Página 617 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA E ISENTAR O AGRAVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DEVENDO PROCEDER AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA". (0028918-77.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELATORA: DESEMBARGADORA CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/06/2021 - 23ª CÂMARA CÍVEL). 5. Assim, assentada a isenção do agravante quanto às custas, não se livra ele, entretanto, da obrigação de pagamento da taxa judiciária, considerados seus proventos e o patrimônio declarado. 6. Tais as circunstâncias, dá-se parcial provimento ao recurso para o fim de conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça quanto às custas, determinado o pagamento da taxa judiciária no prazo que for assinado em 1º grau. Intimem-se. 3 Secretaria da Décima Oitava Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6018 - E-mail: 18cciv@tjrj.jus.br - PROT. 2175

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054926-91.2021.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MIRACEMA 1 VARA Ação: 0003193-81.2021.8.19.0034 Protocolo: 3204/2021.04350985 - AGTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-131071 AGDO: ORLANDO CARLOS LEMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: DECISÃO (...) É o relatório. Consoante o verbete nº 59, da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal,"somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos."Como cediço, o enunciado se justifica, dado que o exame daqueles pressupostos configura operação concretizadora de conceitos juridicamente indeterminados, caso em que ao aplicador da norma se confere certa liberdade, por envolver a matéria juízo de valor, não se lhe impondo padrão rigoroso de atuação. Exatamente por isso, somente diante de decisão teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos, é que se reforma a decisão. No caso em julgamento, o pronunciamento judicial não se enquadra naquelas hipóteses, conforme se passa a expor. Nos termos do verbete nº 65, da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal,"deriva dos mandamentos dos artigos e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela", daí a responsabilidade do agravante pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial. O direito fundamental à saúde emerge diretamente do próprio texto constitucional, ex vi dos artigos e 196, eis por que desnecessário ao intérprete socorrer-se de normas infraconstitucionais para buscar suporte jurídico à pretensão deduzida pela demandante. Com efeito, o art. estatui que"são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Por sua vez, dispõe o art. 196, da Carta Magna que"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". De outro lado, incumbe ao médico responsável pelo acompanhamento do paciente selecionar e prescrever os medicamentos que considerar mais adequados ao tratamento da moléstia, dado ser o profissional mais habilitado para avaliar eventuais peculiaridades de seu quadro clínico. Nos termos do que consta no laudo médico da pasta 17, do feito originário, o agravado é portador de cardiopatia dilatada e fibrilação arterial crônica, razão pela qual necessita fazer uso dos medicamentos prescritos no receituário da pasta 13, do aludido feito. O laudo destaca que o medicamento Entresto foi utilizado a partir de amostra grátis disponibilizada ao paciente, com excelente resultado, razão pela qual o fármaco foi prescrito para uso contínuo. Quanto ao medicamento Eliquis, o laudo afirma que sua prescrição visa evitar eventos tromboembólicos. Assim, está presente a probabilidade do direito postulado, bem como a urgência e o risco de dano, a determinar a manutenção da decisão

agravada. Contudo, o agravante alega que ambos os fármacos acima mencionados não estão incorporados ao SUS.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, nos autos do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, julgado em 25/04/2018 e o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 21/09/2018, firmada a seguinte tese, Tema nº 106, verbis:"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". A Corte Especial, ao modular os efeitos do referido julgamento, determinou que" os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018 ". Logo, os critérios e requisitos estabelecidos no referido julgado têm efeito vinculante no feito originário, distribuído em 10/03/2021 (pasta 02). No tocante ao invocado RE 566471, em que foi reconhecida repercussão geral pelo STF, Tema nº 06, ainda não há decisão definitiva, porquanto os autos estão com vista ao Ministro Gilmar Mendes, após votos proferidos pelos Ministros Marco Aurélio Melo, Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471

&classeProcesso=RE&numeroTema=6). Desta forma, a alegada não incorporação pelo SUS e não recomendação pela

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) deve ser aferida em regular contraditório, no curso da instrução processual. Cediço que a prova deve ser realizada, como regra, no 1º grau de jurisdição, além de não ser possível a ordinarização de um agravo de instrumento. Por fim, inexiste violação ao entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, Tese 793 (" os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro "), ante a solidariedade existente entre os entes federativos quanto à prestação da saúde. Desta forma, em cognição sumária, deve ser mantida a tutela de urgência deferida, devendo se proceder à instrução em relação às questões aduzidas pelo agravante no juízo a quo. Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, alínea 'a' e 'b', do CPC, nego provimento ao recurso. Dê-se ciência pessoal à Defensoria Pública e à Procuradoria de Justiça. Secretaria da Décima Oitava Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 18cciv@tjrj.jus.br - PROT. 2175

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052273-19.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0004064-30.2021.8.19.0061 Protocolo: 3204/2021.04327495 - AGTE: LISANIA DINIZ CABRAL ADVOGADO: ADRIANO FELIPE MARQUES DA SILVA OAB/RJ-178871 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA (...) É o relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante em seu

inconformismo. A decisão embargada suspendeu os efeitos da decisão que declinou a competência do Juízo, até que se julgue