Página 585 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ré administradora de cartão de crédito.Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Responsabilidade Objetiva. Comprovação da existência do débito, mediante a contratação do cartão e ausência de quitação das faturas. Negativação que traduz o exercício regular de um direito, na forma do art. 186, I do CC/2002.Súmula 90 do TJRJ. Ausência de ato ilícito ou conduta da ré que tenha causado danos ao autor, o que exclui a responsabilidade civil, ainda que objetiva.Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais aplicáveis à hipótese, observada a gratuidade deferida ao autor, ora apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

008. APELAÇÃO 0245484-85.2019.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0245484-85.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00606515 - APTE: ALEXANDRE GOMES BARBOSA CHIANELLO ADVOGADO: MARCIA PINHEIRO MONTEIRO OAB/RJ-140987 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502

Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que se insurge contra a cobrança advinda de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em busca do cancelamento do débito, da devolução dos valores cobrados indevidamente, assim como reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Incidência do CDC. Súmula 254 deste TJRJ. Lavratura unilateral de TOI. Súmula 256 do TJRJ.Laudo pericial que atestou a regularidade das cobranças perpetradas pela ré, compatíveis com o consumo estimado para aquele cliente. Exercício regular do direito da concessionária. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade civil. Dano moral não evidenciado. Precedentes. Sentença que se mantém. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

009. APELAÇÃO 0248835-23.2006.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0248835-23.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00711533 -

APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APDO: ELETR PERES PROJETOS E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Defensoria Pública Ementa: Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Citação por edital. Exceção de Pré-executividade oposta pela curadoria especial. Sentença que declarou extinta a execução, com fundamento na prescrição intercorrente. Recurso do Exequente. Caso dos autos que não se enquadra na matéria adstrita à decisão do RESP nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito do recurso repetitivo. Processo que permaneceu paralisado por quase 10 anos, por absoluta desídia do exequente, sendo certo que, quando do peticionamento requerendo a renovação da citação, já havia, há muito, se consumado a prescrição intercorrente do crédito tributário. Oportunizado ao Exequente (mov. 000033) se manifestar acerca da Exceção de Pré-executividade, este se manteve silente, conforme certificado à fl. 37. Correta a inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Precedentes. Correta a sentença de extinção da execução com julgamento do mérito, pela prescrição dos créditos tributários. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

010. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0125961-16.2018.8.19.0001 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0125961-16.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00516242 - APTE: VANESSA ALBUQUERQUE PAES NORONHA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS OAB/TJ-000012

Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público Ementa: Ação Acidentária. INSS no polo passivo. Autora, segurada, que requer seja transformando o seu Auxílio-Doença Previdenciário (B-31) em Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B-91). Sentença de procedência. Apelo da autora, tão somente para fazer incluir na condenação a obrigação do INSS em conceder o benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (B-91) com DIB 31/07/2018 até o dia 30/05/202. Perícia que atestou a patologia e reconheceu o nexo causal. Autora/apelante que é portadora de tendinite de bíceps e supra espinhoso no ombro direito e tenossinovite de tendões extensores do segundo e terceiro compartimentos a esquerda, patologia relacionada com sua atividade profissional (funcionária do Banco Itaú desde 22/08/2003, sendo contratada para a função de caixa). Embora a perícia tenha concluído que, em pelo menos seis meses (index 288), a autora não poderia voltar a laborar em sua atividade, de fato, não há como prever a data do final do pagamento do benefício, devendo ser observado o trâmite legal de averiguação da necessidade de manutenção do benefício ou, na forma do artigo 62, § 1º, da Lei 8213/91, de sua conversão em aposentadoria por invalidez, por exemplo. Sentença correta. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL ***

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DESPACHOS

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001. APELAÇÃO 0000022-43.2012.8.19.0031 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0000022-43.2012.8.19.0031 Protocolo: 3204/2020.00536337 - APELANTE: RONY PETERSON DIAS DA SILVA ADVOGADO: DARIO CORRÊA FILHO OAB/RJ-106494 APELANTE: MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA ADVOGADO: EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE FAGUNDES OAB/RJ-102607 APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-012686 ADVOGADO: VITOR GUEDES CAVALCANTI OAB/RJ-131908 APELANTE: MAGNO DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRESSA BITTENCOURT DA CRUZ OAB/RJ-141395 APELANTE: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES OAB/RJ-072474 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO ADVOGADO: ARLANZA CRISTINA LANNES OAB/RJ-095151 INTERESSADO: MARIA ELIZA DE SOUZA SILVA INTERESSADO: RAFAEL DE SOUZA SILVA INTERESSADO: MARCELO DE SOUZA SILVA INTERESSADO: RENATA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO CUNHA OAB/RJ-156804 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público DESPACHO: A parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso acostado no indexadores 2264 e 2269 , prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023§ 2º do NCPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos.