Página 581 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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009. APELAÇÃO 0418105-93.2016.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0418105-93.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00488582 -

APELANTE: HERANÇA JACENTE DE VERA MACIEL BANNENBERG REP/P/S/CURADOR MUNICÍPIO DO RIO DE JNEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO APELADO: CONDOMÍNIO DO NOSSA SENHORA DO CARMO ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643

Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Ação de Cobrança de cotas condominiais. Proprietária do imóvel, devedora das cotas condominiais, que veio a falecer, não deixando herdeiros ou testamento.Herança jacente. Município do Rio de Janeiro figurando como Curador. Sentença de procedência do pedido.Afastada a preliminar de nulidade da sentença.Após a contestação, nenhum ato processual ocorreu que devesse ser o Município, representando a herança jacente, intimado. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de qualquer prejuízo para a Curadoria. O Município do Rio de Janeiro é o curador (herança jacente) e, não réu, aplicando-se o art. 1.336, § 1º do Código Civil. As prestações condominiais consistem no valor pago pelo condômino, na proporção de sua quota-parte, para a conservação, sustento e adimplemento das despesas do condomínio edilício. Certo é que, possuem previsão legal expressa no artigo 1.336, I do Código Civil, bem como no texto do artigo 12 da Lei 4.591/1964, traduzindo-se em verdadeiro dever legal imposto àquele que exerce domínio sobre a unidade condominial. Sentença que deve ser integralmente mantida pela sua judiciosa fundamentação. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

010. APELAÇÃO 0494227-89.2012.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0494227-89.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00726933 - APELANTE: DÉCIO DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS OAB/RJ-074506 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: BANCO BRADESCO S A

ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-100391 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Empréstimo consignado. Provimento do recurso interposto pelo autor. Banco Daycoval, que alega no presente recurso, que o acórdão foi obscuro na fixação dos honorários de sucumbência. Assiste razão, ao embargante, no tocante à obscuridade apontada. É cediço que, havendo perda do objeto, os honorários de sucumbência devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação, em prestígio ao princípio da causalidade, conforme estabelece o §º 10 do artigo 85: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Assim, tendo a ação se originado nos descontos acima do limite legal, efetuados pelo réu, mesmo com a sua cessação no curso da demanda, resta claro que deve o embargante arcar com os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados estritamente nos parâmetros definidos nos § 2º e 11º do artigo 85 do CPC/15, pelo que inexiste omissão, obscuridade ou contradição. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para fins de esclarecimento do ponto obscuro apontado pelo embargante, sem haver modificação no julgamento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035698-33.2021.8.19.0000 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0088895-65.2019.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.00350623 - AGTE: AMIRALDO ANTÔNIO PEREIRA AGTE: ANTÔNIO ANDRADE DE FARIAS AGTE: CARLOS ROBERTO FONSECA AGTE: DALTON MELO SÁ AGTE: DONIZETE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA OAB/DF-048109 AGDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Autor que busca a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD) e encargos de conexão e setoriais. Decisão que determinou emenda à exordial para que a autora trouxesse memória de cálculo dos valores que pretende ver repetidos, para adequar o valor da causa de modo a refletir o valor do benefício econômico pretendido. Irresignação da autora. Cálculos exigidos que se mostram complexos e devem ser realizados apenas em sede de liquidação de sentença através de perícia técnica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO, para afastar a determinação de emenda à exordial. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037389-19.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0168784-54.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00318992 - AGTE: BRIAN MARK DWYER ADVOGADO: CLÁUDIA KOBLITZ DWYER OAB/RJ-055746 AGDO: MARCELO NÓBREGA DA CÂMARA TORRES ADVOGADO: JORGE ALMIR GONÇALVES OAB/RJ-020829 AGDO: ESPÓLIO DE THOMAS ALOYSIUS WALSH DWIER JUNIOR ADVOGADO: JAIME NADER CANHA OAB/RJ-165710 ADVOGADO: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO OAB/RJ-125959 AGDO: ESPÓLIO DE MARIA HELENA ISSLER DWER ADVOGADO: JAIME NADER CANHA OAB/RJ-165710 ADVOGADO: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO OAB/RJ-125959 AGDO: PHILIP MICHEL DWYER AGDO: PETER PAUL DWYER AGDO: PATRICIA CAROL DWYER AGDO: ELLEN CLAIRE CORREA DE OLIVEIRA AGDO: ALVARO JOSE CORREA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO OAB/RJ-125959 ADVOGADO: JAIME NADER CANHA OAB/RJ-165710 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Inconformismo de um dos herdeiros dos espólios réus. Agravo de Instrumento desprovido, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelo agravante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 donovo CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaração no RE 491.955 - Rio Grande do Sul - RelatoraMin. Rosa Weber - julgamento em 06/10/2016 - Plenário do STF), em se tratando de Aclaratórios, que ora se prestigia. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.