promotoria de Justiça da Comarca de Caraúbas, nos termos do art. 31, § 1º, da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2294.0000006/2014-58, instaurada com