Página 678 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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parteautorarecebeuenergianãomedida,apresentandoconsumo ínfimo de energia elétrica no período apurado. 4.Se o serviço era prestado na residência da Autora demaneira satisfatória, não havendo relatos de reclamaçãonesse sentido, não poderia ter seu consumo ínfimo. 5. Acobrançafeitapelaconcessionáriaestáinseridanoexercício regular do seu direito. 6. CONTUDO, em pese alegitimidadedacobrançadoconsumorecuperado,aconcessionária de energia elétrica não pode se eximir decumprir o procedimento correto para realizar a suspensãodo serviço, suspendendo a energia do consumidor deforma sumária e sem qualquer aviso prévio. 7. Falha naprestação do serviço.8.No caso dos autos, houve ainterrupção do serviço, o que configura conduta abusivapor parte da concessionária. Súmula 194 TJRJ. 9. Danomoral configurado. 10.Quantum indenizatório dos danosmorais que deve ser fixado no

montante de R$

4.000,00(quatromilreais),semostrandocondizentecomosprincípiosdaproporcionalidadeerazoabilidade.11.Reformaparcialdasentença.12 .RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

014. APELAÇÃO 0014608-04.2019.8.19.0011 Assunto: Rescisão / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0014608-04.2019.8.19.0011 Protocolo: 3204/2021.00347469 - APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: MARIANA FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-172166 APDO: ANA CLÁUDIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ CARVALHO DE MENDONÇA OAB/RJ-217869 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO ¿ FÉRIAS E 13º SALÁRIO¿ TEMA 551 DO STF. 1-Trata-se de ação na qual pretende a Autora a condenação do Município ao pagamento das férias e do 13º salário decorrente de contrato de trabalho temporário.2- Art. 37, IX da CRFB/88 3- As contratações temporárias realizadas pelo Município de Cabo Frio estão disciplinadas pela Lei Municipal nº 2.178/2009, que instituiu o Regime Especial de Direito Administrativo 4- Tema 551 do STF. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿. 5- Contrato temporário que extrapolou a previsão legal, resultando no desvirtuamento da contratação e, consequentemente, na incidência dos direitos trabalhistas. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

015. APELAÇÃO 0010233-78.2001.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0010233-78.2001.8.19.0014 Protocolo: 3204/2021.00264872 -

APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRÃO APELADO: M. ABREU IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: JORGE EDUARDO CHAGAS OAB/RJ-056765 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: APELAÇÃOCÍVEL.DIREITOTRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOSGOYTACAZES. REMISSÃO E ANISTIA DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LeiMunicipal nº 8.928/2019 concede remissão e anistia decréditos tributários relativos ao imposto sobre serviços dequalquer natureza ¿ ISSQN, IPTU e taxa de coleta de lixo,inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas. 2.Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, asnormas que determinam a remissão ou isenção de créditotributário deve ser interpretada de forma literal. 3. No casodos autos o crédito origina-se de multa administrativa, nãoestando a hipótese elencada na Lei Municipal n.8.928/19.4. A analogia é método de interpretação jurídica utilizadoquandoestamosdiantedaausênciadeprevisãoespecíficaemlei,oquenãoéocasodosautos.5.Sentença anulada. 6. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

016. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007937-37.2017.8.19.0042 Assunto: Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0007937-37.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2021.00017655 - APTE: FÁBIO LEÃO DE CARVALHO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA OAB/RJ-147592 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APDO: OS MESMOS Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS C/C INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. 1-Trata-se de ação na qual pretende o Autor o recebimento de verbas salariais não adimplidas pelo Estado e sua condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral. 2- Verbas que foram devidamente adimplidas pelo Estado no decorrer da demanda. 3- Perda superveniente do objeto, pedido do Autor para que a demanda prosseguisse em relação ao pedido indenizatório. 4- Dano moral configurado. 5- Suspensão indevida do pagamento da pensão que tem o condão de, por si só, configurar o dano moral. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E DO AUTOR. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007055-37.2018.8.19.0011 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0007055-37.2018.8.19.0011 Protocolo: 3204/2021.00290413 - APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APDO: JOSILENE SILVEIRA NOGUEIRA LOPES MOREIRA ADVOGADO: VICTOR AVILA DA COSTA OAB/RJ-142529 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DOCENTE I. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CANDIDATA QUE NÃO SE APRESENTOU NO ATO DE CONVOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL.PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

018. APELAÇÃO 0001148-14.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0001148-14.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00149200 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS CALLAGE APELADO: ALDO EUGENIO ITALO OROFINO R.Legal: NOCILEIDE ALICE BISPO SAN MIGUEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. OVERRULING.A Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegurou a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado de prestá-la, consoante dispõe o artigo 196 da CRFB/88. Responsabilidade é solidária de todos os entes da federação. Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública. Overruling. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do AR 1937 AgR/DF, restou decidido, por unanimidade de votos, que é possível a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública da União, não